FLORIANÓPOLIS, 25 DE MAIO DE 2006 NÚMERO · 15ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão...

15ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LV FLORIANÓPOLIS, 25 DE MAIO DE 2006 NÚMERO 5.600

15ª Legislatura4ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTE

Herneus de Nadal1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTELício Mauro da Silveira

1º SECRETÁRIO Pedro Baldissera2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIOJosé Paulo Serafim4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoão Henrique Blasi

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Celestino Secco

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel MotaPARTIDO DA FRENTE

LIBERALLíder: Antônio Ceron

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Francisco de Assis

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Clésio SalvaroPARTIDO TRABALHISTA

BRASILEIROLíder: Narcizo Parisotto

PARTIDO LIBERALLíder: Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO SOCIALISMO ELIBERDADE

Líder: Afrânio BoppréPARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTALíder: Nilson Nelson Machado

PARTIDO SOCIALISTABRASILEIRO

Líder: Sérgio Godinho

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAJorginho Mello - PresidenteCelestino Secco – Vice PresidenteOnofre Santo AgostiniFrancisco de AssisGelson MerísioMoacir SolpesaAfrânio BoppréPaulo EccelJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANO

Reno Caramori – Vice PresidenteDjalma BergerVânio dos SantosAltair GuidiNelson GoettenAfrânio BoppréTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAPaulo Eccel - PresidenteCelestino Secco – Vice PresidenteJosé Carlos VieiraDionei Walter da SilvaRomildo TitonJorginho MelloGelson SorgatoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALReno Caramori – PresidenteDionei Walter da Silva Vice PresidenteLuiz Eduardo CheremGenésio GoulartMoacir SolpesaGelson MerísioRonaldo BenedetQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOVânio dos Santos – PresidenteAntônio Carlos Vieira – Vice PresidenteAfrânio BoppréJosé Carlos VieiraPaulo EccelJoão Henrique BlasiClésio SalvaroTerças-feiras, às 10:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOWilson Vieira – Dentinho - PresidenteGelson Merísio – Vice PresidenteAntônio CeronAntônio Carlos VieiraDionei Walter da SilvaManoel MotaRomildo TitonOdete de JesusDjalma BergerQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADionei Walter da Silva - PresidenteOnofre Santo Agostini – Vice PresidenteWilson Vieira – DentinhoRonaldo BenedetJorginho MelloNilson Nelson MachadoAntônio Carlos VieiraQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIAGelson Merísio – PresidenteWilson Vieira – Dentinho – Vice PresidenteGilmar KnaeselAntônio Carlos VieiraAltair GuidiGelson SorgatoSérgio GodinhoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTESérgio Godinho – PresidenteVânio dos Santos – Vice PresidenteGilmar KnaeselNelson GoettenFrancisco de AssisReno CaramoriManoel MotaQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEOnofre Santo Agostini – PresidenteAna Paula Lima – Vice PresidenteJoares PonticelliLuiz Eduardo CheremSimone SchrammSérgio GodinhoAntônio AguiarTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERDjalma Berger - PresidenteAna Paula Lima– Vice PresidenteReno CaramoriGelson MerísioFrancisco de AssisNilson Nelson MachadoAntônio AguiarQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTORomildo Titon - PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteJoares PonticelliAntônio CeronGilmar knaeselPaulo EccelSimone SchrammQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULCelestino Secco – PresidenteVânio dos Santos – Vice PresidenteCesar SouzaSimone SchrammLuiz Eduardo CheremMoacir SolpesaNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTARClésio Salvaro – PresidenteFrancisco de Assis – Vice PresidenteCelestino SeccoAntônio CeronWilson Vieira – DentinhoCesar SouzaAntônio AguiarNarcizo ParisottoJoão Henrique BlasiTerças-Feiras, às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.600 25/05/2006

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Eder de QuadraSalgado

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazzi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1824

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 40 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 035ª Sessão Ordinária da15ª realizada em 16/05/2006.....2Ata da 036ª Sessão Ordinária da15ª realizada em 17/05/2006...18Ata da 019ª SessãoExtraordinária da 15ª realizadaem 17/05/2006 ........................26Ata da 037ª Sessão Ordinária da15ª realizada em 18/05/2006...29

Atos da MesaAtos da Mesa ..........................36

Publicações DiversasPortarias ..................................38Redações Finais......................39

P L E N Á R I O

ATA DA 035ª SESSÃO ORDINÁRIA DA4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2006PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às quatorze horas, achavam-sepresentes os seguintes srs. deputados:Afrânio Boppré - Antônio Carlos Vieira -Celestino Secco - Cesar Souza - DioneiWalter da Silva - Djalma Berger - EduardoCherem - Francisco de Assis - Gelson Merísio -Gelson Sorgato - Gilmar Knaesel - Herneus deNadal - João Henrique Blasi - Joares Ponticelli -Jorginho Mello - José Carlos Vieira - JoséSerafim - Julio Garcia - Manoel Mota - NarcizoParisotto - Nelson Goetten - Nilson Gonçalves -Nilson Machado - Odete de Jesus - OnofreSanto Agostini - Paulo Eccel - Pedro Baldissera- Romildo Titon - Ronaldo Benedet - SérgioGodinho - Valmir Comin - Vânio dos Santos -Wilson Vieira.

DEPUTADO PAULO ECCEL - Reporta-se àsessão solene que outorgou medalhas aentidades e cidadão em 15 de maio; sugereque em sessões solenes apenas doisdeputados se manifestem; registra a decisãodo Magistério de manter a greve; exalta a leisancionada pelo presidente Lula que permiteaos trabalhadores da educação aposentarem-se com o mesmo tempo de serviço dosprofessores.

DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA (aparte) -Fala da necessidade de não aumentar mais acarga tributária do país.DEPUTADO RONALDO BENEDET - Tececomentários acerca da onda de violência queatinge São Paulo.DEPUTADO WILSON VIEIRA (aparte) - Refere-se à carência de policiais no estado.DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Critica apostura do governador de São Paulo diante daonda de violência na cidade; elogia a atuaçãodas Polícias Civil e Militar.

DEPUTADO NILSON MACHADO (aparte) -Sugere que os deputados, em sessõessolenes, limitem-se a falar em nome doParlamento ou em nome do partido.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Manifesta-sesobre a greve do transporte urbano e o riscodos cobradores perderem o emprego.Partidos Políticos

DEPUTADO VALMIR COMIN - Manifesta-seacerca da audiência da Usitesc, a usina degeração de energia a carvão do sul do estado.

Ordem do DiaSUMÁRIO DEPUTADO GELSON MERÍSIO (pela ordem) -

Pede que os espaços cedidos durante asessão a pessoas e entidades extra Casasejam descontados dos solicitantes.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Solicita retificação de ata. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Fala sobre o

Consad; aborda as cestas básicas oferecidasaos municípios em estado de emergência emfunção da seca.

Breves ComunicaçõesDEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Refere-se à parceria entre o PNUD e aAssembléia Legislativa; felicita osmunicípios de Otacílio Costa e CorreiaPinto pelo aniversário de emancipação;homenageia as mães pela passagemdo seu dia; aborda a onda de violênciaem São Paulo; registra a nomeação dedom Orlando Brandes a arcebispo deJoinville.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA (pelaordem) - Solicita assinar moção de autoria dodeputado Pedro Baldissera, que solicitaextinção das emendas parlamentaresindividuais e garantia de repasse aosmunicípios de acordo com o índice do FPM.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA (aparte)- Critica o governo estadual pela falta desensibilidade com relação ao agricultorcatarinense na compra dos produtos da cestabásica fornecida aos municípios em estado deemergência.

Explicação PessoalDEPUTADA ODETE DE JESUS - Reporta-se àgreve do Magistério; cumprimenta o prefeito deBom Retiro, que assumiu a presidência daAmures.

DEPUTADO NELSON GOETTEN - Discorre sobreas dificuldades por que passa o agricultorbrasileiro; refere-se à alta taxa de juros.

C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração

25/05/2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.600 3

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Registra ofalecimento de Ivan Bertaso e a neces-sidade da redução do número de pronuncia-mentos em sessões solenes; critica o go-vernador licenciado Luiz Henrique por haverse pronunciado durante sessão solene.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIOCARLOS VIEIRA - Exatamente. E na ataconsta quinteto de cordas. Misturou. Tirou oquarto e botou o quinto. Só manteve otermo cordas, quando acredito que deva sermetais.

brandamente vêm nos envolver nasombra...

na penumbra... no crepúsculo...na doce hora da meditação...e do

recolhimento...É você, mamãe?

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Solicitamos à assessoria queprovidencie a alteração da ata que acaboude ser lida, de acordo com manifestação dodeputado Antônio Carlos Vieira.

É ela sim...a única que pode repetiros versos de Maiakovsky.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA (aparte)- Manifesta-se contra o fato do governador LuizHenrique ter-se pronunciado durante sessãosolene.

Com ela viu-se doida a anato-mia...ela é toda um coração.

Filho algum conseguirá pagar otributo de gratidão que deve àquela que nosdeu a vida, que nos mostrou a luz, que noseducou... imprimindo o caráter e a honra.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (aparte) - Tececríticas ao comportamento do governador LuizHenrique, que se pronunciou durante sessãosolene.

Continua em deliberação as atasque acabaram de ser lidas.

(Pausa)Não havendo mais alterações,

damo-las por aprovadas.Hoje, Dias das Mães, prestemos

nossa homenagem, ainda que singela, àquelaque, quando viva, não soubemos dar valor,porque sob sua proteção apagam-se todas asdores e, morta, tudo que somos é tudo quedaríamos para tê-la de volta.”

DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Tececríticas ao governo do estado que deixou depagar as empresas que construíram obraspúblicas; posiciona-se a respeito da greve doMagistério.

Solicito à assessoria que distribuao expediente aos srs. deputados.

Srs. deputados, está de posse daMesa um requerimento de autoria do sr.deputado Celestino Secco, que requer, nacondição de presidente da Escola doLegislativo, a suspensão da sessão por até15 minutos, para que possa ser apresen-tado para os parlamentares o acordo decooperação entre o PNUD e a AssembléiaLegislativa do Estado de Santa Catarina.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (aparte)- Esclarece os valores deixados em caixa pelogoverno anterior para a construção de ginásiosde esporte.

Com essa homenagem querodeixar aqui a nossa homenagem a todas asmães de Santa Catarina, às nossas mães,para que possamos entender essa valorosacontribuição à vida, essa valorosa con-tribuição à educação, à saúde e o acolhi-mento de toda hora.

DEPUTADO RONALDO BENEDET - Critica aforma como o deputado Joares Ponticelli sereferiu ao governador licenciado; defende aposição do governo estadual na greve doMagistério. Esta Presidência solicita a aqui-

escência das lideranças para proceder àsuspensão da sessão.

Sr. presidente, no dia de hojetambém gostaria de falar sobre o que asociedade discute a respeito da violência.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - analisa apresença e o comportamento do governadorlicenciado na sessão solene; critica o PFL eo PT em relação apolítica econômica dogoverno.

(As lideranças aquiescem.) (Passa a ler)Havendo concordância de todos os

srs. líderes, a sessão está suspensa poraté 15 minutos e passamos o comandodessa celebração do acordo de cooperaçãoentre o PNUD e a Assembléia Legislativa aodeputado Celestino Secco.

“No dia de hoje, a sociedadediscute qual é a resposta que o estado devedar a essa ação violenta que chocou oBrasil.” E também estamos preocupadosque essa onda chegue ao nosso estado,coisa que talvez não seja impossível.Proponho que lembremos que o estadobrasileiro talvez possa dar contra-ataque aessa onda de violência.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Tece críticas à postura do governadorlicenciado, que se estaria esquivando doscompromissos assumidos.

Está suspensa a sessão.DEPUTADO MANOEL MOTA - Critica a políticado governo federal relativa à agricultura. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia)(Faz soar a campainha) - Estáreaberta a sessão.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI -Pronuncia-se acerca da presença do gover-nador licenciado na sessão solene; refere-se à questão dos ginásios de esporteinconclusos; compara os salários dos pro-fessores estaduais e federais; enaltece afigura do ex-desembargador NorbertoUlysséia Ungaretti.

(Continua lendo)Passaremos às Breves

Comunicações.“O morro deve ser invadido. O

estado deve mostrar seu poder, sua força.O morro deve ser invadido por professores,médicos, psicólogos, assistentes sociais etudo que essa comunidade marginalizadaprecisa. O estado presente forma cidadãose ausente forma bandidos.”

Com a palavra o sr. deputadoSérgio Godinho, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SÉRGIOGODINHO - Sr. presidente, srs. deputados,quero parabenizar a Assembléia Legislativapor essa parceria com o PNUD, que certa-mente vai contribuir muito com o estado deSanta Catarina.

DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Comenta aentrega do Prêmio Embraco de Ecologia;posiciona-se frente à crise que se abate sobrea agricultura.

Queria também prestar uma ho-menagem aos policiais mortos nessa grandeviolência que o nosso país sofreu, através doestado de São Paulo.Quero aqui, sr. presidente e srs.

deputados, render uma homenagem aosmunicípios de Correia Pinto e OtacílioCosta, pois os dois no dia 15 de maio fes-tejaram suas emancipações. Desejo aesses dois municípios que continuem nessepleno sucesso de desenvolvimento.Parabéns aos prefeitos de Otacílio Costa ede Correia Pinto. Espero que eles possam,nessa homenagem singela, agregar tudoaquilo que vêm buscando dentro dasCâmaras de Vereadores, dos munícipes,para diminuir as desigualdades sociais,para melhorar a qualidade de vida daspessoas que moram nesses dois municí-pios.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA -Defende o governo federal e suas políticaspara o setor agrícola.

Gostaria de ler aqui uma mensagemque se chama um tributo aos policiais.

(Passa a ler)DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Critica a fraca atuação do governo do esta-do na área da agricultura.

“Eles são a linha de frente dademocracia. Além de manter a ordem, suafunção é garantir a nossa liberdade.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

Há coisas que consideramos cer-tas, como o ar que se respira, e que só va-lorizamos quando as perdemos: como asaúde, a liberdade, a vida.Solicito ao sr. secretário que

proceda à leitura das atas das sessõesanteriores.

É fácil criticá-los, são eles quemorrem por nós. Num fim de semana foram80 policiais. O Dia das Mães foi o dia doenterro dos filhos, policiais civis, policiaismilitares e também um bombeiro!

À consideração do Plenário asatas que acabam de ser lidas.

O Sr. Deputado Antônio CarlosVieira - Pela ordem, sr. presidente. Sr. presidente e srs. deputados,

eu quero aqui, com a vênia de todos,prestar uma homenagem, na ocasião nãopude fazer, pela passagem do Dia dasMães.

O nome oficial é agente do estado,mas desde criança aprendemos a chamá-lode ‘seu guarda’.

SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, os sr.deputado Antônio Carlos Vieira.

Guardam! Vivem e morrem paranos guardar.

SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, ontem aconteceu amesma coisa e eu não sei se estou erradoporque de música entendo muito pouco,mas dizem que ontem foi realizada aapresentação do quinteto de cordas. Decordas não houve nada, foi realizada aapresentação do quinteto de metais.

Gostaria de ler uma mensagemmaravilhosa, para a nossa reflexão, que temtudo a ver com aquilo que todos nósindividualmente pensamos, agimos e reme-temos a todas as mães.

Quem sabe, essa tragédia nãoseja a oportunidade que nos faltava pararefletir sobre esses homens e mulheres,que por tão pouco soldo protegem algomuito frágil, delicado: a construção doBrasil!?

(Passa a ler)“Mãe, todos podem falhar em

nossos apelos...Sua principal arma não é de fogo

nem branca, é letra, palavra: em nome dalei.

Ela não.O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Foi anunciado o quarteto de cordase apresentou-se o quinteto de cordas.

Seus braços... ela esteja viva...ela esteja morta...

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


Então perplexos! Assistimos aessa violência brutal no estado de SãoPaulo, repito, que talvez chegue até nós, sr.presidente, sr. vice-presidente, devido àfalta de uma ação mais forte, uma ação quepudesse contemplar todos numa harmonia.E entendemos que a exclusão social temsido a causa maior dessas rebeliões.Inclusive, estudos sociológicos mostraramque os problemas sociais dariam nisso queestá acontecendo, em que não se conseguemais a ordem, a autoridade, a segurançapara transitar nas ruas.

Inicialmente sr. presidente, querocumprimentar o cerimonial da AssembléiaLegislativa e também a Mesa Diretora pormais uma belíssima sessão solenerealizada em homenagem a 40 cidadãos,cidades, autoridades, entidades, que sedestacaram no estado, nas suas maisvariadas categorias, relativamente àsmedalhas disponibilizadas e outorgadas nanoite de ontem. Foi uma sessão concorrida,uma sessão bonita, uma sessão queemocionou muita gente.

A informação que o DiárioCatarinense traz hoje é que o governo diz que“as bases consultadas concordaram com aproposta”, referindo-se ao apoio obtido nasemana passada com os gerentes regionais deeducação. Para quem não sabe, gerenteregional de educação são cargoscomissionados. Nós temos 30 gerentesregionais de educação espalhados por SantaCatarina. O que a nota fala hoje é que ogoverno disse que a base apóia, sim, essanova proposta, porque os 30 gerentesregionais de educação foram consultados nasemana passada. Os gerentes regionais deeducação não falam nas regionais pelosprofessores. Eles falam nas regionais pelogoverno do estado. Quem precisa ser consultadose apóia ou não essas propostas não são ascoordenadorias regionais, não são os gerentesregionais, não são as Gereis ou o nome que sequeira dar. Quem precisa ser consultado se apóiaou não, se concorda ou não com essa proposta,são os professores. E os professores, ontem,disseram mais uma vez que não concordam comessa proposta e que a greve continua.

Entretanto, gostaria de fazer umasugestão, sr. presidente: que a exemplo dassessões anteriores houvesse uma limitação,uma redução nas manifestações feitas datribuna. Ontem, sete deputados usaram apalavra. Todos foram bastante concisos,usaram dois minutos, três minutos, quatrominutos. De qualquer forma ainda considero,com todo o respeito, um número exageradosete manifestações antecedentes à outorgadas medalhas.

Hoje, assistimos estarrecidos aessa troca de ação daqueles que estão ex-cluídos pela sociedade, marginalizados, quese encontram à beira da lei, à beira dasociedade, à beira da legalidade, que sefortalecem através do tráfico de drogas, dacorrupção. Eles vêm combater de formaimplacável as instituições que nos dariamsuporte e que nos dariam talvez o alento dasegurança.

Então, com essa mensagem remetoa sensibilidade nossa pela morte de pessoasinocentes que cumpriam o seu dever notrabalho como policiais. Fica aqui amanifestação também do Partido SocialistaBrasileiro, que entende que a melhor armaseria a procura da inclusão das camadas maispobres da sociedade, para que tivessemoportunidade de serem excluídas damarginalidade.

Na realidade, a sessão de ontemfoi brilhantemente conduzida pelo nossoentão presidente Herneus de Nadal, e aresolução que trata da matéria não estabe-lece que haverá essas sete manifestações.Gostaria de sugerir, a exemplo das outrasmedalhas, que tivesse um deputado repre-sentando o governo e outro deputado repre-sentando a Oposição, para que possamosdar mais agilidade à sessão e partir,efetivamente, para aquilo que é o objeto,que é a outorga das medalhas.

Quero destacar que a greve assumiuproporções que certamente nem o sindicatonem o governo do estado imaginavam quefosse atingir, em termos de proporção.

Então, é necessário, sim, umcuidado maior por parte do governo do estadona hora de apresentar as propostas e nãofazer como fez na semana passada, jogargasolina na fogueira com propostas indecentescomo foi aquela de parcelar R$ 100,00 emsete vezes, sendo a primeira em dezembro, asegunda em fevereiro e a última em dezembrode 2007, aproximadamente R$ 13,00 ou R$14,00 por mês, em sete parcelas deincorporação. Isso chega a beirar a indecênciae o ridículo por parte do governo.

Sr. presidente, eu quero citar aquihoje também com grande orgulho a nomeaçãode dom Orlando Brandes, arcepisbo da cidadede Joinville.

Então, fica essa modesta contri-buição à Mesa Diretora da AssembléiaLegislativa e também ao cerimonial, paraa próxima sessão de outorga demedalhas, que ocorrerá no mês desetembro próximo.

(Passa a ler).“Dom Orlando Brandes é natural do

município de Urubici, região serrana do estadode Santa Catarina, licenciado em Teologia pelaPontifícia Universidade Gregoriana de Roma eTeologia Moral pela Pontifícia AcademiaAlfonsiana da capital italiana. Foi ordenadosacerdote em julho de 1974 pela diocese deLages e posteriormente ocupou o cargo dediretor do Instituto Teológico de SantaCatarina.

O Sr. Deputado Nilson Machado -V.Exa. me concede um aparte?

Mas, por fim, sr. presidente, querotrazer uma boa notícia para os trabalhadores emeducação, não só de Santa Catarina, mas de todoo Brasil: é que na semana passada foisancionada, pelo presidente Luiz Inácio Lula daSilva, a Lei n. 11.301, de 10 de maio de 2006.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Pois não!

O Sr. Deputado Nilson Machado - Eugostaria de lembrar aos nobres deputadosdesta Casa que quando fazem uso da palavrapara falar em nome deste Parlamento ou emnome do partido, não podem simplesmente lero currículo do seu homenageado, deixando osdemais constrangidos.

O que traz essa lei? Ela permite quetodos os trabalhadores em educação sejameles assistentes pedagógicos, sejam elescoordenadores, sejam eles assessores dedireção, sejam eles diretores de escola,possam se aposentar pelo mesmo tempo deserviço que os trabalhadores, que osprofessores, que o magistério.

Foi elevado bispo de Joinville em1994 e nesses 12 anos de trabalho nadiocese de Joinville destaca-se pela atuaçãoque realizou nos grupos bíblicos de reflexão. Eele deixa pelo menos cinco mil gruposestruturados no estado e também a formaçãode lideranças para atuar nos ministérios daigreja, incentivando o surgimento de oitoescolas de formação. Durante o trabalhopastoral de dom Orlando também foramcriadas 14 paróquias e a diocese deBlumenau”.

Acho que deveriam falar em nome doParlamento ou em nome do partido e não lerexclusivamente o currículo, a história do seuhomenageado. A legislação permitia que somente

os professores, aqueles que estão em sala deaula pudessem se aposentar: mulheres, com25 anos de profissão e 50 anos de idade, ehomens 30 anos de profissão e 55 anos deidade. Mas esse benefício seria permitidosomente àqueles que estivessem em sala deaula. E a partir da edição dessa lei, comcerteza, se faz justiça a todos os demaistrabalhadores em educação, porque tanto osassistentes, como os auxiliares, como ospróprios diretores de escola que, muitas vezesresistiram até a uma indicação ou mesmo aparticipar num processo de eleição direta nasua comunidade, na sua escola, porque aqueletempo que estivessem fora da sala de aulanão contaria para tempo de serviço daaposentadoria especial de professores.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Deputado Duduco, também incorporo a suamanifestação ao meu pronunciamento, quefica aqui como sugestão para a próximasessão de outorga, que acontecerá no pró-ximo mês de setembro. Que haja umaredução das falas daqueles que usam apalavra, embora a importância do seu home-nageado, mas que seja falado para todos os40 ou quarenta e tantos homenageados danoite.

Então, é com muito orgulho, comoserrano, como catarinense, assistir a domOrlando, natural de Urubici, ser hojedestacado e nomeado pelo Papa Bento XVIcomo arcebispo. Isso para nós, catarinen-ses, é muito importante. É louvável ver umhomem serrano chegar numa dashierarquias máximas da igreja católica.Então, dom Orlando, Urubici, Joinville, SantaCatarina, a igreja católica e todo o povocatarinense está de parabéns pelaelevação, pela nomeação desse magníficohomem.

O segundo assunto, sr. presi-dente, que quero rapidamente repercutiraqui é que na rodada de negociação ocor-rida no dia de ontem novamente não sechegou a um acordo entre a secretaria daEducação, o governo do estado e os pro-fessores em greve pela terceira semanaconsecutiva. E o que me causa perplexidadee até bastante indignação é uma afirmaçãoque hoje o Diário Catarinense traz arespeito da posição do governo do estadosobre a proposta feita no dia de ontem deincorporar o abono não mais em seteparcelas, como era a proposta inicial, masagora em três parcelas, sendo a primeiraincorporação a partir de junho.

Muito obrigado! Então foi uma medida importante dogoverno federal e, segundo a ConfederaçãoNacional dos Trabalhadores em Educação,mais de 2 milhões de professores da educaçãobásica de todo o Brasil poderão, a partir deagora, assumir cargos de direção, decoordenação em suas escolas sem perderem odireito à aposentadoria especial, até entãoprevista somente para o magistério público detodo o país.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado Paulo Eccel, a quem concedemos apalavra por dez minutos.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, srs. deputados, sra. deputada,cidadãos que nos acompanham através dosveículos de comunicação,



Essa é uma medida importantíssima,que vem sendo comemorada por todos ostrabalhadores em educação do país, porquetodos nós sabemos, já freqüentamos osbancos de escola ou atuamos no magistério,do desgaste que provoca pelo exercício dafunção de professor. É em função dessedesgaste que uma boa parte dos professoresde Santa Catarina hoje se encontramreadaptados, ou seja, não estão maisexercendo a função de sala de aula, ou estãode licença médica em função de problemasprofissionais.

Os estudos demonstram enormesimpactos à economia da região. Nostrabalhos suplementares elaborados peloIpat/Unesc, números da Fundação GetúlioVargas apontam que apenas produção decarvão para gerar 440 megawatts somariamR$ 25 milhões, que resultariam em umimpacto econômico da ordem de R$ 87.5milhões. O estudo do Ipat/Unesc apontaatualmente para uma estagnação da ativi-dade econômica de Treviso, que deve serrevertida à medida que um novo empreendi-mento se desloque para a região e que seinvista na infra-estrutura local. Com ainstalação da Usitesc em Treviso, o muni-cípio estaria reiterando a sua vocação paraatividades extrativas.

Licença Ambiental de Instalação - (para aconstrução do empreendimento) e a LicençaAmbiental de Operação (para que a usinacomece a operar) uma análise bem feita deveser realizada, para evitar danos futuros. ‘Umempreendimento como este vai gerar impactospositivos e negativos. Os positivos devem sermaiores que os negativos,’ afirma. A Fatmadeve receber da Fundação do Meio Ambiente0,5% do valor total do investimento na Usitesc,a ser investido em projetos ambientais doórgão. O repasse está amparado legalmente.

Pressa para conseguir captarinvestimentos.Nós solicitamos, sr. presidente,

uma informação à secretaria daAdministração e da Educação a respeito dosprofessores que estão hoje afastados dassalas de aulas por problemas de saúde.Certamente durante a semana traremosessa informação aqui, para mostrar oquadro alarmante que vive essa categoriaprofissional, acometida por várias doenças,principalmente o estresse, problemas res-piratórios, em função do uso do giz, enfim,todas as diversas outras doenças profissi-onais que são acometidos.

A Usitesc está com pressa de ter aLicença Ambiental Prévia, para captarinvestidores e poder participar do leilão deenergia nova, que ocorre mês que vem.Segundo os responsáveis pela termelétrica, oatraso da liberação da LAP também atrasa acaptação de recursos para a instalação dela. Eisso também pode impedir a participação daUsitesc pela segunda vez, em um leilão deenergia. Ano passado, por não possuir a LAP,a termelétrica não participou do leilão, e esteano pode não participar do evento novamente.

O estudo do Ipat/Unesc constatouque a mineração é a principal atividadeeconômica de Treviso. Do total de empregosgerados no município em 2004, 85% dasnovas vagas foram abertas pela mineração,ou seja, dos 88 novos empregos, 75 foramna atividade extrativa mineral. Entre janeiroe agosto de 2005, o saldo de empregosgerados foi de 120, dos quais 85,8% foramgerados pela mineração. Segundo o estudo,o ‘significante número de empregos que ausina gerará, juntamente com a atividadeeconômica extrativa, irão estimular aeconomia da região’.

Então, nós precisamos, sim, parabe-nizar medidas como essa tomada pelo governofederal, mas também precisamos evoluir nosentido de que os professores e professorasdo Brasil possam se aposentar apenasconsiderando tempo de serviço e não tenhamque ter também o tempo de idade.

Segundo os empresários, para poderestar presente no leilão, a LAP deve sair comantecedência. Isso porque a Usitesc precisaestar registrada na Agência Nacional deEnergia Elétrica e captar investidores para oprojeto. Para a elaboração do Estudo deImpacto Ambiental e o Relatório de ImpactoAmbiental (EIA/Rima), os ‘donos’ da Usitesc jádesembolsaram aproximadamente R$ 800 mil.

O levantamento afirma ainda que ageração de energia baseada em carvão, émais significativa economicamente que agerada por meio de gás natural, devido aquantidade de empregos. Segundo o levan-tamento, a média salarial da atividade ex-trativa mineral, em 2004, é 56% maior quena Amrec: R$ 534,71 contra os R$ 871,83da mineração. Com relação a Treviso, amédia salarial da mineração é 14% superiora das demais atividades, ou seja, R$769,55. Treviso recebe por ano aproximada-mente R$ 859,5 mil relativos à arrecadaçãoda compensação financeira pela exploraçãode recursos, calculada sobre o faturamentolíquido mensal obtido pelas empresas coma comercialização de recursos minerais. Nocaso das carboníferas, o valor a serrepassado é de 2%. Em Treviso, as trêscarboníferas extraem 47,2 mil toneladas decarvão por mês.

Voltaremos com esse assunto numapróxima oportunidade.

Muito obrigado! Alguns dados complementares:investimentos R$ 600 milhões; área: 500 milmetros quadrados; local: Treviso; capacidadeinstalada: 440 megawatts; consumo: 2,3milhões de toneladas de carvão por ano;subprodutos: 320 mil toneladas de sulfato deamônio ao ano; empregos: 700 empregosdiretos e 5 mil indiretos.”


Garcia) - Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, terça-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PP.

Inscrito o deputado Valmir Comin, aquem concedemos a palavra por até dezminutos.. Isso posto, sr. presidente, significa

ser uma obra de grande envergadura, e quenós precisamos enaltecer esses empresários,empreendedores, investidores que têm essacapacidade e essa coragem de investir naprodução de energia gerada a carvão.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Sr. presidente, srs. deputados e srasdeputadas, enfim, chega a audiência daUsitesc, a tão esperada usina de geração deenergia a carvão do sul do estado de SantaCatarina. Era isso, sr. presidente e srs.

deputados.Vou ler aqui o jornal A Tribuna, deRodrigo Medeiros, redação de Milena Nandi. Muito obrigado, meu líder.

(Passa a ler) Termelétrica pode marcar uma novatendência na tecnologia do setor.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)“Mais de sete anos após as pri-

meiras conversas em torno da UsinaTermelétrica Sul Catarinense (Usitesc),finalmente o projeto chega hoje à fase deenfrentar a audiência pública para discussãodos relatórios e estudos de impacto ambiental.A audiência acontece às 19h, no CentroComunitário de Treviso. Além dosempreendedores da usina, participam doencontro a Fundação do Meio Ambiente(Fatma) e o Instituto de Pesquisas Ambientaise Tecnológicas (Ipat/Unesc), responsável pelaelaboração do estudo de impacto ambiental eo relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) daUsitesc.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PT.

Segundo o estudo do Ipat/Unesc,a Usitesc utilizará 70% de carvão bruto e30% de rejeito. A utilização do carvão nãobeneficiado é vista como algo inovador. Deacordo com o estudo, a Usitesc podeinaugurar uma nova tendência entre astermelétricas, por utilizar o carvão bruto erejeitos como combustível, em vez dautilização do carvão bruto beneficiado.Segundo o Ipat, para cada tonelada decarvão extraído, apenas 350 quilos sãocomercializados, ou seja, de cada 100% doque é extraído, 35% tão-somente são apro-veitados e o restante torna-se rejeito, cau-sando problemas ambientais.

Com a palavra o deputado PedroBaldissera, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, srs. deputados,trago novamente o assunto do Consad, para atribuna, no horário do meu partido, tendo emvista o momento em que a nossa agriculturafamiliar e camponesa vivem, por isso nãopoderia me furtar de trazer a esta tribuna otema, principalmente, depois de novamentemais de 60 lideranças da região do extremo-oeste terem se reunido para avaliar e, aomesmo tempo, tomado algum encaminha-mento diante da dificuldade ou da não-existência do repasse, por parte do governo doestado, da contrapartida para se poderconcretizar o programa.

A audiência é o último passonecessário para que o empreendimentopossa obter a licença ambiental prévia(LAP). O processo para o recebimento dalicença ambiental prévia da Fatma iniciouem 2003, e estendeu-se durante mais dedois anos, devido à falta de documentação,segundo o órgão ambiental. A usinaaguarda a LAP para poder ‘vender’ o projetoa empresários. Os estudos suplementaresforam exigidos pelo Ministério PúblicoFederal no final de 2004. O estudo dosacessórios ao empreendimento foi entregueno início de março deste ano para a Fatma,que não tem prazo para terminar a análise.

Segundo a Fatma, não há comoanalisar apenas o impacto que a termelé-trica causará no meio ambiente. É precisoanalisar também os projetos acessórios, ouseja, analisar o projeto na totalidade. ‘Aenergia é necessária, mas temos que ana-lisar a produção dela à luz da legislaçãoambiental.

Na verdade, ao todo são quase R$ 7milhões, parte deles, R$ 5,8 milhões dogoverno federal, e apenas, R$ 1,160 milhõesdo governo do estado. No entanto, deputadoDionei Walter da Silva, até o presentemomento, o governo do estado, além de nãoter dado a contrapartida do recurso, não temprestado contas do milhão de reais que ogoverno federal liberou e já foi gasto.

Temos que fazer a análise darelação custo/benefício’, afirma um dos fun-cionários do órgão ambiental. Segundo ele,uma termelétrica está classificada comoatividade potencialmente degradadora do meioambiente, e para obter as licenças LAP -



Agora, lá na ponta é que as con-seqüências vão acontecendo. São ospequenos agricultores, que se organizaram econfiavam na realização da concretização doprojeto, do convênio, que estão sendopenalizados. São eles que estão perdendo,além de não estarem recebendo em dia pelosprodutos, pelas mercadorias que produziramcom dificuldades. Já são três, quatro meses deatraso; são reuniões e mais reuniões queestão sendo realizadas e, no entanto, oagricultor, lá na ponta, não está sendoatendido.

O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - Deputado Pedro Baldissera, essa é umaquestão grave porque sabemos que o governodo estado recebeu em torno de R$ 5 milhões,em convênio direto do ministério doDesenvolvimento Social, e também assecretarias do Desenvolvimento Social, para aaquisição de alimentos da agricultura familiar.Isso geraria 20% de contrapartida do estado,em torno de R$ 1 milhão, mas o estado operouuma mínima quantidade, segundo informaçõespor falta de contrapartida.

Então, não se resolve o problema daagricultura apenas com um pouco mais numacesta de alimentos ou com um pouco menos.Resolve-se, de fato, com uma quedasignificante dos juros. A dificuldade, hoje, donosso agricultor é a supervalorização do real e,acima de tudo, a perda do seu poderaquisitivo, pelo baixo preço dos seus produtos.

Portanto, essa é a grande verdade,agravada, sim, pelo problema da seca, dasintempéries que têm atingido as regiões,especialmente o oeste, deputado Herneus deNadal, que v.exa. também, honradamentedefende. A seca tem atingido de forma grave,causando problemas ainda maiores.

Na farra do Fundo Social, nósvimos quantidades maiores do que essasendo disponibilizadas para áreas não tãoprioritárias quanto os pequenos agriculto-res, que estão passando por dificuldades.Alguns produtores estão vendendo seusprodutos, às vezes, por preço abaixo do va-lor de mercado, e o estado poderia, sim,estar comprando com esses recursos deSanta Catarina e distribuindo-os para osprodutores, para as pessoas necessitadasdo estado. Poderia estar fazendo umprograma complementar ao programa nacio-nal, que compra R$ 2.500,00 por família deprodutor da agricultura familiar. O estadopoderia ter um programa semelhante.

As lideranças que representamvários setores, inclusive, lá estavam presentesrepresentantes da secretaria deDesenvolvimento Regional, também têmassinado a manifestação de preocupação econstrangimento diante da situação, porquetêm empenhado a palavra e, no entanto, osrecursos não estão acontecendo.

Tenho certeza absoluta de que, naquestão da compra das cestas, há tambémuma coisa que dói. Fui prefeito da minhacidade e, como tal, deputado João HenriqueBlasi, cobrava os impostos lá. O cidadãopagava os impostos lá, morava lá, produzia lá,construía lá e a lei determinava que eu tinhaque fazer uma concorrência pública paracomprar o combustível. E sabem aonde euvinha comprá-lo? Saía lá do município de Taió evinha comprar o combustível em Jaraguá doSul, de uma empresa que ganhou aconcorrência! É duro isso, é verdade, porquenós não podemos determinar até aonde vai olimite de quem tem o melhor preço e a melhoroferta para o poder público poder fazer aoperação de compra.

E pedem a intervenção, a interfe-rência por parte do Poder Legislativo para que,de uma vez por todas, se possa honrar com acontrapartida do estado, sob pena doprograma deixar de existir. E deixando deexistir esse programa, com certeza a nossaagricultura familiar, que poderia estarvendendo os seus produtos até por um preçomelhor, acabará não podendo vendê-los.

Não existe nenhuma desculpa,deputado Pedro Baldissera, porque sedestinam recursos até para as associaçõesrecreativas, festivas, para pessoas quepoderiam estar arcando com os seuscustos. Destina-se até para entidadesempresariais com poder aquisitivo parafazer coquetel, como nós já denunciamos.Enfim, há tantas outras destinações que,somadas, dão muito mais do que ummilhão, que seria a contrapartidanecessária para aplicar em Santa Catarinaesses outros R$ 5 milhões que o governofederal destinou.

Junto com isso, fazemos questão dedizer aqui que recebemos várias informaçõesda nossa região do extremo-oeste. Emreuniões com os secretários das prefeiturasque trabalham com agricultura, no debate, nadiscussão conversamos sobre a estiagem.Nesse diálogo fui tomado de surpresa porqueos representantes das secretarias Regionaisdo governo do estado, deputado Dionei Walterda Silva, não sabiam que as 80 cestas básicasdestinadas aos municípios que decretaramestado de emergência advinham do governo doestado.

Agora, são sempre válidos e im-portantes esses questionamentos. O que eu vi,deputado Ronaldo Benedet, nos balanços dosbancos esse mês, foi uma coisa que meestarreceu, bem como todos os cidadãosbrasileiros. Veja que o Bradesco, só em trêsmeses, já faturou R$ 1,5 bilhão de lucro; o Itaúestá chegando próximo a R$ 1,5 bilhão; oBanco do Brasil faturou mais de R$ 2,5bilhões. E no ano passado, 127 bancos destepaís faturaram R$ 65 bilhões de lucro. Vejamque só os banqueiros brasileiros, 127abonados banqueiros, faturaram R$ 65 bilhõesde um povo sofrido chamado brasileiro.

Então, acho que é preciso priorizar,efetivamente, o que é social, o que é a neces-sidade em Santa Catarina.

Fui certificar-me um pouquinho dosprodutos oferecidos pela cesta básica, vique havia feijão de outro estado, arroz deoutro estado, fubá de outro estado e fiqueipensando: hoje são mais de 130 municípiosem estado de emergência - foram os quedecretaram, na época, o estado deemergência, porque a seca tem prejudicadoa produção dos alimentos. Por que ogoverno não faz uma ação e compra osprodutos das regiões onde não houve aseca, para poder fornecê-los, através dacesta básica, movimentando a economia dopróprio estado? Mas, ao invés disso,compra de outro estado!

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Neste sentido, deputado DioneiWalter da Silva, estou encaminhando umpedido de informação exatamente para terpresente qual foi a forma da aquisição dessesprodutos, quais os fornecedores, quanto quilosforam adquiridos, qual o valor pago para essaprodução e quais são os comprovantes dastransações, para que possamos levar umaexplicação à nossa população.

Então, isso está fazendo com que oagricultor, o empreendedor e o empresárioestejam, hoje, vivendo os piores momentosdas suas vidas. Nós estamos vivendo ummomento, acima de tudo, injusto, porque é ocidadão brasileiro que tem que arcar com essecusto caro dos juros impostos pelosespeculadores. Quando ele tem dinheiro paraaplicar no sistema financeiro, tem que aplicar1% e ainda pagar encargos, pagar tributos! Eleganha 1% e ainda paga tributos! Agora, quemespecula no Brasil recebe 17% e não paganada, está livre da carga tributária!

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PFL.

Agora, o que eu estranho - e issoé lamentável - é os representantes do go-verno do estado teceram enormes críticasao governo federal sobre a cesta de ali-mentação liberada aos agricultoresatingidos pela seca. Fizeram veementescríticas: “Como pode o governo federalliberar uma porcaria, pouca coisa assim,para a nossa agricultura?!” No entanto, erao próprio governo que as estava liberando.Impressionante! Quer dizer, ficamos numasituação constrangedora, vergonhosa depoder sustentar que era o seu governo queestava liberando aquela cesta, deputadoDionei Walter da Silva.

Isso é duro, deputado Paulo Eccel.Que bom seria se o país não fosse exploradoda forma como é, através do setorespeculativo que, infelizmente, judia muito doBrasil.

Com a palavra o sr. deputado NelsonGoetten, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Sr. presidente e srs. deputados, venho àtribuna nesta tarde, no horário do meu partido,para tecer alguns comentários em relação aoque o deputado Pedro Baldissera falou sobre aagricultura familiar. E poderia discorrertambém sobre a agricultura de Santa Catarinaou até do Brasil, neste momento.

A grande verdade é que nós criamosuma ciranda financeira que judia com todosnós. Com o decorrer dos anos, isso vematrofiando cada vez mais o cidadão brasileiro.Até hoje, nós não tivemos ainda a condição dedar o nosso grito de independência financeira.Nós precisamos dar esse grito, mas ainda nãoconseguimos!Acredito, deputado padre Pedro

Baldissera, que v.exa. está certo na suapreocupação e que ela é verdadeira. Acho quetodos temos o dever de nos manifestar emrelação à preocupação que está vivendo afamília do agricultor.

Então, estamos reféns de umsistema especulativo que judia do cidadão, queo maltrata e que, acima de tudo, é injusto como cidadão que produz, mora, vive e cria osseus filhos neste país chamado Brasil.

Então, essas coisas causam umpouco de constrangimento a nossa agricul-tura que, ao invés de ter uma mão esten-dida para ajudá-la a sair da situação difícil,pelo contrário, ainda tenta-se prejudicá-lamais.

Agora, quando falamos dessespequenos recursos, eles são muito ínfimosperante a necessidade, o problema e o caosque está vivendo a agricultura, hoje, no Brasilinteiro. O país, na verdade, esqueceu deformular um programa para a agricultura.

Este país gera muito riqueza, masela não se transforma, muitas vezes, embenefícios diretos ao seu desenvolvimento,porque ela tem que sustentar a ambiçãoexagerada do sistema financeiro. Hoje o paísvirou um refém.

O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Pois não!



Não posso aqui, de forma alguma,culpar o governo do PT. Quando eu me refiro aeste partido, quero dizer que a minhaesperança era de que o PT pudesse, sim, peloapoio popular que tinha, enfrentar essesistema. Mas também não conseguiu e essesistema mostrou-se mais forte do que todos osagentes políticos do país. É um sistemapoderoso que enfrenta todos e tem sobrevividosempre escolhendo a quantia que ele querganhar. Ela normalmente é muito mais do queaquilo que podemos pagar e acaba, então,fazendo com que o país tenha dificuldade deinvestir naquilo que é básico, ou seja, nasaúde, na educação, na infra-estrutura, nageração de emprego e renda.

Com a palavra o deputado RonaldoBenedet, por até nove minutos.

É necessário que se invista ma-ciçamente em emprego, em educação inte-gral para as crianças, começando principal-mente pelas áreas de risco social, para osjovens e para os adolescentes que vivem ehabitam nessas áreas de risco social,porque num país onde houve, em 40 anos,uma mudança brusca e abrupta de um paísrural para um país urbano, é importante quese restabeleça a família, a religião, osvalores, os quais foram relegados asegundo plano.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Sr. presidente e srs. deputados, noúltimo sábado, dia 13 de maio, o Brasil foitomado por uma onda de insegurança, combase em ataques terroristas, se assimpodemos dizer. Não existia esse sentimento nopaís e passamos a ter, então - o queaparentemente vai-se descobrir, provavelmente-, uma organização criminosa, com fundo atémesmo político.

Mas isso não nasceu do dia para anoite! Os presos não resolveram agir do diapara a noite, numa só ação. Nós já vínhamosnos referindo a isso há muito tempo comodeputado, como secretário da Segurança, poisconstatamos que as questões de segurançaem nosso país são fundamentalmente sociais.A questão da segurança pública no nosso paíse no nosso estado não se restringe, comoalguns querem colocar, à falta de polícia, quenão é só a polícia que pode resolver asquestões de segurança no nosso país.

Enfim, é importante que haja uminvestimento maciço na área social, na área daeducação integral, para que as nossascrianças, os nossos adolescentes, os nossosjovens possam resgatar a esperança, onde seperdeu, de uma vida melhor.

A realidade que vivemos é dura edifícil, mas, no decorrer nos anos, penso quetemos que perseguir exatamente isso: acondição de darmos o nosso grito deindependência contra os especuladores porqueeles são aqueles que mais maltratam o país. Éclaro que vivemos num país em que acorrupção é permanente e quase cultural, masela não é tão danosa. Apesar de ser injusta, acarga de juros causa um mal muito maior ànação, é muito mais danosa e dá um prejuízomuito maior. Mas ela tem o quê? A conivênciados governantes, pela necessidade da entradade recursos para poderem sustentar a nossadívida, que é de um volume extraordinário eapavorante.

É importante também que sejamapresentadas soluções sociais, políticaspúblicas, para que em outros estados nãoaconteça o que está acontecendo em SãoPaulo, o que, felizmente, ainda não aconteceuem Santa Catarina, e rezamos para que issonão ocorra. E isso eu já vinha colocando hámuito tempo quando secretário na Secretariada Segurança Pública, mas os leigos e aquelesaproveitadores da situação de crise desegurança só diziam que era falta de policiais.

Neste momento, nas circunstânciasem que nos encontramos, obviamente que aquestão é policial! É preciso agir fortemente,de forma urgente, neste momento! A políciaprecisa ser implacável e devolver à sociedadebrasileira a tranqüilidade! Ontem eu estavacom um dos homenageados aqui e a sua filhatelefonou-lhe dizendo que não conseguiadormir porque estava com medo dos ataques -isto aqui no nosso estado de Santa Catarina,em virtude de tudo aconteceu e foi noticiadopor todo o Brasil.

Ora, nunca se contratou tantospoliciais em nosso país, em nosso estado! Nãoadianta só fazer o que nós fizemos. E digo quena Segurança Pública fizemos o dever de casaem Santa Catarina, porque o nosso estadoaplica 99% dos recursos necessários para asegurança pública, porque quem gasta emsegurança pública são os estados daFederação.

O Sr. Deputado José Carlos Vieira -V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Pois não! Concedo um aparte a v.exa., querepresenta o povo do norte do estado etambém de toda Santa Catarina.

Mas, srs. deputados e cidadãosbrasileiros, a questão fundamental, nestemomento, como solução, é haver imedia-tamente uma ação policial preventiva,colocar ainda mais a polícia nas ruas,guarnecer também, e principalmente, asdelegacias e os quartéis da Polícia Militar edos Bombeiros, para que a polícia não sejaachincalhada.

O Sr. Deputado José Carlos Vieira -Quero cumprimentá-lo pelo seu pronuncia-mento, deputado Nelson Goetten, e dizer que épor essa razão que eu entendo que o senhoraceitará a nossa proposta, a proposta doscandidatos - e v.exa. também é candidato adeputado federal pelo PFL -, de não votarmosaumento de impostos neste país e lutarmospara acabar com esse juro que tem dominadoo país como se fosse um grilhão, como sefosse uma corrente, como se fosse umaprisão.

Eu apresentei há pouco ao deputadoDentinho o nosso secretário e nós falávamossobre alguns dados importantes com relaçãoaos cortes das verbas da Segurança Pública.Nós tivemos um decréscimo de investimentosna área de segurança pública, emboratenhamos recebido recursos. Mas queroreafirmar aquilo que sempre tive convicção, ouseja, que a questão social é um item muitoforte na questão da segurança pública donosso país.

Queremos prestar à Polícia Militar, àPolícia Civil, aos Bombeiros Militares que foramagredidos em São Paulo e em outros estadose aos policiais e bombeiros de Santa Catarinaa nossa solidariedade, pois são eles que todosos dias saem às ruas com a incumbência dezelar pela ordem. Toda sociedade está semprecobrando como se o resultado da segurançapública estivesse exclusivamente nas mãosdos policiais. Não!

O pesquisador francês LoïcWacquant diz o seguinte:Passou o governo e não se fez nada

para debelar os altíssimos juros que acabamcom o nosso pequeno, principalmente com omicro e pequeno empresário que tanto lutampara tocar a vida para frente.

(Passa a ler)“Nenhuma sociedade democrática

na face da terra pode combater o crimeapenas com o seu aparato policial ejudiciário.”O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN

- Muito obrigado pelas suas colocaçõesinteligentes, querido amigo, deputado JoséCarlos Vieira.

Eles têm levado esse ônus e nósdevemos fazer um marco na Segurança Públicano Brasil: antes do dia 13 de maio de 2006 edepois do dia 13 de maio. A Segurança Públicanão é só polícia, não é só prisão, é umcontexto geral, e emergencialmenteprecisamos, sim, de ações fortes da políciapara contermos os criminosos e as ações decriminosos como vândalos e terroristas queagridem policiais e a sociedade.

É necessário, então, srs. deputados,que acordemos para a necessidade defazermos investimentos fortes na área socialdo nosso país, para que não tenhamos um fimmuito triste em relação à criminalidade emnosso país.

Quero dizer que isso é verdadeiro, ouseja, a carga de juros sendo alta, forçada-mente o sistema público tem que aumentar acarga tributária, e assim foi feito. O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa.

nos concede um aparte?Então, uma grande parte daquilo quenós produzimos vai para pagar a cargatributária e outra grande parte, para o custeioda estrutura pública, que é grandiosa, e outragrande parte vai para alimentar essa ânsiasem limites de um sistema financeiro perversoque judia e que maltrata o cidadão brasileiroque trabalha, luta e quer, pelo menos, o direitode ter neste país a condição de tratardignamente a sua família e de poder dar-lheacesso à educação, à saúde e ao emprego.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Pois não!Segundo ponto: mudança, em médio

prazo, na legislação penal com relação ao usode instrumentos para novos crimes como, porexemplo, o uso de celular em prisões epenitenciárias.

O Sr. Deputado Wilson Vieira -Concordo com v.exa. É lamentável e dramáticaessa situação e nosso país não podesobreviver nessas condições.

O terceiro ponto que tenho colocadocomo fundamental aqui é o seguinte: fazermosum planejamento com relação às áreas derisco social, onde mais ocorrem os crimes emnosso país. Em Florianópolis, por exemplo, háum favelamento, há construções irregularescomo em São Paulo, que tem mais de cincomilhões de construções de habitaçõesirregulares.

Concordo também com v.exa. quenem tudo é efetivo, mas Santa Catarina, hoje,tem cerca de 18 mil policiais e existe umacarência, há necessidade de se ter mais 1.800policiais, mais ou menos. V.Exa. concorda comesse número?

Então, esta é uma realidade nua,dura, fria...

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Quero dizer a v.exa. que nós temoscarência, sim, segundo dados da ONU. Agora,nós aumentamos muito. Não podíamos fazer,em três anos e alguns meses de governo, tudoque ficou defasado em longos anos dehistória.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PMDB.

É necessário que tenhamos umavisão social e um item da Segurança Pública éa polícia e o outro item são os aparelhosestatais repressores.



Nós queríamos ter feito maisinvestimentos e tenho certeza de que isso vaiocorrer, porque depois do episódio do dia 13de maio de 2006, haverá uma sensibilizaçãopor parte do governo federal quanto àliberação de recursos.

Por isso, srs. deputados, peço àspessoas que estão acompanhando o nossotrabalho na Assembléia para fazer umareflexão sobre a questão de colocarmos eapontarmos o dedo a toda hora para asPolícias Militar e Civil como se fossem nossasinimigas. Só dois ou quatro, dentro de umcontingente de 500, de 600 policiais, é quecometem erros. Como se nós, da sociedadeorganizada, não tivéssemos problema algum;como se nós, dentro do Parlamento, nãotivéssemos as nossas laranjas podres; comose nós, dentro dos mais diversos segmentosda sociedade, também não estivéssemoscontaminados.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Eu queria, sr. presidente, fazer referência aotema aqui abordado e discutir, sem nenhumdespropósito, o fato de que a capital doestado Santa Catarina foi surpreendida, hojepela manhã, com a greve dos motoristas ecobradores de ônibus. E um dos itens daparalisação é exatamente a ameaça dogoverno municipal do PSDB, deputado NilsonGonçalves, em aplicar o corte na folha depessoal dos cobradores das empresas detransporte. Os cobradores estão ameaçadosde perder o emprego.

É preciso que sejam descentrali-zados os recursos, mas que possam con-tratar mais policiais para a área daSegurança. Mas quero dizer que a minhaconvicção não é só colocar toda a carga dasegurança em cima das polícias, porqueeles têm sido colocados como seres imo-lados aos leões, que são os criminosos. Apolícia não pode mais sozinha ser respon-sabilizada pela segurança pública.

Mas não é o perder emprego, sai oPedro e entra o João; sai o Roberto e entra aMaria. Não, é acabar com o posto de trabalhodo cobrador. São 1.200 trabalhadores dosistema de transporte urbano da capital queestão ameaçados de ficarem desempregados!E esses 1.200 trabalhadores vão tentar, se aidéia genial do prefeito do PSDB da capital foraplicada, se encaixar numa outra função nomercado de trabalho, já tão reduzido, já tãofechado, mas vão tentar! Portanto, vai criar, vaiampliar o problema social.

Por isso, sr. presidente, eu gostariade pedir a v.exa. e a todos os srs. deputados,em respeito à vida de cada um daquelespoliciais que morreram em São Paulo, cerca de29 policiais que estavam defendendo asnossas vidas, um minuto de silêncio emrespeito à vida dessas pessoas que se foram eem nome do bem-estar de cada um de nós,cidadãos brasileiros.


Herneus de Nadal) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos,os próximos minutos são destinados aoPSDB.

Com a palavra o sr. deputado NilsonGonçalves, por até sete minutos. Seria possível, então, sr. presidente,

um minuto de silêncio?O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, sras. deputadase srs. deputados, a propósito do que odeputado Ronaldo Benedet estava se referindosobre a Segurança Pública, gostaria de fazerrapidamente um comentário sobre o queocorreu em São Paulo, que o número demortos chegou a 115, com 250 ataques. Aonda de violência liderada pelo crimeorganizado em São Paulo chegou a 115.Desde sexta-feira, 29 policiais foramassassinados.

É por isso que eu pergunto: a quemnós devemos ceder? Ao bandido, que nosespreita na esquina ou aos governantes queproduzem políticas públicas, cujo resultadofinal é aumentar para valores estratosféricos alucratividade do capital.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - O tempo é do PSDB e porsolicitação do segundo-vice-presidente queocupa esta tribuna, nós não temos nenhumóbice por parte da Presidência e assimconcordamos com a solicitação de v.exa. epodemos, a partir de agora, fazer um minutode silêncio.

Quem nós devemos temer? A vio-lência voraz da dinâmica da acumulaçãocapitalista, que produz uma segregação social,que produz nas nossas cidades territóriosapartados, separados, ou o atendimentoimediato, como no dia de hoje, e sair às ruas.

(Procede-se a um minuto desilêncio.)

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Muito obrigado, sr. presidente!Com todo o respeito que tenho

pelo partido do qual faz parte o governadorde São Paulo Cláudio Lembo, mas a im-pressão que temos é que o homem tirou opijama e colocou um terno e foi trabalhar. Éuma coisa impressionante! É irritante ver afigura daquele cidadão dando entrevistapara a imprensa, dizendo que está tudo sobcontrole e a matança correndo solta em SãoPaulo.

Por isso eu quero, sr. presidente, nohorário do Partido Socialismo e Liberdade,fazer menção de que é necessário vincular compropriedade. Não é só fazer um discursosuperficial, porque está saindo no jornal dehoje e amanhã esquecemos, mas é tercoerência, chegar num governo, chegar naAssembléia Legislativa, na Câmara deVereadores e todos os dias, não só quando aimprensa pauta, trabalhar diuturnamente parareparar, reconstituir as injustiças da sociedadeem que vivemos.

Gostaria que com este ato pu-déssemos refletir e pensar com mais sensateza cada vez que fôssemos apontar o dedo paraum policial militar ou civil que estátrabalhando, que está defendendo, na verdade,as nossas vidas.

Muitos desses policiais perdem avida justamente fazendo exatamente isso.Temos muita facilidade para apontar o dedo,mas nós nos esquecemos que existemmilhares de policiais honestos, sérios e quedão a sua vida pela nossa segurança.

O governo federal ofereceu oExército nacional, a guarda nacional,ofereceu tudo, mas o cidadão, em SãoPaulo, diz que está tudo sob controle. Aimpressão que se tem é que ele acaboude levantar da cama, colocou um terno efoi para a rua. O homem é estranho! Estátudo sob controle! E a matança correndosolta em São Paulo!

Por isso vai aqui, já que o deputadoNilson Gonçalves, do PSDB, faz alusão ànecessidade de se fazer uma reflexão, umacontribuição de que é necessário corrigir comcontundência e não na superficialidade.


Herneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao P-SOL.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

São essas coisas que acabamdeixando o cidadão comum indignado, e muitomais indignado quando vemos vidas humanassendo dizimadas gratuitamente!

Com a palavra o sr. deputado AfrânioBoppré, por até cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Passaremos à Ordem do Dia.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente e srs. deputados...

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0110/2006.

Quero aproveitar esse espaço,porque é muito fácil para a impressa, paranós, parlamentares, e muito fácil para aspessoas de uma maneira geral, condenarum policial civil ou militar quando ele seenvolve com o crime ou pratica alguma fal-catrua. Rapidamente a impressa e nós,parlamentares, como também a sociedadecomo um todo, aponta o dedo e acabamosgeneralizando essa questão policial.

O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa.nos concede um aparte?

Não há emendas à redação final.Em votação.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Pois não!

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

O Sr. Deputado Wilson Vieira -Obrigado, sr. deputado.

Aprovada.Discussão e votação em turno único

da Mensagem de Veto n. 1.465/2006, deorigem governamental, que dispõe sobre vetototal ao Projeto de Lei Complementar n.0036/2006, de procedência governamental,que institui o plano de carreira e vencimentosdos servidores públicos da FundaçãoCatarinense de Desporto e estabelece outrasprovidências.

Gostaria de dizer que concordo coma posição do deputado Nilson Gonçalves, poisrealmente não dá para culpar os policiais pelascoisas ruins que acontecem no meio, atéporque a maioria dos policiais trabalha deforma correta, exceto uma pequena minoriaque se envolve com o crime, principalmentecom o crime organizado.

A imprensa é rápida, os meios decomunicação são rápidos, nós somos rápidospara apontar o dedo para a Polícia Militar, paraa Polícia Civil. O índice da laranja podre, dacontaminação, quando chega à polícia, é, namaioria das vezes, menor do que 1% doscidadãos que trabalham defendendo as nossasvidas.

Eu também quero lembrar que em2003 fizemos o relatório com base em 16audiências que realizamos pela comissão daSegurança, o qual não foi colocado em práticaaté hoje. Então, pedimos que ele seja colocadoem prática o mais rápido possível, usando osíndices estatísticos que usamos nesserelatório.

Por solicitação dos srs. líderes adiscussão do veto será debatida e deliberadana próxima sessão.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0052/2006, de autoria dadeputada Ana Paula Lima, que declara deutilidade pública o Instituto ReagentePromoção e Defesa dos Direitos Humanos, domunicípio de Blumenau.

Nós tivemos agora, em São Paulo,29 policiais que morreram covardementeassassinados, pessoas essas que estavamtrabalhando para defender o cidadãocomum. Muito obrigado!



Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deTrabalho, de Administração e de ServiçoPúblico.

Por isso, a solicitação que faço éque quando ocorrer isto, seja descontado otempo dos partidos, pois isto, com certeza,fará diminuir o número de solicitações dessaordem.

Requerimento de autoria dodeputado Antônio Carlos Vieira, que solicitao envio de mensagem telegráfica aos prefei-tos de São Joaquim e de Bom Retiro, cum-primentando-os pelo trabalho que se encer-ra e a caminhada que se inicia à frente daAmures.

Em discussão.(Pausa) Muito obrigado!Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A Presidência recebe a manifestaçãode v.exa., salienta que em todas assuspensões de sessão houve acordo delíderes para tanto. Quando houver neces-sidade, a Presidência consultar, v.exa. poderámanifestar-se. E não havendo a concordânciade todos, evidentemente que não haverá asuspensão de sessão. É assim que prevê oacordo de líderes na Casa; funciona dessaforma.

A Presidência defere de plano.Em votação. Requerimento de autoria do

deputado Paulo Eccel, que solicita o envio demensagem de pesar aos familiares do sr.Henrique Silvestre Simon, em virtude do seufalecimento.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0168/2006, deautoria do deputado Rogério Mendonça, quedenomina João Sequinel Neto o ginásio deesportes da Escola de Educação BásicaSilva Jardim, no município de AlfredoWagner.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Eduardo Cherem, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à secretáriae ao superintendente de planejamento dasecretaria de estado da Saúde, cumpri-mentando-os pelo projeto de telemedicinadesenvolvido em parceria com aUniversidade Federal de Santa Catarina, queestá servindo como modelo para im-plantação nacional pelo SUS.

Esta Presidência comunica queserão encaminhadas aos destinatários asIndicações n.s 0132/2006, de autoria dodeputado Nilson Gonçalves; 0133 e0134/2006, de autoria do deputado SérgioGodinho; 0135/2006, de autoria do deputadoReno Caramori; 0136/2006, de autoria dodeputado Francisco de Assis, e 0137/2006,de autoria do deputado Cesar Souza, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deEducação, Cultura e Desporto.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Eduardo Cherem, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao reitor daUniversidade Federal de Santa Catarina,cumprimentando-o e a todos os profissionaisda UFSC pelo projeto de telemedicinadesenvolvido em parceria com a secretaria daSaúde, que está servindo como modelo paraimplantação nacional pelo SUS.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Consultamos os srs. líderes se

podemos deliberar sobre duas indicações deautoria do deputado Genésio Goulart,extrapauta.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0494/2005, deautoria do deputado Manoel Mota, quedenomina Fontoura da Rosa o ginásio deesportes da Escola de Educação BásicaEremeta Souza, localizado no distrito deHercílio Luz, no município de Araranguá.

(As lideranças aquiescem.)Com a concordância dos líderes,

esta Presidência comunica, ainda, queencaminhará aos destinatários asIndicações n.s 0138 e 0139/2006, deautoria do deputado Genésio Goulart,conforme determina o art. 206 doRegimento Interno.


deputado Ronaldo Benedet, que solicita oenvio de mensagem de pesar aos familiares dosr. Aine Hilbert, ex-prefeito da cidade deOrleans, pelo seu falecimento.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deEducação, Cultura e Desporto. Sobre a mesa, requerimento de

autoria da deputada Ana Paula Lima, quesolicita a apreciação pelo Plenário do parecerda comissão de Constituição e Justiça aoProjeto de Lei n. 0069/2006, que estabelecea inclusão da carne de peixe na merendaescolar das unidades educacionais do estadode Santa Catarina.

Em discussão. A Presidência defere de plano.(Pausa) Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica à presidenta daAssociação Comercial e Industrial de Laguna,cumprimentando-a pela passagem dos 83 anosde fundação daquela entidade.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.


permaneçam como se encontram.Aprovado. A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano.O Sr. Deputado Gelson Merísio - Pela

ordem, sr. presidente, para uma questão deordem.

Requerimento de autoria dadeputada Simone Schramm, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao prefeito eao presidente da Câmara Municipal deMaracajá, cumprimentando-os pelo aniversáriodo município.

Requerimento de autoria dadeputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito deBiguaçu pela realização da 10ª Bigfest.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Gelson Merísio, para uma questãode ordem.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica à presidenta doConselho Regional de Enfermagem de SantaCatarina, cumprimentando todos osenfermeiros pela passagem do seu dia.

A Presidência defere de plano.O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -

Sr. presidente, trata-se de uma questão deordem para que v.exa. trate com a Mesa oucom os líderes.

Requerimento de autoria dadeputada Simone Schramm, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao prefeito eao presidente da Câmara Municipal de Trezede Maio, cumprimentando-os pelo aniversáriodo município.

Quase que diariamente nós temosrecebido, por parte de alguns deputados

, a solicitação para que os líderesabram um espaço a fim de que pessoas defora ocupem a tribuna e participem dassessões ordinárias.


deputado Cesar Souza, que solicita o envio demensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara Municipal de DonaEmma, cumprimentando-os pelo aniversário domunicípio.


deputado Sérgio Godinho, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara Municipal de SãoJoaquim, cumprimentando-os pelo aniversáriodo município.

A nossa sugestão, para que a coisafique organizada, é que o deputado proponentedessas paralisações tenha a aquiescência detodos os parlamentares, até por uma questãoregimental, e que o tempo utilizado sejadescontado do partido do parlamentarsolicitante. Porque senão todo dia, principal-mente agora quando se aproximam aseleições, cada deputado trará uma corrente,um tema ou alguém e os líderes ficarãoconstrangidos de não assinar. Porém seassinarem todos os pedidos, vulgarizar-se-áalgo que deve ser de fato diferenciado e nãotodos os dias nós termos pessoas ocupando atribuna, que deve ser restrita, pelo menos euentendo assim, aos parlamentares e somenteem casos excepcionais, durante a sessões, apessoas estranhas.


deputada Odete de Jesus, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aopresidente do Tribunal de Justiça de SantaCatarina e ao diretor do Fórum de SãoBento do Sul, cumprimentando-os pelainauguração da Casa da Cidadania deCampo Alegre.


deputado Sérgio Godinho, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara Municipal de CorreiaPinto, cumprimentando-os pelo aniversário domunicípio.

A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Sérgio Godinho, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara Municipal de OtacílioCosta, cumprimentando-os pelo aniversário domunicípio.

Requerimento de autoria dadeputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito deBlumenau, cumprimentando-o pela inauguraçãodo Centro de Exposições do Parque VilaGermânica.

A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano.



Requerimento de autoria dadeputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito deCuritibanos, cumprimentando-o pela realizaçãoda Expocentro 2006.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Tem razão o deputado Antônio CarlosVieira. Trata-se do embargo pela Rússia dasimportações daquele país. A redação ficouconfusa. Na realidade solicita esforços nosentido do levantamento do embargo àsimportações pela Rússia.

Sobre a mesa requerimento de autoriado deputado João Henrique Blasi, que solicita àPresidência da Casa que conceda à UniãoCatarinense dos Estudantes Secundaristas apossibilidade de se manifestar sobre a greve dosprofessores do estado de Santa Catarina, durantea sessão ordinária de hoje, visto que o assunto élatente e de extrema relevância à comunidade eao Parlamento catarinense.


deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara Municipal de MonteCastelo cumprimentando-os pelo aniversário domunicípio.

Continua em discussão a moção.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.O requerimento é assinado por

diversos líderes, mas não tem fulcro noRegimento Interno da Casa.Em votação.

A Presidência defere de plano. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Consultamos os srs. líderes sepodemos proceder à suspensão da presentesessão.

Requerimento de autoria dodeputado Francisco de Assis, que solicita odesarquivamento do Projeto de Lei n.0353/2001, que estabelece reserva devagas na Udesc para alunos egressos darede pública de ensino e dá outras provi-dências.

Aprovada.Moção de autoria do deputado

Francisco de Assis, a ser enviada aosdeputados federais Marcelo Teixeira e VicentePaulo da Silva, manifestando apoio àaprovação do Projeto de Lei n. 6.846/02, queregulamenta profissões exercidas em salõesde beleza.

(Os líderes aquiescem.)Com a aquiescência de todos os srs.

líderes presentes, a Presidência procede auma folga no Regimento e suspende a sessãopor até dez minutos.

A Presidência defere de plano. Está suspensa a sessão.Moção de autoria do deputado

Moacir Sopelsa, a ser enviada ao presidenteda República e ao ministro da Agricultura,pedindo esforços no sentido do levantamentodo embargo às importações da carne suínapela Rússia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia)(Faz soar a campainha) - Estãoreabertos trabalhos.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Passaremos à Explicação Pessoal.Esta Presidência registra a ilustre

visita do dr. Henrique Vargas, presidente doCDL do município de Criciúma. Seja muito bem-vindo à Assembléia Legislativa.

Em votação.Em discussão. Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovada. Inscrita a sra. deputada Odete de

Jesus, a quem concedo a palavra, por até dezminutos.

Pedido de informação de autoria dodeputado Dionei Walter da Silva, a ser enviadaao presidente da Casan, pedindo cópia dorelatório da auditoria referente ao relaciona-mento Casan/Fucas e informações sobre osrecursos destinados ao Programa de AuxílioDesemprego - PAD - Casan.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -

Sr. presidente e srs. deputados, amigos que nosassistem, União Catarinense dos EstudantesSecundários, muito nos honra as suas presençasaqui nesta Casa. Parabéns pelo gesto, que bomque avançou bastante. Que bom que a populaçãode Santa Catarina não está parada, pacata, inerte.Que bom que estão agindo, pois para toda ação,existe uma reação. A greve dos professores gerouuma grande ação e reação. Se os professores nãoparassem as aulas, os alunos não tomariam talatitude.


Pedro Baldissera, a ser enviada ao presi-dente da República e aos deputados fede-rais, solicitando lei para extinção dasemendas individuais e garantia do repasseaos municípios de acordo com o índice doFPM.


encerramos sua discussão.Em votação.

Em discussão. Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Dionei Walter da

Silva - Pedimos a palavra, pela ordem, sr.presidente.

Aprovado. Srs. deputados, que pena queestamos voltando pela terceira semana a estatribuna para fazermos, também, a nossamanifestação como professora alfabetizadora.E dizer que, infelizmente, ainda não chegamosa um entendimento. É uma pena! Quem perdecom isso é a população - já salientei outrasvezes -, as famílias, as crianças e os alunos.

Pedido de informação de autoriado deputado Francisco de Assis, a serenviado ao governador do estadosolicitando cópia dos autos do processoque originou a habilitação da AssociaçãoCultural e Comunitária das Nações, comsede em Balneário Camboriú, pararecebimento de subvenção social do Fundo deDesenvolvimento Social; cópia do plano deaplicação de 2005 dos recursos provenientesdo Fundo Social; cópia de documentos de2005 referentes aos pagamentos dosrepasses; nome completo dos representanteslegais e cópia dos documentos referentes àprestação de contas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Dionei Walter da Silva.

O SR. DEPUTADO DIONEIWALTER DA SILVA - Sr. presidente, achoque essa proposição do deputado PedroBaldissera é importante, haja vista osgrandes problemas acontecidos ao longodos governos federais de troca deemenda por votos e de uma série deemendas, muitas vezes, que privilegiamquestões eleitorais em detrimento dacoisa pública.

Recebi aqui uma correspondênciapor parte do sr. Danilo, coordenador estadualdo Sinte, pedindo a nossa contribuição comopresidente do fórum permanente, paradiscutirmos o plano de carreira do Magistério.

O professor Danilo nos manda estacorrespondência para que estejamos atentos,intercedendo nas negociações entre o governoe o sindicato dos professores, porque a grevedos professores é um instrumento legal depressão legítima e necessária.

Gostaria de assinar conjunta-mente essa moção, já tenho a aprovaçãodo autor.

Em discussão.(Pausa)

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a aquiescência do deputadoPedro Baldissera, a Presidência atende asolicitação do deputado Dionei Walter daSilva.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Como já salientei em outras ma-

nifestações que fiz aqui da tribuna, que osadministradores de nosso estado busquemnovas fontes de recursos para custear aeducação de nossos filhos, de nossos netos,das nossas crianças. Cobramos na outra vez,também, a valorização salarial do Magistério, eé claro, a valorização da educação.


permaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira

- Pela ordem, sr. presidente.Aprovado.Pedido de informação de autoria do

deputado Francisco de Assis, a ser enviado aogovernador do estado, solicitando informaçõessobre o valor repassado à AssociaçãoCatarinense pela Integração do Cego - Acic -,durante o ano 2005 e primeiro bimestre de2006.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Carlos Vieira. Nos últimos dias, senhores, nós

vimos, através da imprensa, da televisão, dosjornais, deputado Francisco de Assis, a notíciada morte de vários militares. E durante essesacontecimentos, diversas autoridadesrepetiram, através dos meios de comunicação,o que nós, volta e meia, estamos falando: quea solução para terminar com todos essesmales é a valorização do professor, a área daeducação, investimentos nessa área, comosalientou o estudante Jorge Morais que usouda tribuna.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIOCARLOS VIEIRA - Sr. presidente, é comrelação à moção anterior, de autoria dodeputado Moacir Sopelsa. É só paraevitar a dúvida com relação àqueledocumento, pois o que se deve pedir é olevantamento do embargo àsexportações, porque não se pretendeimportar. O que está havendo hoje éembargo à nossa exportação, a im-portação é lá da Rússia.


encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.



Então é a educação que formacidadãos conscientes, capazes de contribuirpara o desenvolvimento da sua comunidade.

Parabéns, prefeito! Então, não sei de que valeu,deputado Francisco de Assis, aquela licençaque foi votada aqui. Se renunciou à licença, seela foi revogada, não nos foi comunicado,ainda. Eu não sei quem é o governador! Aliás,não sei nem se tem governador em SantaCatarina, a essas alturas, ou quem é ogovernador de plantão, porque ontem o titular,que está em campanha, deu uma folguinhapara a campanha e veio fazê-la aqui naAssembléia.

(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Baldissera) - Ainda, em Explicação Pessoal, opróximo orador inscrito é o sr. deputado JoaresPonticelli, a quem concedo a palavra por atédez minutos.

O que entristece a gente é que estasmanifestações de reconhecimento do valor daeducação, somente acontecem quandoexistem situações de conflito social.

Por este motivo, estamos insistindo,volta e meia, em fazer um apelo ao governo doestado para que o professor retorne e haja umentendimento harmonioso.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, sra. deputada,srs. deputados, quero inicialmente, regis-trar, com muito pesar, o falecimento, no diade ontem, do político e empresário IvanFeuerschuette Bertaso, natural do municípiode Tubarão, radicado no município deChapecó.

A hora de valorizar o Magistério éagora. Não quando tivermos uma situaçãode conflito como a que ocorreu em outrosestados. A Assembléia Legislativa de SantaCatarina sempre esteve pronta para apoiarprojetos que tragam mais verbas para aeducação estadual. Os deputados destaCasa - eu me incluo com todos - foramunânimes em apoiar projetos de lei quevenham do Ministério da Educação para onosso estado.

O mais grave - e aí é uma questão decerimonial, mesmo - e gostaria de entender,presidente José Serafim, a razão de seconceder a palavra a um governadorlicenciado! Não sei em que protocolo isso épossível! Se o presidente licenciado daAssembléia, Julio Garcia, nem para a mesa foichamado, porque o governador licenciado temdireito à palavra? Para fazer campanha numasessão solene da Assembléia?!

Ele foi vereador e presidente daCâmara de Chapecó; vice-prefeito da cidade;secretário de estado, deputado AntônioCarlos Vieira, colega de v.exa; presidente daCompanhia de Desenvolvimento deChapecó; presidente da Companhia deÁlcool de Chapecó e presidente do Institutode Planejamento Urbano de Chapecó.

Eu desaprovo, não concordo, achoum absurdo o que aconteceu, nesse particular,na sessão de ontem.

Volto a afirmar que as exigênciasdos professores, representados pelo Sinte,são justas e oportunas. Nossa sociedade jánão agüenta mais tanta violência. Violênciaque poderá ser minimizada quando houverrespeito pelo trabalho dos professores.Quando ficar demonstrado, realmente, que asautoridades encaram a educação com aprioridade que merece.

Deixa a esposa Eliane SilvestreBertaso; os filhos Cláudia e Cristian e o netoEnzo, que é filho do nosso vereador, do nossolíder Márcio Sander, nosso companheiro domunicípio de Chapecó.

O sr. deputado Dionei Walter da Silva- V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

Portanto, queremos, em nome denosso partido, manifestar à família, as nossascondolências pela passagem dessa importanteliderança política e empresarial do municípiode Chapecó.

O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - Na mesma linha, deputado JoaresPonticelli, acho que precisamos rever algumasquestões nesta Casa e a principal delas é estaquestão de protocolo, porque ontem, naverdade, nós tínhamos três governadores:tínhamos um chamado de governador, queestá licenciado, tínhamos um que não veio, emexercício, e tínhamos um que estava repre-sentando, que era o governador naquelemomento.

Então, senhores, são os profes-sores que, juntamente com as famíliasformam as nossas tradições. Será por meioda educação que a nossa sociedade poderácomemorar um dia, o fim das desigualdadessociais, o fim da miséria e da violência.Tratar o professor e a professora apenascomo um número é não saber distinguir seuvalor para a humanidade.

Outro assunto que quero rapi-damente abordar, deputado Dionei Walter daSilva, diz respeito, presidente PedroBaldissera, à sessão solene da noite deontem.

Primeiro, quero apresentar umasugestão. A sessão estava muito bonita, foramhomenageadas personalidades de todo oestado, mas penso, deputado João HenriqueBlasi, e nós falávamos sobre isso ontem, quese precisa reduzir o número de pronuncia-mentos de parlamentares nas sessõessolenes.

Inclusive, gostaria de cumprimentaro deputado presidente Julio Garcia, porque eleestava no local correto. Se ele estavalicenciado, ele não era presidente e veio juntocom os demais parlamentares.

É dever desta deputada alertar paraa necessidade de uma atenção verdadeira àformação dos nossos jovens. Jovens queherdarão este estado e que um dia sentarãoaqui neste plenário em nosso lugar, tenho acerteza.

Agora, a culpa é de quem montou oprotocolo e chamou para a mesa um ex-governador, digamos assim, que fala comogovernador e que é chamado, inclusive, comogovernador.

Que homens e mulheres serão osrepresentantes da população no futuro, se emnosso tempo ainda não vemos o Magistériorespeitado? Se em nosso tempo a educação éprioridade apenas nos discursos?

É preciso que se volte ao antigocostume, ou seja, de falar um deputadorepresentando as bancadas do governo eum deputado representando as Oposições.Acho que, com isso, conseguiremos reduzirum pouco do tempo e permitir que se ho-menageie, efetivamente, aqueles que aquivêm. Essas sessões não podem durar muitotempo!

Acho que estas questões, efetiva-mente, precisam ser vistas, para que nãotenhamos mais esta situação.Srs. deputados, vamos enfrentar o

problema de frente, sem rodeios, pois osprofessores, os alunos e as famílias precisamdo nosso apoio. Volto a salientar: osgovernantes precisam trazer novas alternativaspara que esses alunos possam voltar às salasde aula produzindo.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Muito obrigado, deputado DioneiWalter da Silva.

Então, é a contribuição que querotrazer, numa crítica positiva, porque vínhamosnum estilo de sessão em que não havia maisdo que dois deputados se manifestando e,ontem, deputado Ronaldo Benedet, foram setedeputados que se manifestaram.

O sr. deputado Afrânio Boppré -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!Então, srs. deputados a nossa

palavra tem muita força e quando falamosplantamos alguma coisa, mas a nossa palavratem que ter eco, nós representamos apopulação, ou seja, cada parlamentar destaCasa representa uma leva muito grande delideranças. Agora, temos que ter palavra, sefalamos temos que cumprir. Não adiantaprometermos, prometermos e quando temos aoportunidade de contribuir, fugimos.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -Deputado Joares Ponticelli, há que se fazeruma distinção, porque vez ou outra recebemosaqui o ex-governador Ivo Silveira.

A sessão se estendeu demais eacabou perdendo um pouco do brilho. Foi umasessão de duas horas e meia. Uma sessãosolene não pode durar tanto tempo!

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Quase sempre prestigia muito osnossos eventos.Então, é uma contribuição que quero

oferecer, para que nas próximas sessõessolenes possamos reduzir um pouco mais asmanifestações dos parlamentares, parapermitir, se possível, que os homenageadosusem também da palavra.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Etambém o ex-governador Colombo MachadoSalles, mas todos são ex-governadores. Isso éuma deferência da Casa.

Srs. deputados, torcemos, deputadoVieirão, para que haja entendimento, para queesses jovens voltem para as salas de aula eque os professores sejam reconhecidos.

Neste momento, o que o governadorLuiz Henrique fez foi dizer para Santa Catarinaque ele estava sendo conseqüente numapromessa, e que ele ia se afastar do cargopara não usufruir das benesses de estarempossado do cargo.

E quero fazer uma crítica, porqueacho que na composição da mesa secometeu um equívoco: o governador licenci-ado de Santa Catarina foi chamado paracompor a mesa como governador do estado.Então, a licença que esta Casa votou nãotem validade. Ela deve ter sido revogada enós não temos conhecimento, ainda! Bastaconferir as notas taquigráficas parapercebermos que, ontem, na sessão solene,esqueceram que o governador está delicença.

Quero ainda, sr. presidente, parabe-nizar mais uma vez o prefeito Jair José Farias,de Bom Retiro, que assume a presidência daAssociação dos Municípios da Região Serrana,Amures. O prefeito Jair foi funcionário destaCasa e hoje é prefeito - já por dois mandatos -,uma figura muito importante e que muito noshonra.

No entanto, é da boca para fora, éum ato administrativo. Porque as conse-qüências de ser governador, essas, ele nãoquer abrir mão, uma vez que seriam asrazões pelas quais se afastou. Ele seafasta, mas quer usufruir do benefício daautoridade.

Quero parabenizá-lo por ter assumidoa presidência da Associação dos Municípios daRegião Serrana.



Então, parabenizamos v.exa. E nósnão podemos confundir quando chega aquium ex-governador que não está emcampanha, que não saiu, que não prometeue vai ser sempre bem recebido. Nestemomento, se o governador Luiz Henrique daSilveira viesse prestigiar o evento eparticipasse da solenidade, como tantosoutros aqui vieram ontem à noite, estaria deacordo com o que ele estava dizendo. Não!Mas foi dada a ele a oportunidade de sentarà mesa e de usar da palavra.

para conhecimento de v.exa., a estrada estáinterditada. Era uma tartaruga com uma pernaquebrada. Acho que agora quebrou todas aspernas e a estrada está interditada. Só na suacabeça é que a máquina continua roncando!

Então, estou trazendo isso comouma informação e, ao mesmo tempo, umadenúncia muito grave que merece, sim, queesta Casa se manifeste e tome providências,porque se o governo do estado não faz nada, aAssembléia Legislativa não pode deixar passarem branco!

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Baldissera) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Francisco de Assis, por atédez minutos.

É um total de 55 quadras queforam iniciadas por pequenas empresasconstrutoras, na grande maioria, queganharam a licitação. Tive a preocupaçãode ligar para as empresas, de ligar paraa Caixa Econômica Federal e tenho todosos dados aqui. O último pagamento que ogoverno Luiz Henrique da Silveira fez foiem dezembro. Ficou janeiro, fevereiro,março, abril e maio sem pagar um tostão,deputado Ronaldo Benedet! Essas são asinformações! Qualquer dúvida, qualquerinformação contrária, peço ao líder dogoverno que venha e que me desminta,que traga aqui os documentos dizendoque o governo está repassando osrecursos!

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Sr. presidente, colegas deputados,funcionários desta Casa e demais pessoas queacompanham esta sessão, hoje pela manhãfomos informados de que o governo do estadonão vem cumprindo com as suas obrigações,não vem pagando empresas que estãotrabalhando para ele. Isso é bastante sério.

Por isso v.exa. está coberto derazão, a meu juízo.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Obrigado deputado AfrânioBoppré. Também incorporo a manifestação dev.exa. ao meu pronunciamento.

Acho que são episódios comoesses, deputado Afrânio Boppré, quedemonstram a quebra do discurso, maisuma vez, do governador Luiz Henrique daSilveira e a sua falta de ética, porque se elemesmo alegou que estava deixando o cargopara não se beneficiar... E se fosse tãoético como diz ser, mesmo que a palavralhe fosse ofertada, ele deveria ter o mínimode ética e de respeito aos que aqui estavame ter declinado de usá-la. Usou para fazercampanha; usou porque continua sebeneficiando de toda a estrutura.

Uma das informações refere-se auma empresa que estava fazendo a pavi-mentação do trecho de acesso ao município deTimbó Grande. Foram pavimentados mais oumenos 500 metros, gastou-se muito compropaganda - o governo divulgando que essaestrada está pronta ou praticamente pronta -,a empresa não recebe e, por conta disso, estáparando as obras. Essa foi a primeira notíciaque chegou daquela região.

É inadmissível, vendo essa situação,que continuemos deixando do jeito que está,permitindo que as empresas fechem,permitindo que essas quadras não sejamterminadas e, pior de tudo, que o dinheiro queo governo federal enviou para Santa Catarinaseja devolvido porque o governo do estado nãofez a sua parte.

A segunda notícia muito maisséria e mais grave que quero trazer aquipara partilhar com os meus companheiros ésobre os ginásios de esporte ou as quadrasque este governo preferiu chamar deesqueletos - recebeu do governo anterior eestá apelidando de esqueletos. Para se teruma idéia, das 69 quadras ligadas àsescolas estaduais, 55 foram licitadas paraser concluídas, terminadas. Dessas 55quadras, duas na região de Lages nãoforam feitas porque tinham dúvida do rece-bimento, e as empresas que ganharam alicitação preferiram não correr o risco (quemsabe essas tenham acertado), e as demaisforam iniciadas. Das que foram iniciadas,dez foram concluídas.

Aliás, deputado Antônio CarlosVieira, nos próximos dias a Justiça vaireceber mais documentos comprobatóriosde que ele só saiu do governo de fato,deputado Afrânio Boppré. Continua, acreditev.exa., assinando compromissos. Osguardanapos com promessas de convêniospor este estado afora continuam sendodistribuídos por ele, governador licenciadoem plena campanha. Vimos outro dia oepisódio de Blumenau, da secretaria deDesenvolvimento Regional distribuindo con-vite para um comício do governador no mu-nicípio de Blumenau, para uma visita políti-ca, como foi comprovado. E o governador deplantão, que eu não sei qual é - ontem jáera um terceiro que aqui estava de plantão -, não teve a coragem e a ética de exonerarquem distribuiu convite de campanha para ogovernador, pela secretaria deDesenvolvimento Regional de Blumenau.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Pois não!

O Sr. Deputado Antônio CarlosVieira - Deputado Francisco de Assis, sãomuito oportunas as suas colocações, sóque existem alguns equívocos. Primeiro:todas as licitações foram feitas em 2002. Oatual governo, em 2003, suspendeu todasas atividades, mas o dinheiro, algo superiora R$ 2,5 milhões, que é a contrapartida dogoverno federal, está depositado desde2002. Então, não está desde o anopassado; está desde 2002!Bom, o montante dessa licitação é

de R$ 13,823 milhões. O governo federalparticipa com mais ou menos 30%, quase R$ 4milhões. O dinheiro do governo federal está naCaixa Econômica Federal, que é quemcoordena o processo aqui em Santa Catarina.Pois bem, espantem-se agora: o governo doestado de Santa Catarina, coordenado atéentão pelo sr. Luiz Henrique da Silveira - e ébom sempre dar nome -, desde de dezembrodo ano passado não vem pagando essasempresas pequenas que estão trabalhando naconstrução dessas quadras.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - São R$ 3,700 milhões, deputadoVieirão.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Já está em R$ 3,700 milhões!

Então, é um descaramento do usoda máquina pública, enquanto SantaCatarina tem esse verdadeiro revezamentode governadores - parece uma corrida derevezamento, ora é um, ora é outro. Nósnão sabemos, neste momento, quem é ogovernador de plantão. V.Exa. colocou muitobem: ontem tinha um terceiro aqui. Havia otitular, que estava de folga para fazercampanha, e como o substituto legalcertamente estava fazendo campanha emoutro lugar, havia um terceiro aqui pararepresentá-lo. Qual é o governador de plan-tão, neste momento? Eu não sei! Mas bemdiz o ditado: quem tem muitos, não temnenhum.

E se precisar, eu tenho, inclusive,uma cópia do extrato da Caixa EconômicaFederal que comprova a existência dessedinheiro à disposição do governo estadual,por conta desses convênios para aconstrução desses ginásios vinculados àsescolas.

Só na região do planalto norte sãomais de 15 quadras em obras que asempresas estão parando de construir, porestarem falindo e não tendo mais condiçõesde pagar os seus funcionários, porque ogoverno do estado não repassa o dinheiro.O governo diz que são heranças recebidasdo governo anterior, verdadeirosesqueletos. E diz mais: que teve que espe-rar praticamente três anos para poder ini-ciá-las. Como agora veio o dinheiro do go-verno federal - o dinheiro já está depositado-, elas puderam ser iniciadas.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE

ASSIS - Agradeço o seu aparte. V.Exa. sóconfirma o que estou falando. Quando disseque foram três anos de luta, isso foi ditopelo próprio governador Luiz Henrique,porque essa licitação, conforme confirmadopor v.exa., é de 2002 e levaram três anospara iniciar.

Enquanto isso, Santa Catarinacontinua sem um governante responsávelpara resolver, por exemplo, o problema dagreve do Magistério que se arrasta há maisde duas semanas sem solução. É a prova,deputado Afrânio Boppré, da velha máximapopular: quem tem muitos, não tem nada.

Então, essa é uma informaçãoque trazemos e esperamos que nós,deputados, e a nossa bancada, derepente, deputado padre PedroBaldissera, possamos fazer algumrequerimento urgente. Não tive tempo defazê-lo hoje, antes da sessão, porquerecebi essas informações pela manhã,mas fui buscar mais detalhes durante amanhã e agora estou trazendo, comoinformação, num primeiro momento. Enum segundo momento, quem sabe anossa bancada possa agir de formaenérgica, firme, para que o governo deestado cumpra a sua parte.

Há uma questão pior que podeprejudicar ainda mais essas obras: o go-verno federal, que está colaborando e éparceiro nessas obras, que já enviou odinheiro, que tem um contrato, se o governodo estado não fizer a sua parte, v.exas.sabem o que pode acontecer? A totalidadedos recursos que o governo federal enviouterá que ser devolvida para o caixa da Uniãoporque o governo de Santa Catarina não feza sua parte.

O PMDB está fazendo esse reve-zamento de governador, mas alguém pararesolver de fato os problemas do estado, comoa greve do Magistério, não se encontra!Enquanto isso os problemas vão acontecendo,os convênios não estão sendo pagos, as obrasestão diminuindo cada vez mais. Quantoàquela do Camacho, deputado Manoel Mota,



Outro tema que quero abordar écom relação à reunião de ontem entre ogoverno do estado e o Sindicato dosTrabalhadores em Educação. Da reunião, eutenho a proposta derradeira, última, final,do governo para os trabalhadores naeducação, que foi melhorada, diante daprimeira que havia sido apresentada. Mas,mesmo assim, são irrisórios os valores eos percentuais que estão querendo pagaraos professores do estado de SantaCatarina, como se eles vivessem de miga-lhas. O que o governo está propondo,concretamente, nessa última proposta,em termos de colocar o abono comosalário, de incorporação, são R$ 30,00no mês de junho, R$ 20,00 no mês desetembro e R$ 50,00 no mês dedezembro.

Não podemos ficar apenas nodiscurso. A tribuna serve para fazermos adenúncia e trazermos as informações. Masfora da tribuna há outras questões quepodemos ajudar. Precisamo-nos juntar aosalunos e professores, parar este estado,por que não?! Se os motoristas e cobrado-res, de forma justa, estão reivindicando osseus direitos, por que nós, deputados, juntocom os professores deste estado, com osalunos, com os pais, não podemos tambémparar o estado? Por que não podemostrancar uma rodovia, parar em cima daponte para que ninguém passe? É isso queprecisamos!

Agora, o respeito é bom ao nossogovernador licenciado, eleito democratica-mente, e ao nosso governador em exercício,Eduardo Pinho Moreira, que estavatrabalhando. Ele não estava brincando, nãoestava fazendo de conta ou fazendopolítica, como disse aqui, claramente, odeputado Joares Ponticelli. Por isso é bomque se tenha respeito com as nossasautoridades constituídas, eleitasdemocraticamente.

Disse hoje aqui o deputado PauloEccel que é uma indecência a proposta que ogoverno do estado fez na mesa de negociaçãocom os grevistas.

Muito obrigado! Quero dizer que defendemos odireito de greve, respeitamos os professo-res que por opção querem estar em grevepara lutar pelas suas reivindicações. É pre-ciso que nós os respeitemos, e nós osrespeitamos, tanto é verdade que quandoeles pedem, como agora à tarde vai haver,mais uma reunião do Sinte com os negoci-adores do governo do estado, eles conse-guem. Mas o governo não é obrigado a dartudo o que é reivindicado, porque ele temuma folha de pagamento com os limites daLei de Responsabilidade Fiscal.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Baldissera) - Inscrito para falar o sr. deputadoRonaldo Benedet, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.Todos sabemos que os professo-

res têm dois abonos: um de R$ 100,00,para quem está na sala de aula, e outroque é distribuído igualitariamente a todosos servidores públicos. Desses abonos, umele pretende, na proposta que apresentou,incorporar desta maneira: R$ 30,00, R$20,00 e até o final do ano mais R$ 50,00.Ou seja, quem passa o que vêm passandoos professores que estudam, que se pre-param, que têm amor pela sua profissão,que se dedicam a ensinar os nossos filhos,os filhos dos trabalhadores neste estado,como pode um governo, de forma intransi-gente - porque isso aqui para mim é serintransigente -, colocar como proposta últi-ma, final, para uma negociação esses per-centuais para que os professores de SantaCatarina recebam até o final do ano, comoincorporação, R$ 100,00 nos seus salári-os?!

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Sr. presidente e srs. deputados,estão sendo feitas críticas sobre a greve e ogoverno do estado, e nós não nos podemoscalar.

Com relação à noite de ontem e aforma como o deputado Joares Ponticelli sereferiu ao governador Eduardo PinhoMoreira e ao governador licenciado LuizHenrique da Silveira, devo dizer que odeputado João Henrique Blasi vai fazeralgumas colocações muito procedentessobre essa questão. No entanto, querodeixar claro à sociedade catarinense quenão concordo com a forma desrespeitosacom a qual o deputado Joares Ponticelli sereferiu ao governador Luiz Henrique daSilveira. Afinal de contas, ele estava aquiontem porque foi convidado. O deputadoJoares Ponticelli não pode tratá-lo comdesdém - e o respeito é bom, cabe emtodos os lugares e para todas as pessoas -,dizendo que não sabe se Santa Catarinatem um governador e quem é o governadorde plantão.

Agora, indecência é quem não dánada; indecência é 1%; indecência é não terum abono para negociar. Quem não deu nada,nem o abono que agora há para poder fazer aincorporação, é que deveria ter vergonha defalar de que pelo menos há abono paraincorporar.

Por isso não se deve apontar,diante do momento que estamos vivendo,os defeitos dos outros quando nós tambémtemos.

Todo mundo aqui já teve prática, ouestá tendo, de governo e é preciso saber o quefez quando estava no governo; é preciso sabero que faz quando é governo, para não apontaro defeito dos outros quando tem ainda ummaior.

Há outras questões como a eleiçãodireta. O governo até tem dito, e afirmou nessareunião, que concorda, desde que não haja aeleição este ano e que se deixe para o próximogoverno, que este governo concorda em fazê-lo, mas, porém, que essas eleições ocorramsó a partir do ano que vem.

Então, esta questão é necessáriae que se respeite o que foi dito aquitambém por um deputado com relação àfarra do Fundo Social. Não é farra, não, écoisa séria! É bem aplicado para a socie-dade catarinense do interior de SantaCatarina, que recebe uma boa aplicação doFundo Social.

O respeito é bom e deve ser usado.Principalmente nós, homens públicos, temosque dar o exemplo à sociedade de respeito àspessoas, seja alguém da mais alta autoridadeou um cidadão mais humilde. Nós, políticos,temos que demonstrar respeito às pessoas eàs autoridades. Se não fosse assim, nósestaríamos num verdadeiro caos, como já estáacontecendo em São Paulo, por exemplo, ondenão há respeito à autoridade constituídademocraticamente, através de eleições.

Hoje tiveram a oportunidade de,nesta tribuna, reivindicar, com toda a razão,o reinício das aulas, porque quem perdemais são as crianças e os jovens, quedependem das aulas. Tudo isso estáacontecendo e esta Casa tem feito muitopouco. Esta é a minha visão: só vir na tri-buna, como estou fazendo, fazer crítica,como estou fazendo, e trazer números,informações, é muito pouco. Penso quetemos que nos juntar aos professores. Seos alunos não estão tendo aulas não é porcausa dos professores, e sim do governo,que é intransigente. A proposta do Sinte émínima, e ontem ainda dizia para algunslíderes que eles são muito tímidos.

Então, digo claramente que aproposta foi apresentada: 30% deincorporação dos R$ 100,00 de abonopara julho deste ano, 20% para setembroe 50% a partir de dezembro. Isso foiapresentado e estão sendo apresentadaspropostas. Agora, não é indecência, nãoé valor irrisório, não é 1% de aumento. Éuma repercussão de mais de R$ 10milhões todos os meses na folha depagamento.

Os atos com os quais eu nãoconcordo, podem ser criticados. Agora, aautoridade investida na sua função, o go-vernador do estado de Santa Catarina emexercício é Eduardo Pinho Moreira. Queroinformar ao deputado desinformado que ogovernador estava se dirigindo a Brasíliaontem à noite e por isso não pôde estaraqui para participar de uma pré-reunião paraa reunião de hoje, que vai acontecer às15h, com todos os governadores de estadoque trabalham com o agronegócio, uma vezque a agricultura sofre grandes problemasem nosso país, hoje.

Se não houvesse nada mais paraser pago, se não houvesse a Lei deResponsabilidade Fiscal, o estado atépoderia conceder imediatamente esse valor,porque nós entendemos, o governo enten-de, o governador Luiz Henrique da Silveiraentende, o governador Eduardo PinhoMoreira entende.

Deputado José Serafim, v.exa., emoutra época, já andava com a cintura cheiade bomba para explodir. Os professores e oSinte estão sendo muito tímidos, porque oque pedem para o governo é muito pouco,com o salário vergonhoso que recebem,com a miséria que se paga aqui em SantaCatarina para o trabalhador da Educação!

Em Santa Catarina, o item númeroum em exportação é a carne suína e a carnede aves; o número dois é a exportação demadeira. Portanto, Santa Catarina foiconvidada para participar da pré-reunião dosgovernadores, que aconteceu ontem ànoite, e para a reunião de hoje à tarde como presidente da República. O governadorEduardo Pinho Moreira estava trabalhandoe, infelizmente, não pôde estar aqui nasolenidade na qual estavam muitos amigosseus que ele gostaria de ter homenageado.

Quando foram prefeitos, LuizHenrique da Silveira em Joinville, e EduardoPinho Moreira em Criciúma, o salário dosprofessores sempre foi ótimo. Não era oideal, mas era um excelente salário emrelação aos outros municípios de SantaCatarina. Agora, concedeu-se, sim, aumentoaos professores, mas nem tudo o que sequeria. Foi dentro da possibilidade dosgastos que o estado poderia fazer com afolha de pagamento.

O sindicato dos trabalhadores épersistente, é verdade, mas às vezes é tí-mido. Eu penso que tem que ser mais fortee nós, deputados, temos que dar esseapoio. Talvez a timidez seja porque faltaapoio. E não pode ser um apoio isolado deum partido, de um deputado; tem que serapoio integral de todos os membros destaCasa Legislativa.



É necessário, sim, nós repormosainda mais os salários dos professores; énecessária a mais valia; é necessária, comoeu disse, na questão da segurança pública,a escola integral. Para isso, nós precisamosde mais professores em sala de aula;precisamos de mais tempo para as nossascrianças, para os nossos adolescentes,para os nossos jovens ocuparem as salasde aula em período integral, a fim de quepossamos resolver as questões sociaisbásicas e as questões de formação dasnossas crianças, dos nossos adolescentese dos nossos jovens.

Eu queria dizer ao deputadoRonaldo Benedet que a Presidência daAssembléia Legislativa, até ontem condu-zida pelo deputado Herneus de Nadal, doPMDB, fez bem em convidar o governadorpara compor a mesa, fez bem emoferecer ao governador o uso da palavra.Como comportamento do PoderLegislativo, foi algo irreparável. A críticaaqui não vai ao Poder Legislativo! A críticareside no seguinte fato: o governador LuizHenrique da Silveira se convenceu,convenceu o seu partido e assumiu aatitude de se afastar do governo, nestemomento licenciado, e ainda há queresolver o que vai fazer. Com queargumento? De que era justo que ele, aoconcorrer às eleições, buscasse estar emigualdade de condições com os demaisconcorrentes, parceiros seus.

Primeiro, ir para a mesa; segundo,fazer comício numa sessão solene na queele não tinha nada a ver com o negócio! Seele tivesse ética, se ele desse con-seqüência, como bem disse v.exa., ao seuato, ele teria praticado um grande gesto.Ele perdeu uma grande oportunidade dedizer não, que ele só queria prestigiar estaCasa, que tinha vindo aqui como ex-gover-nador, que não iria fazer uso da palavraporque já tinha dito que se afastara docargo para não se beneficiar das benesses.Engana o governador; ele tenta enganarquando diz que não se quer utilizar dapalavra. Ele só tirou licença, deputadoAfrânio Boppré, para fugir da greve dos pro-fessores; para fugir do atraso no paga-mento dos convênios; para fugir do atrasono pagamento da gasolina das viaturas daPolícia Militar e das centenas e milhares decompromissos que assumiu e não tem comopagar.

Eu quero dizer claramente queSanta Catarina não tem o menor salário dopaís em matéria de educação. Nós estamosentre os primeiros sete, oito estados quemais bem pagam professores no Brasil, deacordo com a nossa proporção, com anossa arrecadação, com a possibilidade donosso estado.

Então, ele queria colocar-se nacondição de cidadão comum que nãopoderia estar no exercício do cargo. Elequeria concorrer à reeleição de SantaCatarina em 2006, mas não queria estar noexercício do cargo. Ele queria equiparar-se aqualquer outro adversário que quisesseconcorrer.

Hoje, ainda, vai haver reunião comos nossos professores do Sinte paradiscutir as questões. O importante do go-verno é que em momento algum as portasse fecharam para a negociação. É um go-verno democrático, aberto. O fato de estarcom as portas abertas não quer dizer que éobrigado a resolver tudo o que se pede. Ogoverno do estado não pode dar tudo o quese pede, porque não há possibilidade, nãohá condições. Dentro da Lei da Responsabi-lidade Fiscal, dentro do seu Orçamento, dosseus recursos, é necessário que se entendaque o governo está oferecendo o que épossível e estão abertas as negociaçõesdentro de um princípio de um governodemocrático.

Parabéns, deputado, pela suamanifestação.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIOBOPPRÉ - Obrigado, deputado JoaresPonticelli. Mas vejamos o seguinte: a pre-sença, eu não sei como qualificar, se é dogovernador licenciado, se é do governadorLuiz Henrique da Silveira, se é do candi-dato. Eu não sei como qualificar porqueessa figura, a personalidade, precisa serdefinida. E o PMDB não está conseguindodefinir essa personalidade, nesse períodopré-eleitoral. Mas esse ser, ontem, ao fazeruso da palavra, não poderia falar do gover-no, que estava fazendo isso, que fez aquiloe tal. Tentou aqui, num tom professoral,falar de filosofia e, tangencialmente, citouuma frase de um filósofo grego, outra fraseali, algo assim desconectado.

Tudo bem! Ele não queria sercomum?! Porque quando a AssembléiaLegislativa oferece a palavra, dentretantas pessoas aqui comuns, exatamenteao Luiz Henrique da Silveira, o comum,ele faz uso da palavra, mas ele deveriater dito: “Sr. presidente, muito obrigado,mas eu rejeito! Eu rejeito o uso dapalavra porque quero ser conseqüente àminha decisão. Quero colocar em práticaa minha decisão”. Porque quereraplausos pelo gesto, mas não praticaraquilo que o gesto exige que sejapraticado, é achar que a sociedadecatarinense não tem senso crítico!

Por isso as nossas colocaçõesaqui são claras nesse sentido, para beminformar a população, porque, pelo que secoloca aqui, é como se o governo não esti-vesse fazendo nada, não estivesse nemrecebendo os negociadores representandoos professores do estado de SantaCatarina.

Então, é necessário fazer a crítica;politicamente, é necessário fazer a crítica. Porisso eu queria deixar aqui registrado também aminha opinião.

Então, deputado Manoel Mota,isso é inadmissível! Vocês, do PMDB, têmde se reunir e resolver como lidar com essasituação, porque é desconfortável para ogovernador; é desconfortável para vocês, doPMDB; é desconfortável para o dr.Carminati, que estava ontem aqui; édesconfortável para a Oposição; é descon-fortável para Santa Catarina. Foi boladauma idéia com a qual não sabem comolidar, é uma batata quente, porque um estájogando para o outro! Vocês têm que saberresolver essa situação!

Mas também no dia de hoje, paramim, foi inusitado ver o deputado NelsonGoetten, do PFL, fazer uma crítica feroz àpolítica econômica do governo federal, numataque frontal dizendo que as conseqüênciasmaiores estão beneficiando o sistema finan-ceiro e coisa e tal.

Quero dizer que foi apresentadauma proposta, um estudo com os gerentesdas regionais da educação, com os direto-res do governo do estado, exatamente paraprocurar apresentar uma proposta maispróxima possível da necessidade dospedidos dos professores do estado deSanta Catarina.

No entanto, fico bastante preo-cupado com o PFL pelo fato de ele fazer essacrítica ao lucro dos bancos, ao capital finan-ceiro e à política econômica do governo Lula. Eeu não vejo, dentro do plenário da AssembléiaLegislativa, ninguém ir ao microfone de apartefazer a defesa da política econômica dogoverno Lula. Por que será? Ou não hádefensores, ou a política econômica dogoverno Lula é indefensável pelo seu própriopartido, ou estamos vivendo o período dadespolitização da política, onde alguém podefalar, ninguém se importa, não se faz mais ocontraponto, a crítica, a contracrítica, a tese, asíntese e o debate pode sair, como se nãofosse com ninguém. Saio assobiando, pois nãoé comigo.

O governo do estado estáaberto, está em negociação, vaicontinuar com as portas abertas e com odiálogo aberto aos professores do estadode Santa Catarina.

Se a decisão era para não usufruirdo prestígio e da máquina pública, que se váàs últimas conseqüências! Ou se diz: “Essa aídá para tirar uma casquinha, dá para ir lá naAssembléia e fazer um discurso”. Ah, daí não!Não tem como, deputado! Tem que ir àsúltimas conseqüências.

E que os professores voltem paraas aulas o mais rápido possível. Nóstivemos aqui os estudantes pedindo a voltados professores às aulas, que é realmenteum prejuízo, pois os mais prejudicados sãoos alunos. Mas nós compreendemos asituação dos professores, entendemos queos salários precisam ser melhorados, masna medida do possível.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. nos concede um aparte?


O Sr. Deputado Joares Ponticelli- Deputado Afrânio Boppré, parabéns pelalinha de raciocínio de v.exa. Essa é areflexão que tem de ser feita. E aí odeputado Ronaldo Benedet, queintercedeu v.exa., vem falar aqui emrespeito. Nós, os 40 deputados, os 40homenageados, e as centenas depessoas que estavam aqui, ontem, e osmilhares que assistiam pela TVAL foramrespeitados, deputado Afrânio Boppré?Houve respeito ao Parlamentocatarinense, na noite de ontem, dogovernador licenciado?

Não pode fazer crítica quem tem opoder em outro lugar e não concede aumentosaos seus servidores da área da Educação oude outras áreas.

Não! Nós temos que dizer que o PFLnão tem moral para fazer a crítica à atualpolítica econômica! Por quê? Porque é apolítica econômica dos sonhos do PFL! É acontinuidade! E dizer que, infelizmente, o PTnão pode fazer a crítica porque aderiu positiva-mente às idéias do PFL. Por isso é o silêncioque prevalece na Assembléia Legislativa, e adespolitização!


Baldissera) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Afrânio Boppré, por até dezminutos. Muito obrigado!

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente, quero insistir no tema dasessão de ontem, do governador Luiz Henriqueda Silveira.


Baldissera) - Com a palavra o deputado ManoelMota, por até dez minutos.



O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas - mesmo elas não estando noplenário, não podemos omiti-las -, gostaria,aqui, de fazer algumas considerações.

E olhem o que aconteceu, olhem oque estamos vendo pela frente: produziram,mas o país importa mais de um milhão detoneladas de arroz do Uruguai e daArgentina, destruindo a nossa área produ-tiva. Hoje, a saca de arroz, que tem umcusto de produção em torno de R$ 19,00,R$ 20,00, está sendo vendida a apenas R$15,00, R$ 16,00! Então, se custou R$20,00 para plantar e vende por R$ 15,00ou R$ 16,00, estamos colocando esseprodutor no buraco negro, estamos desmo-tivando-o, estamos fazendo com que eleabandone o campo para vir para a cidade. Eessa mão-de-obra não qualificada é evidenteque não vai encontrar emprego. E o que vaiacontecer? Vai ocorrer o inchaço dasgrandes cidades e vai aumentar o cinturãode pobreza ao seu redor.

Nós precisamos daqueles queproduzem a riqueza do nosso país, quesão os agricultores, mas hoje essacategoria está num abandono total.Espero que este Parlamento estejapresente em todos os momentos, paraque nós possamos ter uma respostaafirmativa...

Eu sei que é uma pessoa inteli-gente, uma pessoa capaz, uma pessoacompetente o governador Luiz Henrique daSilveira, mas eu não sabia que ele era tãoforte politicamente. Essa Oposição tem umavontade de ver a derrota de Luiz Henrique,mas podem ter certeza que quanto mais elefalar, mais benefício vai dar à suacandidatura. Ele é um homem culto, umhomem honrado. Ele apareceu, ontem, éverdadeiro, a esta Casa, pois foi convidadopara vir, foi convidado para falar, então,como é que ele ia dizer que eu não poderiafalar?

(Discurso interrompido pelo tér-mino do horário regimental.)


Pedro Baldissera) - O próximo oradorinscrito é o deputado João Henrique Blasi,a quem concedemos a palavra por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO JOÃOHENRIQUE BLASI - Sr. presidente e srs.deputados, quero, também de igualmodo, ocupar-me, num primeiromomento, da abordagem aqui feita pelosdeputados Joares Ponticelli e AfrânioBoppré acerca da presença, ontem, nasessão solene desta Casa que conferiuhonrarias a mais de 40 pessoas, todaselas merecedoras, do governadorlicenciado Luiz Henrique da Silveira.

Estão querendo inventar as coi-sas. Eu gostaria de dizer o seguinte:entendo que a Oposição tem que seorganizar melhor, tem que tentar buscar osseus votos, porque o momento que estamosvivendo não é o momento da crítica. Porquese a crítica valesse, o governo Lula estariadestruído, não estaria mais no poder; masele continua, com todas as críticas, numpatamar elevadíssimo!

Por essa razão temos que investire procurar motivar o homem do campo. E ogoverno federal pode, sim, comprar 30% dasafra de arroz. O arroz é seco, tem umsecador que o prepara e pode ficar um,dois, três, quatro, cinco anos estocado. E aío governo fica com um estoque regulador,motiva a área produtiva e faz com que oagricultor continue no campo. Caso con-trário, o esvaziamento da área rural vai serterrível.Então, quem está criticando não

está construindo. Pelo contrário, estádestruindo a si próprio. Temos queapresentar, evidentemente, propostas,alternativas. Entendo que a Oposição estáno seu papel de criticar, de fazer, de bater,de impedir, mas entendo que a Oposiçãotambém foi eleita para construir e deveapresentar alguns planos importantes decomo construir Santa Catarina; comomelhorar a qualidade de vida do nossopovo; como gerar emprego; como gerarrenda; como gerar desenvolvimento; comomelhorar a vida salarial do servidor público.

O próprio deputado Afrânio Boppré,num aparte que fez, acabou roubando omeu argumento primeiro, que seria o dedizer que, se a hipótese tivesse sido a darenúncia ao invés da licença, de igual modo,pelo protocolo e pelo cerimonial, como iaocorrer com os demais ex-governadores,cuja presença é sempre prazerosa - aqui éimportante mencionar a sempre constantepresença do ex-governador Ivo Silveira -também o governador estaria sentado àmesa dos trabalhos.

Mas não é só a rizicultura que viveuma crise violenta, um desânimo total.Vamos passar para a questão da mandioca.Na minha região planta-se 50% da mandiocaproduzida no estado. No ano passado atonelada custava R$ 200,00; este ano atonelada está custando R$60,00. Então,não vale a pena plantar, porque a colheitacusta mais que o valor da venda daprodução. Então, esse setor não tem comosobreviver.

No que se refere à carne bovina,nós estamos vivendo o pior momento, poisa febre aftosa está complicando toda anossa área e os nossos produtores estãosem saber qual a solução, já que não temcomo vender os seus animais para pagarsuas contas. Com a suinocultura é a mesmacoisa.

De sorte que há que ser enten-dido como um gesto de prestigiamento daAssembléia Legislativa e não, como aquifoi manifestado, de forma absolutamenteincorreta, no meu entender, um outroentendimento a respeito de um fato tãosingelo, mas que por falta de questõesmaiores a serem criticadas acabam sendoalvo do libelo por parte dos deputados deoposição.

Muitos daqueles que aqui criti-cam já estiveram no governo e foramomissos, não fizeram, sequer recebiampara dialogar e discutir. E agora estão naoposição com discursos arrojados. Atéparece que ainda estão vivendomomentos de vitória, tempos passados.Hoje é uma coisa nova.

Com relação à gripe do frango, umpalestrante informou que no mundomorreram 110 pessoas vítimas da gripeaviária. Ora, 110 pessoas morrem num mêsaqui na BR-101! Criaram um clima terrívelsobre essa gripe e o nosso país está sendopenalizado. O quilo do frango custava 2,50;hoje, está custando R$ 1,50 e o setor estátambém praticamente rebentado.

Por isso a sociedade entendeuque deveria eleger um novo governo comuma nova proposta, que preparou, é evi-dente, um plano e está executando-o reli-giosamente. É um novo modelo administra-tivo, é um modelo diferente, participativo; éum modelo em que o povo participa efetiva-mente das ações. Por isso as Oposiçõesvão à loucura, vão ao desespero, mas têmque estar preparadas para apresentar al-gum projeto de como ajudar a construir parapoder ter êxito. Evidentemente que não vãoapresentar e não vão ter êxito algum,porque pararam no tempo e ficaram nesteParlamento apenas criticando sem nadaconstruir. Até parece que não tem nenhumprojeto que possa ajudar a construir SantaCatarina.

Também penso ser importantereafirmar aqui que é, antes e acima detudo, desairosa, desrespeitosa, amanifestação que se tem feito ao aludir agovernador de plantão. Ora, governantesde plantão nós tínhamos no tempo daditadura, contra a qual sempre se bateu oMDB, o PMDB, o meu partido, que é opartido do governador Luiz Henrique daSilveira.

O preço do dólar está penali-zando demais os nossos exportadores.Os plantadores de soja estão vivendo apior crise da agricultura na história destepaís. Acho que o governo federal nãopode ficar omisso, o governo federal nãopode deixar passar desapercebido e apenasdizer que a cesta básica ficou mais barata.Nós não podemos simplesmente dizer que acesta básica ficou mais barata, porquequem está bancando é a área produtiva. Secontinuar assim, eu não sei o que vaiacontecer.

Portanto, quem menciona gover-nador de plantão é exatamente aqueleque está hoje filiado aos partidos quesustentaram os governantes de plantãocontra o regime democrático, não sendo,portanto, aceitável que se irrogue aogovernador, eleito democraticamente, acondição de governador de plantão,porque há um vice-governador no plenoexercício da governança e um governadorlicenciado para cumprir o seucompromisso e disputar, isonomizado àsituação dos demais postulantes, o cargode governador de estado.

Mas hoje não poderia deixar defalar numa situação. Houve um movimentono meio-oeste de Santa Catarina, outromovimento em Araranguá, no extremo sulcatarinense, dos nossos agricultores, danossa área produtiva, daqueles que traba-lham, às vezes, dia e noite para produzir ariqueza deste país, daqueles que vêmsofrendo, que foram incentivados,motivados para plantar mais, que investiramem tecnologia, que compraramequipamentos e deram uma resposta aogoverno altamente positiva na suaprodução.

Hoje, está uma confusão nosbancos de toda a região. No banco do go-verno houve uma invasão para saber comovão pagar as dívidas. Dívidas essas que opróprio governo incentivou os agricultores afazer para comprar máquinas. Agora nãoadianta apenas transferir o vencimento dasdívidas em dois, três, quatro ou cinco me-ses. É preciso criar alternativas, quer dizer,planejar um novo momento, uma nova situ-ação, para que a área produtiva do país nãoseja penalizada.

Por outro lado, o deputado Franciscode Assis falou a respeito de ginásios deesportes ainda inconclusos, segundo elecinqüenta e tantos, número de que não



disponho, mais que me comprometo averificar e trazer aqui a informação oficial. Onúmero que tenho e de que disponho é quena atual gestão de governo 450 ginásios deesportes já foram entregues à comunidadepor todo o estado de Santa Catarina. Repito,450 ginásios de esportes já foramentregues e inaugurados por toda SantaCatarina. Também tenho conhecimento deque alguns permanecem inconclusos porquestões burocráticas, de naturezaoperacional, como, por exemplo, umproblema na licitação ou a falta de condiçãofinanceira da empresa vencedora docertame licitatório para levar a construçãoaté o seu cabo, mas não aquilo que afirmouo deputado Paulo Eccel de que isso se devaà falta de pagamento por parte do governodo estado.

Mas o governo do estado estáatento a essa questão e eu, particularmente,na condição de líder do governo, tenho,diariamente, conversado com o secretário deArticulação, dr. Ivo Carminati, que me temposicionado e anotado, dia a dia, as evoluçõespossíveis com relação às reivindicações.

Quero dizer, sr. presidente, que meorgulho de ter feito essa homenagem a umprêmio que hoje é reconhecido não sónacionalmente, mas já chega a ser conhecidointernacionalmente. Muitas são as entidadesque já se incorporam a esse programa daempresa Embraco, em Joinville.

No campo social é possível pratica-mente atender-se a todas as constelações. Nocampo financeiro a limitação impede que seatenda a maioria delas, mas algumas já foramrespondidas positivamente, no limite dacapacidade do erário público estadual.

Trata-se de um programa que vaidireto às escolas do município. Os profes-sores, os pais, os alunos, a comunidade emvolta das escolas são incentivados à prática deações em favor do meio ambiente. E aquelaescola que mais se destacar será premiada,então, com o Prêmio Embraco Ecologia. Oprêmio já tem mais de 10 anos de existência eestá cada vez mais tomando conta da cidade,no sentido de promover a educação ambiental.

Eu tenho certeza de que, quem sabenas próximas horas, se não nos próximos dias,teremos uma solução definitiva para esteproblema que a tantas pessoas angustia,como nós pudemos ver hoje, aqui destatribuna, num posicionamento inusitado daUnião Catarinense de EstudantesSecundaristas, que vieram reconhecer, sim, anecessidade de um melhor atendimento aosprofessores da rede pública, mas pugnar pelaimediata retomada das aulas, porque este é ocaminho que o bom senso aponta na situaçãoatual.

Eu mesmo tive a oportunidade deassistir, por várias ocasiões, à transformaçãoque acontece. Todas as comunidades quepassam por esse processo de adesão aoconcurso e aquelas que recebem o prêmiorepresentam, verdadeiramente, um modelopara as demais comunidades. Lá se descobreque, verdadeiramente, o desenvolvimentosustentável é o caminho, sim, porque muitaspessoas ainda não entenderam o que é overdadeiro desenvolvimento sustentável.

Aliás, naquele processo queacabou se tornando rumoroso, em quedeputados da Oposição aforaram umaação popular contra o governador e ogoverno do estado, dizendo que haviauma propaganda enganosa e mentirosa,do qual houve uma primeira decisão, quefoi recentemente cassada pelo Tribunalde Justiça, na contestação do estado éexplicitada a fidedignidade da propagandaestatal. Tanto assim é verdade que adecisão primeira acabou, como disse hápouco, de ser cassada por uma decisãounânime de uma das Câmaras de direitopúblico do nosso Tribunal de Justiça.

Por último, sr. presidente, gostariade registrar o prazer que tive de, na noitede ontem, participar de um eventocomemorativo aos 70 anos do advogado eex-desembargador, Norberto UlysséiaUngaretti, uma figura muito conhecida nestacapital, conhecida nos meios jurídicoscatarinenses. Foi professor, por longa data,na Universidade Federal de Santa Catarina,foi vereador e presidente da CâmaraMunicipal de Florianópolis em duasoportunidades, é membro da AcademiaCatarinense de Letras, é membro doInstituto Histórico e Geográfico, mas é,antes e acima de tudo, um homem de bem,respeitado pela sua comunidade, inteli-gente, um conselheiro a quem se pode edeve-se recorrer.

Nós, que vemos como o PrêmioEmbraco de Ecologia atinge essas comuni-dades, estamos sentindo a descoberta de queé preciso, realmente, ter práticas em favor domeio ambiente, mas não só em favor do meioambiente, como também nas questões sociaise econômicas, para que as comunidadespossam desenvolver-se sustentadas nestestrês pilares: o social, o econômico e oambiental. Quando a comunidade entende efaz isso, passa a ter uma vida mais digna, aperspectiva de um futuro melhor e duradouro.

Portanto, custa-me crer - não voufazer aqui a argumentação, porque serialeviano fazê-lo sem ter o conhecimentopleno dos fatos, mais voltarei nos próximosdias a abordar este assunto - que assista arazão ao deputado Francisco de Assis,quando diz que estão aí mais de 50 giná-sios de esportes parados em suas obras.Não me parece ser verdadeiro, por isso vol-tarei a esse assunto oportunamente.

Em muitos locais, por exemplo, dacidade de Joinville, temos visto ocorrerenchentes, desmatamentos, enfim, problemasque acabam acarretando à comunidade danosmaiores no futuro. Isso por falta de umaprevisão, de um planejamento no passado,mas, também, por conta das práticas que nãosão condizentes com o desenvolvimentosustentável.

Por isso fiquei extremamentegratificado em poder ter participado dacomemoração dos seus 70 anos, oportuni-dade em que recebeu o reconhecimento dasociedade florianopolitana e catarinense,através de placas alusivas entregues pelaedilidade de nossa cidade, pela Associaçãodos Magistrados de Santa Catarina e pelaAssociação Catarinense de Imprensa.

Mas se nesse aspecto não possocontestar, com veemência, o deputadoFrancisco de Assis, posso fazê-lo para dizerque me causa estupefação esse deputadovir aqui, com toda a veemência, cobrar umaposição do governo do estado quanto àsituação salarial do professor de SantaCatarina e não ter a mesma contundênciapara fazê-lo em relação aos professores,por exemplo, da Universidade Federal, quepercebem um salário de fome.

O Prêmio Embraco de Ecologia temdespertado nessas comunidades e em muitoslocais da nossa cidade a vontade de reverteros danos em favor do meio ambiente, deconstruir, verdadeiramente, um futuro melhor.Então quero, nesta oportunidade,

tornar público o meu apreço e deixarassentada a minha consideração, o meureconhecimento por esta figura ímpar de ho-mem público, que deve ser exemplo emSanta Catarina, que é o advogado, ex-de-sembargador e professor Norberto UlysséiaUngaretti.

Portanto, tive a satisfação, a honrade entregar à representante da grandeempresa mundial Embraco, que nasceu emnossa cidade, em nosso estado de SantaCatarina e, hoje, é a maior empresa do mundona produção de compressores herméticos pararefrigeração, a Medalha de Mérito LionsClube/Assembléia Legislativa, porque, de fato,conheço profundamente, admiro e estamosnecessitando de exemplos como o daEmbraco, para que o empresariado tambémpossa trabalhar em favor do meio ambiente.

Para que se tenha uma idéia, umprofessor da Universidade Federal de SantaCatarina, com um regime de 20 horas, semmestrado, recebe hoje, a título de remune-ração, R$ 800,00; estou falando em remu-neração, não em vencimentos. E se tevemais quatro ou cinco anos para concluir oseu mestrado, esse espantoso saláriopassa de R$ 800,00 para R$ 1.200,00.

Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Baldissera) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado José Carlos Vieira, por até dezminutos. Mas o que me traz, também, a esta

tribuna, sr. presidente, é a mesma questãoque há pouco trouxe o deputado Manoel Motae tantos outros. Não posso, mesmo sendo deum município industrial, mas de uma regiãoque tem uma grande produção agrícola, calar-me diante de tantos protestos e reclamos daclasse agrícola.

Não quero aqui dizer, e jamais odisse, que os professores da rede públicade Santa Catarina têm um salário ideal,está longe disso! Mas também não se podetapar o sol com a peneira e não reconheceros avanços que foram incorporados, asvantagens que foram concedidas, de talsorte que um professor da rede públicaestadual, hoje, não ganha menos do que R$900,00. Portanto, mais do que umprofessor com 20 horas, sem mestrado, naUniversidade Federal de Santa Catarina. Ese é para fechar a ponte, como diz o depu-tado Francisco de Assis, para fechar asBRs, que também o faça em relação àUniversidade Federal.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, distinto público quenos assiste pela TVAL, venho a esta tribu-na, em primeiro lugar, para falar sobre ogrande acontecimento que tivemos nasessão solene de ontem nesta Casa,quando um conjunto de pessoas eentidades da maior respeitabilidade foramcondecoradas com as medalhas Antonietade Barros, Cruz e Souza e Lions Clube, emconjunto com a Assembléia Legislativa. E eutive a oportunidade de fazer a entrega doPrêmio Embraco Ecologia, que é umprograma, um evento da empresa Embraco,do norte do estado de Santa Catarina, emfavor das questões ambientais.

O Diário do Planalto traz, hoje, que amanifestação do Sindicato dos ProdutoresRurais de Canoinhas, comandados pelo seupresidente Edmilson Verka, e dos produtoresda região de Mafra, comandados pelopresidente do sindicato Camilo Machado,deverão fazer história naquela região, porquejamais se esteve diante de uma situação tãocaótica e tão grave na agricultura.



O jornal ainda traz as seguintesmanchetes:

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTERDA SILVA - Sr. presidente, srs. deputados,pessoas que nos acompanham aqui ou pelaTVAL, gostaria de fazer algumasreferências, quero aqui não personalizar,mas fazer uma discussão como partidopolítico.

Avançamos paliativamente com aprorrogação das dívidas de investimento quevencem neste ano, todas elas. O agricultor nãovai pagar, vai para o final do contrato. Resolveo problema? É lógico que não, apenastransfere o problema! Mas, pelo menos, alivia.Estamos brigando também para prorrogar ocusteio deste ano. E há um pedido, lideradopelo movimento Grito da Terra, da Fetraf e daFetaesc e outras lideranças, para que se façauma securitização de 20 anos, com perdão deuma parte dos juros e multas, o que, acredito,vai amenizar.

(Passa a ler) “O Último Grito doCampo”; “Os agricultores anunciam novosprotestos”; “A crise no campo chega àscidades de Santa Catarina”; “Podem virpegar as máquinas e a terra, é o que dizemos agricultores.” “Santa Catarina perde 228milhões de dólares”; “Dólar em baixa,acentua perdas.” “O preço da saca da sojadespencou 52% em dois anos”;“Agricultores vêem futuro negro pelafrente.”[sic]

Nós tivemos hoje a afirmação, porparte dos integrantes do PFL, de que temosque fazer um pacto entre os candidatos adeputado federal de não votar nenhumaumento de carga tributária neste país.

Eu concordo plenamente com isso,mas o PFL não pode mesmo votar maisaumento de carga tributária porque nogoverno que eles sustentaram e do qualtinham o vice-presidente, a carga tributáriapassou de 26% para quase 36% do PIB;eles não podem mesmo querer aumentarmais tributos na nossa nação e não podemtambém vir discutir com propriedade aquestão da agricultura.

São essas algumas das manche-tes dos jornais que espelham uma realidadetriste que nós estamos vivendo, hoje, nãosó no estado de Santa Catarina, mas emtodo o país, agravada pela desesperançaque toma conta do agricultor em SantaCatarina.

Mas uma coisa nós temos tambémque deixar claro: existe, por exemplo, o preçomínimo, deputado Joares Ponticelli, do arroz,que é R$ 22,00 e as indústrias estão pagandoR$ 14,00 ou R$ 15,00. E o governo, alegislação, diz que só pode comprar arroz secoe classificado. Qual é o agricultor que tem,hoje, arroz seco e classificado? V.Exa. conhecea nossa região, o agricultor colhe e entrega,porque ele não tem armazém, não tem secadore, conseqüentemente, não tem arroz seco eclassificado.

E vejam bem, sras. deputadas,srs. deputados, temos uma situação agra-vada, como eu disse, porque durante aseleições passadas para presidente daRepública, o estado de Santa Catarina em-prestou mais de 70% dos votos ao atualpresidente Luiz Inácio Lula da Silva, graçasàs promessas que ele fez na sua campanhaeleitoral, promessas vazias, como seconstata agora, posto que a agricultura nãotem recebido a devida atenção, apesar deser uma das maiores vocações do nossopaís.

Sou agricultor, meu pai também. Odeputado Joares Ponticelli, que se criou naminha região, é testemunha disso e sabe quemeu pai é até hoje produtor rural, assim comoo pai dele também lá no município de PousoRedondo.

Na cidade de Mirim Doce há duasassociações de agricultores que possuemsecador e armazém e por isso vão vender oarroz a R$ 22,00 ou a R$ 19,80, conformea classificação. Mas é bem diferente de R$14,00 ou R$ 15,00, que é o valor demercado.

Essa situação de crise da agri-cultura, deputado Joares Ponticelli, nós jávivemos em outras oportunidades. Pessoasvirem falar, aqui na tribuna, que o governotem que dar um jeito no câmbio?! São pes-soas, provavelmente, sem informação esem estudo, deputado Joares Ponticelli,para falar isso. O que dizer da política decâmbio flutuante criada neste país emrelação a contratos até de lesa pátria,feitos no governo passado, que têm que serhonrados, infelizmente, e que criaram ocâmbio que flutua de acordo com o desem-penho da economia?

Então, a agricultura também precisaorganizar-se e preparar-se para competir,porque o dono do arroz, hoje, produzido eentregue não é o agricultor, já que ele vai terque receber o preço que a indústria oferecerporque ele não tem onde guardá-lo. Vai deixarna roça?

Tenho dito e repetido desta tri-buna que a agricultura e o turismo são asvocações naturais de Santa Catarina e doBrasil, e de fato pouco se tem feito parasustentar o grande contingente de famíliasque vivem do campo. E todos nós vivemos,direta ou indiretamente, do produto agríco-la.

Acredito que essas são questõesque têm que ser trabalhadas porque o financia-mento do governo federal existe para isso.Vejam que 3,5% ao ano é um juro baixíssimo,tendo dez anos para pagar, ainda com trêsanos de carência.

O nosso país terá um futuro melhorse de fato derem mais atenção a essasvocações. Mas o que se vê, lamentavelmente,é o caos! Lamentavelmente, o que se vê é odesespero, a desesperança tomar conta dosagricultores em todo esse punhado de notíciasque recolhi no dia de hoje.

Não é só o dólar que está baixando!O euro também está desvalorizando. E por queisso? Porque o Brasil está crescendo,desenvolvendo-se e a moeda nacional está-sevalorizando frente a todas as moedas domundo. Isso é só observar, qualquer um queanalise as páginas econômicas observa essecrescimento.

Então é possível, através deassociações, fazer a construção de armazénspara poder competir, porque quando o preçoestá bom, o agricultor vende fora da safra paraganhar mais do que aquele que entregou nasafra. E quando está ruim, o governo garante opreço mínimo.

Não poderia calar-me, e lanço, daquidesta tribuna, o meu protesto. Lanço, destatribuna, o meu pedido para que estaAssembléia, sr. presidente, envie uma moçãoao presidente da República e ao ministro daAgricultura. Embora reconheça que talvez nãotenha o efeito que queiramos, emborareconheça que, devido ao caos que se instalouno país, o que é preciso é uma profundamudança, porque esses que estão lá sãoincapazes, mas, pelo menos, deveríamosenviar uma moção para marcar a posiçãodesta Casa em favor dos agricultores, em favordaqueles que estão sofrendo hoje, no estadode Santa Catarina.

Temos problemas na agricultura?Temos, deputado Joares Ponticelli, sintoisso na pele e v.exa. deve sentir também nasua família. Temos problemas com ummercado livre, criado no governo passado,num acordo com o Mercosul, no qual o go-verno é impedido de impor barreiras e ape-nas acordos entre privados podem ser fei-tos, como aconteceu na questão do vinho,recentemente, com o Chile, e na questão dalinha branca, há algum tempo, entreempresários brasileiros e da Argentina, noqual o governo pôde, no máximo, observar,intermediar, mas o acordo do Mercosul temque ser entre os entes privados.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Pois não!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputado Dionei Walter da Silva, eu querocumprimentar v.exa. pelo pronunciamento, pelaserenidade e pela responsabilidade do mesmoe dizer que o país carece de uma políticanacional agrícola de apoio, de fomento, deincentivo e não é de agora, não, mas de hámuito! Temos que avançar nessa direção eainda há muito a ser feito, é verdade.

Como sou representante do pla-nalto norte do estado, quero dizer que láestarei, juntamente com os meus compa-nheiros, para dar força, dar alento a todosaqueles que estão passando, talvez, pelopior momento da sua história. Estamos aolado dos agricultores e vamos procurar portodos os meios e com todas as nossas forças,através do governo do estado e desta Casa,fazer com que sejam diminuídos os prejuízosque estão acontecendo no setor agrícola, setorque é fundamental para a existência de todosnós e para a economia do nosso estado e donosso país.

Então, eu acho que é importante apopulação entender que muita coisa foifeita nesses três anos e muito ainda preci-sa ser feito, deputado Joares Ponticelli.

Não consigo compreender por quenesta Casa, às vezes, remetem-se asquestões tão ostensivamente ao governofederal. A impressão que se tem é de que ogoverno de Santa Catarina não tem res-ponsabilidade nenhuma, mas a omissão dogoverno de Santa Catarina com a agricul-tura, deputado José Carlos Vieira, é algoinédito na história do nosso estado! Há al-gumas pessoas que ou não conseguem ounão querem enxergar isso.

Eu acompanho o problema dosagricultores há muito tempo e nesta luta,agora, recentemente, já fizemos semináriose formamos comissões. Estamos resolvendoalgumas questões que, tenho certeza, sãopaliativas, mas questões de fundo estãosendo discutidas e encaminhadas porverdadeiras lideranças dos agricultores, pordirigentes sindicais, deputado JoaresPonticelli, por representantes da sua regiãode rizicultores, do pessoal de milho dooeste, da nossa região do Alto Vale e donorte, que estão empenhados compropostas e discutindo nos ministérios.

Amanhã teremos a oportunidade,deputado Dionei Walter da Silva, de votar umprojeto de lei de minha autoria, que já teveaprovação em todas as comissões, porunanimidade, que pretende proibir a entradado arroz importado em Santa Catarina, como jáocorre no Rio Grande do Sul.


Baldissera) - Com a palavra, o próximo oradorinscrito, deputado Dionei Walter da Silva, poraté dez minutos.



Mas esse acordo do Mercosulremonta há quantos anos?! Por conta desseacordo o Brasil importa mais de um milhão detoneladas de arroz por ano.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Aliás, na bananicultura, a imprensa temregistrado e eu estava presente na reunião,quando foram anunciados R$ 2 milhões doFundo Social, a fundo perdido, para asassociações. E até hoje...


Baldissera) - Não havendo mais temporegimental, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, comunica que, deacordo com os arts. 108 e 211 do RegimentoInterno, está sendo distribuída aos srs.deputados a cópia da pauta contendo asproposições que deverão entrar na Ordem doDia no prazo máximo de três sessõesordinárias:

Nós vamos votar amanhã uma lei, eeu espero que ninguém entre com uma Adin,porque ela pode ser questionada até no futuro,em que pese no Rio Grande do Sul já teremfeito um acordo para não haver questiona-mento. Mas eu pergunto, deputado José CarlosVieira e deputado Dionei Walter da Silva: e aparticipação do governo do estado?

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Eoutra, deputado Dionei Walter da Silva: cincomeses de embargo russo à carne suínacatarinense! O governo do Rio Grande do Sul,que é do mesmo partido do nosso governador,conseguiu liberar há mais de um mês. E onosso?!

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0103/2006, procedênciagovernamental; discussão e votação em turnoúnico do Projeto de Decreto Legislativo n.0002/2006, de autoria da comissão deFinanças e Tributação; discussão e votação emprimeiro turno do Projeto de Lei n.0057/2006, de autoria do deputado JoaresPonticelli; discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0123/2006, deautoria do deputado Gelson Sorgato;discussão e votação em primeiro turno doProjeto de Lei n. 0172/2006, de autoria dodeputado Gelson Merísio; discussão e votaçãoem primeiro turno do Projeto de Lei n.0506/2005, de autoria do deputado RogérioMendonça, e discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei Complementar n.0044/2006, de procedência governamental.

São 12 mil famílias de agricultorescatarinenses, deputado José Carlos Vieira, queeram beneficiadas pelo Programa deReflorestamento e Renda Mínima, que estãonum processo de exclusão, deputado DioneiWalter da Silva, saindo da roça, vindo para acidade e trazendo mais problemas sociais.Essas 12 mil famílias estão abandonadas pelogoverno do estado. Abandonaram o programahá três anos e meio e só eu e o deputadoDionei Walter da Silva, mais três ou quatroenxergamos isso!

Deputado José Carlos Vieira, vaihaver uma missão no Congresso Nacionalagora e vamos trazer notícias para v.exa. daúltima missão do governador para Moscou, dasquais esta Casa vai-se surpreender. Deputado,a agenda não era para resolver o problema doembargo da carne suína. E quanto isso causade prejuízo todo dia? Onde está o governo pararesolver a questão do embargo da carnesuína? Não estou vendo ação! Não estouvendo motivação!

Temos que falar mais, pois o go-verno de Santa Catarina está omisso! OBanco da Terra está abandonado, oPrograma de Reflorestamento está aban-donado, a distribuição de calcário diminui!Há falta de incentivo para o bananicultor,por exemplo, deputado Dionei Walter daSilva, agregar valor! Onde está aparcitipação do governo do estado nessesprojetos de agregação de renda?

Acho que tem que ser discutida ecobrada, sim, do governo federal, deste e do quevirá, uma política agrícola séria. O Brasil não temisso, mas também não se pode esquecer e fazerde conta que o governo do estado não estáomisso, porque a omissão é total!

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Era isso o que tínhamos a dizer, sr.presidente.

Encerramos a presente sessão,convocando outra, ordinária, para amanhã, àhora regimental.

Muito obrigado! Está encerrada a presente sessão.



Às quatorze horas, achavam-sepresentes os seguintes srs. deputados:Afrânio Boppré - Antônio Carlos Vieira -Cesar Souza - Dionei Walter da Silva -Djalma Berger - Eduardo Cherem - GelsonMerísio - Gelson Sorgato - Gilmar Knaesel -Herneus de Nadal - João Henrique Blasi -Joares Ponticelli - Jorginho Mello - JoséCarlos Vieira - José Serafim - Julio Garcia -Manoel Mota - Narcizo Parisotto - NelsonGoetten - Nilson Gonçalves - NilsonMachado - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Paulo Eccel - Pedro Baldissera -Ronaldo Benedet - Valmir Comin - Vânio dosSantos - Wilson Vieira.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Fazreferência aos gastos excessivos da Santurcom diárias; reporta-se aos elogios publicadosno DO pelo ex-secretário da Segurança RonaldoBenedet aos seus colaboradores.

DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Encaminha o voto favorável aoL n.0057/2006, de autoria do deputado JoaresPonticelli, que dispõe sobre a comer-cialização, a estocagem e o trânsito dearroz importado de outros países para con-sumo e comercialização em Santa Catarinae adota outras providências.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Registra queno sul do estado nem delegado regional depolícia foi nomeado.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Apela ao governo do estado proceda naquestão do arroz do mesmo modo que ogoverno do Rio Grande do Sul.

Ordem do DiaDEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (pela ordem) -Encaminha o voto favorável ao PL n. 0057/2006,de autoria do deputado Joares Ponticelli, quedispõe sobre a comercialização, a estocagem e otrânsito de arroz importado de outros países paraconsumo e comercialização em Santa Catarina eadota outras providências.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Informa que o prédio onde funcio-nou o Instituto Médico Legal, no Estreito,próximo ao Estádio Orlando Scarpelli, foicedido a uma ONG comandada pelo padreVilson Groh, para instalar uma cooperativade trabalhos.

SUMÁRIODEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Opina pela suspensão da sessão eoitiva dos solicitantes conforme solicitação dosrequerimentos.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha a votação pela abstençãoao PL n. 0057/2006, de autoria do deputadoJoares Ponticelli, que dispõe sobre a comer-cialização, a estocagem e o trânsito de arrozimportado de outros países para consumo ecomercialização em Santa Catarina e adotaoutras providências.

Explicação PessoalBreves Comunicações DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Discorre

sobre o PL 0057/2006, de sua autoria, quedispõe sobre a comercialização, a estocagem eo trânsito de arroz importado de outros paísespara consumo e comercialização em SantaCatarina e adota outras providências.

DEPUTADO PAULO ECCEL - Refere-se aomovimento reivindicatório dos professoresem greve; manifesta-se acerca da neces-sidade de se criar o cargo de bibliotecárionas escolas públicas catarinenses; comentao não-cumprimento da lei da meia entrada.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Encaminha o voto favorável ao PL n.0057/2006, de autoria do deputado JoaresPonticelli, que dispõe sobre a comercialização,a estocagem e o trânsito de arroz importadode outros países para consumo e comer-cialização em Santa Catarina e adota outrasprovidências.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte) -Critica a importação de arroz, alho e outrosprodutos sem qualquer barreira e as dificuldadesimpostas na exportação de produtos brasileiros.

Partidos PolíticosDEPUTADA ODETE DE JESUS - Parabeniza oCIEE pelo excelente trabalho realizado noestado; tece comentários sobre o projeto de leique regulamenta a atividade das lan house edos ciber cafe.

DEPUTADO WILSON VIEIRA - Aborda projetode lei que cria o Pró-Carga; discorre sobrerelatório elaborado pela comissão deSegurança e cobra do governo do estado aimplantação do Plano 15 no item segu-rança.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA (pelaordem) - Registra a presença do presidente daCâmara Municipal de Pouso Redondo RuiVoltolini.

DEPUTADO PAULO ECCEL - Tece críticas àrevista Veja e analisa a credibilidade da mídiajunto à opinião pública brasileira.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, srs. deputados, cidadãoscatarinenses de Içara que nos visitam nestatarde e senhores que nos acompanham desuas casas pela TVAL, os nossoscumprimentos e meu muito boa-tarde.

Existe um projeto que está circu-lando entre as secretarias do governo háquase um ano, já saiu da Educação, agoraestá na secretaria da Articulação e estáprestes a ser encaminhado para a Assembléia.E o que nós queremos é exatamente que esseprojeto da criação dos cargos de bibliotecáriochegue à Assembléia, para que nós, numesforço conjunto de todas as bancadas - eunão acredito que alguma bancada vá opor-se aisso -, criemos o cargo de bibliotecário, poisnós precisamos disso.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.) Inicialmente, sr. presidente, que-remos parabenizar todos pela mobilização queestá acontecendo desde hoje pela manhã.Quando chegamos cedinho, já percebemos,nas imediações da Assembléia Legislativa,uma parcela do grupo que está aqui, nesteinstante, organizando-se nos arredores destePoder, esperando os outros companheiros queviriam da região exercer a cidadania.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

A Presidência registra, com satis-fação, a presença do grupo de senhoras querepresenta a Ordem Auxiliadora de SenhorasEvangélicas, do município de Pomerode, quevisita a Assembléia sob a organização dodeputado Gilmar Knaesel.

Certamente vários dos deputadosaqui presentes já tiveram a oportunidade deperceber, com seus próprios olhos, comotambém os cidadãos e cidadãs que aqui sefazem presentes, isso na prática, ou seja, quenas bibliotecas das nossas escolas públicasnão existe uma preocupação maior com aqueleespaço escolar. Utilizam muitas vezes essesespaços os professores que estãoreadaptados, os professores que têmproblemas de saúde para atuar em sala deaula.

Sejam todas bem-vindas a estaCasa!

É assim que as coisas acontecem.Muitas vezes uma grande parcela de açõesde políticas públicas não vão à frente, nãosão colocadas em prática, justamenteporque não existe pressão e organização dasociedade. Normalmente a população sesente acuada e, muitas vezes, com medo.Acha que se fizer uma reivindicação, sesegurar uma faixa ou uma alguma bandeirade luta na mão, vai sofrer algumaretaliação, alguma perseguição, e isso inibeuma boa parcela das mobilizações.

Também registramos a presença denumerosa delegação de lideranças domunicípio de Içara, que praticamente lotou asgalerias deste Poder.

Sejam todos bem-vindos!Está sobre a mesa um requerimento

trazido pelo deputado Afrânio Boppré, quecontém a assinatura de todos os líderespartidários, no sentido de abrirmos um espaçopara a manifestação das lideranças que aquise encontram.

Mas o professor não foi formado,não foi preparado para trabalhar na biblioteca.Quem tem que atuar na biblioteca é, sim, obibliotecário. E é por isso que nós estamosaqui fazendo este pronunciamento. E nósrealizamos uma audiência pública, hoje, pelamanhã, sendo que a sociedade se mobilizarápara pressionar o governo do estado aencaminhar, o mais breve possível, para cáesse projeto que cria os cargos efetivos debibliotecário para as escolas públicas de SantaCatarina.

Então, quero aqui externar os meusagradecimentos e parabenizar cada homem,cada mulher e cada criança que está aqui,nesta tarde, reivindicando e fazendo pressãopor aquilo que acha justo. Essa é uma formaimportante de também sensibilizar os 40parlamentares para que a AssembléiaLegislativa também volte a sua atenção a esseproblema, a essa situação que vocês estãodenunciando na tarde de hoje.

Consultamos os srs. líderes, levandoem conta que há também um outrorequerimento, assinado por todos os srs.líderes, solicitando que seja aberto um espaçopara que seja ouvido, na forma legal, o sr.Mércio Felsky, presidente do CIEE - Centro deIntegração Empresa Escola de Santa Catarina.

Estamos de posse de um outrorequerimento, que está em fase de coleta deassinaturas, no sentido da manifestação doSinte, uma vez que ontem houve a abertura deespaço para a União Catarinense dosEstudantes Secundaristas.

O terceiro assunto que eu querotratar, sr. presidente, é o seguinte: nós temosno estado, já há alguns anos, uma legislaçãoimportante, uma legislação que provocainclusão social de todos aqueles que têmmenos de 18 anos e não estão estudando ede todos aqueles que podem ter até mais de18 anos, desde que estejam estudando, que éa lei da meia entrada, deputado Vieirão, umalei importante de inclusão social, uma lei quepermite que essas pessoas que estãoestudando, acima de 18 anos, ou que nãoestejam estudando, abaixo de 18 anos,possam participar de eventos culturais,esportivos, folclóricos, pagando só 50% dopreço do ingresso na hora em que vão àbilheteria. Então, para partida de futebol, paraespetáculo musical, para espetáculo circense,teatral, enfim, para todos os espetáculosculturais e esportivos do nosso estado existeuma legislação que garante esse direito depagar somente 50%.

Logicamente que nós não podemosfechar os olhos diante de uma realidade comoa que vocês estão apresentando. O número depessoas que vêm aqui hoje mostra que asituação precisa de uma intervenção. E não vaifaltar, com certeza, ação da nossa parte para,juntos, também encontrarmos uma alternativapara aliviar a ansiedade e o sofrimento quevocês nos estão transmitindo.

Consultamos os srs. líderes parasaber se devemos deferir esses requeri-mentos, uma vez que têm a assinatura detodos os líderes, neste momento ou emocasião oportuna, durante a sessão de hoje.Haveria a necessidade da suspensão dasessão para as manifestações.

Parabéns a todos pela mobilização epela organização!

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente.

(Palmas das galerias)Sr. presidente, quero também,

rapidamente, falar sobre um segundoassunto. Na manhã de hoje, neste espaçodo plenário, tivemos uma importantemobilização de professores, alunosuniversitários, universidades e bibliotecáriosde todo estado, que vieram aqui pressionara Assembléia e o governo do estado a fimde que os espaços das nossas escolas,especialmente o espaço da biblioteca,possam ser não simplesmente uma salaonde se guardam muito mal os livros dasnossas escolas. Precisamos terbibliotecários nas bibliotecas de cada umadas escolas catarinenses, a começar,logicamente, pelas maiores escolas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, são trêsrequerimentos, cada um solicita o espaço dedez minutos e as pessoas estão aquipresentes. Eu sugiro que se comece já, pelaordem da entrada. Dá-se por suspensa asessão, fala-se durante esses trinta minutos erecomeçamos depois, dentro do horário normalda sessão.

No ano passado, percebendo queuma boa parcela dos produtores de eventosnão estava dando a mínima atenção para essalei, aprovamos uma outra que complementa aprimeira, punindo os estabelecimentos quenão cumprem a lei da meia entrada, obrigandoesses estabelecimentos a fixarem na bilheteriaa cópia da lei para que o próprio cidadão,sabendo desse direito, possa exigir o seucumprimento na hora em que chega nocinema, no circo, no teatro, no show musical,nas festas que são promovidas pelas nossasprefeituras.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Ouviríamos primeiro os agricultoresde Içara, que vão se manifestar, eposteriormente o dr. Mércio Felsky.Enquanto isso, o deputado Paulo Eccel faz ocontato com o Sinte. Perguntamos se oslíderes concordam.

Nós sabemos que é um espaço deformação que não se pode relegar a umsegundo plano. O professor exerce um tra-balho fundamental na sala de aula, mas nãoé somente com a ação do professor que seforma o cidadão, que se forma um alunonas nossas escolas. Precisamos tambémdos demais espaços, e as bibliotecas dasescolas públicas de Santa Catarina passam,historicamente, por problemas. Quero deixarclaro que não é um problema apenas doatual governo, é um problema histórico dasescolas, pois não se investe na qualificaçãodaquela pessoa que vai atender e orientaros alunos numa pesquisa, na busca de umainformação. Nós não temos o cargo debibliotecário na estrutura pública de SantaCatarina.

(Os líderes aquiescem.)Com a concordância dos srs. líderes,

vamos assim proceder. A Presidênciasuspende a presente sessão por até trintaminutos. Voltaremos no horário reservado aosPartidos Políticos.

E hoje, pela manhã, sr. presidente,recebi uma ligação do município de Tubarão,através da qual nos foi informado que lá estáacontecendo uma feira chamada Produsul,feira é promovida também com a participaçãodo poder público municipal. E nessa feira vãoestar acontecendo eventos, shows, inclusivenacionais. Para nossa surpresa, deputadoOnofre Santo Agostini, a informação que vemdo município de Tubarão é que lá não vale a leida meia entrada, lá não se aplica a lei da meiaentrada.

Está suspensa a presente sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia)(Faz soar a campainha) - Está reaberta asessão.

Dentro de Breves Comunicações,com a palavra o sr. deputado Paulo Eccel, poraté dez minutos.



Então, quero deixar aqui muitoexplícito à população do sul do estado, àpopulação de Tubarão e da região que vai aessa feira, que vai à Produsul, que aoparticipar desses shows nacionais que estãosendo promovidos pelos organizadores exija,sim, o direito de pagar apenas a metade dopreço, apenas 50% do preço da bilheteria,porque isso é lei, isso vale em Santa Catarina.

É um projeto que vem como umlimitador, porque as crianças, hoje, sãomuito curiosas. Que bom que são criançasinteligentes, mas os computadores devemser usados pela criança com umasupervisão de um adulto. O computador émuito bom, mas temos que saber usá-lopara o lado bom, para pesquisar. Inclusivevimos no programa Fantástico uma mãedesesperada à procura do seu filho que,acessando a internet, descobriu outroscaminhos e saiu viajando pela Colômbiaatrás, talvez, do Comando Vermelho.

A revista Veja desta semanadivulgou que determinadas liderançasnacionais do Partido dos Trabalhadores,inclusive o presidente da República LuizInácio Lula da Silva, teriam contassecretas no exterior. A revista teve aaudácia de fazer essa publicação. Só quequem lê essa revista - e os própriosjornalistas falavam a esse respeito nanoite de ontem - percebe que ela diz quea fonte não é uma fonte confiável, poisquem informou foi um jornalista argentinoligado ao tráfico de drogas, que já foicondenado. Outras informações são dedoleiros, que a própria revistadesqualifica. E a revista diz que as provasque foram apresentadas com relação aopresidente Lula e as outras liderançasnacionais do PT são inconsistentes. Dequalquer maneira, a revista coloca emmanchete: “Presidente da República efiguras importantes do PT possuemcontas secretas no exterior”.

Nós temos que, como cidadãos,exigir o cumprimento dessas leis. De nadaserve a nossa atuação parlamentar, de nadaserve estarmos aqui votando, discutindo, denada adianta tudo isso se àquilo que nósaprovamos não é dada vazão lá na ponta, se lána ponta não se cumpre a lei que nósaprovamos. E a lei vai ser cumprida quandohouver pressão. Os instrumentos de cobrançajá existem, que são as multas. Agora, o quefalta é a pressão da sociedade, que noinstante em que for fazer a compra do ingressodeve exigir a validade da lei da meia entrada. Eessa lei foi reconhecida, inclusive, peloSupremo Tribunal Federal. Então, que cadacatarinense exerça o seu direito.

Então, nós temos que tomar muitocuidado, porque o computador é uma caixinhade surpresa.

Assim sendo, o nosso projeto dariaacesso a esses locais, mas crianças de 12anos somente poderão ter acessoacompanhadas pelos pais ou por um res-ponsável. E com 16 anos seria restrito apermanência desses jovens até somente às22h.

Isso é para respeitar o estatuto,para que nós não venhamos a violar o estatutoda criança e do adolescente, que deve serrespeitado. Queremos apenas com esseprojeto preservar a família catarinense,preservar os filhos.

Então, foi uma demonstraçãoimportante, ontem, dos próprios jornalistasde que aquele material coletado pela revistaVeja poderia ter sido utilizado como umaimportante matéria para informar que esta-va sendo preparado um falso dossiê a res-peito do governo federal. A revista Vejapoderia ter publicado o seguinte: “Falsodossiê do presidente Lula e do governofederal está sendo preparado”. Só que aVeja optou por outro caminho, optou porfazer sensacionalismo com aquelainformação para tentar desqualificar aimagem do governo, a imagem dopresidente da República.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, quarta-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PartidoLiberal.

Nós temos que alertar as famílias eos pais e precisamos muito da ajuda de todasas famílias e do apoio de todos os colegasparlamentares, porque provavelmente esseprojeto irá...

Com a palavra a deputada Odete deJesus, por até cinco minutos.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, deputado Julio Garcia; srs.integrantes da mesa; sras. deputadas; srs.deputados; amigos que nos honram com a suapresença; amigos telespectadores da TVAL eouvintes da rádio Alesc; imprensa falada,escrita e televisionada, que dá todas ascondições para a população catarinenseconhecer o trabalho de cada parlamentar.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)


Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB, uma vez que o PFLcedeu seu horário, ao final, ao Sinte, para queele se manifestasse.

Para desespero da revista Veja,deputado Pedro Baldissera, começam acircular informações de bastidores de que naúltima pesquisa que foi encomendada por umaempresa privatizada na gestão FHC, opresidente Lula já aparece com 48% dasintenções de voto. E cresce, inclusive, nospartidos de oposição a sensação de que aeleição presidencial poderá ser, sur-preendentemente, decidida já no primeiroturno.

Acabo de receber em minhas mãosum relatório do belíssimo trabalhodesenvolvido pelo CIEE. É um trabalho quedignifica e honra o estado de Santa Catarina.

(Pausa)Não havendo oradores inscritos pelo

PMDB, passaremos ao horário reservado aoPT.

Quero parabenizar o superintendentedo CIEE, meu particular amigo, dr. Anibal DibMussi, e o presidente, sr. Mércio Felsky, pelobrilhante trabalho que vêm desenvolvendojunto ao CIEE.

Com a palavra o sr. deputado PauloEccel, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Sr. presidente, o horário de hoje do Partidodos Trabalhadores seria ocupado pelodeputado Vânio do Santos, mas em funçãoaté da antecipação da manifestação, odeputado não se faz ainda presente em ple-nário. Por isso vou, então, ocupar esteespaço em nome do Partido dosTrabalhadores.

Então, em função dessas infor-mações, vale qualquer coisa, vale qualquerinformação. E pela primeira vez nesse umano de problemas que vêm sendo denunci-ados e de algumas denúncias comprovadas,é a primeira vez em que o presidente daRepública fala em processar um veículo decomunicação.

Creio que todos os meus 39colegas parlamentares receberam umapanorâmica de todas as atividadesdesenvolvidas pelo CIEE. É muitogratificante sabermos que existem pessoaspreocupadas em levar esse trabalho paratodos os municípios. Que bom seria setodos os prefeitos, deputado Paulo Eccel,aderissem e aceitassem em seusmunicípios um trabalho desenvolvido peloCIEE, que dá oportunidade para o jovematuar e ter prontamente uma oportunidadenas empresas.

Na noite de ontem, tive a opor-tunidade de acompanhar, pela TV Cultura epela TV Educativa, a apresentação doprograma Observatório da Imprensa, umprograma apresentado pelo jornalistaAlberto Dines, no qual a cada semana aprópria mídia faz a análise da mídia, ouseja, o próprio jornalista faz a análise daatuação da imprensa. E no dia de ontemnós tivemos a oportunidade de acompanharuma análise, deputado Pedro Baldissera,sobre a revista Veja.

Não sei se essa medida vai seradotada. Ainda não foi feita a divulgaçãodessa medida. Mas é a primeira vez que aautoridade máxima da política nacional, queé o presidente da República, fala emprocessar um veículo de comunicação, umveículo que vem sistematicamente fazendocríticas levianas à ação do presidente daRepública, do governo e do próprio Partidodos Trabalhadores.

Parabéns a toda a equipe de pro-fissionais, de voluntariados que desenvolvemum trabalho maravilhoso no CIEE.

Mas, sr. presidente, usando ohorário do meu partido, que é curto, querodizer que tramitou na comissão deConstituição e Justiça um projeto de lei denossa autoria, que regulamenta e fiscaliza asatividades das empresas Lan House e CibersCafé, no estado de Santa Catarina.

Mas como estou falando em imprensa,eu quero, rapidamente, ler aqui o seguinte:A revista Veja vem fazendo, de

forma explícita, a cada semana, ataquescontundentes ao governo Lula e aoPartido dos Trabalhadores. E na últimasemana saiu mais uma mentira na revistaVeja, revista essa que tive o privilégio decancelar a assinatura. E se hoje chegarem minhas mãos esse tipo depublicação, eu vou colocar essa revistano lixo em função da parcialidade comque esse veículo de comunicaçãonacional vem-se comportando nos últimostempos.

(Passa a ler)“No Dia da Imprensa, ao assinar

solenemente a Declaração de Chapultepec,o presidente da República reafirmou aosempresários da grande mídia seu compro-misso com a liberdade de imprensa, lem-brou a responsabilidade proporcional ao seupoder que os jornais e jornalistas devemter, e manifestou sua confiança nasabedoria e no discernimento da populaçãoem relação às notícias veiculadas pelamídia.

Esse projeto, srs. deputados, vempara regulamentar essas empresas, parafiscalizar todo o trabalho, todas as atividadesdesenvolvidas nesses locais. E o nosso projetojá tem relator, que é o deputado CelestinoSecco, um educador, um colega nosso, umapessoa da área da educação que sabe daimportância desse projeto.



Na mesma quarta-feira (3/5) emque o presidente da República assinou essadeclaração, o Jornal Nacional da RedeGlobo de Televisão noticiou o semináriosobre o tema que teria sido realizado naCâmara dos Deputados, fez críticas a‘tropeços’ do governo e, além da cerimôniano Palácio do Planalto, o Jornal Nacionalacrescentou a seguinte informação:

§ 64% (sessenta e quatro)concordam que raramente encontram nagrande mídia as informações que gostariam deobter; 45% (quarenta e cinco) não concordamque a cobertura da grande mídia seja acurada;e

Eu sinceramente não sei sobrequal Lei de Responsabilidade Fiscal ele fala;se é sobre a Lei nº 104, de 4 de maio de2000, ele está equivocado. Na Lei deResponsabilidade, do período de abril de2005 a março de 2006, deputado Dentinho,que está no Diário Oficial de 5 de maio de2006, a despesa com pessoal é de 41%.Isso equivale a dizer que existe uma folgade R$ 500 milhões para despesas compessoal. Aí v.exa. pode dizer que essenúmero é irreal! Até vou dizer que vouconcordar com v.exa., porque o governoestadual, com o beneplácito do Tribunal deContas do Estado, está mensalmentereduzindo o valor do percentual de gastocom pessoal, retirando despesas depessoal da conta que dá a comparação coma receita líquida disponível. E aí baixa opercentual.

§ 44% (quarenta e quatro) declaramter trocado de fonte de informação nos últimos12 meses por haver perdido a confiança.

‘E no Dia da Imprensa, uma pes-quisa da rede inglesa BBC e da agênciaReuters em dez países mostrou que osbrasileiros acreditam mais na imprensa doque no governo: 45% acreditam que osmeios de comunicação são confiáveis e 30%consideram o governo confiável. Entre osdez países, o Brasil ficou em 8º lugar emrelação à confiança na mídia - ao lado daCoréia, e à frente apenas da Alemanha. Eos brasileiros demonstraram o pior índicede confiança no governo. Na pesquisa sobrea confiabilidade das empresas, a TV Globoficou em primeiro lugar no Brasil’.”[sic]

Outra revelação importante é quesomente 20% dos entrevistados brasileirosdeclaram confiar nos blogs como fonte deinformação, enquanto os jornais impressosforam apontados por 68% (sessenta e oito)como as fontes mais confiáveis.” [sic]

Então, são dados importantes, paraque nós, parlamentares, a sociedade e aprópria mídia, inclusive, que cobre aAssembléia Legislativa possam refletir sobreessa importante pesquisa realizada no mundo.

Muito obrigado! Então, deputado Ronaldo Benedet,v.exa. se equivoca quando fala do impedimentoda Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas nahora em que quiser discutir, nós temos onúmero oficial.


Garcia) - Ainda dentro do horário dos PartidosPolíticos, o próximo espaço pertence ao PP.

Essa informação o Jornal Nacionaldo dia 3 de maio divulgou.

(Continua lendo) Com a palavra o deputado AntônioCarlos Vieira por até dez minutos. O SR.DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr.presidente e srs. deputados, o governo insisteem dizer que tem problema de caixa. E estoutrazendo, hoje, aqui o balancete financeiro doestado de janeiro, fevereiro e março, queregistra uma despesa de diárias de R$ 8,857milhões mais R$ 6,340 milhões (pessoal-militar). Só em três meses, deputado AfrânioBoppré, o governo, que diz que quer fazereconomia, gastou com diárias R$ 15,197milhões. É o que consta no balancete finan-ceiro orçamentário do governo do estado.

Eu fico preocupado, deputadoJoares Ponticelli, com a forma como agemalgumas pessoas. Veja que o deputadoRonaldo Benedet, quando saiu da secretariada Segurança elogiou todos os cargoscomissionados. O Diário Oficial do dia 5 demaio tem três páginas só de elogios.Deputado Manoel Mota, veja o conteúdodos elogios: “[...]desempenho de suasfunções com dedicação, profissionalismo eespírito agregador”.

“Quem se der ao trabalho de ler as22 páginas do relatório da pesquisa - Trust inthe Media - verá que ela revela muito maissobre a grande mídia brasileira do que osugerido na breve notícia do JN e nas matériaspublicadas em jornais e revistas que trataramdo assunto entre nós.

A pesquisa foi realizada peloInstituto GlobeScan para a BBC, a Reuters e oThe Media Center e entrevistou 10.230adultos em dez países - Inglaterra, EstadosUnidos, Brasil, Egito, Alemanha, Índia,Indonésia, Nigéria, Rússia e coréia do Sul - nosmeses de março e abril deste ano.

Aí, deputado Manoel Mota, queroperguntar a v.exa.: em Araranguá há dele-gado regional de Polícia? Deve haver! Masfoi o único dos delegados que não foi elo-giado pelo deputado Ronaldo Benedet. Narelação está a delegacia regional deAraranguá em branco, porque foi feita atabela e s.exa. não se apercebeu disso.S.Exa. assinou a portaria dando elogio, e natabela existem brancos. Então, o delegadoregional de Araranguá não foi elogiado.Segundo palavras do deputado Benedet, elenão foi nomeado. E o assistente dadiretoria de Formação e Capacitaçãotambém não o foi, pois colocaram o cargo eesqueceram de colocar o nome. Mas s.exa.elogiou por dedicação, profissionalismo eespírito agregador todos os cargos emcomissão. Logo a seguir, s.exa. tambémelogiou alguns que não ocupam esse cargo,mas que prestaram serviço no seu gabinete.Aí foi por dedicação, profissionalismo efidelidade.

Então, é uma forma muito fácil paraquem deseja fazer controle de despesas, ouseja, R$ 15 milhões divididos por três mesesdá R$ 5 milhões a média mensal. É muitodinheiro, com o qual podem ser feitas muitascoisas. Mas fica só no discurso, porque naprática existe um diferenciamento muitogrande.

No Brasil, o trabalho foi realizadopela GFK Indicator e foram ouvidos, portelefone, mil adultos de nove regiões metro-politanas - Belém, Belo Horizonte, Curitiba,Fortaleza, Porto alegre Recife, Rio de janeiro,Salvador e São Paulo - no período de 16 e 22de março.

Uma primeira constatação que sepode fazer é que, considerando o períodoem que a pesquisa foi realizada - 11 mesesdepois do início do ‘escândalo políticomidiático’ e das revelações diárias, nagrande mídia, de denúncias de corrupçãoenvolvendo genericamente o governo, não éde surpreender que apenas 30% dosentrevistados manifestassem confiança nogoverno.”

Eu já denunciei aqui a farra dasdiárias na Santur, conforme o Diário Oficial dodia 12 de abril, que relacionou as diárias domês de fevereiro daquela empresa. Disseramque iam extinguir, mas até agora acabou nãohavendo extinção e sim muita despesa a títulode diárias.

No mês de fevereiro, deputado PauloEccel, que é temporada, quando a Santurdeveria estar recepcionando os turistas, estavafazendo reuniões de serviço. Um dos diretoresrecebeu nove diárias, R$ 1.404,00; outrodiretor recebeu sete diárias, R$ 2.775,00; opresidente recebeu 15 diárias, R$ 11.508,00;um outro diretor ganhou treze diárias, R$10.608,00.

Se até Jesus estivesse presen-temente entre a gente, e a cada dia sofresseesse ataque, também não teria uma grandeaceitação na pesquisa pública.

Essa expressão fidelidade me agride,porque sempre que vou assinar alguma coisarecebo um cartão de crédito da dita fidelidade, seassino uma revista, vem a dita fidelidade. Qual é afidelidade? É que eu, por um período X, tenho queter fidelidade com aquela empresa.

(Continua lendo)“Talvez se possa até mesmo dizer

que esse percentual é surpreendentementeelevado. O que de fato chama a atenção éque mais da metade dos entrevistados - ou55% - tenha dito que não confia nasinformações obtidas através da mídia. Entretodos os países pesquisados, essepercentual é igual ao da Coréia do Sul e sónão é maior do que o obtido na Alemanha(57%).

Agora, no Diário Oficial do dia 3 demaio são publicadas, deputado Dentinho, asdiárias do mês de março, que também foioutra festa. Se foram grandes e expressivos osR$ 33 mil em fevereiro, imagine em março R$42 mil! Aí vemos que um diretor, no mês demarço, recebeu 12 diárias e meia; outro diretorrecebeu 15 diárias e meia; o presidenterecebeu 12 diárias; outro diretor ganhou 15diárias. É uma festa! E o governo ainda alegaque não tem recursos.

Então, essa fidelidade desseelogio machucou-me. Que tipo de fidelida-de? É com o secretário, com a estrutura,com a função ou com o combate àcriminalidade? Não sei, deputado JoaresPonticelli, a que se refere, porquemudou. O dos cargos comissionados épor dedicação, profissionalismo e espíritoagregador; o dos demais é pordedicação, profissionalismo e fidelidade.Assim, os cargos em comissão tiveramespírito agregador e não tiveramfidelidade. E os que não são emcomissão tiveram fidelidade e nãotiveram espírito agregador. É a conclusãoa que se chega.

A pesquisa revelou também que oBrasil é, comparativamente, o país onde osentrevistados estão mais descontentes comsua própria mídia, conforme expresso emdiferentes indicadores:

Ainda ontem o deputado RonaldoBenedet veio a esta tribuna, deputado JoaresPonticelli, e lá pelas tantas, até fazendo umacontra informação às palavras do deputadoPaulo Eccel com relação a uma tentativa denegociação com os professores, alegou quepor força da Lei de Responsabilidade Fiscal ogoverno não tem condições de atender acategoria dos professores.

§ 80% (oitenta e não dezoito,como consta na matéria ‘Brasil: mídia émais confiável que governo’, publicada emO Globo, em 3/5/2006, pág A 31) disseramque a mídia exagera na cobertura dasnotícias ruins;

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?



O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Pois não!

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Decreto Legislativo n.0002/2006, de autoria da comissão deFinanças e Tributação, que aprova as contasdo governo do estado de Santa Catarinareferentes ao exercício de 2004.

Portanto, os nossos agricultoresestão endividados, e a produção não favorecehoje aquele que quer tirar o sustento do seupróprio suor, da sua própria mão. Por isso apertinência do encaminhamento dessainiciativa da Assembléia Legislativa, no dia dehoje.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Para ser rápido, presidente Julio Garcia,parece-me que Araranguá está tão discri-minada que a única coisa que há lá é ronco,porque nem delegado regional o próprio ex-secretário diz que há.

Conta com parecer favorável dacomissão de Finanças e Tributação. O Sr. Deputado João Henrique Blasi -

Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Então, com o Vale do Araranguá tãodiscriminado, só ficaram os roncos dasmáquinas, que somente estão na cabeça dodeputado Manoel Mota, porque nem delegadoregional, foi confirmado agora, esse municípiotem.


encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoão Henrique Blasi.

Em votação.Os. srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. DEPUTADO ANTÔNIOCARLOS VIEIRA - Mas, deputado, vou atéfazer um apelo, se a informação do depu-tado Benedet é exata, penso que urgente-mente, no mínimo, a comunidade deAraranguá merece ter o seu delegado regi-onal, haja vista que faz parte da estruturade cargos da secretaria da Segurança e atépara não deixar em branco os quadros, astabelas.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, entendo meritória aproposta do deputado Joares Ponticelli, maspessoalmente, de minha parte, pende sobreela uma dúvida a respeito da cons-titucionalidade que já declinei em debate nacomissão de Constituição e Justiça. Poressa razão, a minha declaração é deabstenção quanto ao voto dessa matéria.

Aprovada a matéria em turno único,com a abstenção do deputado Dionei Walter daSilva.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei Complementar n.0044/2006, de origem governamental, quecria funções de chefia na estruturaorganizacional do Instituto de Previdência doEstado de Santa Catarina - Ipesc. O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

A minha dúvida, deputado RonaldoBenedet, foi exatamente quanto a essasexpressões: “fidelidade” e “espíritoagregador”. Eu sempre discuto isso com oTribunal de Contas: muitas vezes a autoridade,o secretário, assina sem ver o documento todoque está a sua frente, como onde está o cargomas não está o ocupante. Então, v.exa.agregou ou elogiou alguém inexistente noexercício.

Com relação a esse projeto, aPresidência recebe a manifestação dos líderesno sentido de que seja votado na próximasessão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoOnofre Santo Agostini.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0057/2006, deautoria do deputado Joares Ponticelli, quedispõe sobre a comercialização, a estocagem eo trânsito de arroz importado de outros paísespara consumo e comercialização no estado deSanta Catarina e adota outras providências.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Deputado Julio Garcia, essaemenda modificativa inclui também o alho,a soja, o milho e a maçã. Foi uma propostadeste deputado. E tem toda razão odeputado Afrânio Boppré quando diz que ocusto de produção da agricultura é muitomaior do que o preço que se vende hoje.Veja, deputado, para se produzir um quilode alho custa US$ 1,00. Chega alho daChina a US$ 0,50. Quer dizer, não há quemagüente isso.

Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Ao presente projeto foi apresentada

emenda modificativa.O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Consulto o deputado Paulo Eccel parasaber se o representante do Sinte já estápresente.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Agricultura ePolítica Rural.(O deputado Paulo Eccel informe que

não.) Em discussão.Com a resposta do deputado de

que não está, vamos dar prosseguimento àsessão e após ouviremos esse repre-sentante sindical.

(Pausa) Então, acho que o projeto, emborarespeitando a posição do deputado JoãoHenrique Blasi, é procedente e eu acreditoque nós vamos tentar ajudar esses agricul-tores que se estão manifestando no Brasilinteiro. A reclamação é generalizada noBrasil inteiro.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação o projeto e a emenda.Passaremos à Ordem do Dia. O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Pelo

ordem, sr. presidente, para encaminhamentode votação.


Não há emendas à redação final. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoAfrânio Boppré, líder do P-SOL.

Por isso, votaremos favoravelmente.Em votação. O Sr. Deputado Dionei Walter da

Silva - Peço a palavra, pela ordem.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dionei Walter da Silva.

Aprovada. SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Apenas para reiterar a pertinência da iniciativado deputado Joares Ponticelli. Ainda ontem seiniciou no sul do estado uma barreira feitapelos agricultores, pelos rizicultores, deputadoJoares Ponticelli, e nesta madrugada, inclusive,houve algum tensionamento com PolíciaRodoviária Federal em que estão selecionando oscaminhões. Portanto, os agricultores estão com ocontrole da rodovia. Isso tudo porque o preço daprodução do arroz está em torno de R$ 23,00 asaca, enquanto o preço de venda está entre R$14,00, R$ 15,00 e soltam foguetes quandoconseguem vender a R$ 16,00.

Quanto à mensagem de veto, aPresidência propõe, e os líderes concordam,que seja votada na próxima sessão.

O SR. DEPUTADO DIONEIWALTER DA SILVA - Sr. presidente, querosomente fazer o registro, talvezintempestivo, de que o presidente daCâmara Municipal de Pouso Redondo, RuiVoltolini, está-nos visitando eacompanhando os nossos trabalhos.

Discussão e votação em turnoúnico do Projeto de Lei n. 0103/2006, deorigem governamental, que autoriza acessão de uso de imóvel no município deGaruva (posto de fiscalização animal evegetal da Cidasc). O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Registrada a visita do sr. RuiVoltolini, a Presidência registra, também, avisita do prefeito de Urubici, Antônio Zilli; dasra. Dalvani, que é secretária daAdministração do município de Içara; e doprefeito em exercício de Itapema, sr.Ricardo Alexandre Rosa.

Ao presente projeto foi apresentadauma emenda aditiva.

Conta com o parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Agricultura ePolítica Rural.

Então, a situação da rizicultura égravíssima! E o que se pretende com essainiciativa é exatamente disciplinar, regrar acompetitividade de mercado. Não é proibir quehaja possibilidade de outros países trazerem oarroz, não é isso, mas é de criar condições,porque é desigual o custo de produção.

Consulto se podemos votar aemenda e o projeto. O Sr. Deputado Manoel Mota - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

(As lideranças aquiescem.)Em discussão.(Pausa) O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoManoel Mota.

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Por isso, faço aqui uma manifes-tação a todos os rizicultores de SantaCatarina, que neste momento estão de vigíliafazendo um protesto pelo desamparo dapolítica agrícola. E digo mais, sr. presidente,ainda hoje pela manhã ouvi uma manifestaçãodo próprio Banco do Brasil, que dizia que 80%dos agricultores brasileiros têm algum tipo dedívida para com o sistema financeiro.

Com a concordância dos srs. líderes,em votação a emenda aditiva juntamente como projeto.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Caro presidente, hoje a minha região, oextremo sul de Santa Catarina, que produz36% do arroz do estado, vive o pior momentoda sua história. As manifestações estão sendograndes.

Os srs. deputados que aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado em turno único o Projetode Lei n. 0103/2006.



O emimente deputado já falou dainconstitucionalidade do projeto. Entretanto,qualquer projeto que ajude a impedir que oarroz venha do Uruguai e da Argentina semnenhum critério, esse arroz que usa todo tipode veneno, quando aqui é proibido, éimportante para podermos tomar algumadecisão.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Agricultura ePolítica Rural.

Moção de autoria do deputadoAfrânio Boppré, a ser encaminhada ao ministroda Educação, solicitando que os hospitaisuniversitários vinculados às UniversidadesFederais tenham caráter de hospitais-escola eque o atendimento por eles prestado seja100% público e gratuito.


encerramos sua discussão. Em discussão.Por isso, não tenho dúvida, vou votar

favoravelmente.Em votação. (Pausa)Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente. Aprovado. Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, o autor do projeto,deputado Joares Ponticelli.

Esta Presidência comunica queserão enviadas aos destinatários asIndicações n.s: 0140/2006, de autoria dodeputado Cesar Souza; 0141/2006, de autoriado deputado Nilson Gonçalves e 0142/2006,de autoria do deputado Antônio Carlos Vieira,conforme determina o art. 206 do RegimentoInterno.


Aprovada.O SR. DEPUTADO JOARES

PONTICELLI - Sr. presidente, o deputadoJoão Henrique Blasi já levantou esta ques-tão da constitucionalidade ou não doprojeto, mas eu, dada essa manifestaçãoda aprovação unânime em todas as comis-sões, o que vai acontecer no plenário tam-bém, quero, desde já, fazer um apelo aodeputado João Henrique Blasi: como essamatéria vai ser aprovada, poderia o governode Santa Catarina fazer o que fez o governodo Rio Grande do Sul, porque esta lei será,deputado Julio Garcia, mais um instrumentode pressão junto ao governo federal paraque se reveja esta questão da importaçãonão só do arroz, mas de outros produtosque prejudicam demasiadamente o nossoprodutor.

Moção de autoria do deputado JoséCarlos Vieira, a ser encaminhada ao presidenteda República, solicitando que sejampreservados os recursos do Fundo deArrendamento Residencial (FAR) integralmentepara a área habitacional e a continuidade eampliação do Programa de ArrendamentoResidencial (PAR).

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado João Henrique Blasi.

Em discussão.(Pausa)

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, gostaria de fazer umesclarecimento com relação à indicação quetrata do prédio onde funcionou o InstitutoMédico Legal, no Estreito, próximo ao EstádioOrlando Scarpelli. Ele foi cedido a uma ONGcomandada, aqui na capital, pelo padre VilsonGroh. Ali será instalada uma incubadora, umacooperativa de trabalhos. Então, está em fasede reformas e vai hospedar essa obraimportantíssima do ponto de vista da inclusãosocial e digital em Florianópolis, em SantaCatarina.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.


permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção de autoria do deputado

Onofre Santo Agostini, a ser encaminhada aocoordenador da 16ª UNIT/DNIT, solicitando ainstalação de lombada eletrônica e aconstrução de rótula no quilômetro 167 da BR-116, no município de Ponte Alta do Norte,sentido Lages/Curitiba.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação a emenda e o projeto.

Os srs. deputados que aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado o Projeto de Lei n.0057/2006 com a emenda modificativa. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A Presidência determina que odeputado Cesar Souza seja cientificado damanifestação do deputado João Henrique Blasie consultado se ainda persiste a necessidadeda indicação.

Em discussão.Discussão e votação em

primeiro turno do Projeto de Lei n.0123/2006, de autoria do deputadoGelson Sorgato, que reconhece omunicípio de Guatambu como CapitalCatarinense das Matrizes de Peru.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Sobre a mesa requerimento deautoria do deputado Cesar Souza, que solicitao envio de mensagem telegráfica aos prefeitose aos presidentes das Câmaras Municipais dePinheiro Preto e Biguaçu, cumprimentando-ospelo aniversário dos municípios.

Ao projeto foi acrescentada emendamodificativa.


Francisco de Assis, a ser encaminhada aobispo dom Orlando Brandes, da diocese deJoinville, cumprimentando-o pela nomeaçãocomo arcebispo de Londrina/PR.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e deAgricultura e Política Rural.

Em discussão. A Presidência defere de plano.(Pausa) Requerimento de autoria do

deputado Onofre Santo Agostini, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aoprefeito, ao presidente da CâmaraMunicipal, ao presidente da comissãoorganizadora, ao funcionário da prefeituraÁlvaro Moreno, ao presidente do Sindicatodos Produtores Rurais, ao jornal A Semanae às Rádios Maria Rosa e Coroado,cumprimentando-os e a todos os curitibanospela XVI Expocentro/2006.

Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado, com a abstenção dosdeputados João Henrique Blasi e Dionei Walterda Silva.

Aprovada.Moção de autoria da comissão de

Agricultura e Política Rural, a ser encaminhadaao ministro da Agricultura, solicitando asupressão da cláusula restritiva queestabelece a carência de um ano para oestado vizinho daquele acometido pelaocorrência de febre aftosa obter certificadopara exportação.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0172/2006, deautoria do deputado Gelson Merísio, queinstitui o Dia Estadual do Desafio.


deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito municipalde Bom Retiro, cumprimentando-o pela posseno cargo de presidente da Amures.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deDireitos, Garantias Fundamentais e de Amparoà Família e à Mulher. Em discussão.

Em discussão. A Presidência defere de plano. (Pausa)(Pausa) Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos prefeitos epresidentes das Câmaras Municipais de DonaEmma e Biguaçu, cumprimentando-os peloaniversário dos municípios.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. Em votação.Em votação. Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Aprovada.

Aprovado. A Presidência defere de plano. Moção de autoria do deputadoHerneus de Nadal, a ser encaminhada aopresidente da República e ao ministro daSaúde, solicitando que se estenda aosmunicípios com menos de 70 mil habitantes oPrograma Farmácia Popular do Brasil.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0506/2005, deautoria do deputado Rogério Mendonça, queinstitui a Política Estadual de Incentivo àsMicrodestilarias de Álcool e Beneficiamentode Produtos Derivados de Cana-de-Açúcar eadota outras providências.

Requerimento de autoria dadeputada Simone Schramm, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos prefeitos epresidentes das Câmaras Municipais de DonaEmma e Biguaçu, cumprimentando-os peloaniversário dos municípios. Em discussão.

A Presidência defere de plano. (Pausa)



Não havendo quem a queira dis-cutir, encerramos sua discussão.

É por isso, deputado João HenriqueBlasi, que eu penso que nós vamos retiraressa questão da inconstitucionalidade da lei,porque nós fundamentamos a propostaexatamente na defesa dos interesses doconsumidor. Esse arroz, deputado ManoelMota, que é originário da Argentina e doUruguai, é produzido com a utilização de maisde 50 pesticidas que, comprovadamente,fazem mal à saúde humana e têm a suautilização proibida no Brasil.

Então, até pelo fato dos outros nãocuidarem como o nosso estado cuida, estamospagando a conta. Enquanto isso, o nossoprodutor de suínos está pagando R$ 1,60, emmédia, para produzir um quilo de carne suína evendendo de R$ 1,15 a R$ 1,20, ou seja, éuma lambada, como se diz, na cabeça doagricultor, do produtor, todos os dias.


permaneçam como se encontram.Aprovada.Pedido de informação de autoria

do deputado Pedro Baldissera, a ser enviadoao governador do estado e ao secretário daAgricultura, solicitando esclarecimentossobre o projeto emergencial de socorro aopequeno agricultor atingido pela seca, inti-tulado Cesta Estiagem.

Estou muito satisfeito, porque pensoque pelo menos para o nosso plantador dearroz e dos demais produtos que foramincluídos essa lei vai trazer um alento, umaesperança, e que poderemos ter dias melhorespara aqueles que produzem o alimento nossode cada dia.

Portanto, acho que teremos uma boadiscussão, porque nós fundamentamos o projetode lei exatamente na defesa do interesse e dapreservação da saúde humana do consumidor,que é obrigado a consumir, hoje, um arroz quecontém mais de 50 pesticidas que não estãodiscriminados na prateleira do supermercado.Porque se esse arroz estivesse, pelo menos, comespecificação, avisando que é importando daArgentina e do Uruguai e que lá eles podemutilizar pesticidas que fazem mal para a saúdehumana e que são proibidos no Brasil, oconsumidor ainda poderia escolher. Mas essearroz vem, é misturado com o nosso arroz que nãotem esses pesticidas, contamina toda a nossaprodução e nós, consumidores, temos que utilizarum produto que apresenta risco, sim, para asaúde humana.

Em discussão.O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.

me concede um aparte?(Pausa)Não havendo quem a queira dis-

cutir, encerramos sua discussão. O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!Em votação.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Nobredeputado Joares Ponticelli, eu reconheço a suapreocupação, até porque esse arroz pode darproblema na alimentação e, com certeza, podeparar na mesa de muita gente, até na dev.exa., que depois terá que diminuir osataques ao governo aqui nesta Casa. A preocu-pação é válida pode ter certeza!


Aprovado.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Passaremos à Explicação Pessoal.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Joares Ponticelli, por atédez minutos.

Agora, nós entendemos, deputadoJoares Ponticelli, que a brincadeira vale, masse o Brasil é fiscalizado e tem inúmerosprodutos que levam esse veneno, este nãopode ser utilizado. Mas a Argentina e o Uruguainão têm esse critério. No entanto, nós nãousamos, porque nos preocupamos com aalimentação do consumidor. Agora, o arroz nãotem mais problema nenhum. Existemmomentos em que nós nos atritamos, masestamos juntos na defesa tanto doconsumidor, quanto do nosso agricultor, doprodutor de arroz e de outros produtos que sãofundamentais para a sobrevivência do nossoagricultor, mantendo o homem no campo,construindo a riqueza deste país.

Então, estou muito satisfeito pelaagilidade das comissões e desta Casa comoum todo e espero que, na próxima semana,possamos ver essa proposta transformadadefinitivamente em lei.

Estão inscritos ainda os deputadosWilson Dentinho Vieira e Gelson Sorgato.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente e srs.deputados, eu estou extremamentesatisfeito com a agilidade que esta Casa,como um todo, e as comissões deram àtramitação dessa matéria que acabamos deaprovar que, por nossa autoria, por nossaproposição, pretende a proibição da entradade arroz importado em Santa Catarina sema certificação fitossanitária e porproposição de v.exa., deputado OnofreSanto Agostini, houve a inclusão do alho, dasoja, do milho e da maçã e, por proposiçãodo deputado Rogério Mendonça, também dacebola.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. está satisfeito, nós também e,principalmente, o produtor não só de arrozcomo de todos os produtos especificados nalista do projeto de lei.

Acho interessante, deputado JoaresPonticelli, é que quando o Brasil exportaprodutos agrícolas para outros países precisade uma investigação. Veja v.exa. que nem emsaco de estopa eles aceitam que os nossosprodutos sejam exportados; têm que ser emcaixa embalada, selecionada, investigada.Olha, é uma coisa de louco! Agora quando vemproduto de lá para cá, aí entra a granel.

Por isso vamos lutar juntos paraimpedir essa entrada violenta de arroz im-portado, que está jogando no lixo o nossoprodutor, o nosso arrozeiro.Então, a partir deste momento,

deputado Paulo Eccel, a exemplo do RioGrande do Sul - e lá numa iniciativa do meucorreligionário e amigo, deputado JerônimoGoergen -, nós conseguimos ter a aprovaçãodesta matéria, que já é lei desde o dia 1ºde março deste ano no Rio Grande do Sul,onde já não entram mais esses produtosimportados sem a certificação fitossa-nitária.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Obrigado, deputado ManoelMota, como vê v.exa., nós estamos aqui paratrazer as nossas preocupações, as nossaspropostas, sim.

Então, eu acho que v.exa. foi muitofeliz com o projeto. E agradeço também aosdeputados que acataram as emendasapresentadas, porque os produtores, a partirda sanção da lei, ao menos terão o alento deevitar que entrem produtos de fora sem adevida inspeção fitossanitária.

Tenho a convicção de que essa éuma proposta de saída, de socorro, desolidariedade, de preocupação. E esteParlamento demonstra a preocupação com oprodutor catarinense, já que o governo doestado de Santa Catarina tem demonstradopouca preocupação.

Aqui em Santa Catarina, com essanossa votação de hoje, na próxima semanacom as duas votações que faltam e, naseqüência, com a sanção do projeto pelogovernador, eu espero que tambémpossamos ter dentro de duas semanas jávigente a lei que vai proibir a entradadesses produtos. Com isso, deputadoOnofre Santo Agostini, nós vamos não só oauxiliar como produzir um aceno na direçãodesses produtores, uma vez que o rizicultor,em especial vive a maior crise de suahistória como bem relatou o deputadoAfrânio Boppré, produzindo uma saca dearroz ao custo de R$ 22,00 e vendendo porR$ 14,00. Não há agricultor que resista!

Que se faça, no mínimo, o que fazemconosco; que se exija, no mínimo, o queexigem de nós!

Tenho reclamado aqui a omissãocom o produtor e com o agricultor catarinense.Já pontuei várias questões. E a mais grave,repito, é a questão do embargo à exportaçãode carne suína para a Rússia. Não consigocompreender, porque ouço pouco o governofalar sobre isso, vejo pouca movimentaçãonessa direção. E fica mais incompreensívelainda, deputados Vânio dos Santos e AntônioCarlos Vieira, quando se tem aqui no governodo estado um secretário que morou emMoscou durante nove anos e deve conhecerbem as esferas de poder no governo russo,porque morou lá, tem amizades, tem relações.

É isso que eu espero e por issocumprimento v.exa.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Muito obrigado, deputado OnofreSanto Agostini. V.Exa. tem toda razão!

Temos aqui ainda a presença deagricultores e produtores de mel de Içara.Todos sabemos que Içara é a capital cata-rinense do mel. O mel catarinense e brasileirotambém está com restrições de exportaçãopara a Europa, que está questionando aqualidade sanitária do nosso mel.

São 12 mil famílias de catari-nenses que sobrevivem da rizicultura. Sãomais de 30 mil empregos diretos, deputa-do Onofre Santo Agostini, que a atividadegera em Santa Catarina, para umaprodução anual de, aproximadamente,1,5 milhões de toneladas. Enquanto issoo Brasil importa 1,5 milhões detoneladas, ou seja, importa mais do quetoda a produção de Santa Catarina!

O governador licenciado LuizHenrique da Silveira esteve meia dúzia devezes em Moscou e nada aconteceu e o nossocriador de suínos está numa situação crítica.

Então, para nós são criadas difi-culdades que não existem! Vejam o caso dasuinocultura: estamos com o embargo russoda carne suína desde dezembro. Por quê?Porque houve um foco de aftosa no MatoGrosso ou Paraná - o do Paraná nem foicomprovado -, mas Santa Catarina écomprovadamente uma área livre de febreaftosa sem vacinação.

Vejo pelos produtores lá da região dovale do Braço do Norte, que é uma grandeprodutora de suínos. E aqueles agricultores seencontram num momento de muita dificuldade,assim como estão os rizicultores, osbananicultores e o produtor como um todo.



Estamos satisfeitos por oferecer anossa contribuição e esperamos que napróxima semana possamos ver essa lei apro-vada e publicada no Diário Oficial, vigente,para gerar esperanças de dias melhores para oagricultor catarinense e para a sua família.

- Construção de celas móveis paraminorar a superlotação;

garantir uma ação coordenada e eficaz de todasas instituições - até agora só ficou na promessa,isso não aconteceu e, pelo que se vê, está longede acontecer;

- Remoção de todos os presos emregime aberto e semi-aberto dos presídiosatuais e removê-los para um local provisório ecom segurança;

- Constituir um conselho superior dedefesa do cidadão - também não foi realizado eessas são coisas que, com certeza, colocariama segurança no estado em muito melhorcondição do que temos hoje;

Muito obrigado! - Construção de alas femininas emtodos os tipos de presídios.(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Inscrito para falar o sr.deputado Wilson Vieira, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.

Entre as soluções a médio prazo, ematé cinco anos, citamos: - Implantar programas de ações

específicas no sistema penitenciário paraassegurar o retorno do preso à comunidade,através da ressocialização - também não se fez,continuamos com presídios grandes e comsuperlotação; não foram construídos novospresídios com pequena lotação para podertrabalhar melhor a questão da ressocialização emuito menos cadeias públicas para evitar que opreso, por crime comum, seja removido para umpresídio onde há diversos profissionais do crime;

- Construção de penitenciárias epresídios regionais e agrícolas, industriais ousimilar com capacidade, no máximo, de até150 detentos, possibilitando a ressocializaçãodos presos, até porque quando se tempresídios com grande número de presos, ficaimpossível praticar a ressocialização, que émuito mais difícil em função ao alto número depresos que há nesses grandes presídios.

O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, público que nos prestigia, funcio-nários desta Casa e telespectadores da TVAL,venho à tribuna para falar de um projeto queestá tramitando na comissão de Finanças eTributação, que tem como título Pró-Carga.

Embora eu seja oposição e nãoesteja aqui como líder do governo, gostaria defazer a defesa desse projeto, até porque odiscuti com a base que vai ser beneficiada porele. Entendo que ele é vital para essacategoria e por isso já tem o parecer favorável,que deverá ser avaliado na quarta-feira quevem pela comissão de Finanças e Tributação.

Como soluções de longo prazo, ematé oito anos, temos: - Estimular e apoiar a implantação de

guardas municipais, até para que sobre maisefetivo da Polícia Militar para atuar na rua, notrabalho ostensivo - mas o governo, pelo quetenho conhecimento, não incentivou nemparticipou de nenhuma discussão com algummunicípio para viabilizar a criação de guardamunicipal para que sobrasse efetivo policialpara colocar nas ruas, no trabalho ostensivoque a Polícia tem que exercer em favor do povocatarinense;

- Investimento maciço na educação,no esporte, nas pesquisas e nos postos detrabalho em todo o estado para evitar o êxodorural e urbano, com fins estudantis e detrabalho. O equilíbrio no desenvolvimento éfundamental para a estabilização do cresci-mento regionalizado.Gostaríamos de dizer que, na análise

com a base, observamos a precariedade dosistema de transporte. Hoje o único benefícioque eles têm é o de 20% somente sobre ocombustível. O projeto amplia para 50% etambém inclui peças, pneus, câmaras, enfim,todas as peças que acompanham o caminhão.

Esta é só a parte inicial do relatório.Já citei alguns exemplos de melhorias quedeveriam ser feitas para garantir a segurançaem nosso estado, para que não aconteçamrebeliões nos presídios, como aconteceram emSão Paulo e estamos vendo em nível nacional.

- Implantar um núcleo de políciatécnica nas regiões norte e oeste do estado etornar o órgão central uma referência nacionale internacional em pesquisa e desenvolvimentode novas técnicas e em investigação científica.

Além disso, é uma categoria res-ponsável por 250 mil empregos de motoristas emnosso estado, que soma um total de 10.170empresas. Esse projeto vai criar condições paraque os donos das transportadoras possamcomprar os seus principais produtos em SantaCatarina e desfaçam-se das compras clandestinas(compras de contrabando ou compras de“robauto”), por conta de preço ou custo, porque,na verdade, eles terão esse ICMS de volta, de talforma que poderão comprar o produto catarinensepor um preço menor do que o produtocontrabandeado ou o produto irregular.

As soluções de curtíssimo prazoseriam:

- Troca de experiências através dereuniões de interação e integração entre osadministradores de presídios e penitenciárias doestado, de tal forma que fariam a troca deconhecimentos, principalmente dos grandespresídios, que têm maior experiência ou que têmuma série de problemas a mais do que ospequenos presídios, e nessa troca poderiamenriquecer o conhecimento e trabalhar melhorpela segurança do nosso estado.

Realmente é uma redação muitobonita, mas nada de prático foi feito emrelação a isso. Todas essas coisas que eu liaqui, que fazem parte do Plano 15, se fossemimplementadas, com certeza a segurança nacidade seria muito melhor. Muito do que háaqui são ações que evitariam problemas comoestão acontecendo em São Paulo. Só que paraisso deveriam ser colocadas em prática,deveriam ser executadas.

- Contratação e treinamento deagentes prisionais para estabelecer condiçõesdignas de trabalho às equipes que hojetrabalham.

Se o governo não teve interesse emexecutá-las é porque a sua preocupação nãome parece ser a segurança. Se fosse, ele teriadado ouvidos ao relatório apresentado pelacomissão de Segurança deste Poder, em2003. Ou se não quer dar ouvidos ao relatório,se não quer fazer nada daquilo que foimostrado no relatório, que pelo menos tenhacoragem de sentar com a comissão e dizer:“Não vou fazer nada do que está aí porque játenho meu Plano 15 e vou constituir tudo oque nele prometi ao povo catarinense.” Só quenão fez uma coisa nem outra. O governosequer se interessou pelo relatório feito poreste Poder, em 2003, nem tampouco realizouaquilo que propôs aos catarinenses através doPlano 15.

Além disso, o projeto aborda aquestão da aquisição do caminhão, que antesera compensado em 48 meses e agora vai sercompensado em 12 meses. É também umganho para as empresas de transporte decargas de Santa Catarina.

Esta é uma parte do relatório esistematicamente, a cada reunião, nós vamosfalar sobre ele e questionar por que o governo nãodeu ouvido a esse trabalho feito por este Poder,através da comissão de Segurança Pública. Porque o governo ignorou e não chamou a comissãopara discutir o assunto? Simplesmente ignorou ehoje se queixa dizendo que não tem recursos parafazer o que deveria ser feito.

Gostaria de dizer que muitasempresas que hoje estão fora do estado jádemonstram interesse de vir para o estado,caso essa lei seja aprovada. Portanto, éevidente que, olhando na letra fria da lei, háuma renúncia de receita, mas que ao longo dotempo, com a aplicação da lei e com a suautilização, ela se reverte em ganho para oestado das mais variadas formas.

Sabemos que o Fundo deReaparelhamento da Segurança foi mexidorecentemente, através de projeto de lei,para retirar os recursos para pagar salários.A situação dos policiais que prestamserviços no estado ficará mais precáriaainda, porque vai haver menos combustível,menos viaturas, menos coletes à prova debalas, menos munição, menos armamento,menos tudo. Isso por conta do fato de nãohaver mais recursos no Fundo deReaparelhamento da Segurança, já queforam retirados para pagar salários.

Em função disso, estou dando oparecer favorável - como disse, será analisadona próxima quarta-feira pela comissão deFinanças e Tributação - e espero que os nobrespares deste Poder votem favorável.

Então, na verdade, o governo nãoestá nem um pouco preocupado com asegurança no nosso estado!

Muito obrigado!Mudando de assunto, sr. presidente,

gostaria de falar um pouco sobre segurança, atéporque em 2003 fazíamos parte da comissão deSegurança Pública e realizamos audiênciaspúblicas por todo o estado. Naquela oportunidade,emitimos um relatório das audiências públicasque foram realizadas pela comissão de SegurançaPública e apontamos diversas situações quepoderiam melhorar em muito a segurança emnosso estado.


Herneus de Nadal) - Srs. deputados, conformefoi estabelecido através da formalização deacordo entre os líderes partidários, nósconcederemos, neste instante, um espaço aoprofessor Vieira para que possa fazer uso datribuna, representando os dirigentes do Sinte,pelo tempo de até dez minutos.

Essas são coisas que não dá paraadmitir e que acabam causando a insegurançado cidadão catarinense.

Sr. presidente, gostaria de abordaralgumas questões que foram propostas peloatual governo, quando da sua campanha. Elecitou, por exemplo, no Plano 15:

Portanto, esta Presidência encerra apresente sessão, convocando outraimediatamente após o pronunciamento, paraque possamos dar seguimento àsmanifestações dos oradores inscritos emExplicação Pessoal.

Entre elas foram apresentadassoluções de curto prazo, ou seja, para serconcretizadas em até dois anos, como, porexemplo:

- Criar a secretaria de Defesa doCidadão, colocando sob um único comando asPolícias Civil e Militar, os Corpos de Bombeiros, aDefesa Civil e o Sistema Penitenciário para

- Construção de cadeias públicas emcada comarca; Está encerrada a presente sessão.



ATA DA 019ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURAREALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2006

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às dezesseis horas e vinte minu-tos, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Afrânio Boppré - AntônioCarlos Vieira - Dionei Walter da Silva -Djalma Berger - Gelson Sorgato - GilmarKnaesel - Herneus de Nadal - JoaresPonticelli - José Carlos Vieira - NilsonMachado - Paulo Eccel - Pedro Baldissera -Vânio dos Santos.

O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO- Sr. presidente e srs. deputados, o quequeremos colocar na tarde de hoje é referenteà moção, aprovada aqui pela AssembléiaLegislativa, através da comissão deAgricultura, em relação às restrições àexportação da carne suína catarinense.

Diante de toda essa situação daagricultura, ocorreram manifestações emChapecó, em Campos Novos, em Araranguá,em Mafra, trancando, assim, o trânsito nasrodovias. Por quê? Porque esses produtos,como diz o presidente da República, repre-sentam comida mais barata para o operário,para o trabalhador. Nós também acreditamosque deva ser cobrado o preço correto dosprodutos, para que o operário, o trabalhador,possa alimentar-se bem. Mas o governo federalprecisa também, se quiser garantir apermanência do trabalhador no campo, fazercomo nos países europeus, dar subsídios paraa cesta básica, para os produtos, para asobrevivência daqueles que não têm umsalário digno.

As cláusulas do contrato de ex-portação da carne suína para a Rússia dizemque haveria um ano de carência para quepudéssemos exportar essa carne, quandoocorresse uma questão como aquela queocorreu nos estados do Paraná e do MatoGrosso. Mas como o estado do Paraná énosso vizinho, as restrições nos contratos paraa exportação da carne suína são de um ano.

SUMÁRIOExplicação Pessoal

DEPUTADO GELSON SORGATO - Tece con-siderações sobre a grave crise da agriculturabrasileira.DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (aparte)- Levanta a questão da lavoura fumageira serdiferenciada das demais culturas. Nós gostaríamos que essas res-

trições para o estado de Santa Catarina, que éum estado vizinho, fossem reduzidas para seismeses e que as do estado vizinho, em vez dedois anos, para um ano, para quepudéssemos, retirando essas restrições,exportar a nossa carne suína, visto que nestareunião de segunda-feira estavam o presidenteda ACCS, sr. Volmir, e o secretário daAgricultura, Felipe Luz. Essa moção aprovadapor esta Casa está sendo encaminhada aoministro da Agricultura para que tomeprovidências referentes às restrições àexportação da nossa carne suína para aRússia.

Não é possível que aquele homemque trabalha no campo não possa cobrir oscustos de produção. Ele trabalha, tem seusequipamentos, suas máquinas, compraanimais e na hora de colher tudo aquilo queproduziu, não consegue pagar o banco equitar a dívida com as empresas quandoperde o crédito no banco. As empresasfinanciam a semente, o adubo, o fertilizantee o agricultor, que colheu a produção, nãoconsegue nem pagar o custo da suaprodução.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Analisa agreve do Magistério e a postura do governo doestado no episódio.DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA (aparte) -Culpa a política econômica do governo federalpela crise que abala o país.DEPUTADO NILSON MACHADO (pela ordem)- Registra a presença da professora Rose,da UFSC, coordenadora do projeto Larus, edo Fernando, mestre-de-cerimônias.DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Fala dacrise do setor de base florestal no estado e dadívida do governo federal com o estadodecorrente da Lei Kandir; reporta-se àexistência de recursos no Ibama para aelaboração dos planos diretores pelos mu-nicípios.

Citamos aqui o exemplo do milho,cujo preço chegou a R$ 10,00; hoje estásendo comercializado por R$ 12,50, mas noano passado chegou a R$ 20,00. A queda dopreço decorre da crise na avicultura, com aquestão da gripe aviária, e da crise nasuinocultura, com a questão da febre aftosa.

Mas essas questões da agricultura -e pudemos ver isso no último Grito do Campo -,deputado Vieirão, realmente não acontecem sóno estado de Santa Catarina. Na maioria dosestados brasileiros a agricultura está pagandoo pato.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA -Apresenta ao Plenário imagens de morado-res do loteamento BruMüller e do morro daMariquinha, de Guaramirim, que consomemágua de péssima qualidade; denuncia asprecárias condições das instalações deduas escolas estaduais de São Francisco doSul.

O que nós queremos é que estaCasa divulgue essa situação do nosso homemdo campo, para que realmente possamos, emnível de Brasil, com o presidente da República,com o ministro da Agricultura e com a áreaeconômica, tentar a rolagem das dívidas dosagricultores.

Mas chega de promessas, porquefazem reuniões, conversa-se a respeito dasquestões da agricultura, mas não se chega auma negociação para sanar realmente essadificuldade.

Nessa reunião dos secretários daAgricultura, na manhã de ontem, emBrasília, um grupo de lideranças do RioGrande do Sul colocou um exemplo queilustra o tamanho da defasagem dos preçosagrícolas. Para pagar um jantar de um grupode pessoas numa churrascaria, no estadovizinho, que totalizou R$ 1.047,00, seriamnecessários 2.590 quilos ou 2,6 toneladasde produtos do meio rural. Um jantar emque o custo médio é de R$ 22,00 porpessoa. Então, daria para comprar, comesse jantar que custou R$ 1.047,00, 750quilos de arroz, 360 quilos de milho, 600quilos de trigo, 480 quilos de soja, 240quilos de feijão e 160 quilos de lã. No total,seriam 2.590 quilos. Ou seja, com estevalor gasto de R$ 1.047,00 daria paracomprar 2.590 quilos de produtos da nossaagricultura brasileira.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (aparte)- Ironiza o atual governo estadual, que afirmavaque o governo anterior é que havia deixado asescolas em péssimas condições.

A agricultura é um setor de pesona balança comercial; a agricultura é quemcoloca o alimento na mesa do cidadãobrasileiro. Mas com certeza vamos terescassez de alimentos com a redução daárea plantada se não forem tomadasmedidas necessárias e urgentes para quese tenha uma solução definitiva para ohomem do campo. Não é possível que eleproduza e depois fique devendo ao banco,pois não consegue quitar as suas dívidas.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem)- Pede o encerramento da sessão em virtudeda falta de quórum regimental.DEPUTADO GILMAR KNAESEL (pela ordem) -Pede o registro nos anais da exposição queestá sendo realizada no hall da Assembléiapela ACI denominada 1ª Mostra da Históriada Imprensa Catarinense; registra apresença de Ido Mêes, diretor-geral dasecretaria de Desenvolvimento Regional deRio do Sul e de Alcides Fiamoncini, gerentede Articulação de Esporte, Cultura eTurismo, fundador do PSDB de SantaCatarina.

E ainda há mais, deputado Vieirão,essas empresas que financiaram osagricultores estão cobrando as dívidas naJustiça. Os oficiais de justiça chegaram a ir atéo campo à procura dos agricultores. Umagricultor chegou a se esconder como umbandido para desviar certas cargas da suaprodução, para poder comprar óleo diesel,para poder colher e entregar a produção, a fimde pagar as suas dívidas.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Havendo quórum regi-mental e invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão.

A agricultura catarinense está comdificuldade na suinocultura, pois no anopassado o quilo do suíno custava R$ 2,00,chegando a R$ 2,40, mas este ano estásendo comercializado por R$ 1,50, R$ 1,80o quilo.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.Exa. me concede um aparte?

Passaremos à Explicação Pessoal.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Gelson Sorgato, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO- Pois não!



O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Deputado Gelson Sorgato, v.exa. é da área daagricultura, é um entendido no setor, mas umacoisa com que eu sempre me preocupei, queacho que v.exa. poderia ajudar-nos, dizrespeito à diferença que há entre a cultura dofumo e as demais culturas da nossaagricultura.

Então, o Magistério se sentiuagredido e disse “não” ao governador! OMagistério disse que não aceitava a proposta eque iria à luta!

É isso que Santa Catarina estádizendo. Está despertando vagarosamentepara essa situação.

O Sr. Deputado José Carlos Vieira -V.Exa. me concede um aparte?Eis que, no dia de ontem, ocorreu

mais uma rodada de negociação e o governodisse que estava escondendo o jogo, que nãoera bem assim, que dava para melhorar umpouco a proposta e que aceitava aincorporação da metade do abono, R$ 100,00,em três vezes. E o Magistério novamente disse“não”.


O Sr. Deputado José Carlos Vieira -Eu quero concordar com v.exa., deputadoAfrânio Boppré, quando fala dessadesesperança que tomou conta de SantaCatarina e do Brasil. Ontem estive na cidadede Blumenau, anteontem lá no planalto nortecatarinense, onde dividimos um graveproblema na agricultura e no setor madeireiro.Mas quero dizer, deputado Afrânio Boppré, queeu creditaria quase a totalidade do problema àfalta de uma política de crescimento nacional.Nós estamos estagnados, nós estamosparados.

A meu ver, a cultura do fumo recebeum tratamento totalmente diferenciado dasdemais culturas, porque as empresas queprecisam do fumo para exportação ou paraconsumo interno financiam, muitas vezes, opróprio agricultor e exigem fidelidade, masessa fidelidade tem uma vantagem tambémpara o produtor. Acho que poderíamos dedicarum pouco de tempo para examinar essaspeculiaridades entre a cultura de fumo e acultura....

Isso está acontecendo semana apóssemana. O governo vem aumentando umpouquinho a proposta, o que é um desrespeitocom o Magistério, deputado Duduco, o que étambém um desrespeito com as nossascrianças. O governo está brincando denegociação quando a coisa é séria! O governotem que fazer a proposta, acelerar asnegociações, deputado Gelson Sorgato! Nãopode ser assim!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Deputado Gelson Sorgato,v.exa. dispõe de mais 30 segundos paraconcluir o seu pronunciamento.

Quando um país como o nosso estáparado, todos sofrem, todos os setores, desdeos médicos, os advogados, os professores, osagricultores, enfim, tudo fica paralisado. Osgovernos ficam paralisados, os municípios nãosão culpados, mas estão paralisados. Nósprecisamos lutar pelo crescimento do país, épreciso mudar a política econômica nacional.

Então, é preciso fazer na prática aopção de priorizar a educação. É por isso queeu faço aqui esta manifestação fazendo umapelo à secretária da Educação, aossecretários da Administração, da Fazenda, daArticulação do governo do estado e, sobretudo,ao governador Pinho Moreira, como tambémàquele que paira, que ronda, que é ogovernador licenciado, deputado GilmarKnaesel, porque para falar no microfone daAssembléia ele está vivo, está ativo, mas paradiscutir o problema da greve, ele se finge demorto e diz: “Não é comigo, é com o PinhoMoreira”.

O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO- Deputado Vieirão, eu vou incorporar o seuaparte ao meu discurso. Realmente asempresas fumageiras, além de financiarem oagricultor, o produtor de fumo, têm um seguropara que esse produtor possa realmenteproduzir com garantia.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Muito obrigado, deputado.

Então, temos que analisar em nívelde Brasil, em nível de estado, em nível demunicípio, para termos um seguro agrícola egarantir a produção do nosso agricultor, a fimde termos realmente uma agricultura forte.

Eu agradeço a oportunidade, sr.presidente e srs. deputados!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Nilson Machado -

Pela ordem, sr. Presidente.Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Nilson Machado.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Espera aí! Os nossos professoresestão precisando de uma resposta séria! Nãopode ser essa enrolação, essa brincadeira!Mas assim como os professores foram à luta,eu vejo em nosso estado uma movimentaçãoimportante de vários setores.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Afrânio Boppré, poraté dez minutos.

O SR. DEPUTADO NILSON MACHADO- Sr. presidente, eu só gostaria de fazer umregistro. Estamos recebendo aqui a professoraRose, da Universidade Federal de SantaCatarina, que coordena o projeto Larus, umprojeto direcionado ao meio ambiente, etambém o Fernando, nosso mestre-de-cerimônias, que faz um grande serviço pelacidade de Florianópolis.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente e srs. deputados, eu querovoltar ao tema da greve do Magistério e vou lera nota que foi estampada pelo Sindicato dosTrabalhadores em Educação, que diz que agreve foi composta por vários passos. Nocomeço, o governo dizia que não tinhadinheiro. Foi quando, então, os professores,com a sua persistência, determinados,resolveram parar numa assembléia emCuritibanos, no dia 30 de março. Em seguida,veio a primeira audiência com o governador, oqual aceitou a primeira reivindicação dosprofessores, que era a incorporação dosabonos, mas dizia que só ocorreria em 2007,só no ano que vem. Depois, os trabalhadoresda Educação fizeram um grande movimento emFlorianópolis, que culminou com o fechamentoparcial das pontes Colombo Salles e Pedro IvoCampos. Logo em seguida, houve umaaudiência com o governador, quando ele jáaceitava a proposta de um aumento de R$1,50 no vale-alimentação, mas que iriaincorporar a metade do abono em até setevezes. Os professores, então, se sentirammais uma vez ofendidos pela contrapropostado governo. E tudo isso dizendo que não haviarecursos no Tesouro.

Quem dos deputados aqui presentestem memória política e lembra, num passadorecente, nos últimos dez, 15, 20 anos, de umagreve com a expressão que ocorreu como agreve dos médicos? Porque, deputado PedroBaldissera, os médicos estão greve; osprofessores estão em greve; os trabalhadoresdo transporte coletivo da capital, motoristas ecobradores, estão em greve; os agricultores deIçara estão aqui mobilizados, ontem fizeramum grande tratoraço em Içara e hoje lotaramas galerias da Assembléia dizendo: “Minanão”, contra a lavra do carvão!” Os rizicultoresdo sul do estado fecharam a BR-101, estãocomandando o fluxo dos caminhões naquelarodovia. Nós vimos, dias atrás, professores eestudantes da Udesc mobilizando-se.

Obrigado pela presença nesta Casa.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Nós nos juntamos, sr.deputado, ao seu gesto de manifestações decumprimentos aos líderes.

O próximo orador inscrito é odeputado José Carlos Vieira, a quem conce-demos a palavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados,prezado público que nos assiste através daTVAL, quero reportar-me inicialmente àspalavras do orador que me antecedeu, depu-tado Afrânio Boppré, e quero mais uma vezconcordar com a necessidade de fazermosuma reflexão profunda neste momento de criseque estamos vivendo, de desesperança, nomomento em que várias classes produtoras,de prestação de serviço estão-se debatendocom o grave problema da estagnação, com opaís parando.

Então, há uma retomada daslutas, porque, infelizmente, a coisa écíclica. Primeiro, os candidatos àPresidência da República, ao governo fazemas suas promessas e alimentam aesperança do povo. Depois que assume ogovernador, o presidente da República, vema expectativa. Primeiro, vem a esperança,depois, a expectativa. Depois daexpectativa, na terceira fase do ciclo, vem afrustração. Depois da frustração, vem a dor,a dor de ter confiado, de ter viabilizado oprojeto político, de receber o não, o troco.Depois da dor, cai a ficha e vem a reação.

Nós estamos paralisados, nãoestamos crescendo mais, não estamos emcondições mais de produzir, graças a umapolítica econômica equivocada que se im-plantou em nosso país. Mas também é ummomento para que possamos refletir sobre oserros e que nós possamos infundir coragem,porque o nosso povo é corajoso, para que nospossamos levantar, corrigir esses erros e fazercom que o país volte a crescer. E um dosrequisitos para que possamos voltar a crescer,sem dúvida nenhuma, é, em primeiro lugar,cumprir os compromissos. E os governos estãodeixando de cumprir os compromissos,principalmente o governo federal.

Mas eu estava aqui falando com odeputado Vieirão, que trouxe os valores dasdiárias. Então, se fizermos, deputadoGelson Sorgato, nos quatro anos, uma pro-jeção como essa que foi feita no primeirotrimestre de 2006 pelo referido deputado,veremos que o governo do estado gastousomente com diárias de assessores o valorde R$ 240 milhões ou, em dólares, US$120 milhões. E o governo vai para a cate-goria do Magistério propor um aumento deR$ 1,50. Não paga nem uma coxinha para onosso professor, aquela coxinha que secompra no barzinho.

O povo reage, e nessa reação vema luta, e a esperança é reacendida. E nessemomento, olhando para o nosso estado,olhando para Santa Catarina, vejoagricultores, estudantes, médicos, profes-sores, operários, motoristas, cobradores,voltando a se mobilizar, dizendo: nãopodemos esperar por políticos, temos quebuscar os nossos direitos e as nossasconquistas. Chega de enganação!



Eu falo em nome do setor madei-reiro, moveleiro, que responde por 40% dasexportações nacionais em Santa Catarina, quesão os produtores do planalto norte. Nósestamos com paralisações e demissões que jápassam dos dez mil funcionários, porque ogoverno federal não repassa a sua dívida doscréditos tributários referentes ao ICMS e à LeiKandir.

Estatuto da Cidade, até o fim do ano. E osprefeitos que não realizarem o plano diretoraté novembro estão passíveis de incorreremem crime de improbidade administrativa e,portanto, sujeitos também à cassação. Masnós trazemos o alento aos prefeitos, não só apossibilidade de realizarem seus planosdiretores, de cumprirem a lei, como tambémde terem recursos técnico-financeiros a fundoperdido, porque a lei assim o prevê.

(Procede-se à projeção de fotos.)Na verdade, quero fazer referência

inicialmente, deputado Vieirão, a um bairro nomunicípio de Guaramirim, o loteamentoBrumüller e o morro Mariquinha. Nesse morroestão morando 20 famílias em condições,digamos assim, quase desumanas no que serefere à infra-estrutura mínima de moradia, sr.presidente.

Falou-se muito aqui em soluçõesmiraculosas. Não estamos falando em subiro dólar, isso seria um absurdo. A políticaestá equivocada, sim, mas há uma dívida deR$ 101 milhões com os nossos produtores,que o governo federal não paga. Não épreciso lei, nenhum tipo de revisão, pois alei é clara e o débito existe. Basta que ogoverno federal libere os recursos para osetor, que aí, sim, voltará a admitir e acrescer. Essa é uma dívida que tem que serpaga, honrada. Não se pode dar o calote,como está fazendo o governo federal comos nossos produtores.

Mas quero chamar a atenção,sr. presidente (e acho que dá para verclaramente na imagem), para uma caixad’água, mais precisamente para a cor daágua que vem do morro, através de umamangueira.

O art. 41, inciso V, da Lei n. 10.257,que é o Estatuto da Cidade, prevê que osrecursos técnicos e financeiros para aelaboração do plano diretor estarão inseridosentre as medidas de compensação adotadasquando houver um grande empreendimento nomunicípio ou vizinho a ele.

Alguns anos atrás havia naquelemorro um riacho de onde era captada a água.Hoje esse riacho praticamente secou, e asfamílias fazem uns buracos. Nas imagens dápara ver a mão barrenta da senhora, e essebarro vem desses buracos através dos quaisas pessoas canalizam a água e trazem para assuas residências.

Portanto, todos os municípios aolongo da BR-101, obra de significativo impactoambiental, que tiveram nos seus limites ocruzamento do grande gasoduto queatravessou Santa Catarina têm direito àcompensação ambiental e ao ressarcimento doplano diretor.É claro que quando um setor im-

portante como o moveleiro pára, tambémparam cidades como São Bento do Sul, RioNegrinho, Mafra, Campo Alegre. E o queacontece com essas cidades que estãoparando por causa das demissões?Acontece o desespero, o desânimo e odesaquecimento de todos os outrossetores, para não falar da agriculturacombalida, como já falamos aqui.

A próxima imagem mostra ascondições de moradia. Vemos também acaixa d’água. Mais adiante, srs. deputadose sras. deputadas, vemos o buraco de ondeé captada a água, deputado PedroBaldissera, que é barrenta, sem nenhumtratamento. Esses buracos são feitos pelaspróprias famílias.

Todos os municípios que estão emregião de hidrelétrica, dessas pequenascentrais hidrelétricas que estão fazendosucesso em Santa Catarina - simplesmentemuitas delas estão em construção, e os lagosafetaram a região, e a obra tem significativoimpacto ambiental -, têm direito de receberrecursos técnicos e financeiros dacompensação ambiental desses empreendi-mentos, para realizar o seu plano diretor,conforme diz a lei.

Na imagem seguinte vemos umanimal, uma vaca tomando água no mesmolocal que abastece as famílias. Adiante háoutro buraco que as famílias estão fazendopara a captação de água. Não existemcondições das famílias fazerem poços emfunção de haver no local uma laje de pedra,mas acredito que deve haver uma maneirade resolver isso, com certeza, e vamossolicitar à Casan que atue imediatamentenaquele local, construindo um poçoartesiano.

Nós precisamos, evidentemente,mesmo num momento como este, confiarnaqueles que temos ao lado. E aAssembléia Legislativa recebeu aqui osrepresentantes de todos os setores, numagrande audiência pública. Nós nos coloca-mos à disposição, e é preciso que o setorentenda que precisamos juntar-nos ao go-vernador do estado, para irmos a Brasíliafazer coro ao ministro e ao presidente daRepública, porque todo o país está em crisee neste momento é difícil fazer-se ouvir emBrasília.

O que é necessário agora é que osmunicípios façam o requerimento devido aoIbama e à Fatma. Nós estivemos em contatocom a Fatma, e este órgão se dispõe a fazeruma reunião com os técnicos, que se efetivarána próxima semana, para que se possa emitirum documento e os prefeitos terem a noçãode como encaminhar o pedido de ressarci-mento para a elaboração de seus planosdiretores.

Naquela imagem temos, deputadoPedro Baldissera, um animal, uma vaca dentrodo local em que as famílias captam a águapara todo o serviço da casa, desde a higienepessoal, alimentação, etc.

Sr. presidente, nós temos noIbama recursos de grande monta concen-trados por conta das compensações ambi-entais. São mais de R$ 40 milhões queestão depositados nos cofres do Ibama,apenas de obras de Santa Catarina, de com-pensação ambiental. E nós queremos desdejá solicitar, através de moção, ao MinistérioPúblico Federal de Santa Catarina, para quefaça chegar ao Ibama a solicitação de quese cumpra a lei, posto que muitos dessesempreendimentos foram licenciados sempagar o que prevê o art.41, inciso V, que éo recurso técnico e financeiro para aelaboração dos planos diretores.

Sr. presidente e srs. deputados, nãopodemos sair apenas em pequenos grupos. Épreciso formar uma grande força - e osdeputados de todos os partidos estãodispostos a isso - com o governador, para quepossamos fazer voz em Brasília, onde háoutros setores, inclusive com maior forçapolítica e maior lobby junto ao governo federal.Nós queremos lembrar que existem setoresextremamente organizados que comandam avida nacional. Infelizmente, algunsprejudicando o povo brasileiro como um todo,como é o caso do setor dos banqueiros, quemantêm um lobby dentro do Banco Central hámuitos anos e há muitos governos. E continuaa política de juros escorchantes, causandotudo isso que estamos vendo no país.

Então, isso ainda é o Brasil, SantaCatarina, a nossa região e o século XXI. Querdizer, famílias numa cidade desenvolvida como éGuaramirim, na nossa região, mas que até hojenão têm um sistema de tratamento de água.

Assim, vamos cobrar do prefeito,vamos cobrar da Casan uma solução ime-diata, para que aquelas famílias consigamum tratamento de água decente e tenhamcondições de fazer a sua higiene pessoal, asua alimentação com água saudável. E aCasan agora vem com a desculpa de que oprefeito está demorando a renovar o con-trato.

Portanto, o Ibama deve, dessascompensações ambientais, aos municípios, e oplanejamento é necessário e urgente em SantaCatarina.

A outra questão que estamostrazendo neste dia, sr. presidente, dizrespeito a duas escolas de São Franciscodo Sul. Foi a comunidade daquelemunicípio que nos chamou paraacompanhar e para denunciar a situaçãodessas suas duas escolas estaduais.Temos a Escola Estadual de EnsinoBásico Victor Konder, com problemas nosetor elétrico (conforme se constataránas fotos), necessitando de reforma nosbanheiros, reforma no telhado, de quadrade esportes coberta, falta acervomobiliário na biblioteca. No setor deinformática tem apenas quatrocomputadores e, ainda, doados por umaempresa, para fazer todo o trabalho comos alunos. Além disso, a cobertura dopátio está com sérios problemas deestrutura e pintura, inclusive, da parteexterna.

É preciso, srs. deputados, fazer comque setores importantes como esses nãosejam abandonados. E nós queremos estarjunto com os madeireiros e com os moveleiros,para rumarmos a Brasília e buscar os R$ 101milhões que são devidos ao estado de SantaCatarina. Esse dinheiro representaria um giroextraordinário na economia, com a readmissãode pessoas e a volta do alento às famílias queestão no desespero. É preciso que o planaltonorte saiba que a Assembléia Legislativadecidiu e está disposta a acompanhar essemovimento em favor desse setor tãoimportante do nosso estado.

Quero dizer que Santa Catarinapoderá dar um grande salto de qualidade,diminuir os problemas, se tivermos plane-jamento. E no planejamento, neste momento,a primeira instância, o primeiro passo, é oplano diretor. Os recursos estão aí, desde queo Ibama cumpra com a sua parte e pague oque está previsto na lei, no Estatuto daCidade.

Muito obrigado, sr. presidente.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - O próximo orador inscrito éo sr. deputado Dionei Walter da Silva, a quemconcedo a palavra pelo tempo de até dezminutos.

Srs. deputados, não venho falarapenas sobre esse assunto. Venho aqui paratambém dizer que há uma esperança para oplanejamento urbano em Santa Catarina.Muitos municípios são obrigados a fazer osseus planos diretores, conforme manda o

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Sr. presidente, srs. deputados, vouutilizar, sr. presidente, algumas imagens.



Também o Grupo Escolar FelipeSchmidt, como vemos nas fotos, precisa depintura. É um prédio antigo, tem um galpãomeio apodrecido fazendo parte do colégio, orefeitório em péssimas condições, com apintura horrível e mesas impróprias. Vemosmuitas rachaduras e até há um crucifixo talveztentando segurar a parede. Vejam a situaçãode uma escola estadual num final de governo.A cozinha também está precisando decondições melhores, até para ter higiene naalimentação. Há rachaduras, o piso estásoltando, há infiltrações, rachaduras nasjanelas, mofo, situação precária de esgoto ecanos, falta de vidros nas janelas.

Muito obrigada! Quero convocar e convidar osfuncionários e os deputados para visitaremessa mostra porque, acima de tudo, elaresgata a memória da imprensa catarinense eé um trabalho fruto de uma parceria com ogoverno do estado, através da nossasecretaria, que cedeu um importante servidorpúblico, o museólogo Max Müller, que, naverdade, foi o grande articulador junto aojornalista Moacir Pereira para esta exposiçãoacontecesse.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Pedro Baldissera -

Sr. presidente, peço a palavra, pela ordem!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Pedro Baldissera.

O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA -Sr. presidente, é visível a falta de quórum. Estamosaqui em apenas cinco parlamentares: v.exa., osdeputados Gilmar Knaesel, Dionei Walter da Silva,Antônio Carlos Vieira e este deputado. Acho que nãotemos condições de continuar os trabalhos diante dobaixo quórum, que afronta o Regimento Interno.Portanto, solicito o encaminhamento para o encer-ramento desta sessão.

Vale a pena este registro, no sentidode valorizarmos esta importante mostra aquina Assembléia Legislativa.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, peço a palavra, pelaordem!

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.Exa me concede um aparte? O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) -O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Pois não!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Antônio Carlos Vieira.

Não resta outra alternativa senãoacatar o requerimento de v.exa. No entanto,como esta Presidência foi citada pelodeputado Antônio Carlos Vieira anteriormente,responde a indagação que entendeu comouma questão de ordem.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Eu só gostaria de fazer uma indagação. Essascenas são de 2002?

O SR. DEPUTADO ANTÔNIOCARLOS VIEIRA - Gostaria de, juntamentecom o deputado Gilmar Knaesel, cumpri-mentar e louvar o trabalho do jornalistaMoacir Pereira pela exposição aqui monta-da, mostrando os diários e os jornais pu-blicados em Santa Catarina. Muitos de nósdesconhecíamos a sua existência e che-gamos à constatação de que eles realmenteexistem.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Essas cenas, sr. deputado, foramfotografadas na semana passada. Com certeza, o deputado Dionei

Walter da Silva teve trabalho para encontraruma escola neste estado de conservação. E,pelo visto, também gostaria de dizer a v.exa.que quatro anos não deterioram edificaçõesfísicas dessa forma. Há algum tempo seriamuito mais fácil encontrar edificações nascondições dessa que acabamos de assistir.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Não! V.Exa. está enganado!

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Nós tiramos essas fotos na semanapassada!

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Não?!

Em resposta a v.exa., diria que nãoprecisamos andar com lente de aumento paraencontrar cenas como aquelas apresentadaspelo deputado Dionei Walter da Silva.

Mas, então, será que isso é umaherança, deputado Herneus de Nadal, dogoverno de 2002, e o governo atual não feznada ainda?

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - Sr.presidente, peço a palavra, pela ordem!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Gilmar Knaesel.

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - Sr.presidente, peço a palavra, pela ordem!

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Vemos o banheiro sem pia, o piso todocaído.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Gilmar Knaesel.

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Sr. presidente, eu queria manifestar-me natribuna, mas vou aproveitar rapidamente oespaço concedido por v.exa., pela ordem, efazer o registro da importante exposição queestá acontecendo nesta Casa, promovida pelaAssociação Catarinense de Imprensa, atravésdo seu presidente, jornalista Moacir Pereira, ede outros tantos jornalistas da associação,que ocupam o nosso hall para fazer a 1ªMostra da História da Imprensa Catarinense.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- É por essas coisas, deputado Herneus deNadal, que às vezes digo que a língua não temosso! Está aí! As cenas estão revelando! Sófalta, amanhã ou depois, dizer que isso éherança do governo de 2002.

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Sr. presidente, quero fazer o registro dapresença honrosa nesta Casa de Ido Mêes,diretor-geral da secretaria de DesenvolvimentoRegional de Rio do Sul e também de AlcidesFiamoncini, que é o gerente de Articulação deEsporte, Cultura e Turismo da mesmasecretaria, fundador do PSDB de SantaCatarina, aliás, um dos primeiros tucanos doBrasil, já que na sua cidade foi instalado oprimeiro diretório estadual do PSDB do Brasil.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Acho que as imagens falam por si, danecessidade urgente de uma reforma nessaescola. Trata-se de um trabalho digno de

registro, que está recuperando a memória danossa imprensa catarinense. Esta é a primeirafase e vai ter continuidade, pois é umaexposição itinerante e percorrerá o interior donosso estado. A Assembléia Legislativa estásendo a sede da primeira mostra.

O importante é sabermos que estassão cenas atuais, cenas de um último ano degoverno e que a sociedade esperava que assoluções já tivessem sido tomadas.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Sendo visível a falta dequórum, esta Presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, ordinária,para amanhã, à hora regimental, com aseguinte Ordem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas peloPlenário.

Acho que é importante e volto àtribuna em outra oportunidade, porque há maisquestões. Por exemplo, há uma outra escolaem Jaraguá do Sul, que também jádenunciaram desta tribuna e que até hoje nãoforam tomadas as providências devidas.

Vale a pena fazer esse registro. Eugostaria de fazê-lo da tribuna. Mas como nãovou ter oportunidade, desta forma tambémficará registrada nos anais da Casa. Está encerrada a sessão.



Às nove horas, achavam-se pre-sentes os seguintes srs. deputados: AfrânioBoppré - Antônio Carlos Vieira - DioneiWalter da Silva - Djalma Berger - GelsonSorgato - Gilmar Knaesel - João HenriqueBlasi - Jorginho Mello - Narcizo Parisotto -Nilson Machado - Onofre Santo Agostini -Pedro Baldissera - Valmir Comin - Vânio dosSantos.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA -Refere-se às péssimas condições da EscolaElza Granzotto Ferraz, em Jaraguá do Sul.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Ataca aprodução de carvão no sul do estado e os seusmalefícios ao homem e ao meio ambiente.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (aparte) -Externa sua estranheza pelo fato de em Jaraguádo Sul, apesar de ser sede de secretaria regional,existir escola estadual em precárias condições.

DEPUTADO VALMIR COMIN (aparte) - Defendea utilização de carvão como fonte energética.

Partidos PolíticosDEPUTADO VALMIR COMIN - Discorre sobre ocarvão como matriz energética no mundo;procede à leitura de e-mail do ex-governadorEsperidião Amin sobre Fermino RodriguesMartins.

DEPUTADO VALMI COMIN - Reporta-se àpossibilidade de construção de sina terme-létrica no sul do estado, gerando mais de 5 milempregos.

SUMÁRIOBreves Comunicações



DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Propugnaque a educação é a política social maisimportante no combate à exclusão social e àcriminalidade; defende as políticas e asobras do governo Lula.

Nesta foto vemos uma coluna comtodo o forro aparente na escola; esta e afachada e a vista da quadra; há, inclusive,uma mesa escorada na parede para nãocair, mesa esta em que as crianças sealimentam; a situação do telhado estápéssima, já com telhas sobrepostas lá emcima para tentar evitar as goteiras na esco-la; aqui onde aparece a quadra há umasombra que seria a arquibancada para ascrianças sentarem e vemos uma árvore comsuas raízes rebentando todo o local. É umaescola antiga, a quadra tem apenas piso,não está coberta.

Diferentemente do que disse opresidente, não precisei procurar muito porquea comunidade me chamou para apresentar asituação dessas três escolas. E além deencaminharmos ao governo e à secretariaessas fotos, queremos que sejam tomadasprovidências na Escola de Educação BásicaElza Granzotto Ferraz, em Jaraguá do Sul, naEscola Estadual de Ensino Básico VictorKonder, de São Francisco do Sul, e na EscolaEstadual de Educação Básica Felipe Schmidt,da cidade de São Francisco do Sul. São trêsescolas que estão em situação precária eprecisando urgentemente de melhorias.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA -Alerta que Santa Catarina está sujeito aproblemas de segurança pública; ataca ogoverno de FHC que deixou a infra-estrutura rodoviária do estado empéssimas condições.DEPUTADO NILSON MACHADO - Comenta adifícil situação das creches comunitárias deFlorianópolis; externa sua opinião sobre ascoligações para o pleito a governador doestado.

Não é por falta de recursos,deputado Pedro Baldissera, e sim de priorizaraquilo que é necessário ser feito em inves-timento, porque há escolas sendo maquiadaspor este estado afora, enquanto escolas tipoas que eu apresentei, que precisam dereforma, vão sendo relegadas para segundo eterceiro planos.

Nesta foto temos a biblioteca, quedeveria ser o coração desta escola, com umambiente para os alunos sentarem e fazeremos trabalhos. No entanto, os livros estão todosempilhados, por falta de espaço.

Ordem do DiaDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (pela ordem) -Informa a realização de debate sobre aconjuntura nacional com o secretário-geral doPT Raul Pont.

Nesta imagem aparece um ranchoonde os cupins estão fazendo a festa e queestá situado no pátio da escola. Nobanheiro, as canaletas estão soltas.

Uma outra questão que queroabordar refere-se aos ginásios. Dizem queestão fazendo alguns ginásios, deputadoVieirão, mas há alguns que de ginásio não têmnada. São umas gaiolas, não têm banheiro,não têm vestiário, nada! São apenas quatroparedes com umas pinturas no chão quealgumas cidades estão fazendo.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (pela ordem) -Comunica deliberação da comissão deConstituição e Justiça pela sustação do editalda Casan que pretendia vender as contas-salário dos funcionários para instituição finan-ceira que não o Besc.

Aqui vemos uma vista da entradaprincipal da escola; lá em cima aparece orancho das bicicletas. Aqui aparecem asrachaduras das paredes da escola, e ali háuma vista dos fundos, aonde o matagal vaiaté debaixo da escola.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Havendo quórum regi-mental e invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão.

Mas em outra oportunidade vamostrazer este assunto para discutirmos arespeito.

Vemos agora uma mesa de pingue-pongue e lá há uma porta faltando umpedaço. Ali aparece a quadra de esportessem a cesta de basquete porque já quebroue a trave já está toda torta e enferrujada.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura das atas das sessõesanteriores. São lidas e aprovadas as atas.)

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Pois não!Solicito à assessoria que distribua

o expediente aos srs. deputados. Agora a foto mostra que o forro daescola está com infiltrações de água e com amadeira toda escurecida. Vejam queinteressante: para os alunos jogarem pingue-pongue, eles fizeram uma carreira de brita paraseparar as duas mesas que nem rede tem.Além disso, existem várias calhasdespencando.

O Sr. Deputado Antônio CarlosVieira - Nobre deputado, não vai faltar opor-tunidade para que os deputados daSituação digam que v.exa. está com inveja,que isso não é gaiola, e sim um local derecreio dos estudantes.

Passaremos às BrevesComunicações.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, sr. deputado Dionei Walter da Silva,por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTERDA SILVA - Sr. presidente, srs. deputados,deputado Antônio Carlos Vieira, encerrei asessão de ontem com um assunto e tenho oprivilégio de começar hoje com o mesmoassunto, portanto é uma continuidade doque eu não pude concluir ontem, sr.presidente.

Agora, essa escola tem estudantes?Eu não vi nas fotos os estudantes.

Outra coisa: Jaraguá do Sul é sedede uma secretaria de DesenvolvimentoRegional. Não é obra da descentralização amelhoria e a recuperação das escolas? Oque me deixa preocupado, deputado DioneiWalter da Silva, é que do discurso à práticahá uma distância muito grande. Pelodiscurso, está tudo as mil maravilhas, todasas escolas estão bem organizadas e bemequipadas. Os nossos olhos não enxergamtão bem quanto os ouvidos do deputadoManoel Mota, quando escuta os roncos dostratores.

Por que nós trazemos, deputadoPedro Baldissera, para a tribuna, pela ter-ceira vez, o assunto referente a essa esco-la? Em 2003 tivemos uma audiência com ofalecido secretário da Educação JacóAnderle e com a APP daquela escola,quando foi prometido que no início de 2004as obras seriam iniciadas e que não seriafeita apenas uma reforma, mas construídauma nova escola naquela comunidade.Passou o ano de 2004, voltamos em 2005,atendeu-nos o Diomário de Queiroz, que erasecretário interino, e segundo ele e aRegional estava tudo encaminhado para queas obras iniciassem em 2005. Passou2005, estamos em 2006 e até hoje háapenas a escola se deteriorando cada vezmais.

Falei sobre a questão da falta detratamento de água na Vila Brumüller, nomunicípio de Guaramirim, deputado AfrânioBoppré, e mostrei também as EscolasFelipe Schmidt e Victor Konder, no municí-pio de São Francisco do Sul, com problemassérios no sistema elétrico, nos banheiros,no telhado, nas quadras, no materialesportivo, na biblioteca, apresentandogoteiras e cupim. Esse não é um assuntoprazeroso para trazer a esta tribuna, maspassados três anos e meio do governo, euacredito que deveriam ter dado uma soluçãoou pelo menos o encaminhamento dasolução para esses problemas.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA

SILVA - Só para informação, deputado, aEscola Estadual de Educação Básica FelipeSchmidt possui 520 alunos; a Escola VictorKonder, em São Francisco do Sul, 600 alunos;e a de Jaraguá do Sul, cerca de 400 alunos.Uma delas possui, inclusive, uma média de 46alunos por sala de aula.

Aqui no jornal está a foto do diretorno portão da escola impedindo a entrada daequipe do jornal Correio do Povo, deputadoPedro Baldissera. Talvez o diretor, a serviçodo governo, estivesse ali para tentar impedirque a sociedade tivesse acesso a essasfotos sobre a situação da Escola ElzaGranzotto Ferraz.

Quero trazer pela segunda outerceira vez à tribuna, deputado GelsonSorgato, a situação da Escola ElzaGranzotto Ferraz, que fica no bairro SantaLuzia, em Jaraguá do Sul. Tenho aqui ojornal da nossa região, Correio do Povo, de7 de maio de 2006, que diz: “Moradores rei-vindicam melhorias na Escola Elza GranzottoFerraz”. Aqui está, deputado PedroBaldissera, a foto e a matéria de páginainteira com a situação dessa escola. Queromostrar as fotos que tiramos na semanapassada, não foi em 2002, deputadoAntônio Carlos Vieira. A deterioração vem delongos anos, é lógico, mas a foto foi tiradana semana passada.


Herneus de Nadal) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Valmir Comin, por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Sr. presidente e srs. deputados, volto à tribunano dia de hoje, nesta manhã, para falar arespeito da nossa grande esperança do sul doestado: a construção da usina termelétrica quehaverá de gerar em torno de 440megawatts/hora de energia, possibilitando oingresso de mais de 5 mil trabalhadores danossa região na sua construção.

Num regime que se diz democrá-tico, uma escola que se diz pública impediuo acesso de um jornalista com uma câmerafotográfica para registrar a situação daescola. Isso, no meu entendimento, é tam-bém tentar cercear a liberdade de imprensae esconder da sociedade catarinense asituação em que se encontra mais essaescola.(Procede-se à projeção de fotos.) (Passa a ler)



“Mais de 500 pessoas compare-ceram ao salão paroquial de Treviso paraacompanhar uma audiência pública de mais dequatro horas para a discussão dos estudos erelatórios de impacto ambiental das obrascomplementares à Usina Termelétrica SulCatarinense - Usitesc.

precisar para a geração de energia, apesar deser um sistema de circuito fechado. ‘Sabemosque a região sul é escassa de recursoshídricos e a termelétrica vai consumir grandequantidade de água a ser captada pelabarragem. Temos que analisar muito bem oestudo apresentado na audiência paraaveriguar se existem estas preocupações’, diz.

Era isto, sr. presidente e srs.deputados, o que eu tinha a dizer!


Herneus de Nadal) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Afrânio Boppré, poraté dez minutos.Apesar da expectativa de parte do

setor carbonífero sul catarinense, dificilmentea Fundação do Meio Ambiente - Fatma - vaiemitir a licença ambiental prévia nos próximosdias para que o empreendimento possaparticipar do leilão de energia programado pelogoverno federal para o dia 12 de junho. Oleilão permitirá à usina vender a energia queserá produzida a partir da sua entrada emoperação, o que seria importante para atrairinvestidores. A licença, no entanto, teria desair até a próxima semana, o que se tornavirtualmente improvável devido ao volume dosquestionamentos feitos aos estudos - especial-mente por parte do Ministério Público Federal.

Após exposição do estudo com-plementar ao EIA/Rima, várias pessoaspreocupadas com a construção da usinafizeram questionamentos aos responsáveispelo estudo e ao empreendedor. Um dosquestionamentos apresentados à Fatma foi aforma como a amônia será transportada doPorto de Imbituba a Treviso, onde haverá deser instalada essa usina, e o risco que aspessoas estão tendo com a presença dasubstância. A emissão de gases que geram oefeito estufa e os danos ambientais que osmesmos podem acarretar à região tambémforam levantados durante o encontro. Oempreendedor assegura que o empreendi-mento terá o devido cuidado e o adequadomanuseio para evitar acidentes.”

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente e srs. deputados, meuscumprimentos, meu bom-dia. Eu vou aproveitaro tema importante e relevante que o deputadoValmir Comin trouxe à tribuna para continuaresse debate e apresentar aqui a minhadiscordância.

Tem razão o deputado Valmir Cominao dizer que a lavra do carvão tem que serfeita onde está o carvão. Tem razão odeputado Valmir Comin ao dizer que asempresas carboníferas, quando iniciam asatividades, geram emprego e também,decorrente disso, salários para os traba-lhadores.O Ministério Público Federal vai

encaminhar à Fatma um relatório contendopontos que ainda precisariam ser esclarecidos,após a apresentação dos estudoscomplementares. Entre os pontos que devemconstar no documento estão questionamentoslevantados pela engenheira florestal e analistapericial do MPF, Denise Nicolaides. ‘OEIA/Rima apresentado pelo Instituto dePesquisas Tecnológicas e Ambientais da Unescnão diz se o empreendimento é viável ou não’,diz. Segundo ela, o estudo elaborado pelo Ipatserve de base para a concessão ou não dalicença e por isso a informação é necessária. Aperita também afirma que antes da concessãoda licença são necessários esclarecimentossobre a supressão da Mata Atlântica e aliberação de licenças ambientais para produtosque serão usados ou gerados pela usina, comoa água e a amônia.

No entanto, o deputado ValmirComin esquece de registrar a história negativada lavra do carvão, no sul do estado. deputadoValmir Comin, v.exa. mora na região, conheceTreviso, Sideropólis, Urussanga, Criciúma esabe que as empresas exploram, tiram tudo. Equando tudo acaba, elas demitem ostrabalhadores e fica lá a poluição nos nossosmananciais.

Esse é um tema que impressiona e énecessária uma discussão ampla, umadiscussão do mérito, e que sejam levadas emconsideração as questões ambientais esocioeconômicas. Mas precisamos ressaltaraqui que não se remaneja a jazida de carvão.Não se pode instalar uma usina onde se quer.Ela tem de ser instalada onde está situada ajazida. E o subsolo catarinense contém umaconsiderável quantidade de milhões detoneladas desse carvão.

Eu até acredito que é difícil alguémolhar para aqueles rios agredidos e entender odiscurso do deputado Valmir Comin, que dizque é preciso defender o meio ambiente, masnão defendem! Agridem, atacam o meioambiente! Por quê? Porque a lógica é única eexclusivamente o lucro. É a lucratividade dasempresas! E depois o deputado Valmir Cominfala como se o carvão fosse a única atividadeeconômica. E a agricultura, os agricultores eos colonos, que já não conseguem mais águapara as suas plantações, não conseguem maisterras para o cultivo e suas lavouras?! E asfamílias, os empregos e a renda daagricultura?

A reserva nacional, hoje, auferidapelo DNPM - Departamento Nacional dePesquisas Minerais -, caracterizou nas suaspesquisas 32 bilhões de toneladas, sendo que90% dessas estão em subsolo gaúcho, 3% emsubsolo paranaense e 7% em subsolocatarinense.O procurador do Ministério Público

Federal em Criciúma, Darlan Airton Dias,observa que até o momento todas asreclamações feitas à Fatma no que diz respeitoa estudos ambientais de empreendimentos demédio e grande porte foram acatadas peloórgão. ‘Vou esperar o relatório dos técnicos doMPF para poder me manifestar’, diz. Ele alertaque no caso de a LAP - Licença AmbientalPrévia - ser concedida indevidamente, assimcomo em outros empreendimentos, o MPF temo poder de ingressar com ações públicas paraimpedir a continuidade dos projetos e a sus-pensão de autorizações.

Países desenvolvidos como aAlemanha, deputados Afrânio Boppré e JoãoHenrique Blasi, extraem até 72 subprodutos docarvão, gerando agregação de valor, de rendae evitando a poluição. Nós temos essacondição, mas é preciso - e sempre vou falarisso - que o governo federal, numa parceriacom o governo do estado, promova umapolítica séria, específica, voltada à matrizenergética, à geração de energia, através docarvão, envolvendo as universidades e osinstitutos de pesquisa, de ciência e detecnologia para poder proporcionar a condiçãode aproveitarmos esse minério importante queestá no subsolo catarinense.

Então, fazem uma defesa cega,olham somente para uma atividade econômicae não conseguem ter uma visão ampla doprocesso. Por isso, deputado Valmir Comin,existe o conflito e o conflito não é gratuito.

Nessas audiências públicas - v.exa.sabe porque tem participado delas - ficapatente uma coisa. As empresas que sãocontratadas para fazer os relatórios de impactoambiental, a primeira pergunta que elas fazemé a seguinte: como é que querem que se façao relatório? Dependendo de quem paga, apergunta é a seguinte: querem que se aproveou querem que se rejeite? E o relatório é feito,infelizmente!

O diretor de controle ambiental daFatma, Luiz Antônio Correa, informa que aFatma contratou consultoria externa paraauxiliar na análise dos documentos apre-sentados pelas empresas responsáveis peloprojeto da Usitesc. Ele garante que a fundaçãosó irá se manifestar - favorável oucontrariamente ao pedido das empresas -assim que estiver certa de todos os detalhesque cercam o empreendimento. Casocontrário, nenhum parecer será emitido.‘Temos uma equipe técnica que vai analisartodos os estudos e posicionar-se a respeito doempreendimento’, afirma.

Nós, homens públicos, temos odever e a obrigação de primar pelos valores danossa sociedade. Temos mais de 200 milacadêmicos com estudo superior nasuniversidades do estado de Santa Catarina,nos sistemas privado e público. O que vai serdessa juventude? Que oportunidade vamos dara esses jovens?

As audiências públicas, neste caso,têm um grande defeito, porque a empresapaga o relatório, chama-se a população, queaté vai pensando que participando poderátambém decidir; é feita lá uma overdose de umpalavreado tecnicista, o povo, muitas vezes,fica assustado, os relatórios são feitos comequipamentos, com telões, com tudo, e apopulação, na realidade, não pode decidir. Éuma audiência pública na qual a populaçãonão pode decidir nada. Até há interesse dapopulação em participar, em ouvir, em falar,mas a decisão já está tomada, porque é deter-minada pela lógica do interesse do capital.Não é pela lógica do interesse do meioambiente, do pequeno agricultor, do colono.Não é essa lógica! E v.exa., que tem conheci-mento de causa, sabe o que significa a lavrade carvão no sul do estado.

Por isso temos que ter essaconsciência. Precisamos preservar, sim, omeio ambiente. Mas, paralelo a isso, temosque promover os investimentos necessários eter a infra-estrutura adequada para quepossamos gerar empregos e ter agregação devalor, renda e oportunidade de negócios paraSanta Catarina e para o Brasil.

De acordo com o estudo suple-mentar elaborado pelo Ipat, a Usitesc sópoderá entrar em funcionamento com agarantia do fornecimento de água. Para isso,segundo o relatório, é necessária a construçãoda barragem do rio Mãe Luzia para a captaçãoda água. A obra prevê o alagamento de 88hectares - área que pode ser reduzida - e adesapropriação de pelo menos 20 famílias queresidem na área a ser afetada com abarragem. O procurador Darlan Airton Dias dizque uma das preocupações do órgão federal éa grande quantidade de água que a usina vai

Por isso, sr. presidente, eu reputo deuma importância e de uma magnitude muitogrande esse investimento para o sul do estadoe para toda Santa Catarina, porque é atravésdele que vamos alavancar a economia eoportunizar mais de cinco mil empregos para aregião sul e certamente escoar a energia,quem sabe, até o sudeste de São Paulo, tendoo setor de transmissão integrada.

O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa.me concede um aparte?



O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Eu concedo a palavra a v.exa. para que possareportar-se em função, inclusive, da minhaopinião crítica com relação ao que vemacontecendo no sul do estado com a lavra docarvão. Mesmo que v.exa. diga que atecnologia mudou, ela mudou para aumentar aprodutividade do capital.

Então, deixo aqui o meu registro.Não me inscrevi, hoje, para tratar desseassunto, pois gostaria de tratar de outroassunto, mas v.exa. acaba trazendo umassunto que considero importante e de im-proviso faço aqui o contraponto ao seuentendimento.

O Poder Judiciário fez o seu papel:determinou, a vista do cumprimento daquelesrequisitos que são fundamentais para aconcessão de uma liminar, que são o fumusboni juris, ou seja, a fumaça do bom direito, eo periculum in mora, ou seja, o perigo dademora de uma decisão final, se antecipou edesde logo sustou, coarctou aquela possibi-lidade.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Valmir Comin -

Muito obrigado, deputado Afrânio Boppré.Mas v.exa. esqueceu de falar que a meto-dologia aplicada, hoje, na mineração nãotem nada a ver com o que era feito há dez,15, 20 anos. É uma metodologia nova, ci-entífica, uma metodologia segura, com umatécnica competente, tendo a fiscalizaçãodos órgãos ambientais. A tecnologia usada,hoje, pela Gerasul, que gera a energia quenos ilumina agora, vem do carvão, queconsome tão-somente 30% dos 100%extraídos, sendo que 70% são jogados aorelento, em depósitos que contaminam osmananciais hídricos!


Herneus de Nadal) - Esta Presidência registra,com satisfação, a presença do sr. prefeitomunicipal de Sul Brasil, Delci Valentini, dovereador do município de Pinhalzinho, LadirCassol, acompanhado dos empresários DarciSimon, Gilberto Merigo e Rogério Meine, comotambém a presença dos integrantes doHemosc.

Quero crer que a AssembléiaLegislativa vá também cumprir com o seupapel, democraticamente, como sempre temfeito, com deputados que defendem umaposição e com deputados que advogam outraposição diametralmente oposta. Mas o quenão pode é a Assembléia ficar silente; o quenão pode é a Assembléia se omitir nessaquestão, porque se há uma atividade, umafunção, uma atribuição que este Parlamentotem cumprido com excelência é ser a caixa deressonância dos grandes problemas emdebate no estado de Santa Catarina. Etambém com relação a essa matéria não tenhoa mais mínima dúvida de que vamos cumpriresse papel.

Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos.

Hoje, quinta-feira, os primeirosminutos são destinados ao PMDB.

Com a palavra o sr. deputado JoãoHenrique Blasi, líder do governo nesta Casa,por até treze minutos.

Esse empreendimento, ao con-trário, vai consumir 100% do carvão in na-tura e mais 30% do rejeito que vem sendojogado há mais de cinco, seis décadas nomeio ambiente e que está contaminando osrios. Por isso ele, além do cunho social eeconômico, tem o cunho ambiental deajudar a despoluir, além de produzir o sul-fato de amônia, que será utilizado na agri-cultura, coisa que o Brasil, hoje, importamais de 1,2 milhão de toneladas.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente e srs. deputados,também desejo, de início, me ocupar desteassunto que praticamente até agoramonopolizou o debate nesta sessão matutinade quinta-feira.

Ainda, sr. presidente, gostaria de meater àquele outro assunto que hoje é o centrodas atenções da mídia nacional e,consequentemente, de todos os brasileiros. Éa questão havida no estado de São Paulo, ameu ver gravíssima, e que ontem mereceu umaabordagem totalmente equivocada dopresidente da República.

Refiro-me ao fato que aí estáposto e que nos foi trazido ontem à agendada Assembléia Legislativa por uma comitivade agricultores do município de Içara, noSul do nosso estado, que veio paraFlorianópolis por duas razões. Primeiro,para acompanhar o julgamento pelo TribunalPleno de uma ação direta de incons-titucionalidade, aforada pelo MinistérioPúblico, que colheu um resultado positivo,qual seja, a concessão da liminar queimpediu a continuidade de um projeto deextração de carvão numa área depreservação ambiental.

No momento em que o presidente daRepública atribui a reduzida escolaridade comosendo um dos motivos da situaçãoemergencial que enfrenta o estado de SãoPaulo, pelas investidas contra policiais civis emilitares, que a muitos vitimaram, com asinvestidas contra prédios públicos, opresidente simplifica, numa atitude escapista,atribuindo à reduzida escolaridade ou à faltade escolaridade nos anos anteriores à suaatual gestão de governo, situando ali a grandemazela, a grande causa para a situação, hoje,vivenciada em São Paulo.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIOBOPPRÉ - Deputado Valmir Comin, eu gos-taria de dizer o seguinte: as empresas quefizeram aquilo na região sul foram crimino-sas! Se elas tivessem reparado metade dosestragos que fizeram e v.exa. viesse aquidefender dizendo que daqui para frente será100% limpinho; se elas tivessem reparadoos anos de exploração e de agressãoambiental, poderíamos, até, dar um voto decrédito e ver se esse tipo de técnica é ounão suficiente para não poluir. Mas nãofizeram isso, deputado, jogaram fora comose joga uma casca de banana. De lá elesquerem apenas o lucro e o meio ambientenão importa.

Segundo, para trazer o fato aoconhecimento público desta Casa, obrigan-do-nos, até por dever de ofício, a tomarconhecimento da matéria. E podem, depoisde fazer um exercício dialético de defesa ede contraposição ao assunto, afinal, cadaqual dos deputados, ter um juízo a respeitoda matéria. Mais do que isso, como disse odeputado Antônio Carlos Vieira, ontem, quea Assembléia Legislativa atue nessaquestão através, por exemplo, da suacomissão de Meio Ambiente ou, quem sabe,de uma outra comissão especialmente cri-ada para isso, porque se trata de umaquestão social, de uma questão ambiental,que reclama, mais do que reclama, queexige a participação do Parlamento no seudebate.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Pois não!

V.Exa., que conhece a região sul,sabe a opinião daquela população sobre ocarvão; sabe o que pensam, hoje, os pro-fessores, os bancários, os comerciantes, osagricultores, os comerciários, os operários,enfim, todo mundo.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -Deputado João Henrique Blasi, gostaria deparabenizar v.exa. porque toca num assuntomuito importante que domina a conjuntura dopaís.

Quando o presidente Lula afirmaque as penitenciárias superlotadas de hojese devem ao fato de no passado não se terinvestido em educação, de certa forma elefala a verdade, mas esquece de dizer maisuma coisa, por isso v.exa. tem razão emconcluir que ele é simplório, escapista. Apergunta é a seguinte: por que os governosanteriores não investiram substantivamentena educação? Por que optaram por umapolítica econômica cujo interesse maior eraampliar a acumulação do capital, de fazervultosos repasses de lucros para o exterior,de atender ao sistema financeiro inter-nacional, de seguir as orientações do FundoMonetário Internacional, de ter uma políticade equilíbrio fiscal que atendia o superávitprimário crescente.

E v.exa. sabe quem vive batendopalma para o carvão? São aqueles que vi-vem do carvão! Somente essas pessoas.Nós precisamos apontar que o carvão éuma fonte de energia ultrapassada nomundo! É uma fonte de energia ultrapas-sada! A humanidade já caminhou paraoutras alternativas e o sul do estadoestá preso a um padrão energéticoultrapassado.

Eu entendo que uma decisão doTribunal de Justiça concedendo a liminar é umindício claro, é um indício veemente de que háproblemas sérios, o que até a um desavisadoparece também ocorrer, se se falar apenas etão-somente de que se trata de mineração emAPA - Área de Preservação Ambiental, maisainda quando nós sabemos que a matrizenergética fundada no carvão é, hoje,suficiente.

Por isso nós precisamos, naAssembléia Legislativa inclusive, discutiruma regulamentação para que não continueesse tipo de lavra perversa, em nome de umdesenvolvimento que não chega, em nomede uma geração de emprego que não maisemprega, em nome de uma distribuição derenda que fere profundamente outros tiposde fonte de renda, como é o caso dosagricultores que precisam da terra paralavrar e da água!

As termoelétricas, as siderúrgi-cas não precisam mais de carvão paracontinuar a desenvolver a sua atividade.E quando a notícia que se coloca, aameaça que se potencializa é de que aextração de carvão vai em cima de umaárea agricultável, de preservaçãoambiental, aí o sinal vermelho deveacender para que a questão sejaexaminada em todos os seus contornos.

E eu pergunto: não é isso tudo que opresidente Lula está fazendo hoje? Será queno futuro não virá um outro presidente que vaidizer: se o presidente Lula tivesse mudado orumo da política econômica, a situaçãobrasileira teria sido diferente? Será que elenão está criando, hoje, uma superlotação nofuturo maior das nossas penitenciárias comessa política econômica que está sendodesenvolvida?

Por isso quero deixar clara aqui umavisão crítica, um contraponto, sob pena de seter aqui uma voz, a única voz do interesse dasempresas carboníferas em Santa Catarina enão ter um contraponto que possa fazer odebate.



Neste sentido, o presidente Lulaacusa o passado, mas não altera o futuro.Está condenado a repetir os erros de todos osgovernantes anteriores.

Duas dentre outras medidas quepenso devam ser elencadas porque corremcontra o tempo. Primeiro, o aumento da penaem determinados crimes, dada a suahediondez, até para reduzir a sensação deimpunidade. Segundo, a redução de benefíciosna execução penal, também em se tratando decrimes hediondos.

‘A caixa (corpo) está fraca, mas aluta continua’.

Com essa frase, que funde con-formismo e espírito de luta, Fermino RodriguesMartins enfrentou os últimos anos da sua vida.O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Deputado Afrânio Boppré, certamenteum próximo presidente da República ou umministro de um próximo governo, como o fez,ontem, o ministro Tarso Genro, vai incorrer nomesmo equívoco de partidarizar a discussãoda segurança pública no Brasil. Aliás, quemassistiu, ontem, à televisão viu o discurso pelamanhã do ministro Tarso Genro, atribuindo osproblemas em São Paulo à condução dopartido que governa o estado e tendo que, ànoite, desdizer o que havia dito. Certamenteem razão de alguma admoestação querecebeu.

Provavelmente, Fermino ‘Caroço’foi o último protagonista do Combate doIrani a se despedir desta vida. Faleceu em14/05 deste ano de 2006. O denominadoCombate do Irani, considerado o marcoinaugural da Guerra do Contestado, ocorreuem 22/10/1912. Ali, faleceram os doischefes dos grupos em luta: de um lado,José Maria, do outro, o comandante doRegimento de Segurança do Paraná, CapitãoJoão Gualberto, patrono da Polícia doestado vizinho.

Mas há uma outra medida para aqual ainda não se avançou, que é a neces-sidade premente de receitas específicas paraa área da segurança pública. Se temos, hoje,avanços no Brasil na educação são porque jáde a muitos anos tem-se receita específicapara a área educacional. Se nós temosavanços na área da saúde é porque sevinculam receitas para tal fim. É chegada ahora de fazê-lo, especificamente, também paraa área da segurança pública. Em longo prazovamos começar a colher resultados.

Como ensina Vicente Telles, nosseus singelos e bonitos versos:Então, o equívoco de partidarizar

também é censurável, na medida em quesegurança pública é questão de estado enão questão de governo e tem que estaracima das circunstâncias momentâneas deum governo.

‘No entrevero, frente a frente,peito aberto, José Maria decepou JoãoGualberto. Nessa refrega, o sertanejo foi aofim, vencendo metralhadora com facão deguamirim!’


Herneus de Nadal) - O próximo horário édestinado ao PP. Com a palavra o deputadoValmir Comin a quem concedemos a palavrapor até sete minutos.

Por outro lado, voltando à questãoinicial da simplificação feita pelo presidente daRepública, ao dizer que a reduzidaescolaridade gera a violência, gera acriminalidade, e que não há nexo etiológico naquestão escolaridade, há um nexo etiológicoindesmentível e atestado pelas estatísticasentre a exclusão social, a violência e acriminalidade: mais exclusão social, maisviolência e mais criminalidade. E no discursocrítico do deputado Afrânio Boppré, que temrazão, porque a linha da atual gestão degoverno, em muito ou em quase tudo convergepara as anteriores. E aí o que se verifica, emnão havendo a redução da exclusão social,praticamente vai-se verificar a pontecializaçãoda violência.

As implicações sociais e econômicasdo Contestado, com sua complexidade, sempreme fascinaram. Mas, neste momento,devemos refletir sobre o drama humano demilhares de vítimas anônimas do episódio, tãoestranhamente subtraído ao nosso conheci-mento.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Sr. presidente, srs. deputados, preciso aquicontestar as colocações do deputado AfrânioBoppré, quando diz que o carvão é um produtoenergético ultrapassado, quando na verdadetemos países desenvolvidos onde a energiaconsumida é gerada através do carvão. Porexemplo, na Alemanha 62% da sua matrizenergética tem origem no carvão; os EstadosUnidos da mesma forma; na Polônia, 98% daenergia consumida é gerada através do carvão.

Fermino ‘Caroço’ nasceu na LinhaLajeado do Meio (Irani) em data controversa,provavelmente, em fins do século XIX. Elesintetiza os personagens desse controvertidomovimento social.

Ao nos deixar, o último combatentedo Irani faz evocar a dívida de justiça eoportunidades que a nossa sociedade tempara com ele e tantos outros daquela época edos dias atuais.

Deputado Afrânio Boppré, se osgovernos federal e estadual direcionassemuma política séria, específica, voltada à políticado carvão, que é uma riqueza inconteste quetemos no solo catarinense, talvez nãoestivéssemos à deriva, com o pincel na mão,como estamos com a situação do gás, ou seja,nas mãos de Hugo Chávez, correndo um sériorisco de boicote de um produto que era oterceiro item e hoje é o primeiro na planilha decustos das indústrias catarinenses ebrasileiras, muitas delas inviabilizadas pelavariação cambial.

Aliás, aqui em Florianópolis, éimportante destacar, e ontem eu fiz menção enpassant, há um projeto de inclusão socialcoordenado pelo padre Vilson Groh, a partiraqui do Maciço do Morro da Cruz, numaparceria com o governo do estado, numaparceria com a prefeitura municipal, numaparceria com várias entidades privadas, que jácomeça a mostrar resultados positivos, aatestar aquela máxima que mencionei hápouco, que vamos investir na inclusão social evamos começar a colher resultados positivos,no que concerne na redução da violência e dacriminalidade.

A luta que deve continuar pode serresumida nos versos finais do Oratório doContestado, do maestro José Acácio Santana:

‘Não conteste o Contestado semsaber sua razão: da riqueza deste Estado justaseja a divisão!’

A paz que Fermino merece dependeda perseverança de todos nós diante da neces-sidade de promover a justiça e resgatar oContestado.

A geração de gás através do carvãoé possível e viável. E gostaria de contestá-lotambém porque v.exa., na sua explanação, fazuma séria acusação, quando disse que osestudos contratados - que envolvemuniversidades públicas - são direcionados, sãoprojetos encomendados e que as audiênciaspúblicas de nada valem.

(a) Esperidião Amin - 15/05/2006”[sic]

É uma homenagem a esse com-batente pela democracia, pela liberdade dosseus ideais e do povo catarinense.São exemplos como esses que

têm que ser incentivados, são exemploscomo esses que têm que melhorar aparceria sistemática do governo do estado eda prefeitura. Porque a partir daí vão-secolher, não de hoje para amanhã, mas nomédio e no longo prazo, resultados extre-mamente auspiciosos do que deveria seruma política de segurança pública exitosa,através da qual há estabilização e nomomento subseqüente há a redução dosíndices de criminalidade.

Era isso, sr. presidente e srs.deputados.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Ora, sr. deputado, ainda acredito na

capacidade, na qualificação dos técnicos daFundação de Meio Ambiente. E o diretor decontrole ambiental da Fatma, Luiz AntônioCorrea, é muito claro quando informa que aFatma contratou consultoria externa paraauxiliar na análise dos documentos dada acomplexidade e a seriedade com que o órgãotrata desse assunto, apresentados pelasempresas responsáveis pelo projeto daUsitesc. Ele garante que a Fundação só irámanifestar-se favorável ou contrariamente aopedido das empresas assim que estiver certade todos os detalhes que cercam o empreendi-mento; caso contrário, nenhum parecer seráemitido. Temos uma equipe técnica que vaianalisar todos os estudos e posicionar-se arespeito do empreendimento, afirma ele.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PT.

Com a palavra o sr. deputado Vâniode Oliveira, por até 15 minutos.

Sr. deputado Vânio dos Santos,desculpe-me, mas foi tanta convivência como deputado Vânio de Oliveira, um grandedeputado, mas com certeza v.exa. mereceagora, desta Presidência, a manifestaçãode desculpas por parte da colocaçãoincorreta da pronúncia de seu nome, semprejuízo, logicamente, do tempo que lhe foidestinado.

Até porque a violência e a crimi-nalidade têm que ser enfrentadas em doiscampos, no campo social, mitigando essaexclusão, mas também no campo demedidas emergenciais específicas à área dasegurança pública. E aí o debate que foiretomado em nível nacional, ontem, noSenado da República, através da comissãode Constituição e Justiça, daquilo que échamado “pacote anticrime”, deveria tervindo à lume há muito tempo e que agora,em função desses episódios lamentáveisque tem ocorrido em São Paulo, foi reto-mada à medida de urgência no CongressoNacional, especificamente no Senado daRepública.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Muito obrigado, presidente. Naverdade já fui chamado de muitos Vânios, masisso não me causa problema.Gostaria de aproveitar o espaço do

meu partido para ler um e-mail enviado pelonosso grande amigo, ex-governador e futurogovernador do nosso estado Esperidião Amin.

Eu quero, sr. presidente, saudartodos os colegas deputados, os funcionáriosdesta Casa, aqueles que nos acompanhamatravés da TV Assembléia e aqueles que nosvisitam para esta sessão de hoje.

(Passa a ler)“O Último Comandante



Sr. presidente, ouvi atentamenteaqui várias colocações e penso que esse é umbom debate. A discussão do deputado DioneiWalter da Silva sobre o governo Lula, sobre ocontraditório, sobre as diversas avaliações,enfim, no meu entendimento é assim que sevão construindo novas idéias, a partir doconfronto e do debate das opiniõescontraditórias. Mas existem questões que épreciso explicitar à luz de quais interesses sãocolocadas.

melhor característica de toda a costacatarinense e poderia muito bem ajudar aescoar a produção até da região norte do RioGrande do Sul, porque da divisa até o porto deRio Grande é muito mais longe do que a cidadede Imbituba.

Passaram-se dois mandatos doFernando Henrique Cardoso e só se gerouexclusão, miséria, falta de habitação, desaneamento, de educação. E foram os”fefes” da vida, por exemplo, o Fundo deEstabilização Fiscal, e várias outrasmedidas que retiraram, inclusive dadestinação de recursos vinculados cons-titucionalmente para os municípios e osestados - o deputado Antônio Carlos Vieirasabe o que estou falando aqui -, o dinheirovinculado constitucionalmente de políticaspúblicas dos municípios e das unidadesfederadas, para pagar juro da dívida quenão contraímos no nosso governo.

Existe a importância do debate sobreo restabelecimento da malha rodoviáriabrasileira, também ligando a região sul àsferrovias que foram absolutamente detonadas,porque o que tomou conta foi um processo dedesenvolvimento baseado no transporterodoviário - é mais consumo de pneu, de óleodiesel-, quando poderíamos combinar todasessas formas de transporte que ajudariam nodesenvolvimento.

Quando estive recentemente numdebate na Fiesc, Federação das Indústrias doEstado de Santa Catarina, a convite de seupresidente, sr. Alcântaro Correa, uma pessoadespreparada, na minha opinião, para tocaraquela entidade, em face da interrupção quefez no início de meu pronunciamento, aquelesenhor me pareceu, deputado Dionei Walter daSilva, que queria defender, mas não teve cora-gem, que as Forças Armadas Brasileiras, oExército, a Marinha e a Aeronáutica, inva-dissem La Paz. Claro que a Marinha teria certadificuldade, já que não há ligação, deputadoPedro Baldissera, por mar com a Bolívia, masquem sabe o Exército e a Aeronáutica tivessemcondições de fazê-lo.

- Ah! O governo Lula está pagando ojuro da dívida!Deputado Dionei Walter da Silva,

quero louvar o presidente da República poressa iniciativa. E o deputado João HenriqueBlasi esqueceu de citar aqui, deputado DioneiWalter da Silva, que no Projeto Aroeira,desenvolvido pelo padre Vilson Groh, não háapenas a participação do governo do estado ede algumas entidades, que o principal parceiroé o governo federal. O ministro Luiz Marinho,do Trabalho, esteve aqui, participamos dessaatividade, bem como da formatura, no CentroSul, da primeira turma de 1.200 jovens queestão, sim, tendo uma oportunidade de nãoficarem seduzidos pelo crime organizado, pelonarcotráfico, porque é dada a eles umapossibilidade de ser alguém na vida, atravésde um processo de aprendizado, de inclusãodigital, de profissionalização e de educação. Esabe-se que são pessoas dignas, são jovensque têm sonhos, objetivos, almejam umaprofissão, querem contribuir com a sociedadebrasileira com o seu talento de ser alguém eganhar a vida com dignidade.

- Mas é claro!Mas quem fez a dívida, fez a dívida

financeira, fez a dívida do ponto de vista doendividamento do país e fez uma dívida socialquase que impagável! Então, tem razão opresidente Lula em dizer que a política daeducação é uma das políticas fundamentaispara que esses jovens tenham oportunidades,porque as cadeias não estão cheias depessoas com colarinho empinado ou daquelesque têm maior possibilidade econômica nopaís. As cadeias estão cheias de pobres, denegros, de afro-descendentes e de moradoresda periferia.

Frente ao contraponto dessa idéiaautoritária, atrasada e pertencente à IdadeMédia, a postura do presidente da Repúblicade estabelecer um processo de negociaçãoparece-me a mais coerente, sem rompantes,com tranqüilidade, entendendo que existiu umadecisão daquele país. E pelo princípio daautodeterminação dos povos, que nós sempredefendemos, parece-nos uma posturaequilibrada de negociação operada peladiplomacia brasileira, que mostra ser a maisconveniente. Assim como o nervosismo quetomou conta daquela reunião, quando mereferi, e fui interrompido, à infra-estrutra doestado de Santa Catarina. É fácil atécomparar.

O sr. Deputado Dionei Walter daSilva - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - Deputado Vânio dos Santos, além decumprimentá-lo pelo pronunciamento, querofalar sobre os dois temas, se v.exa. assim opermitir.Quero enfrentar aqui, de forma

fraterna e democrática, o debate sobre aquestão da segurança pública. Tem razão opresidente da República de dizer - e todos ospolíticos dizem, só que alguns dizem da bocapara fora - que a educação é o princípio detudo, que a educação é a principal política deinclusão do cidadão.

Estava ontem à noite aqui naTVAL, num debate onde participaram umpromotor, o comandante-geral da PolíciaMilitar e o delegado geral, não sei se éesse o nome, mas é o delegado chefe daPolícia Civil. E nas falas de ambos,tentaram passar para a sociedadecatarinense que aqui não temos problemasde insegurança. Foi dito que se aqui nãoaconteceu o que aconteceu em São Paulofoi fruto da ação, da organização, damobilização da Polícia do nosso estado.Sem desmerecer a Polícia, como fiz ontem,acho que é uma Polícia briosa, éconsiderada uma das melhores do país,mas sabemos que isso não é verdadeiro.

A infra-estrutura é algo absolu-tamente essencial para o crescimento, para odesenvolvimento, para a geração de emprego erenda, enfim, para o escoamento da produção.É só observar um diferencial aqui dentro doestado de Santa Catarina entre as cidades deFlorianópolis, deputado Dionei Walter da Silva,e lá próximo da sua cidade, na divisa doParaná.

É muito comum entre nós o pro-vérbio popular, e que repetimos como políticos,se um pai quer deixar uma verdadeira herançapara um filho, que não deixe bens materiais,deputado Antônio Carlos Vieira, que deixeeducação, que deixe um patrimônio de conheci-mento, que faça um esforço para que o seufilho, a sua filha tenha possibilidade deaprendizado. Assim, naturalmente, a partir deum determinado momento da vida ele seguirásozinho o seu curso.

Temos hoje funcionando a plenovapor dois portos, o de Itajaí e o de SãoFrancisco do Sul; três aeroportos, inclusivedois com características internacionais, comoé o caso dos aeroportos de Florianópolis e deNavegantes; temos a BR-101 duplicada. E issoproporcionou o quê? Isso proporcionou ainstalação de empresas, isso proporcionou umdesenvolvimento diferenciado de Florianópolispara a região norte do estado, de Florianópolispara a região sul, onde o governo iniciou obrasabsolutamente essenciais agora para podercompensar esse atraso de duas décadas epelo sofrimento da população toda que morade Palhoça até a divisa do Rio Grande do Sul.

Na cidade de Corupá, só para citarum exemplo, três carros de Curitiba vieramnuma tarde e assaltaram dois bancos.Tentaram um terceiro, mas tinha aquelaporta automática e não conseguiram. Doispoliciais, com um corsa e dois 38, foramenfrentá-los valorosamente, corajosamente.Com uma rajada de metralhadora o corsinhaficou detonado e eles tiveram que seafastar, porque era o que tinham que fazer,em face da capacidade de fogo dosbandidos. Então, se vier para algumascidades de Santa Catarina uma açãocriminosa, eles vão fazer o que quiserem esabemos disso. Não é para assustar apopulação e sim para dizer que a realidadenão é bem aquela que se pinta e que seprega.

O que vimos em relação aos epi-sódios de São Paulo e de alguns outrosestados é um verdadeiro desacerto das auto-ridades. O governador de São Paulo - e lá é PFLe PSDB - negou a ajuda do governo federal comrelação ao apoio da Polícia Federal. E aomesmo tempo, paralelamente a isso, foi umaviãozinho negociar com o sr. Marcola. Nãosou eu que estou dizendo, é a imprensa. Enegociar o quê? A exigência da troca da cor deuniforme, 29 televisores coloridos novos paraassistir a Copa do Mundo e uma série deoutras condições exigidas ali, que se não fossea advogada do sr. Marcola declarar que houvea reunião, isso seria negado.

Por isso a importância dos inves-timentos do governo federal na construção doaeroporto regional de Jaguaruna, na duplicaçãoda BR-101 nesse trecho sul, nas obras doporto de Laguna e também de Imbituba, quesão portos com características diferentes, quenão irão nem competir entre si, porque o portode Laguna tem características de um portopesqueiro, com as fábricas de gelo. E tudoisso vimos quando da presença do presidenteLula naquela cidade. Vimos a alegria daquelaspessoas, em torno de cinco mil, queacompanhavam a visita do presidente. Assimcomo, pelas características técnicas, pelapossibilidade de ancorar grandesembarcações, o porto de Imbituba é o porto de

Vamos discutir aqui a questãopreventiva, mas também a questão da ofensivae das leis, das medidas de segurança públicaque precisam ser tomadas. Deputado DioneiWalter da Silva, v.exa. também é advogado epergunto: a Lei de Execuções Penais é dequando? Ela é anterior ao governo FernandoHenrique Cardoso, que previa a construção depenitenciárias federais. Quantas foram constru-ídas, deputado? Nenhuma!

Quero dizer também, deputado Vâniodos Santos, que tentaram jogar toda a culpano governo federal, que agora é culpado pelogoverno de São Paulo não aceitar ajuda e porfaltar capacitação ou motivação a policiais quesão funcionários do estado! Então, acho que éfácil jogar as mazelas para o governo federalsem olhar, digamos assim, a sua própriaresponsabilidade.



Gostaria de falar também, deputadoVânio dos Santos, sobre essa questão quev.exa. coloca do presidente da Fiesc, da infra-estrutura do estado que, durante os oito anosdo governo anterior, se deteriorou. Eu sou daregião norte, por onde passa a BR-280, queestava em condições praticamenteintransitáveis em alguns trechos. No governoLula toda a estrada foi reformada, de SãoFrancisco do Sul até Porto União está umamaravilha andar por ela! Alguns trechos aindaestão em obras, faltando sinalização e acosta-mento, mas a pista já está totalmenterecuperada. Da BR-282, um trecho já foi con-cluído e outro trecho que o governo anteriordeixou enrolado no Tribunal de Contas, foiliberado apenas no final do ano passado.Quanto à BR-470, até o final do ano passadoestava com problemas no Tribunal de Contasnão podendo sequer fazer uma licitação paraprojetos de duplicação. Quer dizer, se elestivessem tido esse ardor todo no governopassado, nós hoje teríamos uma infra-estruturamelhor.

Esse é um caso muito sério,estipularam um prazo dizendo que iriamrealmente botar os convênios em dia, o prazoexpirou, não foi feito nada e agora as crechessão obrigadas a fechar as portas e,provavelmente, vão fechar em conjunto. Seráexpressivo o número de creches aqui da regiãoda Grande Florianópolis que fechará as portas,deputado Antônio Carlos Vieira. Isso é muitotriste para a nossa capital, que é uma cidadeque sempre teve um trabalho, com prefeitosanteriores, voltado para a criança, comgovernos que sempre se preocuparam em falarque a educação é a meta e a prioridade donosso estado. Hoje estamos vendo umasituação muito diferente, com crechesfechando suas portas.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Passaremos à Ordem doDia.


Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Decreto Legislativo n. 0002/2006.Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada com a abstenção do sr.

deputado Dionei Walter da Silva.Esta Presidência comunica que

serão encaminhadas aos destinatários asIndicações nºs: 0143/2006, de autoria dodeputado Julio Garcia, e 0144/2006, deautoria das lideranças partidárias desta Casa,conforme determina o art. 206 do RegimentoInterno.

Hoje a maior preocupação é saberdas coligações: PSDB com PFL, PFL com PMDBe por aí vai. Eles deveriam esquecer um poucodisso! E escutem bem o que eu vou falar: pormais que coliguem PSDB com PFL e PFL comPMDB e por aí afora, o povo de Santa Catarinaestá bem esclarecido e nãoestá nem um pouquinho preocupado comessas coligações, porque eles sabem muitobem como votar e em quem votar. Ascoligações não vão resolver os problemas deSanta Catarina. Essa coisa de que fulano oude que só dois partidos vão resolver a situaçãode quem vai ser eleito, estão meramenteenganados! Comecem a pensar que o povoestá votando nas pessoas, está votando notrabalho, o povo está preocupado e está deolho em quem trabalha. E a preocupação, hoje,desses partidos é com a coligação: se o PSDBe o PFL apoiarem fulano, se o PMDB e o PSDBapoiarem sicrano a eleição estará garantida.Não estará garantida, não!

Sobre a mesa requerimento deautoria do deputado Cesar de Souza, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aoprefeito e aos presidentes das CâmarasMunicipais de Lages e Morro da Fumaça,cumprimentando-os pelo aniversário dosmunicípios.

Ontem, nós ouvimos o deputadoJosé Carlos Vieira, do PFL, dizer aqui quequer fazer um pacto com todos os candida-tos a deputado federal, deputado Vânio dosSantos, para não aumentar a carga tri-butária. Eu já falei na tribuna que é muitobom que o PFL reconheça que não dá maispara aumentar a carga tributária. Ótimo!Eles deveriam lembrar que criaram a Cide, aCPMF, que não distribuíram, aumentaram oPis, a Cofins. Quer dizer, passaram o PIB de26% para 36%. Ou seja, é lógico que elesnão podem mais aumentar. Estamostentando baixar, redistribuindo a Cide,reduzindo algumas questões, fazendo o pon-tual.

A Presidência defere de plano.Moção de autoria do deputado Paulo

Eccel, a ser enviada ao governador do estado eao secretário da Administração, solicitandoque remeta para este Poder projeto de lei quetransforma cargos do Anexo IX, da Lei n.1.139/1992, em cargos de bibliotecárioescolar.

Em discussão.Estão-se preocupando só com

coligações, mas lembrem-se que o povo estámuito bem ligado e orientado. Estão-sepreocupando com as coligações?! Olha, haverásurpresas! Quem diria que a ex-deputada IdeliSalvatti hoje seria senadora por SantaCatarina, hein? Naquela época também sepreocuparam bastante com coligações! Eaquela senhora, em quarto lugar naspesquisas, hoje é senadora em Brasília.

(Pausa)Desculpe por tomar todo o seu

tempo.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS

SANTOS - Obrigado, deputado Dionei Walter daSilva.

Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.Muito obrigado, sr. presidente! Aprovada.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Moção de autoria das lideranças

partidárias, a ser enviada ao presidente daRepública e ao ministro da Fazenda, solici-tando ações pela manutenção do Besc noestado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Feita a manifestação dosr. deputado Vânio dos Santos, ainda dentrodo horário reservado aos Partidos Políticos ospróximos 11 minutos são destinados ao PSDB.

O mesmo problema está aconte-cendo agora, ou seja, estão preocupados comquem vai-se coligar com o PSDB ou com o PFL.Eu gostaria de tirar essa preocupação dacabeça dessas pessoas! Preocupem-se com aeducação, com a saúde, com a segurançapública deste estado! Nós, deputados, temosque nos preocupar com os nossos serviços,com os nossos projetos, porque o povo estámuito esclarecido e está de olho aqui naAssembléia Legislativa, no palácio do governo,nas prefeituras e nas Câmaras Municipais.

Em discussão.Indago dos srs. deputados da

bancada do PSDB se desejam fazer uso dapalavra.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.(Pausa) Em votação.Com a desistência do PSDB, ainda

dentro do horário reservado aos PartidosPolíticos, os próximos nove minutos sãodestinados ao PFL.


Aprovada.Não há mais matéria na Ordem do

Dia.(Pausa)Com a desistência do PFL, o próximo

espaço é destinado ao PDT.Esqueçam as tais coligações, por

favor! Trabalhem mais, lembrem-se que nósestamos aí com os professores em greve,estamos aqui em Florianópolis num caos muitogrande com os motoristas. Isso, sim, é motivopara preocupação! Com a eleição não se estãopreocupando, só com a chamada coligação,que não vai resolver o problema de quem sequer eleger em Santa Catarina para governadordo estado. Podem acreditar, esse fato não é omais importante, essa situação não é a maispreocupante. Preocupem-se com a área dasaúde, com a área da educação e com a áreada segurança pública. Não vai ser o PSDB indopara o fulano e nem o PFL apoiando sicranoque o governador do estado já vai estar eleito,não! O povo não está preocupado com essasigla, volto mais uma vez a dizer aqui, o povoestá preocupado com quem trabalha e, porfavor, esqueçam as coligações.

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Pela ordem, sr. presidente.

Com a palavra o sr. deputado NilsonMachado, seu líder, por até cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Vânio dos Santos.O SR. DEPUTADO NILSON

MACHADO - Sr. presidente, srs. deputados,público que nos assiste através da TVAL,estou acompanhando essa discussão, esseproblema grave a respeito das creches emFlorianópolis. Foi marcado um prazo de dezdias para a solução do problema, mascontinuo fazendo visitas nas creches e aquestão ainda não foi resolvida. Então, ficaaqui um aviso ao secretário deDesenvolvimento Social do estado, que ascreches vão parar novamente porque oprazo que foi dado não foi cumprido. Sendoassim, as creches não têm alternativasenão fechar as suas portas. Quiseramcolocar uma balinha na boca das crianças,disfarçadamente, agora estão querendotirar. Assim não dá!

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, antes de encerrar apresente sessão quero aproveitar a opor-tunidade para informar que no dia de amanhã,às 19h, no auditório do Tribunal de Contas doEstado de Santa Catarina, estaremos rece-bendo o deputado estadual Raul Pont,secretário-geral do Partido dos Trabalhadoresem âmbito nacional, para realizar um debatesobre os desafios do momento político, daconjuntura nacional, ou seja, dos principaistemas políticos em discussão no CongressoNacional, enfim, sobre o momento queestamos vivendo no Brasil. É uma promoção donosso mandato. Aproveito para informar àCasa que estaremos realizando este evento.Muito obrigado, sr. presidente!

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Muito obrigado!



O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Feito o convite pelodeputado Vânio dos Santos, reiteramos oevento que vai-se realizar junto ao auditóriodo Tribunal de Contas do Estado.

edital da Casan, que pretendia vender ascontas de salários de seus funcionáriospara uma outra instituição financeira quenão o Besc. Então, a proposta de sustaçãodo ato foi acolhida pela comissão deConstituição e Justiça. Regimentalmente, ogoverno tem dez dias para se pronunciar,defender-se. E quero saudar e agradecer oapoio de todos os deputados da comissãode Constituição e Justiça, porque essainiciativa foi acolhida por unanimidade.Antes de v.exa. encerrar a sessão, registroessa boa decisão da Assembléia Legislativapara fortalecer o Besc como instituiçãopública.

O Sr. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Feito o registro, estaPresidência solicita à assessoria que, deacordo com o art. 108 do Regimento Interno,distribua as matérias destinadas à Ordem doDia da sessão ordinária do dia 23 do correntemês.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Afrânio Boppré.

Esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, ordinária,para a próxima terça-feira, à hora regimental,com a seguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo Plenário.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente, apenas para informar quenessa semana a comissão de Constituição eJustiça deliberou pelo acolhimento da nossaproposta de sustação do ato com relação ao

Esta encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESA45 5,886451 6,055552 6,230453 6,4113ATO DA MESA Nº 258, de 25/05/200654 6,5984Corrige os índices de vencimento dos servi-

dores de acordo com o art. 32 daResolução nº 002, de

55 6,791856 6,992057 7,199011 de janeiro de 2006.58 7,4131A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto noparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

59 7,634560 7,863561 8,1004RESOLVE: com supedâneo no “caput” do artigo 32 da

Resolução nº 002, de 11 de janeiro de2006,

62 8,345463 8,598864 8,8609Art. 1º Para efeito de implantação da retribuição finan-

ceira dos vencimentos dos servidores efetivos, ativos e inativos doQuadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, prevista no artigo 32, daResolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, os índices de venci-mentos nos níveis 21 a 26, 31 a 45 e 51 a 65, do anexo VI, e osíndices de vencimentos atribuídos aos servidores beneficiados porintermédio da correlação inserta no Anexo XIII, da sobredita Resolução,passam a vigorar conforme os Anexos I e II deste Ato.

65 9,1320ANEXO II - ATO DA MESA Nº 258, de 25/05/2006

TABELA DE IMPLANTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVAÍNDICES DE VENCIMENTOS

CORRELAÇÃO ESTABELECIDA NO ANEXO XIII DA RES. Nº 002/06ATIVOS E INATIVOS - MAIO DE 2006

Correlação - Anexo XIII - Res. nº 002/06Parágrafo Único. A retribuição financeira prevista no“caput” deste artigo, não se aplica aos servidores ocupantes de cargosde provimento em Comissão e de Procuradores Ativos e Inativos.

Código Código ÍndicePL/DCA-1 PL/DAS-1 5,9049

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do pre-sente Ato, correrão à conta da dotação orçamentária própria do PoderLegislativo.

PL/DCA-2 PL/DAS-2 7,0048PL/DCA-3/DASU-1 PL/DAS-3 8,1048PL/DASU-2 PL/DAS-4 9,2046Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006. PL/DASU-3 PL/DAS-5 10,3046PL/DASU-4/DCA-4/3-CC PL/DAS-6 11,4044Deputado Julio Garcia - PresidentePL/DAT-1 PL/DAS-7 12,5045Deputado Lício Mauro da Silveira - Secretário

Deputado José Paulo Serafim - Secretário *** X X X ***ANEXO I - ATO DA MESA Nº 258, de 25/05/2006 ATO DA MESA Nº 259, de 25/05/2006

TABELA DE IMPLANTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA Dispõe sobre o funcionamento daProcuradoria da Assembléia Legislativa.ÍNDICES DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no artigo63 do Regimento Interno da ALESC e, em conformidade com asResoluções nºs 001 e 002, de 11 de janeiro de 2006 deste Poder,

PL/AGL - PL/TEL - PL/ALE - PL/ASIATIVOS E INATIVOS - MAIO DE 2006

Níveis Índice21 2,9064 RESOLVE:22 3,0779 CAPÍTULO I23 3,2646

Disposições Preliminares24 3,4677Art. 1º A Procuradoria da Assembléia Legislativa

é órgão técnico-administrativo colegiado integrante da estruturaorganizacional do Poder Legislativo, com atribuições de repre-sentação judicial e consultorias jurídica, legislativa e financeira.

25 3,688726 3,917331 4,031032 4,1365

Art. 2º A Procuradoria da Assembléia Legislativasubdivide-se em Jurídica, de Finanças e Legislativa.

33 4,245634 4,3584

Art. 3º A representação judicial e extrajudicial doPoder Legislativo do Estado será exercida pelo Presidente daAssembléia Legislativa, por meio da Procuradoria Jurídica.

35 4,475136 4,595837 4,720638 4,8498 Art. 4º As atividades das Procuradorias Jurídica, de

Finanças e Legislativa serão coordenadas pelo Procurador-Geral eorganizadas, a Jurídica e a Legislativa, em Colegiados próprios,integrados pelos respectivos Procuradores.

39 4,983340 5,121441 5,264342 5,4120 Art. 5º Os Colegiados da Procuradoria reunir-se-ão,

mediante convocação do Procurador-Geral ou de um terço de seusmembros, sempre que necessário.

43 5,564944 5,7229



Art. 6º O Secretário dos Colegiados da Procuradoriaserá um servidor efetivo ocupante de cargo de nível superior, lotadona Procuradoria.

CAPÍTULO IVDa Procuradoria Legislativa

Art. 10. À Procuradoria Legislativa compete,especialmente:Art. 7º As deliberações dos Colegiados da

Procuradoria serão tomadas por maioria simples de votos, presentea maioria absoluta de seus membros, reservado ao Procurador-Geral o voto de desempate.

I - prestar consultoria técnica ao Presidente daAssembléia Legislativa, à Mesa, aos presidentes de Comissões eaos Deputados, quando solicitada, acerca de questões regimentaisatinentes ao processo e procedimentos legislativos, através daelaboração de pareceres e notas técnicas;

CAPÍTULO IIDa Procuradoria Jurídica

II - desenvolver estudos e planos técnicos eestratégicos afins com o processo legislativo;

Art. 8º À Procuradoria Jurídica compete, especialmente:I - representar a Assembléia Legislativa em juízo ou

fora dele, onde esta conste como autora, ré, assistente, oponenteou litisconsorte em ações e feitos que a envolvam;

III - executar outros cometimentos correlatos àsatribuições legislativa e fiscalizatória da Assembléia Legislativa,especialmente no tocante à auditoria e a comissões parlamentaresde inquérito; e

II - prestar assessoria jurídica ao Presidente, àMesa, às Comissões e aos Deputados, mediante parecer técnico-jurídico sobre consultas, editais, contratos, convênios,regulamentos e outros;

IV - atuar, por designação do Procurador-Geral, nascomissões parlamentares de inquérito e especiais.

CAPÍTULO VIII - emitir parecer técnico-jurídico sobre processosadministrativos de interesse de servidores ativos e inativos daAssembléia Legislativa;

Do Procurador-GeralArt. 11. A Procuradoria é chefiada pelo Procurador-

Geral da Assembléia Legislativa, designado por ato da Mesa, dentreos membros integrantes do Colegiado Jurídico.

IV - efetuar estudos e pesquisas sobre assuntosjurídicos, emitindo parecer, orientando e propondo medidas sobresua aplicabilidade no âmbito da Assembléia Legislativa; Parágrafo único. Ao Procurador-Geral da Assembléia

Legislativa é atribuída a função PL/FC-7, constante do anexo III-A,Grupo de Atividades de Função de Confiança, da Resolução n. 2, de11 de janeiro de 2006, ressalvada a situação atual.

V - prestar assessoria jurídica nos processos que lheforem encaminhados;

VI - examinar e estudar questões jurídicas relativas adireitos e obrigações nos casos em que a Assembléia Legislativafigure como titular ou interessada;

Art. 12. A escolha do Procurador-Geral far-se-á,obedecidos os seguintes critérios:

VII - representar judicial e extrajudicialmente osdeputados, em quaisquer atos decorrentes da atividadeparlamentar, quando expressamente solicitada pela Mesa; e

I - os membros dos Colegiados, em exercício, naterceira quarta-feira do mês de fevereiro do 1º e do 3º ano de cadaLegislatura, através do voto secreto indicarão dois nomes, dentreos membros do Colegiado Jurídico, que serão submetidos àconsideração da Mesa;

VIII - por delegação da Mesa, adotar as providênciascabíveis para defesa judicial e extrajudicial de deputado, contraameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e àsprerrogativas constitucionais e regimentais do mandatoparlamentar.

II - a Mesa, a seu critério, escolherá, dentre osnomes que lhe foram apresentados, o do Procurador-Geral.

Parágrafo único. O exercício da função de chefia daProcuradoria terá a duração de dois anos, permitida a reconduçãopor dois períodos consecutivos.

CAPÍTULO IIIDa Procuradoria de Finanças

Art. 9º À Procuradoria de Finanças compete,especialmente:

Art. 13. Nas férias, faltas, licenças e impedimentos, oProcurador-Geral da Assembléia Legislativa será substituído por outromembro da Procuradoria Jurídica, indicado pelo Procurador-Geral.I - ordenar as despesas da Assembléia Legislativa;

II - analisar documentos que envolvam assuntoscontábeis, financeiros e orçamentários;

Art. 14. São atribuições do Procurador-Geral:I - integrar, presidir e convocar os membros dos

Colegiados da Procuradoria;III - supervisionar a administração contábil,orçamentária, financeira, operacional, patrimonial, pessoal e osistema interno de controle financeiro-contábil;

II - designar membro da Procuradoria para o desem-penho de funções administrativas ou processuais afetas ao órgão;

IV - coordenar a elaboração da proposta de orça-mento da Assembléia Legislativa e acompanhar sua execução,sugerindo o remanejamento e suplementação de verbas, quandonecessário;

III - participar das sessões do Tribunal de Justiça doEstado, quando da apreciação de Ação Direta de Incons-titucionalidade de lei ou ato normativo estadual, em atenção aodisposto no § 4º do art. 85 da Constituição Estadual;

V - prestar assessoria ao Presidente, à Mesa, àscomissões e aos deputados em matérias de natureza contábil,financeira e orçamentária;

IV - dirigir administrativamente a Procuradoria, seusmembros e servidores;

V - deferir compromisso legal aos membros daProcuradoria;VI - coordenar a elaboração da proposta das

diretrizes orçamentárias e do plano plurianual da AssembléiaLegislativa;

VI - designar membro da Procuradoria para em juízoou fora dele, atuar em determinado processo, ato ou medida, bemcomo para executar tarefa administrativa ou extrajudicial deinteresse do Poder Legislativo;

VII - auxiliar os trabalhos de auditoria da AssembléiaLegislativa, quando necessário e solicitado;

VIII - subsidiar e colaborar para a execução dasatividades do Sistema de Controle Interno;

VII - autorizar férias ou licenças aos membros eservidores do órgão;

IX - encaminhar as informações relativas ao orça-mento, contabilidade, pessoal e de licitações ao Tribunal deContas, através da Comissão de Acompanhamento das ContasPúblicas, indicando os servidores componentes do sistema;

VIII - promover e disciplinar a distribuição deprocessos aos Procuradores;

IX - organizar lista contendo dois nomes, dentre osmembros do Colegiado, escolhida por este, para a designação doProcurador-Geral, encaminhando à consideração da Mesa;X - promover a instauração, instrução e conclusão de

processos de tomada de contas especiais; X - indicar representantes da Procuradoria para atuarjunto às Comissões ou ao Plenário, quando solicitado;XI - prestar contas e representar a Assembléia

Legislativa junto ao Tribunal de Contas do Estado nas matériaslegais, sob suas atribuições;

XI - expedir instruções e atos disciplinadores dasatividades dos servidores e dos membros da Procuradoria;

XII - participar da elaboração e assinar o Relatório deGestão Fiscal previsto na Lei Complementar federal n. 101, de 04de maio de 2000;

XII - apresentar ao Presidente da AssembléiaLegislativa relatório anual das atividades da Procuradoria; e

XIII - assessorar a Mesa durante suas reuniões enos despachos processuais.XIII - assistir ao lançamento das despesas e a

execução financeira e orçamentária dos gabinetes dos deputados; e Art. 15. Compete ao Procurador Jurídico:XIV - acompanhar os processos de compras e as

licitações da Assembléia Legislativa.I - oficiar perante os órgãos públicos e judiciários

nos processos que lhe forem atribuídos;



II - participar das sessões dos Tribunais, quandonecessário e por interesse do Poder Legislativo, de acordo comdesignação do Procurador-Geral;

férias, faltas, licenças e impedimentos.Art. 18. Compete ao Procurador Legislativo:I - prestar consultoria técnica ao Presidente da

Assembléia Legislativa, à Mesa, aos Presidentes de Comissões eaos Deputados, acerca de questões regimentais atinentes aoprocesso e procedimento legislativos, através da elaboração depareceres e notas técnicas;

III - presidir ou integrar, excepcionalmente, comissões deprocessos administrativo - disciplinares ouvido o Procurador-Geral;

IV - representar a Procuradoria junto aos demais órgãosdo Estado, nos casos previstos em lei, quando designado peloPresidente do Poder Legislativo ou pelo Procurador-Geral;

II - desenvolver estudos e planos técnicos eestratégicos afins com o processo legislativo;

V - representar a Assembléia Legislativa em juízo ou foradele, por expressa delegação de poderes, onde essa constar como autora,ré, assistente ou oponente em ações e feitos que a envolvam; III - executar outros cometimentos correlatos às

atribuições legislativas e fiscalizatória da Assembléia Legislativa,especialmente no tocante à auditoria e ao inquérito parlamentar; e

VI - inspecionar os processos em que atuar com vistas aocumprimento dos prazos nas ações em que a Assembléia Legislativa for parte,fazendo referências oportunas e convenientes ao Procurador-Geral; IV - atuar, por designação do Procurador-Geral, nas

Comissões Parlamentares de inquérito e especiais.VII - prestar consultoria de natureza jurídica à Mesa,às comissões e aos deputados em processos afins com asatribuições constitucionais do Poder;

CAPÍTULO VIDisposições Finais

VIII - emitir pareceres técnico-jurídicos em processosadministrativos da Assembléia Legislativa, e analisar minutas deeditais, contratos, convênios, regulamentos, e outros; e

Art. 19. Pelo exercício irregular da função pública, omembro da Procuradoria, responde penal, administrativa e civilmente,observado neste último caso o que dispõe a Constituição Federal.

IX - efetuar estudos e pesquisas sobre assuntosjurídicos, emitindo parecer, orientando e propondo medidas sobresua aplicabilidade no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 20. O horário de trabalho dos membros e dosservidores da Procuradoria será aquele estabelecido para os demaisservidores da Assembléia Legislativa.

Art. 16. Compete ao Procurador de Finanças: Art. 21. Os prazos para emissão de pareceres pelosProcuradores designados como relatores dos processos peloProcurador-Geral, serão no máximo de trinta dias.

I - ordenar, por expressa delegação, as despesassujeitas ao regime de prestação de contas perante o Tribunal deContas do Estado a fim de atender ao sistema de controle interno eexterno da execução financeira e orçamentária das unidadesadministrativas da Assembléia Legislativa;

Parágrafo único. No caso de demanda judicial,observar-se-ão os prazos legais e os estabelecidos pela autoridadejudiciária competente.

II - assessorar a Mesa e as comissões daAssembléia Legislativa; e

Art. 22. A critério do Procurador-Geral poderão serdivulgadas as atas, pareceres, relatórios e estudos técnico-jurídicosrealizados pelos Procuradores.III - prestar contas e representar a Assembléia

Legislativa junto ao Tribunal de Contas do Estado nas matériaslegais relacionadas às suas atribuições.

Art. 23. Incumbirá à Assembléia Legislativa, atravésda Mesa, propiciar os meios e as condições físicas e instrumentaisnecessárias ao adequado funcionamento da Procuradoria e dosserviços a ela atinentes.

Art. 17. Compete ao Procurador Adjunto de Finanças:I - assessorar a Mesa e as comissões da

Assembléia Legislativa; Art. 24. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.II - analisar documentos que envolvam assuntos

contábeis, financeiros e orçamentários, emitindo parecer sobre suaadequação à legislação vigente;

Art. 25. Fica revogada a Resolução nº 972, de 11 dedezembro de 2002.

Deputado Julio Garcia - PresidenteIII - promover a instauração, instrução e conclusão

de processos de tomada de contas especiais; eDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado José Paulo Serafim - Secretário

IV - substituir o Procurador de Finanças em suas *** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

PORTARIASPORTARIA Nº 655, de 25/05/2006

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesa nº218, de 08 de março de 2006,

PORTARIA Nº 653, de 25/05/2006 RESOLVE:O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no âmbito da competência que lheatribui o Ato da Mesa nº 218, de 08 de março de 2006,

LOTAR ALMERINDA LEMOS THOMÉ, matrícula nº 4968, naCoordenadoria de Taquigrafia das Comissões.Carlos Antonio BlosfeldDiretorRESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações supervenientesdas Resoluções nºs 003 e 004/2006,

*** X X X ***O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesa nº218, de 08 de março de 2006,

RESOLVE:PORTARIA Nº 656, de 25/05/2006 - CONCEDER LICENÇA, nos termos dosartigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação-Tratamento de Saúde) a JUVENAL LINO MACHADO, matrícula nº2174, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-41, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, por 15 (quinze) dias, a partir de 10/05/2006.

NOMEAR CLÁUDIO HENRIQUE ROSSI, para exercer,em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-37, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, apartir de 15/05/06 (Deputado Ronaldo Benedet).Carlos Antonio Blosfeld PORTARIA Nº 657, de 25/05/2006 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do

artigo 62, item I da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento de Saúde) aMARIA SELMA DA SILVA FONSECA, matrícula nº 0313, ocupante do cargode Agente Legislativo, código PL/AGL-26, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, por 30 (trinta) dias, a partir de 12/05/2006.

Diretor*** X X X ***

PORTARIA Nº 654, de 25/05/2006O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesanº 218, de 08 de março de 2006,

PORTARIA Nº 658, de 25/05/2006 - CONCEDER LICENÇA, nos termos doartigo 62, item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamento de Saúde) aGILBERTO LUIZ HELFENSTEIN, matrícula nº 1930, ocupante do cargo deTécnico Legislativo, código PL/TEL-45, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, por 15 (quinze) dias, a partir de 18/05/2006.

RESOLVE:LOTAR FLÁVIA MARIA DE S. G. DE OLIVEIRA, matrícula

nº 0979, na Escola do Legislativo.Carlos Antonio BlosfeldCarlos Antonio BlosfeldDiretorDiretor

*** X X X ****** X X X ***



O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no âmbito da competência que lheatribui o Ato da Mesa nº 218, de 08 de março de 2006,

PORTARIA Nº 663, de 25/05/2006O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesanº 218, de 08 de março de 2006 e, tendo em vista o que consta doProcesso nº 705/06,

RESOLVE:PORTARIA Nº 659, de 25/05/2006 - CONCEDER LICENÇA, nostermos dos artigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº6.745, de 28/12/85 (Prorrogação-Tratamento de Saúde) aMÁRCIA REGINA PETRY, matrícula nº 2143, ocupante do cargode Técnico Legislativo, código PL/TEL-53, do Quadro do Pessoalda Assembléia Legislativa, por 07 (sete) dias, a partir de19/05/2006.

RESOLVE: nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,de 28/12/85, c/c a Lei Complementar nº36, de 18/04/91,

CONCEDER a ADRIANA LAUTH GUALBERTO, matrículanº 0775, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-45,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao quinquênio compreendido entre 18/04/01 a 17/04/06.

PORTARIA Nº 660, de 25/05/2006 - CONCEDER LICENÇA, nostermos do artigo 62, item I da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Tratamento de Saúde) a MARIA INÊS CATALANO, matrícula nº0687, ocupante do cargo de Analista Legislativo, códigoPL/ALE-65, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa,por 30 (trinta) dias, a partir de 20/05/2006.

Carlos Antonio BlosfeldDiretor

*** X X X ***PORTARIA Nº 664, de 25/05/2006

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesanº 218, de 08 de março de 2006 e, tendo em vista o que consta doProcesso nº 718/06,PORTARIA Nº 661, de 25/05/2006 - CONCEDER LICENÇA, nos

termos dos artigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº6.745, de 28/12/85 (Prorrogação - Tratamento de Saúde) aMAX ANTUNES DA CRUZ, matrícula nº 0933, ocupante docargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-61, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, por 90 (noventa) dias, apartir de 20/05/2006.

RESOLVE: nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,de 28/12/85, c/c a Lei Complementar nº36, de 18/04/91,

CONCEDER a JOHNI LUCAS DA SILVA, matrícula nº2096, ocupante do cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-56, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referenteao quinquênio compreendido entre 02/05/01 a 01/05/06.Carlos Antonio BlosfeldCarlos Antonio BlosfeldDiretorDiretor*** X X X ***

*** X X X ***PORTARIA Nº 662, de 25/05/2006O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no âmbito da competência que lheatribui o Ato da Mesa nº 218, de 08 de março de 2006 e, tendoem vista o que consta do Processo nº 683/06,

REDAÇÕES FINAIS

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 083/2006RESOLVE: nos termos do artigo 78, da Lei nº6.745, de 28/12/85, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18/04/91,

Aprova a alteração da ProgramaçãoFísico-Financeira do Plano Plurianual2004-2007, autoriza a abertura decrédito especial e aprova o orçamento doFundo Rotativo da Penitenciária Industrialde Joinville.

CONCEDER a RITA DE CÁSSIA COSTA, matrícula nº1483, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-45,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao quinquênio compreendido entre 03/08/97 a13/08/03. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeirado Plano Plurianual 2004-2007, constante do Anexo Único daLei n.12.871, de 16 de janeiro de 2004, e suas alteraçõesposteriores, conforme a programação a seguir especificada:

Carlos Antonio BlosfeldDiretor

*** X X X ***

PLANO PLURIANUAL 2004-2007PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRAEM R$ 1,00PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE QUANTIDADE FF VALOR

870 -MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA6648 -Disponibilização do Trabalho Prisional para a Reintegração Social do

Apenado - JoinvilleDetento 360,0 OF 250.000

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado aabrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos milreais), em favor do Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial deJoinville, por conta do excesso de arrecadação do orçamento doEstado no corrente exercício, vinculado à receita resultante da

venda de serviços e de revenda de mercadorias produzidaspelos apenados, conforme o que dispõe a Lei n. 5.455, de 29de junho de 1978, alterada pela Lei n. 11.167, de 5 desetembro de 1999, visando ao atendimento da programação aseguir especificada:

1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO1686 - FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLEAtividade Disponibilização do Trabalho Prisional para a Reintegração Social do Apenado - JoinvilleCódigo 1699.064218702.6648Produto Oportunidade de trabalho ao apenado3. DESPESAS CORRENTES3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90. Aplicações Diretas3.3.90.30.00 (0240) Material de Consumo R$ 80.000,003.3.90.36.00 (0240) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 70.000,003.3.90.39.00 (0240) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,004. DESPESAS DE CAPITAL4.4. INVESTIMENTOS4.4.90. Aplicações Diretas4.4.90.52.00 (0240) Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

Art. 3º Para o exercício financeiro de 2006, ficaincluída no Quadro Geral da Receita do Orçamento Fiscal e daSeguridade Social constante do Anexo I da Lei n. 13.672, de

09 de janeiro de 2006, a receita estimada no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para constituir recursos doFundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville.

1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO1686 - FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLEEM R$



RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIASESPECIFICAÇÃO E DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA

ECONÔMICA1000000000 RECEITAS CORRENTES 200.000,001400000000 RECEITA AGROPECUÁRIA 200.000,001410000000 RECEITA DA PRODUÇÃO VEGETAL F 30.000,001500000000 RECEITA INDUSTRIAL 100.000,001520000000 RECEITA DA INDÚSTRIA DE

TRANSFORMAÇÃO100.000,00

1520990000 OUTRAS RECEITAS DA INDÚSTRIA DETRANSFORMAÇÃO

F 100.000,00

1600000000 RECEITA DE SERVIÇOS 70.000,001600010000 SERVIÇOS COMERCIAIS 70.000,001600019900 OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS F 70.000,00TOTAL 200.000,00

Art. 4º Fica aprovado o orçamento do Fundo Rotativo daPenitenciária Industrial de Joinville.

b) destinar-se exclusivamente à prestação de serviço detransporte de cargas;

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

II - sujeita-se às normas constantes do art. 2º, § 1º, destaLei, e, feitas as devidas adequações, do art. 22 da Lei nº 10.297,de 1996; eSALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 18 de abril de 2006

Deputado Jorginho Mello III - alcança inclusive, atendido o que estabelece osincisos I e II, a parcela do crédito ainda não apropriada, relativa aocaminhão e demais implementos rodoviários adquiridos até a datade publicação desta Lei.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 155/06§ 2º Na hipótese do § 1º, III, o prestador de serviço

poderá optar pela apropriação do crédito na forma prevista nalegislação em vigor na data da aquisição do veículo ou implemento.

Institui o Programa de Revigoramentodo Setor de Transporte Rodoviário deCargas de Santa Catarina - PRÓ-CARGAS/SC. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a

diferir, total ou parcialmente, o pagamento do ICMS nas saídas decaminhões e demais implementos rodoviários destinados ao ativoimobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviáriointerestadual ou intermunicipal de cargas estabelecido nesteEstado.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituído o Programa de Revigoramento do

Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina -PRÓ-CARGAS/SC, com o escopo de, mediante concessão detratamento tributário especial no campo do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, fomentar o desenvol-vimento da atividade no Estado.

§ 1º O disposto no caput poderá alcançar a, no máximo,vinte por cento da parcela do imposto devido na operação, em setratando de mercadoria não produzida no Estado.

§ 2º Caso o bem seja alienado ou transferido paraestabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade daFederação, ou na hipótese da dissolução da empresa de transporte,o prestador deverá recolher:

Art. 2º Ao prestador de serviço de transporte rodoviáriointerestadual ou intermunicipal de cargas fica assegurado:

I - o creditamento do ICMS destacado no documento fiscalrelativo à aquisição das seguintes mercadorias, para uso em veículoutilizado exclusivamente na prestação de serviço de transporte decargas, sem prejuízo da utilização de outros créditos garantidospela legislação do imposto:

I - cem por cento do valor do imposto diferido, se aalienação, a transferência ou a dissolução ocorrer antes dedecorrido um ano da data de sua aquisição;

II - setenta e cinco por cento do valor do imposto diferido,se a alienação, a transferência ou a dissolução ocorrer após umano e até dois anos da data de sua aquisição;

a) combustível;b) lubrificantes, aditivo e outros fluidos;

III - cinqüenta por cento do valor do imposto diferido, se aalienação, a transferência ou a dissolução ocorrer após dois anos eaté três anos da data de sua aquisição; e

c) pneus e câmaras de ar;d) peças de reposição; ouII - a utilização, conforme dispuser o regulamento do

imposto, em substituição aos créditos efetivos do ICMS, de umcrédito presumido de até cinqüenta por cento do imposto devido naprestação de serviço de transporte exclusivamente de cargas,iniciada em território catarinense.

IV - vinte e cinco por cento do valor do imposto diferido, sea alienação, a transferência ou a dissolução ocorrer após três anose até quatro anos da data de sua aquisição.

§ 3º Fica assegurado, observadas as normas pertinentesao aproveitamento de crédito previstas na legislação do imposto, oaproveitamento integral do crédito referente à entrada damercadoria.

§ 1º Na hipótese do inciso I:I - o creditamento deverá observar, no que couber, o

disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, CapítuloIV, Seções II, III e IV; e Art. 5º Nas saídas internas de câmaras frigoríficas para

caminhões, promovidas pelo estabelecimento industrial que aproduzir, fica concedido, observado o disposto no regulamento doimposto, crédito presumido equivalente a sete por cento do valordas respectivas saídas.

II - deverão ser estornados, proporcionalmente aorespectivo faturamento, os créditos incorridos:

a) na prestação de serviço de transporte sujeita aoimposto sobre serviços, de competência municipal;

Art. 6º O disposto nesta Lei:b) na prestação de serviço de transporte iniciado em outroEstado. I - em seu art. 2º, I, b a d, aplica-se somente às

aquisições realizadas a partir de sua entrada em vigor;§ 2º O disposto neste artigo não elide o destaque doimposto nos documentos fiscais emitidos por contribuintesenquadrados no regime de tributação instituído pela Lei nº 11.398,de 08 de maio de 2000 (SIMPLES/SC).

II - em seu art. 2º, II, não se aplica cumulativamente comqualquer outro benefício existente na legislação tributáriarelacionado exclusivamente à prestação de serviço de transporte; e

III - atendidas as condições nela estabelecidas, alcançatambém as prestações submetidas ao regime de substituiçãotributária, hipótese em que caberá ao substituto tributário utilizar ocrédito presumido previsto no art. 2º, II.

Art. 3º O crédito do ICMS, decorrente da entrada decaminhão e demais implementos rodoviários destinados ao ativopermanente de empresa prestadora de serviço de transporterodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, será apropriadoà razão de um doze avos por mês. Art. 7º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês

subseqüente a data de sua publicação.§ 1º O disposto no caput:SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 24 de maio de 2006I - somente se aplica na hipótese de o bem:

Deputado Jorginho Melloa) ter sido adquirido de contribuinte do ICMS estabelecidoneste Estado; Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

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FLORIANÓPOLIS, 25 DE MAIO DE 2006 NÚMERO · 15ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão...

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