17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão Legislatura ...estado de Santa Catarina junto com a Fiesc,...

17ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

3ª SessãoLegislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO LXII FLORIANÓPOLIS, 12 DE ABRIL DE 2013 NÚMERO 6.536

COMISSÕES PERMANENTESMESA

Joares PonticelliPRESIDENTE

Romildo Titon1º VICE-PRESIDENTE

Pe. Pedro Baldissera2º VICE-PRESIDENTE

Kennedy Nunes1º SECRETÁRIO

Nilson Gonçalves2º SECRETÁRIO

Manoel Mota3º SECRETÁRIO

Jailson Lima4ª SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOAldo Schneider

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Valmir Comin

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Carlos Chiodini

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICOLíder: Darci de Matos

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Ana Paula Lima

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dóia Guglielmi

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNISTA DO BRASILLíder: Angela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA

Mauro de Nadal - PresidenteSilvio Dreveck - Vice-PresidenteJosé Nei A. AscariJean KuhlmannAna Paula LimaDirceu DreschSerafim VenzonNarcizo ParisottoAldo Schneider

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANO

Reno Caramori - PresidenteCarlos Chiodini - Vice-PresidenteVolnei MorastoniDarci de MatosAldo SchneiderMarcos VieiraSargento Amauri Soares

COMISSÃO DE PESCA EAQUICULTURA

Dirceu Dresch - PresidenteMaurício Eskudlark - Vice-PresidenteEdison AndrinoMoacir SopelsaReno CaramoriDóia GuglielmiSargento Amauri Soares

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURAL

Moacir Sopelsa - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteJosé Nei A. AscariDirceu DreschNarcizo ParisottoMauro de NadalDóia Guglielmi

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO

Marcos Vieira - PresidenteSilvio Dreveck - Vice-PresidenteCiro RozaDirceu DreschAldo SchneiderMauro de NadalAngela Albino

COMISSÃO DE DEFESA DOSDIREITOS DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA

José Nei A. Ascari - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteAltair GuidiLuciane CarminattiDirce HeiderscheidtAntonio AguiarSerafim Venzon

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO

Gilmar Knaesel - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidenteAngela AlbinoValmir CominNeodi SarettaLuciane CarminattiAldo SchneiderAntonio AguiarMarcos Vieira

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Maurício Eskudlark - PresidenteCarlos Chiodini - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresReno CaramoriAna Paula LimaAntonio AguiarMarcos Vieira

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,TECNOLOGIA , MINAS E ENERGIA

José Milton Scheffer - PresidenteGelson MerisioAngela AlbinoDirceu DreschCarlos ChiodiniMoacir SopelsaDado Cherem

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTE

Neodi Saretta - PresidenteAltair Guidi - Vice-PresidenteCiro RozaValmir CominDirce HeiderscheidtEdison AndrinoGilmar Knaesel

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTAR

Dóia Guglielmi - PresidenteJorge TeixeiraGelson MerisioValmir CominLuciane CarminattiVolnei MorastoniMoacir SopelsaAntonio AguiarNarcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Serafim Venzon - PresidenteValmir CominAna Paula LimaDirce HeiderscheidtCarlos ChiodiniIsmael dos SantosNarcizo Parisotto

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHER

Luciane Carminatti - PresidenteDirce HeiderscheidtJorge TeixeiraAngela AlbinoAntonio AguiarGilmar KnaeselJosé Milton Scheffer

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTO

Antonio Aguiar - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidenteSilvio DreveckIsmael dos SantosSargento Amauri SoaresCarlos ChiodiniDado Cherem

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSUL

Altair Guidi - PresidenteNeodi Saretta - Vice-PresidenteSilvio DreveckAldo SchneiderEdison AndrinoDado CheremMaurício Eskudlark

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVA

Angela Albino - PresidenteJean Kuhlmann - Vice-PresidenteReno CaramoriVolnei MorastoniEdison AndrinoDirce HeiderscheidtGilmar Knaesel

COMISSÃO DE SAÚDE

Volnei Morastoni - PresidenteAntonio Aguiar - Vice-PresidenteJosé Milton SchefferSargento Amauri SoaresJorge TeixeiraMauro de NadalSerafim Venzon

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL

Jean Kuhlmann - PresidenteAldo Schneider - Vice-PresidenteSilvio DreveckVolnei MorastoniMauro de NadalAltair GuidiGilmar Knaesel

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.536 12/04/2013

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Carlos Augusto deCarvalho Bezerra

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora em exercício:Nadia Regina Pereira

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Francisco CarlosFernandes Pacheco

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIINESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 24ª Sessão Ordináriarealizada em 04/04/2013...........2

Publicações DiversasAtas de Comissão Permanente.....................................................9Aviso de Licitação ...................10Extratos...................................10Portarias..................................11Projetos de Lei ........................17

P L E N Á R I O

ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIADA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2013PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOARES PONTICELLI

Às 9h, achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Aldo Schneider - Ana Paula Lima -Angela Albino - Antônio Aguiar - Carlos Chiodini -Dirceu Dresch - Dóia Guglielmi - Edison Andrino -Gelson Merisio - Gilmar Knaesel - Ismael dosSantos - Jean Kuhlmann - Joares Ponticelli -Jorge Teixeira - José Milton Scheffer - José NeiAscari - Kennedy Nunes - Marcos Vieira -Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal - MoacirSopelsa - Neodi Saretta - Nilson Gonçalves -Padre Pedro Baldissera - Reno Caramori -Romildo Titon - Sargento Amauri Soares - SilvioDreveck - Volnei Morastoni.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Manifestapreocupação com a segurança pública domunicípio de Saudades.

(Pausa)

Com a desistência do PT,passaremos ao horário destinado ao PP.DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Aborda vários

problemas por que passa o estado. (Pausa)DEPUTADO NILSON GONÇALVES - DefendeRaimundo Colombo; condena as secretariasRegionais; registra a 11ª Festa do Maracujá emAraquari.

Com a desistência do PP,passaremos à Ordem do Dia.

Esta Presidência comunica que acomissão de Trabalho, Administração eServiço Público apresentou parecerfavorável aos Ofícios n.s: 0003/2013,0035/2012, 0658/2012 e 0662/2012.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

SUMÁRIO Comunica, outrossim, que acomissão de Turismo e Meio Ambienteapresentou parecer favorável ao Ofício n.0636/2012.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.Explicação Pessoal

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Manifesta-seacerca da divulgação da capacidade portuáriado nosso estado.

(É lida e aprovada a ata.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Solicito à assessoria que procedaà distribuição do expediente aos srs. depu-tados.

Também comunica que acomissão de Agricultura e Política Ruralapresentou parecer favorável ao Ofício n.0655/2012.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Registradesdobramentos da viagem que fez a Brasília;manifesta preocupação com a segurançapública do município de Saudades.

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, quinta-feira, o primeirohorário pertence ao PSD.DEPUTADO KENNEDY NUNES - Reporta-se ao

contrato que será assinado pelo governo doestado com o BNDS.

Votação da redação final doProjeto de Lei n. 0023/2013.(Pausa)

Com a desistência do PSD,passaremos ao horário destinado ao PMDB. Não há emendas à redação final.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -

Manifesta preocupação com a segurançapública, mais especificamente a do municípiode Saudades.

Em votação.(Pausa)Com a desistência do PMDB,

passaremos ao horário destinado ao PT.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.

Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração

12/04/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.536 3

Aprovada. Em votação. brasileiros, o cidadão, as pessoas precisampara ter mais oportunidade, para ter maiscondições e, nós, como brasileiros, ter umacondição melhor de competir no mundo dosnegócios, que, por vez a economia indo bem,automaticamente o Brasil tem como investirnas pessoas que mais precisam dos serviçosna saúde, na educação de qualidade, nasegurança.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0025/13.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Não há emendas à redação final. Aprovada.Em votação. Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0270/2011, deautoria da deputada Ana Paula Lima, que criao Programa Pró-Egresso.


Aprovada.Conta com o parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho,Administração e Serviço Público.

Isso é de responsabilidade dogoverno, e quando falo de governo refiro-metambém ao país e seus entes federados.


Não há emendas à redação final.Eu fiz essa introdução, porque

quero destacar essa iniciativa, como disseno início, da Fiesc junto com o governo doestado, que estão lá em São Paulo, na feira,fazendo uma apresentação de SantaCatarina, mais especificamente dos portoscatarinenses, deputado Maurício Eskudlark,para as empresas que necessitam ouprecisam fazer o escoamento de suaprodução seja de grãos, soja e milho, mastambém de produtos industrializados,manufaturados.

Em votação.Em discussão.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. (Pausa)

Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0027/2013. Em votação.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Não há emendas à redação final.Em votação.

Aprovado.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Esta Presidência comunica que

encaminhará aos destinatários a Indicação n.0179/2013 de autoria do deputado NeodiSaretta, conforme determina o art. 206 doRegimento Interno.

Aprovada.É destaque também no Diário

Catarinense, na coluna de Estela Benetti.Votação da redação final do Projetode Lei n. 0030/2013.

(Passa a ler.)Não há emendas à redação final.

Também comunica que defere deplano o seguinte Requerimento n.0261/2013, de autoria do deputado Maurode Nadal.

“Portos de Santa Catarina investemmais de US$ 1 bilhão. O crescimento damovimentação de cargas nos portos catari-nenses, acima da média nacional, motivamais investimentos. Levantamento feito pelaFiesc junto aos cinco portos catarinenses -Imbituba, Itajaí, Itapoá, Portonave e SãoFrancisco do Sul - aponta que o setor vaiinvestir cerca de US$ 1 bilhão (o equivalentea R$ 2 bilhões) nos próximos cinco anos. Osdados foram apresentados pelo presidenteda federação, Glauco José Corte, ontem, naIntermodal South América e a na sede daCNI em São Paulo, durante o lançamento doprograma Portos.SC, que visa a divulgar maiso potencial dos terminais do Estado.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. Fim da pauta da Ordem do Dia.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0031/2013.Passaremos à Explicação Pessoal.

O primeiro orador inscrito é odeputado Silvio Dreveck, por até dezminutos.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK

- Sr. presidente, srs. deputados e sras. depu-tadas, o assunto que me traz à tribuna dizrespeito a uma iniciativa do governo doestado de Santa Catarina junto com a Fiesc,e acredito que esta deva ser reconhecida poreste Parlamento como por toda a sociedade,de divulgar a capacidade portuária de nossoestado.


de Lei n. 0220/2012.Não há emendas à redação final.

O Porto de Itapoá está investindoR$ 300 milhões na duplicação da suacapacidade de movimentação de cargas.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Temos acompanhado, nos últimosdias, o grande problema que o Brasil tem nainfraestrutura com relação aos gargalos emrodovias e congestionamento, ao mesmotempo, nos portos brasileiros, maisprecisamente nos portos de Santos eParanaguá, em função da safra de soja e demilho, pelos quais está se destacando nocenário mundial, na produção desses grãos.

Segundo o presidente da SCPar,Paulo César da Costa, o Porto de Imbitubaatingiu recorde de movimentação em marçocom 350 mil toneladas e quer aceleraratividades. Estão sendo investidos R$ 200milhões em dragagem, infraestrutura eequipamentos no local.


de Lei n. 0263/2011.Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. O Porto de São Francisco do Sultem planos de alocar R$ 700 milhões emberços de atracação. A Portonave estáinvestindo R$ 150 milhões e, em Itajaí,outros R$ 90 milhões serão gastos no berçoaté 1º de outubro.”

Aprovada. Falei nos últimos dias por que jáfizemos aqui muitas manifestações arespeito do problema brasileiro, maisespecificamente do custo/Brasil, ou seja,dos nossos problemas de infraestruturacomo a matriz energética, nossos portos,aeroportos, a falta de ferrovias, hidrovias e,além disso, nas rodovias que temos acompa-nhado os problemas da falta de fiscalização.Mas quero acrescentar nesse custo/Brasil aausência das reformas que o Brasil precisacomo a tributária, a previdenciária e atrabalhista, sem contar com a reformapolítica, Sargento Amauri Soares, que osnossos ouvidos já estão cansados de ouvir,mas que infelizmente não acontece, o quefacilitaria um pouco pelo menos as demaisreformas.


Não há emendas à redação final.Em votação. Portanto, srs. deputados, sras.

deputadas, em que pese a dificuldade daeconomia brasileira, porque está entrandotambém numa situação desconfortável, paranão dizer outra coisa, ou seja, a perspectivade crescimento está cada dia menor paraeste ano, ao mesmo tempo Santa Catarinatem essa grande infraestrutura no que dizrespeito aos portos, que é um grandediferencial no nosso estado, entre outrascondições que o estado oferece.



de Lei n. 0001/2013.Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. Nos últimos dias vimos toda essa

situação de congestionamento e de atrasona entrega de mercadorias, e Santa Catarinaestá aí com uma boa infraestrutura portuária,

Votação da redação final do Projetode Resolução n. 0012/2012. No entanto, há muito discurso e

pouca vontade de se fazer o que nós,Não há emendas à redação final.

Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação


portos que têm dado uma demonstraçãomaior de eficiência e de agilidade, em quepese que o Brasil ainda ser um países quetem um sistema burocrático emperrado, oque o deixa longe de outros países, no quediz respeito à agilidade e ao custo na parteoperacional.

Quilombo, estaremos realizando umseminário regional. Na próxima segunda-feira, estaremos em São Lourenço do Oeste.A proposta é fazer dez seminários regionais ereunir as prefeituras, as secretarias, osmovimentos e as organizações.

dentro do salão da comunidade Linha SantoAfonso, e o agricultor, para não morrer,acabou matando em legítima defesa da vida.Os bandidos estão soltos, e o agricultor estápreso, porque defendeu a sua comunidade.Isso é lamentável!

Foi muito importante essaaudiência realizada com o ministro, aprimeira que contou com a sua presençadesde que assumimos a Presidência dacomissão desta Casa.

Ontem, tivemos uma mobilizaçãogrande no município de Pinhalzinho. E estouemocionado, porque é um vizinho meu queestá na cadeia por defender a suacomunidade.

No entanto, estamo-nosdestacando, e um bom exemplo tem sido osportos catarinenses, agora o porto mais novoque é o de Itapoá, que já está ampliando,investindo, para atender não só a SantaCatarina, mas também ao Brasil.

Tenho acompanhado também muitode perto e estou muito otimista por causa doanúncio do governo federal feito ontem, commais uma novidade, porque os demaisanúncios já tinham sido realizados peloministro. E houve mais uma agregação nessapolítica de que o exército de Lages iriaconstruir a ferrovia que chamamos deIntegração Oeste-Leste. Então, isso podeagilizar mais ainda o processo. Inclusive, játivemos o anúncio do governo de que em umano poderia começar as obras, que agorareafirma essa posição da questão queconversei ontem com o dr. BernardoFigueiredo, presidente da empresa deplanejamento e logística.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.Exa. me permite um aparte?

Muito obrigado! O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH- Pois não!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJoares Ponticelli) - Inscrito o sr. deputadoDirceu Dresch, a quem concedo a palavra poraté dez minutos.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Deputado, quero ser solidário aoseu pronunciamento, ao seu sentimento. É osentimento das comunidades, do povo deSaudades.O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH

- Quero saudar o sr. presidente, saudar todosos deputados e deputadas, todos que nosacompanham. Quero saudar de formaespecial o jovem prefeito de Saudades,Daniel Kothe, que nos está acompanhandoneste dia, tratando das problemáticasdaquele município.

Diante disso, mais uma vez cobrodas autoridades, da Polícia Militar, da PolíciaCivil, da secretaria da Segurança no seuconjunto, porque é um absurdo o que temacontecido nas comunidades rurais. Osbandidos descobriram que tem pouco policia-mento, bem menos do que nas cidadesmaiores, e sabem a rotina dos policiais. Issotem acontecido em diversas cidades, infeliz-mente, não é um caso isolado, talvez nãocom essa gravidade como aconteceu emSaudades.

Neste sentido estamos dandopassos significativos em todos os projetosferroviários. O deputado Silvio Dreveck falavada demanda da logística neste estado, evamos ter investimentos importantestambém no modal do transporte ferroviárioem Santa Catarina.

Quero tratar de dois temas aqui, danossa viagem a Brasília, ontem, que tevevários desdobramentos, e também tratar,mais uma vez, da segurança pública nomunicípio de Saudade, pois já me pronuncieioutras vezes sobre esse assunto. Há cinco anos, em São Carlos, ali

perto, v.exa. presidia a comissão deSegurança, tivemos essa reclamação deroubo e assalto às festas de igreja, inclusive,às pessoas, aos agricultores. Então,precisamos de uma ação rápida dasinstituições de segurança, neste caso.

Quero falar sobre nossa viagem nodia de ontem. Estou muito feliz com essasduas importantes audiências que tivemos emBrasília. Uma com o ministro Crivella, daAquicultura e Pesca, e outra com BernardoFigueiredo, da Empresa Brasileira dePlanejamento e Logística, sobre as ferrovias.

Agora, quero fazer o registro de quehá poucos dias falei sobre isso, docomentário que o deputado PauloBornhausen fez de que a ferrovia daintegração estaria fora do PAC. Eu retruqueie disse que não era assim. Mas o própriogovernador ontem esteve em Brasília etrouxe informações sobre as ferrovias emSanta Catarina. Então, há uma contradiçãoviolenta, porque o secretário, duas semanasatrás, estava falando que isso não existe, eagora o governador vem novamente reafirmarjustamente a estratégia do governo federal.Porém, o governador fala em parceria. E aíperguntamos no que o governo estadual vaiparticipar com relação à ferrovia. Pelo quetenho acompanhado e pelo que converseicom o Bernardo Figueiredo, o estado não vaientrar com nenhuma contrapartida nessaferrovia.

Nossa solidariedade ao senhor e aopovo de Saudades.Estivemos acompanhados de vários

prefeitos do oeste catarinense, às 16h30,com o ministro Crivella, com toda a suaequipe, discutindo o tema da políticanacional da aquicultura e pesca para SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH- O que nos assusta, deputado, é queestamos há três semanas pedindo reforçopara o município, porque estava previsto queiria acontecer isso.

Estamos presidindo a comissão deAquicultura e Pesca nesta Casa, com granderesponsabilidade e discutindo as possibi-lidades de desenvolvimento dessa atividade,tanto da maricultura quanto dos lagos dasnossas hidroelétricas que têm uma grandepossibilidade de produzir o peixe e tambémsobre os nossos tanques e açudes na nossaaquicultura familiar.

Pedimos audiência com a delegadaregional. Fui, na segunda-feira, bem cedo, como prefeito, conversar com ela que estava emreunião com delegados. Mas pela gravidade dasituação ela teria que nos ter recebido,mandado um delegado, pois estamos semdelegado no município e estamos pedindo umaaudiência com o secretário. Ontem, tentei falarcom ele, desde às 16h, mas ele estavaocupado, sim. Então, à noite, tentei ligar denovo para marcar uma audiência, mas não tivenem o respeito do secretário da SegurançaPública em nos ouvir, atender e levar uma força-tarefa para lá.

Então, com relação à informaçãoque o governador do estado colocou naimprensa ontem, de que o estado vai fazeruma parceria, eu gostaria de saber qual seriaessa participação, porque isso seriaimportante.

A audiência foi muito produtiva emtermos de política de equipamentos que oministério fornece aos municípios, em SantaCatarina, onde um grande número demunicípios já foi beneficiado nos últimos doisanos. E agora temos outras políticas, como apolítica de acompanhamento técnico, políticade estruturação da cadeia produtiva, comunidades de agregação de valores deindustrialização. Também há um debate maisgeral, o debate da política, e o ministroassumiu o compromisso de vir para SantaCatarina assinar contratos referentes aocrédito da pesca e tratar da política dogoverno federal.

Gostaria ainda, no tempo que meresta, de debater o tema da segurançapública. Houve novamente problemas emvárias regiões, atentados e situaçõesgravíssimas na segurança neste estado. Eagora a população de um pequeno municípiodo oeste, Saudades, está vivendo emverdadeiro pânico, desespero. Mataram umagricultor, e segundo o delegado, ele foiqueimado dentro do seu galpão.

Tenho certeza de que vamos ternovos problemas lá, porque hoje acomunidade está na frente da delegacia dePinhalzinho, porque não está querendo deixarque o agricultor seja levado para o presídioregional de Chapecó.

Então, vamos ter novos problemas,se não resolver essa questão urgentemente.

Muito obrigado!Todos os dias, praticamente,

ocorrem assaltos e roubos em residências. Eagora aconteceu o que estava previsto, quejá comentei há alguns dias. A própriapopulação se organizou e pegou os bandidos

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Estaremos, nesta sexta-feira pela

manhã, em Pinhalzinho, num seminário,juntamente com o ministério, a nossacomissão e esta Casa. E amanhã, em

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Obrigado,deputado!



O Sr. Deputado Aldo Schneider -Pela ordem, sr. presidente.

Dr. Tufi Dippe, EEB Governador CelsoRamos, EEM Deputado Nagib Zattar, EEBConselheiro Mafra, que é uma escolacentenária e uma das mais antigas deJoinville; EEB Arnaldo Moreira Douat e EEBProfª Jandira D’Avila, isso somam mais deR$ 500 milhões;

elevado construído em Joinville. Joinville é amaior frota que temos, perdendo apenaspara Curitiba e Porto Alegre. E vamos terapenas agora o primeiro elevado. Mas emtodas as campanhas, seja a prefeito, agovernador, o hoje senador Luiz Henrique daSilveira sempre falava na construção de umelevado, mas nunca o fez. Durante o tempoem que ele foi governador ajudou a construiruma penca de elevados aqui emFlorianópolis. Mas em Joinville não fazia.Mas agora vamos ter.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Com a palavra,pela ordem, o sr. deputado Aldo Schneider.

O SR. DEPUTADO ALDOSCHNEIDER - Bom-dia, srs. deputados!

Justiça e cidadania - Teremos aampliação da penitenciária industrial, que éum exemplo para o Brasil e devem criarnovas 108 vagas estimando o valor de R$1,7 milhão;

Eu gostaria de usar este tempopara registrar a presença do prefeitomunicipal de Ibirama, sr. Osvaldo TadeuBeltramini, que está nesta Casa buscandoações para o desenvolvimento da cidade queescolhemos para morar.

O governador Raimundo Colombo jáfoi lá e assinou. As obras estão começandopara essa importante solução viária principal-mente no eixo da Santos Dumont, emJoinville.

Assistência social - Teremos umaunidade do Cras. Outro prédio, desta vez umcentro de referência especializado naassistência social - Creas e, também, vamoster a construção de uma unidade do CentroDia para idosos que estão programados paraSanta Catarina dez unidades.”

Eu também gostaria de fazer umconvite a todos os colegas deputados, nosentido de que compareçam, hoje, às 18h,para a assinatura do financiamento de R$ 3bilhões, que esta Casa aprovou junto aogoverno federal, através do BNDES. Esse atoserá concretizado, hoje, no CIC.

Sei que existe muitas vezes,deputada Ana Paula Lima, um iato entre aassinatura de convênios, de verbas e aexecução das obras. E entendo que aassinatura do convênio, a busca de recursos,o anúncio de obras são feitos pelo gover-nador. E é o que o governador RaimundoColombo está fazendo. Mas muitas vezes aexecução disso, o acompanhamento, ocolocar o processo para funcionar dependedos secretários. E é aí que quero chegar.

Quero agradecer, em nome do povode Joinville, ao governador RaimundoColombo que traz e faz esses anúncios paraa cidade de Joinville. E agora começo a verum governador que está fazendo algumacoisa pelo município, até porque a últimaescola, deputada Angela Albino, que oestado construiu no referido município foi notempo do governador Esperidião Amin,deputado Reno Caramori. De lá para cá ahistória da questão da educação estadualem Joinville é só de fechamento de escolaspela Vigilância Sanitária.

Então, na condição de líder dogoverno deixo registrado esse convite atodos os colegas deputados.

Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Muito obrigado,deputado!

Estou acompanhando pari passu,deputado Reno Caramori, as execuçõesdesses anúncios aqui, porque de blablablá opovo está por aqui, de saco cheio.

Então, fica o registro e, ao mesmotempo, o convite para a participação detodos os parlamentares.

Com palavra o próximo oradorinscrito, deputado Kennedy Nunes, por atédez minutos

Volto a dizer que a última escolaconstruída em Joinville, pelo governo doestado, foi no governo Esperidião Amin. O se-nador hoje Luiz Henrique da Silveira foi gover-nador durante oito anos e não construiu umaescola em Joinville. Eu sei que ele fica bravoquando eu digo isso, mas, senador, contrafatos não há argumentos. Prove-me umaescola que v.exa. construiu em Joinville,durante os oito anos de governo. Não tem.

Vimos que há uma descrença geral,em Joinville, de tanto que foi anunciado;existe uma descrença geral quando se falaem recursos para o Hospital Regional HansDieter Schmidt, por exemplo, porque pareceque a secretaria não funciona. Aliás,amanhã, o governador estará em Joinvillepara dar mais um recurso para o ComplexoEmergencial Ulysses Guimarães. Meu Deus,esse complexo parece-me que é uma novelamexicana, aquela que nunca acaba.Começou quando o Luiz Henrique eraprefeito ainda. E até hoje já anunciaram areforma, já anunciaram a inauguração, masnunca funcionou. Está vazio. Agora, amanhã,o governador vai novamente, a pedido daprefeitura, colocar mais dinheiro nosrecursos.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES- Sr. presidente, srs. deputados, sra.deputada Angela Albino, que está aquipresente, catarinenses que nosacompanham pela TVAL e pela Rádio AlescDigital, quero falar, hoje, sobre esse conviteque o deputado Aldo Schneider fez para quepossamos participar, às 18h, da assinaturado maior contrato de financiamento que oestado já assinou, até o presente momento,com o BNDES, na ordem de R$ 3 bilhões, emais outros dois contratos que somando vãochegar em torno de R$ 9 bilhões.

O Hospital Regional Hans Schmidtsempre foi o patinho feio da história. Aliás, ahistória mostra que hoje o senador LuizHenrique da Silveira não gosta do regional,porque quando ele foi prefeito ele passou ohospital para o estado e quando ele foigovernador passou o regional para omunicípio. Contra fatos não há argumentos.Essa é a verdade, e tem gente que nãogosta de mim porque eu falo. Mas,desculpem-me, fui eleito para defender odireito das pessoas. Estou aqui, nesta Casa,com muita vontade de continuar fazendo oque fiz em toda a minha vida.

Quero agradecer de forma muitoespecial, porque o governador RaimundoColombo, nesse contrato, fez valer otamanho da cidade onde tenho origem,minha base eleitoral, Joinville, o maiormunicípio de Santa Catarina, que estarásendo beneficiado em vários setores. Equero deixar aqui registrada, por exemplo, amatéria do jornal A Notícia, de hoje, que diz:

O prefeito Udo Döller não podereclamar, porque tem dinheiro às pampas.Tem o secretário da Saúde que é do PMDB,que faz reuniões todas às segundas-feiraspara resolver o problema. E o problema éque não está funcionando. Inclusive, ontem,li no jornal A Notícia que as novasambulâncias do SAMU, dr. Jorge Teixeira,estão paradas, em Joinville, porque não temdiesel.

Agora venho aqui mais uma vezagradecer ao governador Raimundo Colombo,porque agora, sim, governador, Joinvillecomeça a ver um governador que começa adar retorno para o tamanho da cidade.

(Passa a ler.)

“Infraestrutura - Ampliação dacapacidade e melhoria da avenida SantosDumont, em Joinville, num investimento dequase R$ 48 milhões;

Deputado Padre Pedro Baldissera,não tem diesel S-10. E essas novasambulâncias precisam de diesel especial,mas aí não tem diesel, deputado SargentoAmauri Soares. E o processo quem é quetem que fazer? É a prefeitura. E a prefeituranão está fazendo.

Nós, em Joinville, deputadoMaurício Eskudlark, representamos ¼ doICMS produzido no estado inteiro. 25% dovalor do ICMS arrecadado pelo estado sãoproduzidos somente em Joinville. Só quemuitas vezes o retorno não vem.

Saúde - São R$ 20 milhões queserá investido na ampliação e a readequaçãodo Hospital Regional Hans Dieter Schmidt,além de compras de equipamentos; naMaternidade Darcy Vargas, quando em 1970tive o prazer de nascer lá, serão investidosquase R$ 2,8 milhões; também tem aconstrução de uma policlínica, em Joinville,do tamanho de uma área de 2,5 mil m². Ovalor do investimento chega a quase R$ 8milhões;

Eu acho que nessa conversa, àssegundas-feiras é para tomarem mais cafédo que resolver os problemas. Mas vamoscontinuar aqui cobrando as execuções detodos esses anúncios.

Agora estamos vendo diferente.Estamos vendo um governador e um governopreocupado em trazer a solução de obrasestruturais e de problemas graves que, comcerteza, vem acompanhando a nossa cidade.

Muito obrigado!Existem investimentos na saúde,na infraestrutura. Vamos ter o primeiroEducação - Vamos ter a

revitalização e a reforma das escolas: EEB(SEM REVISÃO DO ORADOR)



O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Com a palavra odeputado Sargento Amauri Soares, por atédez minutos.

Não receber um deputado e o prefeito, parafalar do tema, e não quero fazer críticaespecífica, mas é preciso ter bom senso,afinal somos servidores públicos, temosobrigação de dar respostas, e no caso depoliciais, mesmo com risco da própria vida,foi isso que juramos. Então, como permitirque se chegue a essa situação?

presume a captura e a entrega do acusadona delegacia.

Trabalhando durante 30 anos comodelegado, vi casos de a pessoa ter cometidoum crime, ter ido à delegacia com a suaarma, dizer que foi agredida numacomunidade, que reagiu e acabou matandouma pessoa. Ela dá a arma, é ouvida edepois liberada.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, deputadoPadre Pedro Baldissera, demais deputados,sras. deputadas, quem nos acompanhanesta manhã de quinta-feira, pela TVAL eRádio Alesc Digital, quero inicialmenteabordar um pouquinho esse tema que foitrazido pelo deputado Dirceu Dresch, arespeito do crescimento da violência nacidade de Saudades. É nesta cidade, emoutra cidade, na cidade ao lado, enfim, todaa vida é mais violência, a ponto de osmarginais matarem queimado um agricultor;a ponto de os agricultores se reunirem,cercarem os marginais dentro do salão daigreja e matarem um deles; a ponto de todosos bandidos estarem soltos e o agricultor,preso; a ponto de a comunidade deSaudades precisar se reunir, para nãopermitir que esse agricultor, esse cidadão,seja transferido da delegacia da cidade deSaudades para o presídio de uma cidademaior, para ser colocado no meio de ummonte de bandidos.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch -V.Exa. me concede um aparte? Então, imaginem um agricultor que

ficou no local junto com a comunidade,explicou a situação e é feito um flagrante.Isso aí afronta inclusive a legislação penal.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Pois não!

O Sr. Deputado Dirceu Dresch -Deputado Sargento Amauri Soares, queroagradecer a v.exa. pelo aparte. É sobre issoque estamos reclamando, sobre essasituação que está ocorrendo há 60 dias.

Por isso quero parabenizar v.exa. edizer que depois, no horário destinado aosPartidos Políticos, irei discorrer um poucosobre esse assunto.

Na quarta-feira, à noite, da semanapassada, foram arrombados dois salões dacomunidade, e mais de 20 mil em estoquefoi levado embora. A comunidade, na quinta-feira, e o prefeito queriam ligar para alguémpara pedir socorro, para fazer registro, masnão encontraram ninguém.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Obrigado, deputadoMaurício Eskudlark.

Enquanto v.exa. me aparteava,estava pensando que se não atenderam odeputado Dirceu Dresch, que é do Partidodos Trabalhadores, o mesmo partido dopresidente da República e do ministro daJustiça, muito menos me atenderiam. Eupoderia até ser algemado se fosse láreclamar. Se não atendem um deputado dopróprio Partido dos Trabalhadores, o quefariam comigo? Então, essa situação precisaser resolvida.

Na segunda-feira, fomos paraChapecó, e já tínhamos pedido audiência, háduas semanas, com a delegada regional,mas não tivemos retorno.Então, essa é a dura realidade. E

quero me solidarizar com a população deSaudades, com o deputado Dirceu Dresch,com o prefeito da cidade, que está presente.

Então, é muito grave isso, éassustador. Nós já fizemos isso com o ex-secretário da Segurança Pública RonaldoBenedet, em que uma força-tarefa foi paraSão Lourenço do Oeste porque estavamroubando gado, roubando motosserra,roubando tudo dos agricultores e em duassemanas pegaram a turma.

Não quero aqui dizer,evidentemente, deputado Maurício Eskudlark,que a Polícia Civil não tem falhas. Acho quetemos falhas e nesse caso também a PolíciaMilitar, porque se foi encaminhada algumacoisa há o relatório, há policiais militarestrabalhando em Saudades, um por dia,provavelmente. Mas ele deve informar aocomando dele que está acontecendo essaonda de assalto na cidade! Assim sendo,mais gente sabe e precisa também tomar asprovidências e não ficar esperando que adesgraça maior aconteça e que maispessoas desgracem a sua vida por conta deuma situação que é obrigação dasinstituições de segurança resolver, mesmocom risco da própria vida.

Já se falou há 15 dias sobre esseproblema. E o deputado Dirceu Dresch jáhavia colocado esse assunto na tribuna, atéfiz um aparte. Então, é um absurdo que nãose consiga, numa região tão grande eimportante como o grande oeste, destacaralguns policiais a mais, seja da Polícia Militarou da Polícia Civil, para acudir nessassituações mais desesperadoras.

Em São Carlos foi feita umaaudiência pública. Há três anos havia omesmo problema e foram lá e resolveramessa situação. Nós ficamos ali e agoraaconteceu o fato que estava previsto, porquea comunidade começou a se preparar parapegar os caras, pois não tinha resposta àsegurança pública. E está lá o agricultorpreso, um homem de bem, ministro dacomunidade que, em defesa, acaboucometendo um erro.

A falta de efetivo é geral em todasas cidades do estado de Santa Catarina,mas não dá para permitir que a populaçãoentre em pânico, quando talvez meia dúziade policiais poderiam ir lá e resolver oproblema. Digo isso, porque em outrascidades já houve essa intervenção, inclusivena minha cidade natal, a cidade de Imbuia,que sofreu uma onda de furto e roubo queestava espantando todo mundo, mas aPolícia Militar e a Polícia Civil se reuniram,foram falar com a delegada de Ituporanga,porque só tem delegada nesta cidade, nãotem na cidade de Imbuia, foi feito umtrabalho em conjunto e em acordo com oMinistério Público, e em 15 dias se resolveuo problema, levando detidos mais de 20,evidentemente que fazendo a devidareciclagem para ver quem era queexatamente estava cometendo os delitos. Eo problema acabou ou pelo menos, isso faz20 anos, de lá para cá não ocorreu maisnessa cidade uma onda como aquela.

Por isso quero me solidarizar av.exa. e agradecer pela contribuição. Não estou criticando os policiais

civis, os policiais militares e sim pedindo queas autoridades dessas duas instituições lána região e aqui também no litoral, osgrandes comandos, reflitam sobre isso epercebam que quando há esse problema épreciso que haja uma diretriz no sentido de irlá e fazer aquilo que é necessário.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Obrigado a v.exa.,deputado Dirceu Dresch, pelo aparte.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark- V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Pois não! Todos sabemos, não preciso ficar

falando, que se quer fazer uma tal deoperação abafa. Há um problema agudo, vailá e abafa! É óbvio, porque senão degringolae passa a ser moda! Tudo que é menino,pouco feliz com o pai ou com a mãe,adolescente, vai achar que é fácil sairroubando agricultor ou outras pessoastambém nos centros urbanos.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark- Deputado Sargento Amauri Soares, querotambém me solidarizar com v.exa. e com odeputado Dirceu Dresch. Temos visto algunscasos em nível de Brasil e não estranho adelegada regional não atender, porque fazdois, três dias que tenho tentado falar com odelegado-geral de polícia e também nãoconsigo; ele não dá resposta.

Então, algo desse tipo precisa serfeito, porque, deputado Dirceu Dresch, achoum absurdo um deputado e um prefeito deuma cidade procurar a delegada regional,mas ela não atender porque estava falandocom um delegado. Ora, ela também édelegada, então, podem discutir o problemaem qualquer outra hora ou dia da semana.Mas deixar de atender a um deputado e aum prefeito de uma cidade que vêm reclamarda falta de segurança, acho inconcebível.

Então, as instituições existem paramostrarem nesses momentos que têm força.Mas precisam, evidentemente, agir emharmonia: Polícia Militar, Polícia Civil,Ministério Público, Poder Judiciário, porque asociedade paga todas essas instituiçõespara dar uma resposta, não apenas paraficar filosofando. É para isso que asociedade paga.

Estamos na Polícia Civil, infeliz-mente, sem comando e sem liderança. Nãoestá pior porque temos bons policiais e cadaum faz a sua atividade. O próprio CódigoPenal sofreu algumas alterações, mas aapresentação espontânea do acusado nãopermite a prisão em flagrante. A prisão emflagrante é quando há perseguição, quando



Portanto, todas essas instituiçõessão responsabilizadas e precisam efetiva-mente dar uma resposta à população.

prender um bandido em flagrante, o bandidoinvestiu com um facão contra o agricultorque, num ato de defesa, praticou ohomicídio, mas não foi embora. Ele ficou nolocal do crime, deputado Nilson Gonçalves,v.exa. que atua nessa área de coberturapolicial sabe do que estou falando, atéprenderem o outro bandido, e quandochegou a autoridade policial fez um flagrante,mas o próprio código estabelece que aapresentação espontânea do acusado inibe aprisão em flagrante.

vários estados, se conhecem. E quando ospoliciais se conhecem, vão ouvir umconduzido e tomar um depoimento numinquérito, há um contato mais amistoso:“Lembra de mim? Preciso de um depoimentocom urgência. Precisamos pedir uma prisãopreventiva. Precisamos atuar com maisrapidez”.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Esta Presidênciaregistra a presença do vereador de PonteAlta, Amauri Fracaro, acompanhado dopresidente da Coopertel, Juliano PauloHeinle.

Então, esse encontro é importantepara o aprimoramento e a melhora daqualidade. E sabemos que as mulherespoliciais civis de Araranguá, sob o comandode Márcia Cristiane Nunes Scardueli, aMarcinha, do delegado regional, LuizVanderlei Sala, e de toda equipe, comcerteza farão mais um grande encontromotivacional para esse especial número detrabalhadoras da segurança pública, que sãoas mulheres policiais civis.

Sejam bem-vindos a esta Casa. Os arts. 317e 318 do Código foramalterados pela Lei n. 12.403, mas nãomudou essa questão, para a pessoa serautuada em flagrante precisa ter a captura ea condução à delegacia.

O próximo orador inscrito é o sr.deputado Maurício Eskudlark, a quemconcedo a palavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, telespectadores que nosacompanham através da TVAL e ouvintes daRádio Alesc Digital, havia preparado o meudiscurso sobre o 24º Encontro da MulherPolicial, mas diante da indignação dodeputado Dirceu Dresch com a situação dasegurança do município de Saudades, resolvifalar sobre o assunto.

Então, como relatei anteriormente,na minha experiência como delegado dePolícia, já presenciei casos de a pessoapraticar o delito, ligar dizendo o que haviaacontecido e em seguida ser ouvido eliberado. Depois, então, é aberto uminquérito policial e a Justiça vai analisar se écaso de condenação ou absolvição. Oprocesso é feito normalmente, mas a pessoanão fica presa.

Muito obrigado, sr. presidente!


O Sr. Deputado Mauro de Nadal -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Com a palavra,pela ordem, o deputado Mauro de Nadal.

O prefeito Daniel Kothe veio à capitalem razão da falta de segurança, assim como osecretário regional que também está chegandoaqui preocupado com a questão dacriminalidade, mas, infelizmente, a inércia dadelegacia-geral de polícia é grande.

O SR. DEPUTADO MAURO DENADAL - Sr. presidente, gostaria de registrara presença nesta Casa do vereador ValdecirSilveira Menegais, do município de Paraíso,que está na capital dos catarinensestratando de assuntos referentes à secretariade estado da Educação.

Ontem, uma colega delegadarelatou que procurou o delegado-geral dePolícia para tratar de um assunto, e ele disseque estava tudo certo, mas no dia seguinte asituação não se resolveu da forma como elehavia dito. O pior é que já o vi escrever e nooutro dia tornar sem efeito o próprio ato.

Ontem, tentei várias vezes falarcom o delegado regional de Polícia e nãoconsegui. Liguei do meu celular para ficarregistrado, mas não respondeu. Infelizmente,a Polícia Civil de Santa Catarina está semcomando, sem liderança, funciona porquetem bons policiais, um bom diretor no interiore no litoral que precisam fazer o impossível.Mas é uma instituição sem comando comalguém que diz uma coisa agora e depois dedois minutos muda o que disse. Isso é muitotriste, e é o que temos enfrentado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Fica feito oregistro, deputado. Desejamos, em nome daPresidência, as boas-vindas ao nossovereador.

Então, infelizmente, esse fatoocorrido no município de Saudades apenasvem confirmar o que todos os policiaisdizem, e que é verdade, que nós efetiva-mente estamos sem comando na PolíciaCivil. Isso é lamentável, pois precisamos deliderança e de comando nas instituições.Deve-se agir com a razão, ouvir as pessoas,porque ser bonzinho não resolve, asociedade precisa de firmeza no combate aocrime.

Com a palavra a próxima oradorainscrita, deputada Ana Paula Lima, por atédez minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Sr. presidente, deputado PadrePedro Baldissera que conduz esta sessãoordinária, srs. parlamentares,telespectadores que nos acompanhampela TVAL e ouvintes da Rádio AlescDigital, ouvi atentamente os discursos dosdeputados Kennedy Nunes, MaurícioEskudlark e Dirceu Dresch. E a conclusãoque tirei, há muito tempo, foi que hámuitos governos dentro do governo deRaimundo Colombo. Não há entendimentoem várias áreas, há um conflito entrePolícia Militar e Polícia Civil, e ninguémsabe quem comanda.

Srs. deputados, quando um políticoprocura um órgão público, não o faz porvaidade, por interesse político, mas porquerepresenta a vontade de uma comunidade.Todos os nossos pedidos são feitos porquealguém da comunidade entendeu que eranecessário, ou seja, procura o político que,por sua vez, procura levar aquela questão àparte interessada. Se os órgãos públicosouvissem as exposições de todos os depu-tados, administrariam muito melhor.

Como eu havia falado no início,teremos o 24º Encontro da Mulher PolicialCivil Catarinense que será realizado agora,entre os dias 20 a 22 de setembro, nacidade de Araranguá, onde também já foirealizada a 9ª edição, em 1998.

O 24º Encontro da Mulher PolicialCivil Catarinense já ocorre há 23 anos, cadaano realizado numa região do estado,reunindo as Polícias Civis de Santa Catarinae dos estados vizinhos. Em 2013, será sob acoordenação da nossa colega Márcia Nunese do grupo de mulheres policiais deAraranguá.

A segurança pública, a saúde e aeducação não são só uma administraçãotécnica, estamos falando de seres humanos,de gente que sofre. Às vezes é o cidadãosimples que está enfrentando problema eque vê uma solução mais fácil do que ostécnicos. Então, lamento muito essa questãoocorrida no município de Saudades.

Hoje foi anunciada pelo deputadoDirceu Dresch a violência que ocorre nomunicípio de Saudades. Ontem, numareunião que tive com a Central Única dosTrabalhadores, pude ouvir o relato de cincomulheres que desapareceram no municípiode Curitibanos, mas até o momento estáuma inoperância só aquela cidade. No meumunicípio, Blumenau, há jovens matandojovens, assaltos, brigas, conflitos einsegurança. Esse é o resultado do nãoplanejamento de um governo.

Trata-se de um encontro deintegração, de reflexão, de estudos e procuratrazer maior conhecimento às Polícias, compalestras abordando a questão do estresse,enfim, são debatidos vários assuntos nessesencontros que buscam, sim, oaprimoramento da qualidade do serviçoprestado.

Ontem li um artigo em nível deBrasil sobre as pessoas estarem fazendojustiça com as próprias mãos, porque nãoacreditam mais na Justiça, na força pública,no estado, na força policial. Isso não podeacontecer, pois seria o caos social.

Então, é importante que a cada anoesse encontro tenha mais participação.

O número de pessoas utilizandodrogas é alarmante. Cada vez que vou para aminha cidade e passo próximo ao municípiode São José, encontro meninas, jovensgrávidas utilizando crack e pessoas morandona rua.

Então, houve um fato no municípiode Saudades: os moradores flagraram osbandidos praticando um crime.

Eu tive a felicidade de, como chefede Polícia, participar de inúmeros eventos.Acho que, dos 23 já realizados, participei dametade, porque esse é um bom momentoem que os policiais de várias regiões, de

No momento da voz de prisão, e aprópria lei diz que qualquer cidadão pode



Então, é lamentável o que vemacontecendo. Eu sempre falei que isso éfalta de planejamento e, principalmente, depolíticas públicas e que as pessoas precisamser respeitadas e ouvidas. É preciso que hajapolíticas públicas para combater e evitaresses problemas.

Caramori. Não adianta muito papel, nãofunciona. Eu tinha até acreditado que ogovernador Raimundo Colombo iria extinguiras Regionais, porque parlamentares dessaCasa que eram do partido do governador, doPSD, vinham esta tribuna dizer que asRegionais eram cabides de emprego. Então,pensei que iria mudar essa relação. Masparece que está aumentando. E agora vaipara mais 63 secretária de DesenvolvimentoRegional. Não tem orçamento, temproblemas na área das escolas estaduais,em vários municípios; tem Problemas naárea da saúde, em vários municípios.

oriundos do governo federal, possa tambémcontemplar o aumento de repasse para oHospital Santo Antônio, porque o HospitalSanto Antônio, se fechar as suas portas, vaificar muito mais complicado não só para onosso município, mas para as cidadescircunvizinhas.

Espero que outros parlamentaresse somem a essa luta, nesta Casa, paraaprovarmos uma moção, por unanimidade,para que o governador do estado possaampliar, dobrar, no mínimo, dobrar osrecursos para o Hospital Santo Antônio.

Também ouvi atentamente opronunciamento do deputado Kennedy Nunesfalando da inoperância das secretarias deDesenvolvimento Regional. E à bocapequena, dentro do Parlamento, vários parla-mentares falam que elas não funcionam eque há o desperdício do dinheiro público emmanter essas 36 secretarias deDesenvolvimento Regional que não resolvemnada e gastam muito - e esses recursospodem ser alocados para outras áreas ondehá necessidade, a exemplo da segurança, daeducação e da saúde.

Estarei atenta a essa situaçãoentre o Hospital Santo Antônio, deBlumenau, e a secretaria deDesenvolvimento Regional de Blumenau. Evou optar por recursos para o Hospital SantoAntônio.

Deputado Reno Caramori, temambulância vindo do oeste de Santa Catarinapara a capital. Não era muito maisconveniente colocar esses serviços lá nooeste, lá no norte do nosso estado, paraevitar a ambulancioterapia? Já fizemos essedebate aqui, e vou começar a trazer todas assemanas o problema da saúde a esta Casa.

Muito obrigado.Todos os dias vêm a este plenário

prefeitos, vereadores. Todos os diasanunciamos que eles estão na capitalreivindicando, através deste Parlamento ouatravés do governador do estado, ações emseus municípios, porque nas secretarias deDesenvolvimento Regional não tem orça-mento e não conseguem essas obras.


O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Gostaria deregistrar, em nome da Presidência, apresença do secretário de Assistência Socialdo município de Santo Amaro, Laudi João daSilva, acompanhado de Elizabete Targina deMatos, diretora de programa social, e dasecretária Elaine Cristina de Souza.

Falando em Saúde, srs. deputadose sras. deputadas, sou de uma região domédio vale de Itajaí, que nunca teve umaação do estado. Nós temos na minha cidadeo Hospital Santo Antônio que tem acapacidade de atender a somente omunicípio de Blumenau, e atende muito bem.E 90% dos atendimentos são do SistemaÚnico de Saúde. Atende muito bem a equipemédica, a equipe de enfermagem, a equipetécnica. Eles atendem muito bem à nossapopulação. Mas não tem recursos.

Então, a nossa pergunta, deputadoNeodi Saretta, que é até debate na nossabancada, é para que as secretarias deDesenvolvimento Regional? E são 36, das 63que o governo do estado tem.

Sem bem-vindas a esteParlamento.

O próximo orador inscrito é o sr.deputado Nilson Gonçalves, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.

O Sr. Deputado Neodi Saretta -V.Exa. me concede um aparte? Então, esses recursos que vieram

da presidente Dilma Rousseff, na ordem, ehoje o presidente do BNDES que vai assinaresse convênio, de R$ 3 bilhões para oestado de Santa Catarina, uma parte dessesrecursos tem que ir para o Hospital SantoAntônio, para equipamentos e manutenção,porque não é justo o Hospital Santo Antônioreceber apenas 240 mil do estadão de SantaCatarina para atender a uma grande legiãode pessoas do médio vale do Itajaí, comtratamento de qualidade.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, srs. deputados,telespectadores da TVAL que nosacompanham nesta manhã, fico ouvindo adeputada Ana Paula Lima e fico pensandocom os meus botões como é fácil falar. Omais difícil é fazer. Falar é uma beleza, atéporque esse é o lugar para falar. Parlamentovem da palavra parlare, então, aqui temosque falar!

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA- Concedo um aparte a v.exa., deputado.

O Sr. Deputado Neodi Saretta -Deputada Ana Paula, parabéns por essa suaintervenção. Até gostaria de fazer um aparteexatamente para corroborar isso no sentido,infelizmente, da inoperância das secretariasRegionais.

A ideia inicial da descentralização éinteressante e importante, porque quantomais perto o poder da comunidade melhorpara essa comunidade. Mas, infelizmente, asRegionais estão demonstrando ser apenasuma estrutura de cargos, quandopoderíamos, por exemplo, ter a efetivadescentralização, através da execução dasobras decididas no orçamento regionalizado.Quem sabe sob uma coordenaçãomacrorregional dessas, de algumas secre-tarias de articulação de obras, de serviços enão aquilo em que se transformaram hoje,ou seja, cabide eleitorais. Então, infeliz-mente, um debate importante dedescentralização se transformou apenas eminoperância, porque vimos da dificuldade e aromaria dos prefeitos e dos vereadores aquiem Florianópolis, prova de que as Regionais,infelizmente, não estão cumprindo o seupapel.

Parece que a deputada Ana PaulaLima tem solução para tudo, e tem umafissuração muito grande pelo governador. Éimpressionante como ela tem uma coisa deaté se der um problema com um vizinho, elaé capaz de culpar o governador.

É um hospital que tem a vocaçãode ser amigo da criança. E na semanapassada disse que fecharia as portas doPronto Socorro Municipal, porque os médicosnão têm condições de trabalhar, porque nãohá médicos, não há equipe, com essesparcos recursos que o governo do estadomanda.

Eu a entendo e tenho um profundorespeito por s.exa. Como oposicionista, elatem atuado muito bem nesta Casa. E só ficoimaginando se daqui a pouco, para estepróximo ano, para esta eleição, acontecerumas coligações, se vier lá de cima umadeterminação para uma coligação com oRaimundo Colombo. Aí quero ver como ficaráesse discurso para o ano que vem.

Pasmem, senhores, esse convêniofoi feito ainda na época em que meu maridoera prefeito, porque sabia da necessidade,da importância do Hospital Santo Antôniopara a região de Blumenau e cidadescircunvizinhas.

Depois que Décio Lima deixou aprefeitura, veio um novo prefeito, amigo dogovernador, e não fez nada para aumentaresses recursos. E o novo prefeito da cidadede Blumenau tem que, juntamente com oParlamento catarinense, juntamente com associedades de classe organizadas, com aCâmara de Vereadores, cobrar do governadordo estado a ampliação desses recursos,para manter o atendimento do HospitalSanto Antônio que é um hospital dereferência no médio vale do Itajaí.

Então, estou escutando. Estouescutando. Estou prestando bastanteatenção. E sou obrigado a concordar comalgumas coisas que a deputada fala. Souobrigado a concordar. Por exemplo, nessaquestão das regionais a deputada estácoberta de razão. Isso é uma vergonha! Éuma vergonha para todos nós catarinenses.Trinta e seis Regionais em Santa Catarina éo fim da picada. Então, nesse quesito adeputada Ana Paula Lima está coberta derazão, porque quando houve essa iniciativadas Regionais a ideia era de não se ter assecretarias principais, mas acabaram ficandoestas mais as regionais.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA- Além disso, dessa romaria de prefeitos,vereadores e lideranças políticas, a capital,porque a Regional, ela tinha a função deresolver os problemas no interior do estadode Santa Catarina...

Se pegarem a listagem feita deindicações e requerimentos por parla-mentares desta Casa, eles indicam que asRegionais não funcionam, deputado Reno

Então, espero que a ida do gover-nador, no próximo dia 08 de abril, à cidadede Blumenau, para levar os investimentos



Num primeiro momento, todosacreditaram nelas, tanto é verdade que diminuiuo trabalho dos deputados que tinham seusgabinetes visitados sistematicamente porvereadores e prefeitos da nossa região, comonos de Florianópolis também. Mas muitorapidamente descobriram que não adiantava iràs Regionais, a conversa se esticava e odinheiro que era bom tinha que ter a aprovaçãode Florianópolis, tinha que passar pela secre-taria central, falar com os deputados. Naverdade essas regionais perderam a credibi-lidade, já começaram meio desacreditadas.

Escuto a conversa entre os depu-tados Silvio Dreveck e Padre PedroBaldissera sobre suas preferências arespeito de cantores. É verdade, nós quetemos certa idade não somos muitochegados a esse tipo de música, gostamosmais de músicas com conteúdo na letra,mas a juventude entra em delírio quandoaparecem Luan Santana e Michel Teló.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Agradeço penhorada mente.

Então, o que quero dizer aossenhores em relação à instalação desseaeródromo é que vai facilitar a vida dosexecutivos, de maneira muito substancial,que vêm para essas indústrias na regiãonorte, num primeiro momento. O aeródromojá está pronto, só aguardando a autorizaçãoda ANAC.Então, a ideia é promover uma

grande festa em Araquari, que começa nodia de hoje. Será a 11ª Festa do Maracujáem nosso município. Aliás, Araquari estácontratando, com a ajuda do governo doestado, uma assessoria para projetar acidade para os próximos 30 anos, pois estáacontecendo no município de Araquari,talvez, alguma coisa que muito poucosmunicípios ou um único município de SantaCatarina está experimentando, ou seja, umaverdadeira revolução econômicadesenvolvimentista, um progresso que antesnão se tinha visto em toda a sua vida.

Num segundo momento, esseaeródromo vai se transformar em umaeroporto, inclusive para aviões de carga.Isso significa, e muito, para a nossa região,não só para Araquari. E já temos, na sexta-feira, o termo de compromisso da construçãoda fábrica BMW lá município.

Tomo como exemplo a da nossaregião de Joinville, onde estavam batendocabeça até recentemente, porque ninguémsabia quem era quem lá dentro. Agora já se temo secretário, mas nada se decide por lá, e issoparece sistemático, deputado Silvio Dreveck,porque passamos a ser procurados novamentepor autoridades da nossa região. Muitos nemsabem por que foram para lá. Temos muitagente que não tem nada a ver com o cargo queexerce. Temos casos de músicos que foramcontratados para trabalhar em finanças. Então,são situações certamente constrangedoras, quedevem ter uma solução.

Temos ainda muitas outrasfábricas, indústrias, vindas para aquelaregião, e não podemos de forma algumadeixar de dar a necessária infraestrutura aessa região, sob pena de pagar um preço porexagero de inoperância. Na verdade,precisamos nos agilizar, porque o progressoestá chegando.

Temos agora já pronta uma pistapara pouso de pequenas aeronaves, nomunicípio de Araquari, só estamosaguardando a autorização da ANAC.

Obrigado, sr. presidente.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Quando este governador chegou,veio cheio de vontade. E acreditamos que eleiria fazer uma revolução, iria enxugar tudo emSanta Catarina. Mas na verdade ficou tudocomo estava. Acredito que o governadortenha uma vontade muito grande de fazeraquilo a que se propôs: diminuir o tamanhodessas regionais, mas forças ocultas, vamosdizer assim, não permitem que ele executeobras e realize suas intenções.

Só em Joinville temos 1.300indústrias pela região toda. Esparramam-sepelo menos 2.000 indústrias, incluindotambém o Parque Industrial de Jaraguá doSul. Mas o único aeroporto está lá na outraponta da cidade de Joinville, quando o aviãoconsegue descer, porque lá se cancela vooque é uma coisa impressionante, pois temosque passar por todo o trânsito pesadodaquela cidade, para atingir a BR-101 echegar ao lugar pretendido.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Não há maisoradores inscritos.

Livre a palavra a todos os srs.deputados.

(Pausa)

Não havendo mais quem queirafazer uso da palavra, esta Presidência, antesde encerrar a presente sessão, convocaoutra, ordinária para terça-feira, à horaregimental, com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais de seremapreciadas pelo Plenário.

Mudando de assunto, quero falarda Festa do Maracujá, em Araquari, quecomeça hoje às 19h, com a solenidade deabertura. Depois, haverá a apresentação dopagodeiro Péricles, ex-Exalta Samba. Nasexta-feira teremos Bruno e Marrone, e nosábado, o meteoro Luan Santana. Será umagrande festa no município de Araquari.

Sr. presidente, peço-lhe antecipada-mente mais um minuto, já que sou o últimoinscrito.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPadre Pedro Baldissera) - Deputado NilsonGonçalves, concedo-lhe um minuto para fazeras considerações.

Está encerrada a sessão.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DE COMISSÃO PERMANENTEserviços de saúde no Hospital Regional Terezinha Gaio Basso,de São Miguel do Oeste, com a interveniência da Secretaria deEstado do Planejamento - referente ao terceiro trimestre de2012. Passou à discussão e votação dos Projetos de Lei nº0023.8/13 - com emenda modificativa, Relator Aldo Schneider;0025.0/13, Relator Deputado Ciro Roza; 0027.1/13, RelatorDeputado Mauro de Nadal; 0030.7/13, Relatora DeputadaAngela Albino; 0031.8/13, Relator Deputado Dirceu Dresch;0192.2/12 - com emenda substitutiva global -, RelatorDeputado Marcos Vieira; 0220.0/12, Relator Deputado DirceuDresch; 0270.0/11, Relator Deputado Jorge Teixeira;0379.0/12, Relator Deputado Silvio Dreveck. Todos compareceres pela aprovação. Aprovados por unanimidade e Ofíciosnºs 0003.0/13, Relator Deputado Aldo Schneider; 0035.8/12,Relator Deputado Aldo Schneider; 0171.4/12, Relator DeputadoAldo Schneider, parecer pelo diligenciamento; 0660.5/12,Relator Deputado Dirceu Dresch, parecer pelo diligenciamento e0658.0/12, Relator Deputado Aldo Schneider, parecer pelaaprovação. Todos os pareceres foram aprovados porunanimidade. O Presidente colocou ainda em discussão evotação o requerimento de autoria da Deputada LucianeCarminatti, solicitando a realização de três audiências públicasregionais, nos Municípios de Chapecó, Palmitos e Xanxerê, parapromover o debate sobre “a atual situação de abastecimento de

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DETRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REFERENTE À 3ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

Às onze horas do dia dois de abril do ano de dois mil e treze,sob a presidência do Deputado Marcos Vieira, amparado no §1º do art. 123 do Regimento Interno, foram abertos ostrabalhos da Terceira Reunião Ordinária da Comissão deTrabalho, Administração e Serviço Público, referente à TerceiraSessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura. Foi registradaa presença dos Senhores Deputados Marcos Vieira, AngelaAlbino, Silvio Dreveck, Mauro de Nadal, Ciro Roza, DirceuDresch e Aldo Schneider. Leu os Ofícios nº 01/2013, doMinistério Público do Trabalho, contendo material sobre a“Operação Jornada Legal”, para ser distribuída entre osParlamentares, com o intuito de contribuir com os debatesacerca da Lei nº 12.619/12, e nº 196/2013, da Secretaria deEstado da Saúde, contendo o relatório de Avaliaçãode Execuçãodo contrato de Gestão 003/2010, celebrado entre o Estado deSanta Catarina - por intermédio da Secretaria de Estado daSaúde - e a Associação Beneficente Hospitalar Peritiba, paraoperacionalização da gestão e execução das atividades e


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.536 12/04/201 3

energia pela Celesc e seu plano de investimento para garantir oabastecimento”, em data e local a combinar entre asassessorias do Gabinete e da Comissão e Trabalho. ODeputado Silvio Dreveck colocou que a competência da matériaseria da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas eEnergia, ao que o Presidente, Deputado Marcos Vieirarespondeu que as duas Comissões são comissões temáticaspara debater o assunto, sendo que a Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público é de serviços públicos e aCelesc presta serviço público à população, assim diz serpertinente a matéria e sugere que as duas Comissões realizema audiência conjuntamente, com o que concordou o DeputadoSilvio Dreveck. Ao final foi sugerido que as audiências sejamrealizadas em conjunto com as duas Comissões - a deTrabalho. Administração e Serviço Público e a de Economia,Ciência e Tecnologia sugerindo à Deputada autora dorequerimento que seja realizada uma única audiência no Oestee uma na Capital do Estado. Antes de encerrar os trabalhos osenhor Presidente convocou os senhores Deputados, nostermos regimentais, para a próxima Reunião Ordinária daComissão - em dia e hora regimentais. Nada mais havendo atratar o senhor Presidente agradeceu a presença dos senhoresDeputados e encerrou a presente reunião da qual, eu, EstelaMaris Rossini, Chefe de Secretaria, digitei a presente ata, queapós ser lida e aprovada por todos os membros, será assinadapelo senhor Presidente e, posteriormente, publicada no Diárioda Assembleia Legislativa.

EXTRATOS

EXTRATO Nº 031/2013REFERENTE: Contrato CL nº 006/2013, celebrado em 1/04/2013.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Top Park Estaciona mento e Rent a Car Ltda.OBJETO: Locação e prestação de serviços de estacionamento localizadona Rua Silva Jardim nº 360, CEP 88.020-200, Centro, Florianópolis/SC,que contém 40 (quarenta) vagas para veículos da ALESC, incluindoseguro com cobertura contra incêndio, inundação, vendaval e roubo;manobrista devidamente habilitado e identificado para locomoção dosveículos; atendimento de segunda a sexta-feira das 7:00 as 19:15horas e serviço de remoção dos veículos para o estacionamento daALESC depois das 19:15 horas.VALOR GLOBAL: R$ 89.491,20 (para 12 meses)VALOR MENSAL: R$ 7.457,60PRAZO: 01/05/2013 a 31/12/2013FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93; Processo Licitatório nº009/2013-LIC;Termo de Dispensa de Licitação nº 002/2013Florianópolis, 12 de abril de 2013.Deputado Joares Ponticelli - Presidente ALESCWilson Leandro Probst- Sócio

*** X X X ***EXTRATO Nº 032/2013

REFERENTE: Dispensa de Licitação nº 2/2013 de 1º/4/2013.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Top Park Serviços de Estacionamento Ltda. (CNPJ:03.989.566/0001-86)Sala das Comissões, 02 de abril de 2013OBJETO: Locação e prestação de serviços de estacionamento que contém40 vagas para veículos da ALESC, incluindo seguro com cobertura contraincêndio, inundação, vendaval e roubo; manobrista devidamente habilitado eidentificado para locomoção dos veículos; atendimento de segunda a sexta-feira das 7 h às 19h15 e serviço de remoção dos veículos para o estaciona-mento da ALESC depois das 19h15.

Deputado Marcos VieiraPresidente

*** X X X ***ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REFERENTE À 3ª SESSÃOLEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA VALOR GLOBAL: R$ 89.491,20 (para 12 meses)Às onze horas do dia três de abril do ano de dois mil e treze, sob apresidência do Deputado Marcos Vieira, amparado no §1º do art.123 do Regimento Interno, reuniram-se os Deputados da Comissãode Trabalho, Administração e Serviço Público: Angela Albino, SilvioDreveck, Aldo Schneider, Ciro Roza e Mauro de Nadal. Abertos ostrabalhos o Deputado Marcos Vieira relatou o PL./0074.8/2013que Institui a Gratificação pelo Desempenho de Atividades emSaúde e estabelece outras providências, que posto em discussão evotação foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a trataro senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores Depu-tados e encerrou a presente reunião da qual, eu, Estela MarisRossini, Chefe de Secretaria, digitei a presente ata que, após serlida e aprovada por todos os membros, será assinada pelo senhorPresidente e, posteriormente, publicada no Diário da AssembleiaLegislativa.

VALOR MENSAL: R$ 7.457,60FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 eAutorização Administrativa para Processo Licitatório nº 9/2013 - LIC.ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 1144 (Manutenção e ServiçosAdministrativos Gerais) - Item Orçamentário 3.3.90.39.00 (OutrosServiços de Terceiros) e subelemento 3.3.90.39.18 (Serviços deEstacionamento de Veículos), do orçamento da ALESC.Florianópolis, 12 de abril de 2013.Deputado Joares PonticelliPresidente ALESC

*** X X X ***EXTRATO Nº 033/2013

REFERENTE: 5º Termo Aditivo de 28/2/2013, referente ao Contrato CLnº 43/2011, celebrado em 13/7/2011.Sala das Comissões, em três de abril de dois mil e treze.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaDeputado Marcos VieiraCONTRATADA: Disk Car Locação de Veículos S.A.Presidente da Comissão de TrabalhoOBJETO: Alterar qualitativamente o objeto contido no Contrato original,substituindo três veículos com vistas a atender ao pedido daPresidência da ALESC, conforme especificação abaixo:

Administração e Serviço Público

*** X X X ***

AVISO DE LICITAÇÃO 1. Substituir dois veículos da marca Chevrolet modelo Vectra, ao valorunitário de R$ 2.214,71 (dois mil duzentos e quatorze reais e setenta eum centavos), por dois veículos da marca Toyota modelo Corolla XEIautomático ao preço unitário de R$ 3.101,31 (três mil cento e um reaise trinta e um centavos);

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

2. Substituir um veículo da marca Honda modelo Civic ao preço unitáriode R$ 2.753,41 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais equarenta e um centavos), por um veículo da marca Toyota modeloCorolla XEI automático ao preço unitário de R$ 3.101,31 (três mil centoe um reais e trinta e um centavos);

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2013OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDALHAS, TROFÉUS, ESTOJOS E PLACASCOMEMORATIVAS PARA HOMENAGENS.

Em face de tais alterações remanesce a contratação com 55 veículos.DATA: 25/04/2013 - HORA: 09:00 horasVALOR: 2.121,10ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a parte

documental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 25 de abril de2013. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, no 6º andar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz,301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no siteeletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

VIGÊNCIA: A contar de 15/3/2013.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, letras “a” e “b” da Lei nº8.666/93; Itens 4.1 e 6.1, cláusulas quarta e sexta, respectivamente,do Contrato original; Item 13.7 do Edital de Pregão nº 20/2011 eAutorização administrativa.Florianópolis, 12 de abril de 2013.

Florianópolis, 12 de abril de 2013.Deputado Joares Ponticelli - Presidente da ALESCLonarte Sperling VelosoMarcus Marchini - SócioCoordenador de Licitações

*** X X X *** *** X X X ***


12/04/2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.536 1 1

EXTRATO Nº 034/2013 PORTARIA Nº 1071, de 11 de abril de 2013REFERENTE: 10º Termo Aditivo de 1º/4/2013, referente ao Contrato CLnº 41/2009, celebrado em 18/12/2009.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

CONTRATADA: Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade, com base nareivindicação da Contratada, reajustar o “Montante A” em 10%, combase na Convenção Coletiva do Trabalho 2013/2014 firmado entre asrepresentações dos trabalhadores e das empresas prestadoras deserviços de asseio e conservação e, por via reflexa, o “Montante C”,com eficácia a partir da competência janeiro/2013.

NOMEAR JAQUES RONEY SEBOLD, matrícula nº 6738,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-49, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt - Palhoça).

1. A referida incidência implica aumento do custo mensal na ordem deR$ 29.907,86, correspondentes a 5,04% sobre o valor global docontrato em vigor no mês de janeiro de 2013. Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor Geral2. Efetuar o pagamento retroativo do reflexo da convenção coletiva detrabalho 2013/2014, relativo aos meses de janeiro, fevereiro e marçode 2013, a razão de R$ 29.907,86 por mês, que juntos somam o totalde R$ 89.723,58, pagos em parcela única.

*** X X X ***PORTARIA Nº 1072, de 11 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

3. Diante do reajuste ora pactuado o valor mensal do contrato originalpassa de R$ 592.235,28 para R$ 622.143,14.VIGÊNCIA: 1º/1/2013 a 31/12/2013. RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 da Lei 8.666/93; Item 3.4.1 da CláusulaTerceira do Contrato original; Item13.2.1 do Edital e Autorizaçãoadministrativa.

EXONERAR o servidor EDILBERTO CARLOS FERREIRA,matrícula nº 7234, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

Florianópolis, 12 de abril de 2013.Deputado Joares Ponticelli - Presidente da ALESC

Carlos Alberto de Lima SouzaLuiz Hermes Bordin - DiretorDiretor Geral*** X X X ***

*** X X X ***PORTARIAS PORTARIA Nº 1073, de 11 de abril de 2013

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

PORTARIA Nº 1068, de 11 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

NOMEAR EDILBERTO CARLOS FERREIRA, matrícula nº7234, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-58, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt - Fraiburgo).

EXONERAR o servidor VALMIR ROSA CORREIA,matrícula nº 3733, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-66, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).Carlos Alberto de Lima Souza

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral*** X X X ***

*** X X X ***PORTARIA Nº 1069, de 11 de abril de 2013PORTARIA Nº 1074, de 11 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,NOMEAR VALMIR ROSA CORREIA, matrícula nº 3733,

para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-68, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Dirce Aparecida

NOMEAR NEWTON SILVEIRA JUNIOR para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-35, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep JoaresPonticelli - Lages).Heiderscheidt - Chapadão do Lageado).

Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº 1070, de 11 de abril de 2013 PORTARIA Nº 1075, de 11 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no





EXONERAR o servidor JAQUES RONEY SEBOLD,matrícula nº 6738, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-46, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

EXONERAR o servidor EVANDRO ZANELLA, matrículanº 6354, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-30, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de abril de2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

Diretor Geral*** X X X ***

*** X X X ***



PORTARIA Nº 1076, de 11 de abril de 2013 PORTARIA Nº 1081, de 11 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no





EXONERAR o servidor JULIO CESAR SGROTT, matrículanº 5240, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de abril de2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

NOMEAR EVANDRO ZANELLA, matrícula nº 6354, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-35, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 de abril de2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann - Blumenau).

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***Carlos Alberto de Lima Souza

PORTARIA Nº 1082, de 11 de abril de 2013Diretor Geral




RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, NOMEAR JULIO CESAR SGROTT, matrícula nº 5240,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-78, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann - Blumenau).

EXONERAR o servidor JORGE HENRIQUE BORGESNEVES, matrícula nº 5630, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-98, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarde 1 de abril de 2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 1083, de 11 de abril de 2013PORTARIA Nº 1078, de 11 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no





EXONERAR o servidor LUIZ CARLOS DE SOUZA,matrícula nº 6433, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-98, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

NOMEAR JORGE HENRIQUE BORGES NEVES, matrículanº 5630, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-77, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de 1 de abril de 2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann).


*** X X X ***Carlos Alberto de Lima Souza PORTARIA Nº 1084, de 11 de abril de 2013Diretor Geral




RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, NOMEAR LUIZ CARLOS DE SOUZA, matrícula nº 6433,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-77, Atividade Administrativa Interna, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

EXONERAR o servidor JOSE SELESIO ORLANDI,matrícula nº 5207, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-37, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 1085, de 11 de abril de 2013PORTARIA Nº 1080, de 11 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no





EXONERAR o servidor OSORIO BERNARDO SCHMITZ,matrícula nº 5244, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

NOMEAR JOSE SELESIO ORLANDI, matrícula nº 5207,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-43, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann -


*** X X X ***Presidente Getúlio). PORTARIA Nº 1086, de 11 de abril de 2013Carlos Alberto de Lima Souza O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Diretor Geral

*** X X X ***




EXONERAR a servidora BENTINHA AMORIM, matrículanº 6029, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-35, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de abril de2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

NOMEAR OSORIO BERNARDO SCHMITZ, matrícula nº5244, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-78, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann - Blumenau).

Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1092, de 11 de abril de 2013

Carlos Alberto de Lima Souza O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


PORTARIA Nº 1087, de 11 de abril de 2013 RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,



NOMEAR BENTINHA AMORIM, matrícula nº 6029, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-78, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 de abril de2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann - Blumenau).

EXONERAR o servidor RUI LUIZ WESTPHAL, matrículanº 6534, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-37, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de abril de2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X *** PORTARIA Nº 1093, de 11 de abril de 2013


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985, e observados os termos do § 4º doArt. 90 da Lei 6.745, de 28/12/1985 e §1º do Art. 26, com redação dada pela Res.nº 009, de 13/08/2011.


NOMEAR RUI LUIZ WESTPHAL, matrícula nº 6534,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-43, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 deabril de 2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann - Blumenau).

DESIGNAR a servidora JULIANA ELENA BASSETTI,matrícula nº 6324, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,para exercer, em substituição, a função de Chefia da Seção - OperaçõesTécnicas, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, enquanto durar o impedimento do respectivo titular, JOAOMACHADO PACHECO NETO, que se encontra em fruição de licença-prêmio por trinta dias e licença saúde por sessenta dias, a contar de18 de fevereiro de 2013 (DCS - Coordenadoria de Rádio).





Diretor Geral

*** X X X ***RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, PORTARIA Nº 1094, de 11 de abril de 2013

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

EXONERAR o servidor RAULINO SCHUTZE, matrícula nº5588, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-37, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de abril de2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann). RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,

da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985, e observados os termos do § 4º doArt. 90 da Lei 6.745, de 28/12/1985 e §1º do Art. 26, com redação dada pela Res.nº 009, de 13/08/2011.




DESIGNAR o servidor JOÃO NADIR GUEDESGONÇALVES, matrícula nº 7186, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Assessoriatécnica-administrativa - Pesquisa e Produção de Documentos, códigoPL/FC-2, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, enquantodurar o impedimento da respectiva titular, JULIANA ELENA BASSETTI,que se encontra substituindo a Chefia de Seção - Operações Técnicas,a contar de 18 de fevereiro de 2013 (DCS - Coordenadoria de Rádio).


NOMEAR RAULINO SCHUTZE, matrícula nº 5588, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-43, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 1 de abril de2013 (Gab Dep Jean Kuhlmann - Timbó).


Diretor Geral

*** X X X ***Carlos Alberto de Lima Souza PORTARIA Nº 1095, de 11 de abril de 2013Diretor Geral O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no








DESIGNAR o servidor VITOR JOSÉ FERREIRA DOSSANTOS, matrícula nº 6815, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Assessoriatécnica-administrativa - Apoio Administrativo, código PL/FC-2, do Grupode Atividades de Função de Confiança, enquanto durar o impedimentoda respectiva titular, STELA MARIS MARTINS DA SILVA, que se encontraem fruição de licença-prêmio por noventa dias, a contar de 4 de marçode 2013 (DCS - Diretoria de Comunicação Social).

NOMEAR EDSON PEREIRA TRAJANO para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-45, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep JoseMilton Scheffer - São João do Sul).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral





O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, EXONERAR o servidor SERGIO ROBERTO SCHEFFER,

matrícula nº 6708, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-58, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 10 deabril de 2013 (Gab Dep Angela Albino).

RESOLVE:RETIFICAR o Ato da Mesa nº 109, de 07 de março de

2013 que atribuiu padrão vencimental ao servidor MAURI SILVEIRA DASILVA, matrícula nº 6308, nos seguintes termos: Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralO N D E S E L Ê : “..., tendo em vista o que consta doProcesso nº 0018/2013,...” *** X X X ***

PORTARIA Nº 1102, de 12 de abril de 2013LEIA -SE: “..., tendo em vista o que consta do Processonº 0234/2013,...” O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº




NOMEAR SERGIO ROBERTO SCHEFFER, matrícula nº6708, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-49, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 10de abril de 2013 (Gab Dep Angela Albino - Chapecó).

RESOLVE:RETIFICAR o Ato da Mesa nº 110, de 07 de março de

2013 que atribuiu padrão vencimental ao servidor MIGUEL DONIZETEBABY, matrícula nº 2021, nos seguintes termos: Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralO N D E S E L Ê : “..., tendo em vista o que consta doProcesso nº 0018/2013,...” *** X X X ***

PORTARIA Nº 1103, de 12 de abril de 2013LEIA -SE: “..., tendo em vista o que consta do Processonº 0044/2013,...” O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,*** X X X ***

PORTARIA Nº 1098, de 11 de abril de 2013 EXONERAR o servidor RAFAEL DA CUNHA, matrícula nº7285, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-44, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 10 de abrilde 2013 (Gab Dep Angela Albino).


RESOLVE: Carlos Alberto de Lima SouzaRETIFICAR a Portaria nº 680, de 06 de março de 2013

que incluiu quotas de adicional por tempo de serviço à servidoraMARTHA FERNANDEZ GONZAGA CURIAL, matrícula nº 1409, nosseguintes termos:




O N D E S E L Ê : “..., tendo em vista o que consta doProcesso nº 3387/2012,...”

LEIA -SE: “..., tendo em vista o que consta do Processonº 0038/2013,...”



NOMEAR RAFAEL DA CUNHA, matrícula nº 7285, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-56, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 10 de abril de2013 (Gab Dep Angela Albino - Itajaí).



Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE:

Diretor GeralLOTAR o servidor MARCOS FARIA FERREIRA, matrícula

nº 1204, na DRH - Coordenadoria de Planejamento e Avaliação dePessoal, a contar de 21 de março de 2013.

*** X X X ***PORTARIA Nº 1105, 12 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



*** X X X *** RESOLVE:PORTARIA Nº 1100, de 12 de abril de 2013 TORNAR SEM EFEITO as Portarias nºs 1015 e 1016,

de 4 de abril de 2013, que exonerou e nomeou o servidor MARCELONASCIMENTO POMAR, matrícula nº 6110.


Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,




PORTARIA Nº 1106, de 12 de abril de 2013 RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


NOMEAR ALEXANDRE CESAR FONTANELLA, matrículanº 6771, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-50, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de 10 de abril de 2013 (Gab Dep Angela Albino).


EXONERAR o servidor MARCELO NASCIMENTOPOMAR, matrícula nº 6110, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-89, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarde 10 de abril de 2013 (Gab Dep Angela Albino). Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralCarlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***Diretor Geral

PORTARIA Nº 1112, de 12 de abril de 2013*** X X X ***






EXONERAR a servidora ALCENIRA VANDERLINDE,matrícula nº 6587, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-63, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 10 deabril de 2013 (Gab Dep Angela Albino).

NOMEAR MARCELO NASCIMENTO POMAR, matrículanº 6110, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-83, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de 10 de abril de 2013 (Gab Dep Angela Albino - Florianópolis).





*** X X X *** RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, NOMEAR ALCENIRA VANDERLINDE, matrícula nº 6587,

para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-65, Atividade Administrativa Interna, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 10de abril de 2013 (Gab Dep Angela Albino).


EXONERAR o servidor DARWIN DE ASSIS BRITO,matrícula nº 6703, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-31, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 10 deabril de 2013 (Gab Dep Angela Albino).


Carlos Alberto de Lima Souza *** X X X ***Diretor Geral PORTARIA Nº 1114, de 12 de abril de 2013

*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,





NOMEAR FERNANDO COELHO CORREIA, matrícula nº5679, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-65, Atividade Administrativa Interna, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 10de abril de 2013 (Gab Dep Angela Albino).

NOMEAR DARWIN DE ASSIS BRITO, matrícula nº6703, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-46, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 10de abril de 2013 (Gab Dep Angela Albino - São José).








EXONERAR o servidor HERBET JOSE GOULARTMARTINS, matrícula nº 7124, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-59, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 9 de abril de 2013 (Gab Dep Dirce Aparecida Heiderscheidt).

EXONERAR o servidor ALEXANDRE CESARFONTANELLA, matrícula nº 6771, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-47, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 10 de abril de 2013 (Gab Dep Angela Albino).









EXONERAR a servidora MARIANI CANEVERLIBRELATO, matrícula nº 6831, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-25, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 10 de abril de 2013 (Gab Dep Jose Nei Alberton Ascari).

NOMEAR PAULO MARTINS, matrícula nº 4523, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-64, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 10 de abril de2013 (Gab Dep Antônio Aguiar - Irineópolis).Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralDiretor Geral

*** X X X ****** X X X ***

PORTARIA Nº 1117, de 12 de abril de 2013 PORTARIA Nº 1122, de 12 de abril de 2013O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no





EXONERAR o servidor USSIEL CUNDINHO FERNADESDIAS, matrícula nº 5500, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-35, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarde 10 de abril de 2013 (Gab Dep Antônio Aguiar).

NOMEAR MARIANI CANEVER LIBRELATO, matrícula nº6831, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-37, Atividade Administrativa Interna, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 10de abril de 2013 (Gab Dep Jose Nei Alberton Ascari).







RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, NOMEAR USSIEL CUNDINHO FERNADES DIAS,

matrícula nº 5500, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-22, Atividade ParlamentarExterna, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar dadata de 10 de abril de 2013 (Gab Dep Antônio Aguiar - Porto União).

EXONERAR o servidor ODENILSON CONTRAT EHLKE,matrícula nº 7267, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-22, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 10 deabril de 2013 (Gab Dep Antônio Aguiar).

Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

*** X X X *** PORTARIA Nº 1124, de 12 de abril de 2013PORTARIA Nº 1119, de 12 de abril de 2013 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

EXONERAR a servidora ARIANE TURANI, matrícula nº7040, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-42, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 15 de abrilde 2013 (Gab Dep Marcos Vieira).NOMEAR ODENILSON CONTRAT EHLKE, matrícula nº

7267, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-40, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de 10de abril de 2013 (Gab Dep Antônio Aguiar - São Bento do Sul).



Carlos Alberto de Lima Souza O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Diretor Geral

*** X X X ***RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº




NOMEAR EDEMUNDO INACIO SCHUSTER para exercero cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-42, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepMarcos Vieira - Maravilha).


EXONERAR o servidor PAULO MARTINS, matrícula nº4523, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-65, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 10 de abrilde 2013 (Gab Dep Antônio Aguiar). Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralCarlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***Diretor Geral

PORTARIA Nº 1126, de 12 de abril de 2013*** X X X ***








DESIGNAR a servidora CAROLINE CRISTINA CARDOSORAMOS, matrícula nº 7175, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Chefia de Seção- Coleta e Gerenciamento de Dados, código PL/FC-3, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, enquanto durar o impedimento dorespectivo titular, FABIO SPROTTE FLORIANI, que se encontra emfruição de licença-prêmio por sessenta dias, a contar de 02 de abril de2013 (DL - Diretoria Legislativa).

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa instituir a elaboração obrigatóriade relatório anual por parte das Delegacias de Proteção à Mulher doEstado de Santa Catarina, informando o número de boletins deocorrência lavrados, denúncias apresentadas e prisões efetuadas nasua respectiva região, para fins de divulgação.

A violência contra a mulher é um dos problemas sociais que,além de persistir em todas as esferas da sociedade, vem se agravandoe, dessa forma, exigindo atenção especial do Poder Público. Talproblema ocorre diariamente em diversas partes do mundo e, namaioria das vezes, o agressor está estrategicamente próximo da vítima,inclusive no âmbito familiar.




Pesquisas demonstram que menos da metade das mulheresvitimizadas denunciam o agressor, seja por medo da sua própriaintegridade ou de outrem, devido à forte pressão psicológica quesofrem deste, ou ainda pelo sentimento de vergonha perante àsociedade.

RESOLVE:RETIFICAR a Portaria nº 1058, de 10 de abril de 2013

que nomeou à servidora VALDELICE DA SILVA SIQUEIRA, matrícula nº6821, nos seguintes termos: É incontroverso que a Lei Maria da Penha (Lei nº

11.340/2006) representa um avanço substancial quanto à intolerânciaà violência contra a mulher, o que provocou o aumento do número dedenúncias, no âmbito de proteção e até de informação da população.Entretanto, apesar das medidas assistenciais, da possibilidade deprisão do agressor e das penas mais rigorosas estabelecidas com oadvento da Lei supramencionada, ainda é visível o número deagressões que não são denunciadas ou, pior, são denunciadas masnão têm continuidade com a celeridade de que necessita, dada a buro-cracia ou a falta de estrutura lenta que, muitas vezes, tem resultadonum grande número de denúncias de uma única vítima ou a mortedesta antes do resultado final do processo, ou mesmo da denúnciaformal.

O N D E S E L Ê : “..., Atividade ParlamentarExterna,...(Gab Dep VoInei Morastoni - Itajaí).”

LEIA -SE: “...,Atividade Administrativa Interna,...(GabDep VoInei Morastoni).”Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 091.9/13Dispõe sobre a obrigatoriedade dasDelegacias Especializadas em Atendimentoe Proteção à Mulher do Estado de SantaCatarina, por meio de relatório anual,informar o número de boletins deocorrência lavrados, denúncias apresen-tadas e prisões efetuadas na suarespectiva região, para fins de divulgação.

Desta feita, tem-se que, além de informar a população acercado quadro social quanto a este assunto, bem como conscientizá-laquanto a não admissão e da importância da denúncia, este projeto visapossibilitar e efetivar a fiscalização quanto ao desenrolar das denúnciase demais procedimentos iniciados nos casos de violência à mulher, natentativa de melhorar o tempo de resposta entre Poder Público e vítima.Logo, o projeto tem caráter repreensivo e preventivo.

O Poder Público e a sociedade civil catarinense não devemdeixar de criar mecanismos para atacar esse problema social queocupa milhares de lares.

Art. 1º As Delegacias de Polícias Especializadas no Atendi-mento e Proteção à Mulher vítima de violência doméstica e familiar, noexercício de suas funções, ficam obrigadas a informar à Secretaria deSegurança Pública do Estado de Santa Catarina, por meio de relatórioanual, o número de boletins de ocorrência lavrados, denúncias apresen-tadas e prisões efetuadas na sua respectiva região.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parla-mentares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputada Luciane CarminattiParágrafo único. O relatório de informação será dirigido à

Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, emobediência aos arts. 11 e 12 da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de2006, o qual deverá conter as seguintes informações:

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 092.0/13

Institui a Política Estadual de QualificaçãoTécnica e Profissional às mulheres vítimasde violência doméstica e familiar, noEstado de Santa Catarina.

I - nome e dados completos da vítima de violência domésticae familiar e qualificação, se possível;

II - nome e dados completos do agressor e qualificação, sepossível; Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Qualificação

Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica efamiliar, no Estado de Santa Catarina.

III - nome e dados completos dos dependentes, quandohouver;

Parágrafo único. A Política Estadual de Qualificação Técnica eProfissional de que trata o caput visa assegurar às mulheres vítimas deviolência doméstica e familiar condições para exercer efetivamente osdireitos e garantias fundamentais que lhe são conferidos pelaConstituição Federal, em consonância com o disposto nos arts. 2º, 3º,8º e 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

IV - descrição sucinta dos fatos e das medidas protetivassolicitadas pela ofendida; e

V - cópia completa do boletim de atendimento com osrespectivos procedimentos adotados, seus desdobramentos e situaçãoatual do caso.

Art. 2º As Delegacias de Polícias Especializadas no Atendi-mento e Proteção à Mulher vítima de violência doméstica e familiardeverão enviar anualmente à Assembleia Legislativa do Estado deSanta Catarina relatório resumido do número de casos de agressãoatendidos, preferencialmente no mês de fevereiro subsequente,especificando-os de acordo com o tipo de violência sofrida e oencaminhamento dado aos mesmos.

Art. 2º A Política de que trata o art. 1º desta Lei devealcançar as seguintes medidas:

I - promover a capacitação técnica das mulheres vítimas deviolência por meio da disponibilização de cursos profissionalizantesgratuitos de acordo com seu interesse, sua habilidade e diagnóstico daequipe multidisciplinar prevista nos arts. 29 a 32 da Lei nº 11.340, de2006;Art. 3º O servidor responsável pela Delegacia que não cumprir

o que determina esta Lei ficará sujeito às penalidades contidas na Leinº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

II - estimular as vítimas de violência a procederam àdenúncia, o enfrentamento de todas as consequências psicossociaisdela decorrentes e a participação nos cursos de qualificação gratuitosoferecidos às vítimas para crescimento pessoal, social e profissional;

Art. 4º A Secretaria de Segurança Pública do Estado de SantaCatarina fiscalizará e certificará o cumprimento e recebimento dosrelatórios mencionados no art. 1º da presente Lei e, de posse dosmesmos, divulgará a incidência dos casos de violência doméstica efamiliar contra a mulher, bem como as providências adotadas,respeitada a privacidade e o sigilo dos dados pessoais tanto da vítimaquanto do agressor.

III - promover campanhas de divulgação dos cursos profissio-nalizantes e técnicos oferecidos às vítimas de violência, bem como daimportância da denúncia das agressões; e

IV - atender a previsão de políticas públicas integradas nostermos do art. 8º da Lei nº 11.340, de 2006, por meio do estabeleci-mento de convênios e parcerias entre todas as esferas do poderpúblico, com as universidades para o desenvolvimento de pesquisas,estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha dos cursos a seremofertados e, em especial, com as instituições de ensino do setor

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Deputada Luciane Carminatti

Lido no Expediente

Sessão de 11/04/13



privado a fim de viabilizar a execução de vários tipos de cursos profis-sionalizantes.

Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito deprivacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do CartãoNacional de Saúde - CNS.Art. 3º A execução da Política Estadual de Qualificação

Técnica e Profissional gratuita às mulheres vítimas de violênciadoméstica e familiar deverá obedecer as políticas definidas pelo PoderExecutivo, cuja elaboração contará com a participação de órgãospúblicos e entidades públicas de direito privado, e da comunidadeespecializada.

Art. 2º Todas as listagens a que se refere esta Lei serãodisponibilizadas pela Secretaria Estadual da Saúde, que deverá seguir aordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedi-mentos emergenciais, assim atestados por profissional competente,sob pena de responder por infração administrativa.

Art. 4º Para o cumprimento das diretrizes dispostas nestaLei, o Poder Executivo poderá, além de outras estratégias de execução,promover o desenvolvimento e o incentivo ao desenvolvimento por partedos Municípios do atendimento especial às vítimas de violênciadoméstica e incentivo e fornecimento de cursos profissionalizantes vol-tados para as necessidades e costumes da região.

Art. 3º As informações a serem divulgadas deverão conter:

I - a data de solicitação da consulta, do exame ou daintervenção cirúrgica;

II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aosinscritos;

III - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame,consulta ou procedimento cirúrgico; e

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nostermos do inciso III do art. 71 da Constituição Estadual.

IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgaçãodo número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser

especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada eabranger todos os candidatos inscritos nas equipes de Estratégia deSaúde da Família, entidades conveniadas ou qualquer outro prestadorde serviço que receba recursos públicos estaduais.

Deputada Luciane Carminatti

Lido no Expediente

Sessão de 11/04/13

JUSTIFICATIVAArt. 5º Publicadas as informações, a listagem será

classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritosdos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitindo oacesso universal, na forma desta Lei.

A presente proposição visa instituir a Política Estadual deQualificação Técnica e Profissional gratuita às mulheres vítimas deviolência doméstica e familiar, visando combater a violência, assegurarà sua vítima condições de exercer os direitos e garantias fundamentaisconferidos pela Constituição Federal e assegurar o desenvolvimento depolíticas públicas gratuitas que, além da prevenção e conscientização,assista e prepare a mulher psicologicamente e profissionalmente parainserção na sociedade.

Art. 6º Todas as unidades de saúde do Estado tornarãopública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, exames ecirurgias realizadas, por Estratégia de Saúde da Família, bem comomovimentarão o número de inscrições das listagens e a situação atualde cada paciente em relação à lista.A violência contra a mulher é um dos problemas sociais que

além de persistir em todas as esferas da sociedade, vem se agravandoe, dessa forma, exigindo atenção especial do Poder Público, uma vezque o problema ocorre diariamente em nosso Estado e, na maioria dasvezes, o agressor está estrategicamente próximo da vítima, inclusive noâmbito familiar.

Art. 7º Fica autorizada a alteração da situação do pacienteinscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade doestado clínico, devidamente atestado por profissional competente.

Art. 8º É de responsabilidade da equipe da unidade de saúdeà qual o paciente está vinculado a manutenção ou a execução doserviço na respectiva listagem.Pesquisas demonstram que menos da metade das

mulheres vitimadas denunciam o agressor, seja por medo à suaprópria integridade ou a outrem. Devido a forte pressão psicológicaque sofrem deste, seja pela crença de não desmancharem ainstituição sagrada do casamento e da família como um todo ou,ainda, pelo sentimento de vergonha perante a uma sociedadeextremamente crítica.

Art. 9º A inscrição em listagem de espera não confere aopaciente ou à sua família o direito de indenização se a consulta, exameou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada daordem previamente estabelecida.

Art. 10. Para comprovação do tempo de espera pelo inscritona listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação,onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, asua posição na respectiva listagem e as informações necessárias paraconsultá-la.

Com efeito, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)representa um avanço substancial quanto à intolerância à violênciacontra a mulher, o que provocou o aumento do número de denúncias,trouxe maior proteção e informação à população. Art. 11. O Poder Executivo Estadual criará um serviço gratuito

para consulta telefônica às listagens referidas na presente Lei, tendopor base o número do protocolo de inscrição referido no art. 10.

Entretanto, apesar das medidas assistenciais, da possibi-lidade de prisão do agressor e das penas mais rigorosasestabelecidas com o advento da Lei supramencionada, ainda évisível o número de agressões que não são denunciadas, namaioria das vezes em razão da dependência econômica e/ouemocional da vítima com o agressor.

Art. 12. O Poder Executivo Estadual realizará periodicamente,através dos meios adequados de comunicação social, campanhas deesclarecimento público dos benefícios esperados a partir da vigênciadesta Lei.

Desta feita, a fim de quebrar esse liame de dependênciafinanceira e psicológica entre vítima e agressor e ampliar as possibi-lidades das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar aseguirem sua própria trajetória, apresenta-se a proposta em tela, quevisa especialmente o desenvolvimento de sua autoestima e seudesenvolvimento técnico e profissional.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões,


Lido no Expediente

Sessão de 11/04/13O Poder Público e a sociedade civil catarinense não devem

deixar de criar mecanismos para atacar este problema social que ocupamilhares de lares.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa instituir a obrigatoriedade de informaçãogratuita pelas unidades de saúde quanto à divulgação mensal, viainternet e telefone, da quantidade de pacientes atendidos, qual aposição na fila de espera e o tempo previsto para futuro atendimentoem consultas com médicos especialistas, exames e intervençãocirúrgica eletiva de média e alta complexidade através do número deprotocolo fornecido quando do atendimento, com o zelo de garantir odireito de privacidade, por meio da identificação das pessoa apenaspelo número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parla-mentares a aprovação deste Projeto de Lei.



Obriga a divulgação de listagens depacientes que aguardam por consultas commédicos especialistas, exames e cirurgiasna rede pública estadual e dá outrasprovidências.

Neste diapasão, temos que a Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, em seus artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, impõe adisponibilização por parte do poder público de todas as informações deinteresse particular, coletivo ou geral à todas as pessoas, sob pena deresponsabilidade, salvo os casos em que o sigilo seja imprescindível àsegurança da sociedade e do Estado; bem como a observância porparte desta Administração em cumprir os princípios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 1º O Poder Executivo Estadual divulgará por meioeletrônico e com acesso irrestrito, principalmente nas unidades desaúde, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas comespecialistas, exames, cirurgias eletivas de média e alta complexidadena rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.



Destarte, observa-se que a proposta em comento permitecontrole social, uma fiscalização por parte dos usuário do SistemaÚnico de Saúde, já que ao mesmo tempo em que prima pelo princípioda publicidade, especialmente no que diz respeito aos usuários doserviço público de saúde, contempla a preservação da privacidade decada uma destas pessoas, uma vez que a informação pessoal não serádivulgada, mas tão somente, serão inseridos os números do CartãoNacional de Saúde de cada usuário. Além disso, a consulta via telefoneserá feita apenas pelo número do protocolo entregue ao interessado nomomento do atendimento, logo, não há o que se falar em violação deprivacidade.

Hoje considerada uma das maiores gincanas do estado é umevento de cunho social, esportivo, cultural, beneficente, que valorizaainda a preservação do meio ambiente, inclusão social e o desenvol-vimento humano. Dentre as provas destaca-se apresentações de vídeo,teatro, desfile de equipes, doações de sangue, alimentos, agasalhos,entre outras atividades sociais.

Realizada costumeiramente nos meses de maio, este anopromoverá a 17ª Gincana.

Portanto, diante do exposto, e da relevância das atividadesprestadas que corroboram com o desenvolvimento social e esportivoem Biguaçu, com reflexos em todo o estado, espero contar com o apoiodos nobres colegas para a aprovação da presente proposição, porentendê-la relevante ao nosso estado.

Complementarmente ao exposto, a Lei 12.527/11 em seuart. 6º dispõe que:

“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público,observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis,assegurar a:

Deputado Edison Andrino

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 0095.2/2013I - gestão transparente da informação, propiciando amplo

acesso a ela e sua divulgação; Declara de utilidade pública o AssociaçãoTerreiro de Umbanda Ylê de Ogum nomunicípio de Florianópolis/SC.

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,autenticidade e integridade; e

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoTerreiro de Umbanda Ylê de Ogum, com sede no município deFlorianópolis.

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventualrestrição de acesso”.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Ademais, é importante ressaltar que a publicidade e afiscalização à ordem de atendimento não serão imutáveis frente aoscasos de emergência, comprovados por atestado de profissionalcompetente, em que poderão receber atendimento prioritário. Logo, emcasos como estes e outros em que seja justificada a alteração daordem de inscrição previamente estabelecida, não há que se falar emdireito à indenização, pois tal direito somente restará garantido naausência de justificativa plausível para a alteração da ordem ou demorano atendimento.

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deveráencaminhar à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cadaano, para o devido controle e identificação do disposto no art. 1º da Lei15.125 de 2010, sob pena de suspensão do reconhecimento deutilidade pública, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado;Conclui-se, portanto, que a presente proposição tem por

objetivo a transparência, oportunizando o acompanhamento efiscalização dos usuários do sistema público de saúde.

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.Vários Estados e Municípios iniciaram ou estão iniciando

esse debate. Entendemos que Santa Catarina também tem que fazê-lo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parla-mentares a aprovação deste Projeto de Lei. Edison Andrino

Deputado EstadualDeputada Luciane Carminatti

Lido no Expediente*** X X X ***Sessão de 11/04/13PROJETO DE LEI Nº 0094.1/2013

JUSTIFICATIVADeclara de utilidade pública a Liga doGincaneiros de Biguaçu no município deBiguaçu/SC.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo conferir oreconhecimento de utilidade pública estadual da Associação Terreiro deUmbanda Ylê Ogum da Capital.Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Liga do

Gincaneiros de Biguaçu, com sede no município de Biguaçu. A Associação Terreiro de Umbanda Ylê Ogum é uma entidadecivil de caráter apolítico, sem fins lucrativos que desenvolve diversasações sociais na comunidade local, em especial no bairro da Tapera,promovendo o resgate da história e cultura afrodescendente, dalibertação dos escravos.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deveráencaminhar à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cadaano, para o devido controle e identificação do disposto no art. 1º da Lei15.125 de 2010, sob pena de suspensão do reconhecimento deutilidade pública, os seguintes documentos:

Nos eventos que promovem, realizam a distribuição dealimentos aos necessitados, doces e balas como forma de manter atradição da cultura social de origem negra e indígena.

Portanto, diante do exposto, e da relevância das atividadesprestadas que corroboram com o desenvolvimento social e histórico emnosso Estado, espero contar com o apoio dos nobres colegas para aaprovação da presente proposição, por entendê-la relevante para apromoção da educação e de resgate da história dos índios e escravosem nosso estado.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Deputado Edison AndrinoSala das Sessões, *** X X X ***Edison Andrino PROJETO DE LEI Nº 096/13

ESTADO DE SANTA CATARINADeputado EstadualGABINETE DO GOVERNADOR

Lido no ExpedienteMENSAGEM Nº 826

Sessão de 11/04/13 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo conferir oreconhecimento de utilidade pública estadual à Liga do Gincaneiros deBiguaçu.

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que “Autoriza a aquisição de imóvel no Município deGaruva”.

A Liga do Gincaneiros de Biguaçu é uma entidade civil decaráter apolítico, sem fins lucrativos que desenvolve por meio deequipes gincaneiras a Gincana Cidade de Biguaçu, modo de competiçãosaudável e recreativa que promove na comunidade o conceito defraternidade, trabalho em equipe, e colaboração mútua.

Florianópolis, 10 de abril de 2013.JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado



Lido no Expediente Através do Ofício nº 0409, de 13 de março de 2013, aExmª Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de SantaCatarina, Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, solicitou aapresentação de Projeto de Lei, a fim de que fosse obrigatória ainclusão de cláusula de capacitação permanente dos trabalhadoresterceirizados ou de obras contratadas pelo Poder Público, noseditais e consequentes contratos administrativos.

Sessão de 11/04/13

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

EM Nº 51/13 Florianópolis, 27 de março de 2013

Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Leique autoriza a adquirir, por doação do Município de Garuva - Câmara deVereadores do Município de Garuva, o imóvel com área de 2.820 m²(dois mil oitocentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias,matriculado sob nº 74.391 no Registro de Imóveis da Comarca deJoinville.

A solicitação tem respaldo no Programa Nacional dePrevenção de Acidentes do Trabalho - Programa Trabalho Seguro,instituído pela Resolução nº 96/2012, do Conselho Superior daJustiça do Trabalho, que tem por objetivo desenvolver, em caráterpermanente, ações voltadas à promoção da saúde do trabalhador,à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento daPolítica Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.A aquisição de que trata esta Lei tem por finalidade

viabilizar a construção da Delegacia da Polícia Civil, tendo sido suadoação autorizada pela Lei municipal nº 1.619 de 3 de julho de2012.

Uma das metas do Programa é “fomentar a edição deatos do Poder Público Estadual e/ou Municipal para inclusão, noseditais de licitação e respectivos contratos administrativos, decláusulas com exigência de capacitação mínima permanente detrabalhadores terceirizados e/ou percentual mínimo de vagas parareabilitados ou beneficiários de auxílio-acidente (art. 93 da Lei8.213/91), independentemente do número de empregados daempresa contratada” (Meta 5).

Contudo, à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Derly Massaud de Anunciação

Secretário de Estado da Administração

PROJETO DE LEI Nº 0096.3/2013 Os dados estatísticos de Acidentes de Trabalho de 2010,divulgados pelo Ministério da Previdência Social, indicam, emcomparação com os dos anos de 2009 e 2008, uma pequenaredução no número de acidentes de trabalho registrados.

Autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Garuva.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAO número total de acidentes de trabalho registrados no

Brasil caiu de 755.980 casos em 2008 para 733.365 em 2009,até chegar ao patamar atual, de 701.496 acidentes. O número deóbitos, contudo, registrou aumento: de 2.817 mortes registradasem 2008, o número caiu em 2009 para 2.560, mas voltou a subirem 2010, com 2.712 óbitos registrados decorrentes de acidentesde trabalho. O Brasil é o 4º país no ranking de mortes por acidentedo trabalho, atrás da Chiuna, Estados Unidos e Rússia.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pordoação do Município de Garuva, o imóvel com área de 2.820,00 m²(dois mil, oitocentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias,matriculado sob o nº 74.391 no 1º Registro de Imóveis da Comarca deJoinville.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem comofinalidade viabilizar a construção da Delegacia de Polícia Civil, tendosido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1.619, de 3 de julhode 2012.

O número de acidentes com Comunicação de Acidente doTrabalho - CAT registrada seguiu a mesma tendência. Desses, osconsiderados como acidentes de trabalho típicos passaram de551.023 em 2008 para 424.248 em 2009, chegando a 414.824em 2010. Os acidentes de trabalho por motivo de doença dotrabalho seguiram a mesma direção: de 20.356 em 2008 para19.570 em 2009, e 15.593 em 2010. Tendência contráriaseguiram os acidentes de trajeto: de 88.742 em 2008, subirampara 90.180 em 2009, alcançando o número de 94.789 em 2011.O número de acidentes de trabalho sem registro de CAT tambémdemonstrou queda. De 204.957 casos em 2008, caiu para199.117 em 2009, terminando 2010 com 176.290 registros.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão porconta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado daSegurança Pública.

Art. 4º O Estado será representado no ato de doação pelotitular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular daSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Joinville.


Florianópolis,Todas as 5 macrorregiões demográficas apresentaram

redução: a região Sudeste conta com o maior número de acidentesde trabalho, com um total de 378.564 ocorrências. Em seguida, aregião Sul registra 156.853 casos, a região Nordeste 89.485,região Centro-Oeste 47.374 e, por fim, região Norte, com 29.220acidentes.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado


Dispõe sobre a obrigatoriedade de constarnos editais de licitação e respectivoscontratos administrativos cláusula decapacitação dos trabalhadores envolvidossobre o tema de saúde e segurança dotrabalho.

O Estado de Santa Catarina registrou 47.209 acidentesde trabalho, sendo que desse total houve 152 mortes. O Estadoparticipa, portanto, com 6,71% do total de acidentes de trabalhono país e 5,60% das mortes decorrentes desses acidentes.

Os dados estatísticos sobre acidente do trabalho revelamque é imprescindível a adoção de medidas práticas, concretas epermanentes em prol do desenvolvimento da cultura de saúde nosambientes de trabalho, através de medidas educativas naprevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais noâmbito das atividades desenvolvidas por trabalhadores deempresas prestadoras de serviços na esfera do Poder PúblicoEstadual.

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Diretae Indireta do Estado de Santa Catarina deverão inserir nos editais delicitação, cujo objeto seja a contratação de obras ou serviços queenvolvam o fornecimento de mão de obra, bem como noscorrespondentes contratos administrativos, cláusula com exigência decapacitação de todos os trabalhadores, ministrada dentro da jornada detrabalho, sobre saúde e segurança do trabalho, conforme o tipo deatividade desenvolvida. A proposta atende a tendência mundial sobre o tema,

superando a visão tradicional de mera monetização da saúde dostrabalhadores e de amparo às vítimas, adotando uma lógica maisampliada de eliminação do risco e na constituição e manutençãode um saudável meio ambiente do trabalho, seja no plano físico,seja no psicológico. Assim, a prevenção é o melhor caminho parareduzir as ocorrências de acidentes do trabalho e doençasocupacionais.


Sala das Sessões,

Deputado Gelson Merisio

Lido no Expediente

Sessão de 11/04/13

JUSTIFICATIVAO projeto de lei ora apresentado reveste-se de grande

relevância e mérito, razão pela qual solicito o acolhimento dapresente proposição, a qual submeto à apreciação e aprovação dosnobres Deputados.

Submeto à consideração de Vossas Excelências projetode lei que visa tornar obrigatória a inclusão de cláusula decapacitação sobre saúde e segurança do trabalho nos editais erespectivos contratos administrativos, cujo objeto trate decontratação de obras ou de serviços que envolvam o fornecimentode mão de obra aos órgãos e às entidades da AdministraçãoPública Estadual, direta e indireta.

Deputado Gelson Merisio

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17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão Legislatura ...estado de Santa Catarina junto com a Fiesc,...

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