Procedimento Especial dos Crimes Contra a Honra Professor...

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Processo Penal

Procedimento Especial dos Crimes Contra a Honra

Professor Joerberth Nunes

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Processo Penal

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS

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Código Penal

Direito PenalDireito Processual Penal

Código de Processo Penal

PROCEDIMENTO ESPECIAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA

TÍTULO II

CAPÍTULO IIIDO PROCESSO E DO JULGAMENTO

DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabe-

lecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz ofere-cerá às partes oportunidade para se reconcilia-rem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvin-do-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação,

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promoverá entendimento entre eles, na sua presença.

Art. 522. No caso de reconciliação, depois de as-sinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemu-nhas arroladas na queixa, ou outras indicadas

naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

OBSERVAÇÕES FINAIS

É APLICÁVEL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA

ESTES CRIMES SEGUEM, EM REGRA, O RITO SUMARÍSSIMO (ART. 138, 139, 140,CP) DA LEI Nº 9.099/95.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LIVRO II

DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

TÍTULO I

Do Processo Comum

CAPÍTULO IDA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Art. 394. O procedimento será comum ou espe-cial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liber-dade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2º Aplica-se a todos os processos o pro-cedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3º Nos processos de competência do Tri-bunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4º As disposições dos arts. 395 a 398 des-te Código aplicam-se a todos os procedi-mentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5º Aplicam-se subsidiariamente aos pro-cedimentos especial, sumário e sumaríssi-mo as disposições do procedimento ordiná-rio. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I – for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Processo Penal – Procedimento Especial Dos Crimes Contra a Honra – Prof. Joerberth Nunes


II – faltar pressuposto processual ou condi-ção para o exercício da ação penal; ou (In-cluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumá-rio, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e or-denará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edi-tal, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acu-sado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá ar-güir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justifica-ções, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º A exceção será processada em aparta-do, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Có-digo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para ofe-recê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz de-verá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I – a existência manifesta de causa exclu-dente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II – a existência manifesta de causa ex-cludente da culpabilidade do agente, sal-vo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV – extinta a punibilidade do agente. (Inclu-ído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 398. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenan-do a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelan-te e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresenta-ção. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2º O juiz que presidiu a instrução deve-rá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamen-to, a ser realizada no prazo máximo de 60 (ses-senta) dias, proceder-se-á à tomada de declara-ções do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 des-te Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as con-sideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2º Os esclarecimentos dos peritos depen-derão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).


Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusa-ção e 8 (oito) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referi-das. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, res-salvado o disposto no art. 209 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da au-diência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão reque-rer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 403. Não havendo requerimento de dili-gências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º Havendo mais de um acusado, o tem-po previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedi-dos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3º O juiz poderá, considerada a comple-xidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 404. Ordenado diligência considerada im-prescindível, de ofício ou a requerimento da

parte, a audiência será concluída sem as alega-ções finais. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresen-tarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sen-tença.(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavra-do termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º Sempre que possível, o registro dos de-poimentos do investigado, indiciado, ofen-dido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, este-notipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fideli-dade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2º No caso de registro por meio audiovisu-al, será encaminhado às partes cópia do re-gistro original, sem necessidade de transcri-ção. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

TÍTULO II

Dos Processos Especiais

CAPÍTULO IIIDO PROCESSO E DO

JULGAMENTO DOS CRIMES

DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabe-lecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.



Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz ofere-cerá às partes oportunidade para se reconcilia-rem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvin-do-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.

Art. 522. No caso de reconciliação, depois de as-sinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemu-nhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Cri-minais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a se-guinte Lei:

CAPÍTULO IIIDos Juizados Especiais Criminais

Disposições Gerais

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem compe-tência para a conciliação, o julgamento e a exe-cução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de co-nexão e continência, observar-se-ão os ins-titutos da

Art. 61. Consideram-se infrações penais de me-nor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois)

anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, infor-malidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Seção IDa Competência e

dos Atos Processuais

Art. 63. A competência do Juizado será determi-nada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e po-derão realizar-se em horário noturno e em qual-quer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 65. Os atos processuais serão válidos sem-pre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.


§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qual-quer meio hábil de comunicação.

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusi-vamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no pró-prio Juizado, sempre que possível, ou por man-dado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondên-cia, com aviso de recebimento pessoal ou, tra-tando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sen-do necessário, por oficial de justiça, indepen-dentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comuni-cação.

Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cien-tes as partes, os interessados e defensores.

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompa-nhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor públi-co.

Seção IIDa Fase Preliminar

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhe-cimento da ocorrência lavrará termo circuns-tanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, provi-denciando-se as requisições dos exames peri-ciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente en-caminhado ao juizado ou assumir o compro-misso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz po-derá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))

Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a ví-tima, e não sendo possível a realização imedia-ta da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.

Art. 71. Na falta do comparecimento de qual-quer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o re-presentante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz es-clarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de apli-cação imediata de pena não privativa de liber-dade.

Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Os conciliadores são auxi-liares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Art. 74. A composição dos danos civis será redu-zida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal públi-ca condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.



Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de represen-tação verbal, que será reduzida a termo.

Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser espe-cificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de li-berdade, por sentença definitiva;

II – ter sido o agente beneficiado anterior-mente, no prazo de cinco anos, pela aplica-ção de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III – não indicarem os antecedentes, a con-duta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da me-dida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infra-ção e seu defensor, será submetida à apre-ciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministé-rio Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir nova-mente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo an-terior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados pro-por ação cabível no juízo cível.

Seção IIIDO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela au-sência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Mi-nistério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de di-ligências imprescindíveis.

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocor-rência referido no art. 69 desta Lei, com dis-pensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a ma-terialidade do crime estiver aferida por bo-letim médico ou prova equivalente.

§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da de-núncia, o Ministério Público poderá reque-rer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as cir-cunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo úni-co do art. 66 desta Lei.

Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acu-sado, que com ela ficará citado e imediatamen-te cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual


também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instru-ção e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.

§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos ter-mos do art. 67 desta Lei para comparece-rem à audiência de instrução e julgamento.

§ 3º As testemunhas arroladas serão intima-das na forma prevista no art. 67 desta Lei.

Art. 79. No dia e hora designados para a au-diência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coer-citiva de quem deva comparecer.

Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou quei-xa; havendo recebimento, serão ouvidas a víti-ma e as testemunhas de acusação e defesa, in-terrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, po-dendo o Juiz limitar ou excluir as que con-siderar excessivas, impertinentes ou prote-latórias.

§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sen-tença.

§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que po-derá ser julgada por turma composta de três Ju-ízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu de-fensor, por petição escrita, da qual consta-rão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º O recorrido será intimado para ofere-cer resposta escrita no prazo de dez dias.

§ 3º As partes poderão requerer a transcri-ção da gravação da fita magnética a que alu-de o § 3º do art. 65 desta Lei.

§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos pró-prios fundamentos, a súmula do julgamen-to servirá de acórdão.

Art. 83. Caberão embargos de declaração quan-do, em sentença ou acórdão, houver obscurida-de, contradição, omissão ou dúvida.

§ 1º Os embargos de declaração serão opos-tos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.

§ 3º Os erros materiais podem ser corrigi-dos de ofício.

Seção IVDA EXECUÇÃO

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.



Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, deter-minando que a condenação não fique cons-tando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da li-berdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.Art. 86. A execução das penas privativas de li-berdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Seção VDAS DESPESAS PROCESSUAIS

Art. 87. Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas proces-suais serão reduzidas, conforme dispuser lei es-tadual.

Seção VIDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de represen-tação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima co-minada for igual ou inferior a um ano, abrangi-das ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspen-são do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, pre-sentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Códi-go Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, rece-bendo a denúncia, poderá suspender o pro-cesso, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I – reparação do dano, salvo impossibilida-de de fazê-lo;

II – proibição de freqüentar determinados lugares;

III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justi-ficar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras con-dições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processa-do por outro crime ou não efetuar, sem mo-tivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o pra-zo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prossegui-rá em seus ulteriores termos.

Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada. (Vide ADIN nº 1.719-9)

Art. 90-A. As disposições desta Lei não se apli-cam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluí-do pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposi-ções dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.


CAPÍTULO IVDisposições Finais Comuns

Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organi-zação, composição e competência.

Art. 94. Os serviços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora da sede da Comarca, em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando instalações de prédios públicos, de acordo com audiências previamen-te anunciadas.

Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no pra-zo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) me-ses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, priorita-riamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional. (Redação dada pela Lei nº 12.726, de 2012)

Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de ses-senta dias após a sua publicação.

Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.



MATERIAL DE APOIO

1. Os crimes contra a honra, em regra, possuem rito especial para o processo, consoante os arts. 519 a 523, CPP.

2. Apesar de não constar no art. 519, CPP, este procedimento aplica-se ao crime de difama-ção, previsto no art. 139, CP.

3. Este procedimento especial é para os crimes contra a honra que se procedem mediante queixa-crime, art. 145, CP.

ESQUEMA

crime contra a honra de ação penal privada queixa-crime audiência

de reconciliação

havendo reconciliação, ocorre o arquivamento da queixa-crime;não havendo reconciliação, se o juiz receber a queixa-crime, o processo observará o art. 394 e ss. do cpp.

4. Contudo, com base na lei 9099/95 que instituiu o rito sumaríssimo, atualmente, tais crimes (art. 138, 139, 140, CP) seguem este procedimento, uma vez que são infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61, lei 9099/95. Para tanto, deve-se conside-rar a pena máxima in abstrato para o delito, a qual não pode ultrapassar dois anos, conside-radas eventuais majorantes, segundo entendimento do STJ.

Ex.: art. 138, CP : infração de menor potencial ofensivo e segue rito sumaríssimo.

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Slides – Princípios Processuais Penais

Linha do Processo

Direito Penal

Código Penal

Direito Processual Penal

Código de Processo Penal

Princípios Processuais Penais

Procedimento Especialnos Crimes contra a Honra TÍTULO II

CAPÍTULO IIIDO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE

CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual nãohaja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o dispostonos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantesdos artigos seguintes.Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partesoportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer emjuízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seusadvogados, não se lavrando termo.



Procedimento Especialnos Crimes contra a Honra

Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juizachar provável a reconciliação, promoverá entendimento entreeles, na sua presença.Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado peloquerelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou danotoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar aexceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas astestemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naqueleprazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximolegal.


OBSERVAÇÕES FINAIS

É APLICÁVEL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA



ESTES CRIMES SEGUEM, EM REGRA, O RITO SUMARÍSSIMO (ART. 138, 139, 140,CP) DA LEI Nº

9.099/95

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