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58ª Reunião Ordinária - 2020-03-25
-------------------------------------MANDATO 2017-2021 --------------------------------------
-------------------------------------ATA DA 58ª. REUNIÃO ORDINÁRIA
-------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,
-------------------------------------REALIZADA EM 2020-03-25, POR
-------------------------------------VIDEOCONFERÊNCIA -------------------------------------
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--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e
quarenta minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente da Câmara,
das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: --------------------------------
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---- ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO --------------------------------------------
---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------
---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES ---------------------------------------
---- MARIA RITA COLAÇO LEÃO -------------------------------------------------------------
---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------
---- NUNO RICARDO CONCEIÇÃO DIAS---------------------------------------------------
---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO
LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------
---- TIAGO FARINHA MATIAS ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO UM - Dada a circunstância do Vereador, senhor João Manuel Ferreira
Calado se encontrar impossibilitado de comparecer à reunião, esteve presente,
em sua substituição, o senhor Vasco António Pinhão Ramos Teles Touguinha,
tendo a Câmara deliberado justificar a falta do senhor Vereador à presente
reunião. -----------------------------------------------------------------------------------------------
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------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------
--- O Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e vinte, março,
dezanove, que foi distribuído, por correio eletrónico, a todos os membros do
Executivo Municipal, registava um total de disponibilidades para o dia seguinte,
no montante de vinte e nove milhões, oitenta e um mil, seiscentos e vinte e dois
euro e noventa cêntimos. ------------------------------------------------------------------------
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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída, constavam os assuntos seguintes:
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PONTO 1. ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
------------------DE LOURES, REALIZADA EM 2020.02.12 -------------------------------
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PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 127/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA RATIFICAR O ATO DE
------------------PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, NO ÂMBITO DO
------------------PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EM
------------------MATÉRIA DE SEGUROS ------------------------------------------------------
------------------(PROCº. Nº. 52.067/DCA/2020) ---------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 128/2020 - SUBSCRITA
------------------PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA RATIFICAR O
------------------ATO DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E
------------------MODIFICAÇÃO DAS PEÇAS, NO ÂMBITO DO
------------------PROCEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
------------------FORNECIMENTO CONTINUADO DE REFEIÇÕES NOS
------------------REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E
------------------JARDINS-DE-INFÂNCIA, DO MUNICÍPIO DE LOURES -------------
------------------(PROCº Nº 52.071/DCA/2020) -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 4. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 129/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO
------------------DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS
------------------(PAVILHÃO DO ALTO DO MOINHO) AO ACROMIX CAMARATE
------------------CLUBE ------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 5. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 130/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
------------------ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº.
------------------09/1999 - URBANIZAÇÃO DOS TERRAÇOS DA PONTE,
------------------SACAVÉM -------------------------------------------------------------------------
------------------(PROCº. Nº. 66.759/URB_L_L/2019) ---------------------------------------
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PONTO 6. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 131/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A
------------------ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº.
------------------01/2002 - BAIRRO DE TRÓIA, SANTA IRIA DE AZÓIA --------------
------------------(PROCº. Nº. 67.401/URB/LA/L) ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 7. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 132/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS PARA APROVAR: - A
------------------HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A EXECUÇÃO
------------------COERCIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - ACIONAR A
------------------CAUÇÃO; - A RECEÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE
------------------URBANIZAÇÃO -----------------------------------------------------------------
------------------(PROCº. N.º 39.709/L/N/2001) -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 8. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 133/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A
------------------HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A RECEÇÃO
------------------DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - A LIBERTAÇÃO
------------------DA CAUÇÃO EXISTENTE ----------------------------------------------------
------------------(PROCº. Nº 43.507/LA/L/N/2003) -------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 9. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 134/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO
------------------DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE
------------------ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM ------------------
------------------(PROCº. Nº 66.958/URB_AU_E) --------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO 10. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 135/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR: - O
------------------INICÍO, TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A
------------------FUNDAMENTAÇÃO DO PREÇO BASE; - A FIXAÇÃO DO PREÇO
------------------ANORMALMENTE BAIXO; - A DECISÃO DE NÃO
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-----------------CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; - O
------------------ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO; - A CONSTITUIÇÃO,
------------------COMPOSIÇÃO E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO JURI
------------------DO PROCEDIMENTO; - A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
------------------NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - A PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA
------------------DO ANUNCIO DO CONCURSO EM DIÁRIO DA REPUBLICA; -
------------------DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE AUTORIZADO PARA
------------------ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA PLATAFORMA
------------------ELETRÓNICA; - A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO;
-------------------RELATIVAMENTE À EMPREITADA DE REPARAÇÃO E
------------------BENEFICIAÇÃO DOS EDIFICIOS SITOS NOS LOTES A, B, C E
------------------D DO BAIRRO QUINTA DA VITÓRIA, EM LOURES ------------------
------------------(PROC.º DH/D/2/2020 - 07.02.D.347) -------------------------------------
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PONTO 11. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 136/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A
------------------RENOVAÇÃO DO CONTRATO 88/2019, CELEBRADO ENTRE O
------------------MUNICÍPIO DE LOURES E A RICOH PORTUGAL, UNIPESSOAL,
------------------LDA., RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
------------------ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS
------------------MULTIFUNCIONAIS -----------------------------------------------------------
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PONTO 12. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 137/2020 - SUBSCRITA PELO
------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A
------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA
------------------CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO PARA
------------------FUTURA OCUPAÇÃO DE POSTO(S) DE TRABALHO DA
------------------CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO, PARA
------------------CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA
------------------MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES
------------------PÚBLICAS, POR TEMPO INDETERMINADO ---------------------------
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I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: ------------------------------------------
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--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, queria dizer que
vamos organizar a nossa reunião, falando um de cada vez, de modo a possibilitar
a comunicação da melhor forma. -------------------------------------------------------------
Queria dizer, também, que vou gerir os pontos e o Período da Ordem do Dia,
dando a palavra a todas as bancadas. Ou seja, no Período da Ordem do Dia,
depois de eu prestar algumas informações, vou dar a palavra, primeiro, ao
senhor Vice-Presidente, depois ao senhor Vereador Gonçalo Caroço, para
completarem as informações e, depois, se estivessem de acordo, daria a palavra
à senhora Vereadora Sónia Paixão, depois ao senhor Vereador Nuno Botelho e
depois a outros que queiram intervir. ---------------------------------------------------------
Nos outros pontos da Ordem do Dia, irei perguntar se alguém quer falar. Quanto
às votações, se houver algum Vereador que tenha um voto diferente, sinaliza
isso, em vez de eu estar a perguntar, individualmente, qual é o seu sentido de
voto. Portanto, quem tiver um voto diferente, sinaliza. -----------------------------------
Dito isto, queria agradecer a todos a disponibilidade, bem como aos nossos
serviços municipais, que estão a assegurar que possamos ter esta transmissão
e, também, aos Órgãos de Apoio, que estão a assegurar o funcionamento do
Órgão e a acompanhar a nossa reunião. ----------------------------------------------------
Relativamente à situação que estamos a viver, dizer que, primeiro, a nossa regra,
tem sido seguir as orientações das autoridades de saúde, apoiando-os em todas
as necessidades que eles nos têm colocado. As presentes, e aquelas que estão
perspetivadas para o futuro próximo. E esta vai continuar a ser a nossa bitola.
Ou seja, procurar responder, em primeiro lugar, às solicitações das autoridades
de saúde. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Por outro lado, manter os serviços a funcionar. Os nossos serviços estão todos
operacionais. Não estão todos cá, até por razões de segurança, para podermos
manter em funcionamento, durante todo este período, que será longo, todos os
serviços. Portanto, neste momento, todos os serviços estão operacionais, por
diversas formas. Uns presenciais, outros em teletrabalho e alguns de reserva,
para podermos garantir a continuidade dos serviços. E isso tem sido muito útil
para apoiar as outras entidades externas e a população. ------------------------------
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Estamos, também, com um trabalho bastante avançado na área social, em
conjunto com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e com outras
entidades, que depois podemos particularizar mais adiante. -------------------------
Quanto à situação epidemiológica, dizer que, segundo os dados de hoje, temos
trinta e sete casos confirmados e não há nenhum foco de concentração. Isto é,
não há nenhuma concentração num determinado local específico, como, por
exemplo, num lar, que seja de maior preocupação. Aliás, eu diria que isto é mais
importante que o número de casos. Depois, é um número de casos que está
abaixo do número nacional. Portanto, é moderado, tendo em conta a situação
que estamos a viver. ------------------------------------------------------------------------------
Depois, dizer que vamos passar a ter informação diária sobre esta matéria, a
partir das autoridades de saúde, naturalmente, não pode ser de outra maneira,
e o meu apelo, é que todos tratemos desta informação com grade parcimónia e
com grande cuidado, de modo a não gerar alarmismos. Sei que outros concelhos
têm estado a divulgar os dados por Freguesias, no entanto, não me parece que
uma informação pública desse género, seja muito útil nesta fase que, aliás, é
também a opinião do senhor Delegado de Saúde. Mas, pelo menos, os números
concelhios, vamos mantê-los atualizados, com a possibilidade de, a partir de
amanhã, podermos ter uma desagregação por Freguesias, nomeadamente, para
informar os senhores Presidentes de Junta que queiram ter essa informação. --
Mas, repito, não há nenhum caso de concentração que justifique especiais
preocupações. --------------------------------------------------------------------------------------
Quanto às medidas que estão em curso ou que já foram tomadas, não as vou
anunciar a todas, algumas já são conhecidas, mas queria salientar que esta
semana vamos fazer a transferência dos compromissos financeiros que temos,
mensalmente, com os bombeiros, referentes aos meses de abril e maio, no valor
total de trezentos mil euros. ---------------------------------------------------------------------
Esta transferência vai ser muito útil, uma vez que os bombeiros estão a ter uma
diminuição de receitas, nomeadamente, no que diz respeito ao transporte de
doentes, que é uma das suas receitas mais importantes, e que, neste momento,
está muito abaixo daquilo que é normal, o que significa que há um impacto
negativo na sua capacidade financeira. Ao mesmo tempo, dar-lhes, também, a
folga para poderem acomodar necessidades de despesa que, nesta fase,
provavelmente, vão ter. Há depois, naturalmente, mais questões sobre os
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bombeiros que, se os senhores Vereadores estiverem interessados, estarei
disponível para lhes prestar. --------------------------------------------------------------------
Relativamente ao Fundo de Emergência Social, queria, aliás, solicitar, a
admissão de duas Propostas. Uma Alteração Orçamental, para colocar duzentos
mil euros no Fundo de Emergência Social e a Proposta que já tinha sido
divulgada há mais tempo, relativa à Suspensão dos prazos para pagamentos e
cumprimento de outras obrigações junto do Município. Portanto, temos o reforço
do Fundo de Emergência Social. --------------------------------------------------------------
Dizer, igualmente, que hoje e amanhã, estaremos a distribuir equipamentos de
proteção individual, da nossa reserva, para os trabalhadores das Instituições
Particulares de Solidariedade Social, os quais têm que ser geridos com grande
parcimónia. Contudo, parece-nos importantíssimo manter estes trabalhadores
protegidos e capazes de dar o seu contributo e, com isso, permitir, também, que
todo o esforço de apoio domiciliário suplementar que está a ser feito e de outros
apoios na área das IPSS, nomeadamente, para os idosos e para famílias
carenciadas, se mantenha o mais possível. ------------------------------------------------
A partir dos próximos dias, iremos alargar a possibilidade de servir refeições,
também, ao escalão “B”. Concertámos isso hoje com a DGESTE – Direção Geral
dos Estabelecimentos Escolares, mas o senhor Vereador Gonçalo Caroço, já
dará mais alguma informação sobre esta matéria. Nós até podíamos decidir isso
por nós próprios, só para a nossa área, para aquilo que é da nossa
responsabilidade, mas consertou-se isso, também, com a DGESTE. --------------
Dizer, também, que foi criado, entre outros mecanismos, um número verde para
a área social, que é o oitocentos, cem, cento e setenta e seis, que vamos
divulgar, de forma mais forte, nos próximos dias, o qual pretendemos que seja o
canal de acesso para todos os que precisam de apoio. ---------------------------------
Isto é, para quem necessitar que lhes levem alimentos, que lhes façam pequenas
compras, farmácia, ou outras necessidades de apoio social que depois
possamos articular com as Instituições, com as Freguesias ou com as próprias
farmácias. --------------------------------------------------------------------------------------------
Em relação ao Plano do Agrupamento de Centros de Saúde, em princípio, ainda
esta semana, entrará em funcionamento, pelo menos é esta a informação que
temos do ACES – Agrupamentos de Centros de Saúde, um centro de testes para
o Covid 19, que será numa das alas do Centro de Saúde de Moscavide. No
entanto, é previsível que, num tempo próximo, passe a estar todo o Centro de
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Saúde de Moscavide, dedicado a essa função. Mas nesta primeira fase, será
apenas numa das duas alas deste Centro de Saúde. -----------------------------------
O Centro de Saúde da Póvoa, é que, na Orgânica do ACES, está a dar apoio a
toda a zona Norte do Concelho de Loures e ao de Odivelas. Entretanto, nos
próximos dias, estará pronto, de acordo com as regras técnicas que foram
explicitadas pelo ACES, o Pavilhão Paz e Amizade, para ser um centro de
triagem, de uma forma mais alargada, que, provavelmente, mais adiante, irá ser
necessário. Mas neste momento o ACES considera que ainda não é o momento
de ativar esse recurso. De qualquer forma, os nossos serviços estão a preparar
este Pavilhão, para ele estar pronto quando for necessário. ---------------------------
Entretanto, está, também, hoje, para deliberação, se a Proposta for admitida, a
suspensão de todos os prazos e pagamentos, como, por exemplo, de rendas e
de compromissos com o sector do Departamento de Urbanismo,
nomeadamente, para entrega de documentos e outras matérias, de modo a
tranquilizar todas as pessoas que têm obrigações perante o Município, de que
não serão penalizadas no seu não cumprimento, até ao fim desta fase de
contingência. É esse o conteúdo da Proposta de Deliberação. -----------------------
Foram criadas, também, duas zonas de acolhimento para sem abrigos, em Santo
António dos Cavaleiros e em Sacavém, com apoio a rastreio de eventuais
problemas, de alimentação, de higiene e outros. Propusemos, também, que,
para além da abertura das escolas para apoiar os filhos dos trabalhadores em
serviços essenciais, pudéssemos ter, também, creches, com a mesma função.
Portanto, estão duas instituições de serviço a essa possibilidade, que não existia
e foi o nosso Município que sugeriu à Segurança Social. E é este o conjunto de
algumas das medidas que temos vindo a tomar. ------------------------------------------
Finalmente, queria fazer aqui uma fortíssima valorização dos nossos
trabalhadores, que têm sido incansáveis nas respostas a esta situação, para
protegerem os trabalhadores do Município e, também, com a capacidade para
encontrarem novas soluções, novos pontos de apoio para cada necessidade,
para improvisar, e isso é que determina a capacidade que temos estado a ter,
para responder a todas as solicitações que têm estado a surgir e que me parece
que é de valorizar aqui. Aliás, ainda vai ser preciso muito esforço até ao final
deste período. ---------------------------------------------------------------------------------------
Queria dizer-vos, também, que estamos em contacto permanente com os outros
Presidentes da Área Metropolitana, para um conjunto de outras medidas,
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inclusive, está-se a fazer esforços para comprar materiais carenciados pelas
Unidades de Saúde, no estrangeiro, nomeadamente, na China, que é onde toda
a gente está a comprar estes materiais. Estamos a trabalhar em conjunto com o
Governo, com a Área Metropolitana e com vários Municípios, procurando ter aqui
a capacidade de, nesta altura, ajudar o país e, em particular, esta Área
Metropolitana. ---------------------------------------------------------------------------------------
Estamos, também, a falar com outros Presidentes da Área Metropolitana,
sobretudo da Área Metropolita Norte, para se concertarem algumas medidas em
relação à água. Estamos a estudar a possibilidade de haver algumas medidas
em relação água, mas ainda têm que ser bem ponderadas. Há pouco, estive a
falar com o Presidente Hugo Martins que, como sabem, neste momento, preside
os SIMAR, e estamos a trabalhar na possibilidade de reduzirmos alguma coisa
na fatura, mas ainda não é claro até onde podemos ir. ---------------------------------
Por isso, temos que procurar mobilizar para isto, também, as entidades que são
as principais beneficiárias da nossa faturação, como a EPAL – Empresa
Portuguesa das Águas Livres, as Águas do Tejo Atlântico - Águas de Portugal,
as taxas fixas impostas pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de
Águas e Resíduos, para isto não ser um esforço assente só nas entidades que
distribuem em baixa, quando depois os outros mantêm as suas receitas intactas
e com todo o volume. Isso não pode acontecer. Tem que haver a solidariedade
de todos e é nesse campo que temos que trabalhar. ------------------------------------
Queria dizer, também, que já foi prolongado o prazo de pagamento das faturas
e que vamos incrementar a divulgação do acesso à tarifa social, porque se
admite que hajam trabalhadores com o regime de “lay-off”, despedimentos e
outras medidas, que tenham ficado numa situação mais difícil e que passem a
estar nas regras da tarifa social e precisam de ter conhecimento da sua
existência. Por isso, vamos também, divulgar, de forma mais forte, esta tarifa
social. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Entretanto, estamos, também, a manter os processos em andamento, porque,
quando terminarmos este período, parece-nos fundamental, mantermos os
níveis de investimento público e de atividade municipal, o mais elevado que
podermos. --------------------------------------------------------------------------------------------
É evidente que vai haver uma forte quebra nas receitas municipais, e isso vai
obrigar-nos, mais adiante, a reponderações. Mas queríamos, até onde for
possível, manter os níveis de investimento e de atividade, porque isso vai ser
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essencial para a recuperação da atividade económica e, no nosso âmbito e à
nossa escala, também temos que dar um contributo nesse sentido. ----------------
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O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, se me permitir, vou prestar
algumas informações relativamente às áreas que me estão distribuídas. Em
relação à Polícia Municipal, dizer que continuamos a operar, até porque é uma
área muito sensível da atividade municipal. -----------------------------------------------
Dizer, que, neste momento, temos instituído um sistema de rotatividade do
efetivo. Há dois turnos e dois grupos que estão constituídos, para não termos
toda a gente ao serviço em simultâneo, comprometendo, assim, em caso de
potencial infeção, a totalidade da força. Por isso, como já referi, adotámos um
sistema de rotatividade, sendo que toda a gente está em estado de prontidão e,
se for necessário, será chamada a intervir, mesmo aqueles que se encontram,
neste momento, em casa. -----------------------------------------------------------------------
Tomaram-se um conjunto de medidas, visando salvaguardar a segurança dos
trabalhadores, nomeadamente, em termos de desinfeção de viaturas e de
distribuição de equipamento de proteção individual. -------------------------------------
Em relação à Fiscalização Municipal, a tramitação administrativa continua a
fazer-se, do ponto de vista do teletrabalho. No que tem que ver com a equipa de
fiscalização, ela poderá avançar, a qualquer momento, para o terreno, em caso
de necessidade. ------------------------------------------------------------------------------------
No que tem que ver com o Departamento de Cultura, Desposto e Juventude,
dizer que, neste momento, foram suspensas todas as atividades promovidas
pelo Município, nos domínios da cultura, do desporto e, naturalmente, da
atividade para a juventude. Foram encerrados todos os equipamentos culturais,
bibliotecas, museus, galerias e os pavilhões desportivos. O Movimento
Associativo cancelou as suas atividades e, da nossa parte, suspendemos,
igualmente, os apoios logísticos e a cedência de transportes que, porventura,
ainda pudessem vir a ser uteis a alguém. Mas, neste momento, as pessoas,
relevando, também, um elevado civismo, cancelaram, obviamente, tudo aquilo
que estava em carteira. ---------------------------------------------------------------------------
Dizer, também, que, grande parte dos trabalhadores do DCDJ, está, neste
momento, em regime de teletrabalho, sendo que grande parte deles continuam
a produzir. Aliás, se consultarem as redes sociais, encontrarão vídeos apelando
às pessoas para manterem a atividade física mesmo em casa, propondo
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atividades para as crianças em diferentes domínios, nomeadamente, da cultura.
Portanto, há um conjunto de vídeos de aconselhamento às pessoas que foram
produzidos, para que este tempo que estamos confinados em casa, seja utilizado
da melhor forma, propondo a toda a gente alguma atividade, no domínio do
desporto e não abandonando aquilo que nos parece fundamental mantermos. --
Depois, no que tem que ver com os SIMAR, o senhor Presidente já referiu
algumas medidas, do ponto de vista social, que são importantes, nesta altura, ao
nível do Conselho de Administração. Proximamente, haverão algumas decisões
que estão, também, em estudo. ----------------------------------------------------------------
Outra medida que os SIMAR tomaram, foi o encerramento dos atendimentos
presenciais, mas continuamos a funcionar “online”. Portanto, qualquer
necessidade que as pessoas tenham, podem contactar-nos a qualquer
momento. No entanto, mantivemos os setores operacionais a funcionar, em
esquema da rotatividade, procurando preservar a saúde dos nossos
trabalhadores e a nossa capacidade operacional, por essa via. ----------------------
Em relação aos resíduos sólidos urbanos, vou falar mais especificamente, uma
vez que é hoje uma grande preocupação para todos. As águas são, igualmente,
outro setor muitíssimo importante, que não está comigo em termos de
responsabilidade, mas que reconheço que as medidas adotadas, em termos de
funcionamento, são, exatamente, aquelas que se adotaram nos resíduos sólidos,
que é, exatamente, preservar uma parte das pessoas, tendo sempre o serviço
garantido e a funcionar, até porque continuam a haver roturas e,
consequentemente, a necessidade de lhes dar respostas. ----------------------------
O nosso pessoal tem, como é costume, dado uma resposta à altura da
circunstância, revelando um elevado profissionalismo e espírito de sacrifício, em
todas as circunstâncias. --------------------------------------------------------------------------
Depois, em relação aos Resíduos Sólidos Urbanos, dizer que, para além de se
ter definido o Plano de Contingência, e no que tem que ver com esta Unidade
Orgânica, definindo, claramente, aquilo que vai acontecendo, em função da
evolução da situação, foi distribuído muito material de equipamento de proteção
individual aos nossos trabalhadores. --------------------------------------------------------
Adotaram-se um conjunto de medidas preventivas de defesa, quer nos espaços
de trabalho, e isso estende-se às viaturas, mas, também, aos balneários e às
zonas de maior circulação dos nossos trabalhadores. Suspendeu-se, também, a
marcação de registo pontométrico e adotou-se uma lógica de funcionamento em
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jornada contínua, para evitar o cruzamento de turnos nas mesmas instalações,
reduzindo, assim, de forma significativa, a possibilidade de contágio entre os
nossos trabalhadores. O que é importante na perspetiva na defesa da força de
trabalho. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Dizer que, neste momento, temos, também, um regime de rotatividade,
mantendo um conjunto de trabalhadores resguardados. Portanto, não temos
toda a gente a trabalhar em simultâneo, para, no caso de aparecerem alguns
trabalhadores contaminados, termos alguma capacidade para continuar a ter
resposta àquilo que se espera de nós. -------------------------------------------------------
Também foi suspenso o fluxo dos orgânicos, que tem um peso muito relativo na
nossa atividade. E estamos a falar dos restos alimentares e matérias
provenientes de restaurantes, que deixaram de existir. No entanto, todos os
restos dos resíduos continuam a funcionar em todos os fluxos. Estes circuitos,
relativamente a orgânicos, só existiam na Urbanização do Almirante, que nem
sequer é uma Freguesia, é uma Urbanização e, também, na Freguesia da
Portela. O apelo que se faz às pessoas nesta altura, e isso já foi divulgado, é
que adicionem os orgânicos ao resto dos fluxos. -----------------------------------------
O nosso Plano de Contingência prevê a possibilidade, se formos forçados a isso,
por falta de pessoal, de irmos reduzindo o número de fluxos, juntando,
tendencialmente, no indiferenciado. Não estamos, ainda, nessa fase,
continuamos a fazer a recolha da seletiva e do indiferenciado, em toda a
extensão dos dois territórios, tanto de Loures como de Odivelas. --------------------
Ainda no que tem que ver com os SIMAR, dizer que, neste momento, temos uma
equipa a fazer desinfeções em espaços, como balneários, etc., sendo que, como
o senhor Presidente já disse, hoje está muito difícil, em termos de mercado, de
haver respostas para algumas coisas. Portanto, em termos de desinfeção das
instalações, criou-se, primeiro, a partir de uma equipa nossa e, depois, por uma
solução desenvolvida pelo nosso laboratório, porque não havia disponível no
mercado, quem nos fornecesse as quantidades que necessitávamos. -------------
Portanto, estamos a fazer uso dos ótimos recursos que cá temos, conseguindo
dar uma resposta capaz e à altura da atual situação. Depois, dizer que, em
relação à lavagem de contentores, apesar de, neste momento, já o estarmos a
fazer, a partir do dia um de abril estaremos em pleno, porque vamos aumentar
essa capacidade. Aliás, já temos, neste momento, dois prestadores de serviços
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na equipa interna e, a partir de um de abril, teremos mais um prestador de
serviços, reforçando, assim, a higiene interior e exterior dos contentores.---------
Foram, também, divulgados, quer na página dos SIMAR, quer no “Facebook”,
um conjunto de conselhos à população, sobre os hábitos que deveriam de
adotar, em relação ao tratamento de resíduos, que passam pela contenção da
produção de resíduos, evitar a deposição diária dos mesmos nos contentores e
acondicionar os que provêm de pessoas que estão em quarentena - e este
número vai crescer -, que têm que ter um tratamento especial, como, por
exemplo, máscaras. Têm que ser triplamente ensacados antes de serem
colocados nos circuitos indiferenciados, que é para aí que a Agência Portuguesa
do Ambiente os mandou encaminhar. Estamos a pedir, também, que as pessoas
não coloquem monos na via pública, o que é da maior importância nesta altura,
porque não há, neste momento, capacidade, nem por parte das Juntas de
Freguesia, nem dos SIMAR, para colherem esta tipologia de resíduos, porque é
muito difícil conjugar isso, com as outras prioridades que temos neste momento,
em relação à limpeza, desinfeção, etc.. ------------------------------------------------------
Portanto, aquilo que se pede às pessoas, é que não aproveitem este tempo em
que estão em casa, para fazerem a arrumação da garagem e verem-se livres de
um conjunto de objetos e que agora tendem a colocar nos locais de deposição.
Portanto, pedimos às pessoas que não o façam, porque isso nos ajudar a manter
a nossa capacidade de operação para aquilo que é essencial. -----------------------
Por último, dizer que continuamos a fazer a recolha de todos os fluxos, com
exceção dos orgânicos. Estou a falar de resíduos que têm a ver com restos
alimentares. Só há dois sítios no concelho de Loures em que há circuito próprio
de orgânicos que é a Urbanização do Almirante e a Freguesia da Portela. Em
todo o resto, não há circuito dedicado aos orgânicos. Nesses circuitos, pedimos
às pessoas que tiverem essa tipologia de resíduos, que os coloque no contentor
indiferenciado, para nós não termos que dar a resposta a um fluxo que tem uma
produção baixa e que nos consome recursos, em termos de viaturas e de
pessoal nesta altura. ------------------------------------------------------------------------------
Depois, mais duas ou três questões no que tem que ver com o Departamento de
Ambiente, dois ou três dados que me parecem importantes. Os parques estão,
naturalmente, todos encerrados, com exceção do Parque Adão Barata aqui em
Loures, que se pediu agora para ser vedado, para evitar o estacionamento e
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grandes concentrações de pessoas. Portanto, vai ser isolada a área de
estacionamento. ------------------------------------------------------------------------------------
Estamos hoje a ensaiar uma solução com equipamento pesado, que está neste
momento em teste, para a desinfeção de espaços públicos, com brigadas do
Departamento de Ambiente, que temos vindo a articular com as Juntas de
Freguesia, relativamente àquilo que elas estão a fazer. --------------------------------
Neste momento, o conhecimento que temos em relação à situação do concelho,
é que nove das dez Freguesias, têm, neste momento, em curso, operações de
desinfeção dos espaços públicos o que é, obviamente, muitíssimo importante
que aconteça. ---------------------------------------------------------------------------------------
Nós, da nossa parte, e daquilo que tem a ver com a nossa capacidade, em
termos de recursos técnicos, vamos encaminhar, do ponto de vista das
prioridades, aquilo que há a fazer para os espaços municipais que têm uma
maior frequência, desde logo, o Pavilhão Paz e Amizade, o Pavilhão António
Feliciano Bastos e, naturalmente, o Parque Adão Barata. Os dois primeiros,
porque são instalações de apoio à ARS/DGS, nesta fase, e o Parque Adão
Barata, porque continua a ser um espaço onde ainda muita gente vai fazer o seu
exercício físico. -------------------------------------------------------------------------------------
Priorizámos as operações de desinfeção para junto dos centros de saúde, das
farmácias e das áreas comerciais. Tudo isto, está, naturalmente, em fase de
articulação e conjugação com as Juntas de Freguesia, para não estarmos aqui
a duplicar esforços e a utilizar meios em duplicado.--------------------------------------
No que tem que ver com os cemitérios, neste momento, eles estão encerrados
ao público, com exceção para a realização de funerais, relativamente aos quais
foram criadas restrições, em relação às entradas e ao acompanhamento das
cerimónias fúnebres. Neste momento, apenas podem entrar até cinco pessoas
no cemitério, sendo que as despedidas são feitas no exterior dos cemitérios.
Apenas os agentes funerários estarão nas operações de inumação que
decorrem dentro do cemitério. ------------------------------------------------------------------
Os nossos trabalhadores operacionais também estão a funcionar em regime de
rotatividade, dando assim cumprimento à preocupação com a salvaguarda da
nossa força de trabalho. A área administrativa funciona em regime de
teletrabalho e qualquer assunto que seja necessário tratar, pode continuar a ser
tratado. ------------------------------------------------------------------------------------------------
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Dizer, ainda, que, na área operacional da limpeza e salubridade, ou seja, naquilo
que tem que ver com a limpeza de arruamentos, etc., também temos os nossos
trabalhadores no esquema de rotatividade, cinquenta/cinquenta. E, nalguns
casos, têm estado a ser mobilizados para apoio a outros setores importantes,
como é o caso dos cemitérios municipais que, sempre que é necessário, fazem
recurso a esta força de trabalho. ---------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, começaria por
falar das questões mais relacionadas com a área da saúde, que é a área que,
neste momento, mais nos preocupa, pelo apoio que precisamos de prestar ao
ACES e ao Hospital Beatriz Ângelo, que são os dois principais e, evidentemente,
dentro do ACES, também a saúde pública, que são as entidades com as quais
trabalhamos aqui no Concelho. ----------------------------------------------------------------
Começava, então, por reforçar estas questões que o senhor Presidente já
colocou, do acompanhamento e do trabalho que temos feito no Centro de Saúde
de Moscavide, para que ele amanhã possa ter esta área dedicada ao Covid 19.
Embora queira já aqui sublinhar, que o pedido feito pelo senhor diretor do ACES,
é que passemos a mensagem, de que não devemos de sair de casa. -------------
Esta área dedicada ao Covid 19, será, apenas, para pessoas que, após o
atendimento na linha Saúde 24, ou através do próprio Centro de Saúde, sejam
encaminhadas para lá. Portanto, temos todos que ter a noção do que é que é
este local, para que as pessoas não necessitem de aparecer e ter qualquer tipo
de atendimento naquele local. ------------------------------------------------------------------
Para além da questão do Pavilhão Paz e Amizade, queria, também, aqui referir,
que estamos a trabalhar com o ACES, para que no Pavilhão António Feliciano
Bastos, havendo essa necessidade, se possa ter ali um espaço para acolher
pessoas que, por alguma razão, já não possam ser acolhidas em ambiente
hospitalar. Portanto, estamos a trabalhar para colocar cerca de cinquenta camas
naquele Pavilhão e estamos a fazê-lo em coordenação com as entidades de
saúde. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Também vamos utilizar o Pavilhão do CCD, para possibilitar descanso aos
profissionais de saúde e outras profissões, que optem por não ir às suas casas,
para não estarem com os seus, com medo de transmitirem a doença. Portanto,
estamos a trabalhar nesse sentido, mas esperamos que não venha a ser
necessário. -------------------------------------------------------------------------------------------
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Em conjunto com o ACES desenhámos uma campanha de comunicação, uma
campanha única para Loures e Odivelas, que, aliás, já todos devem conhecer,
que começou a ser ontem divulgada na página do “Facebook” da Câmara.
Disponibilizámos, também, as nossas psicólogas, quer da área da educação,
quer da área social, para poderem fazer atendimento a profissionais e utentes,
caso os psicólogos do ACES, no futuro, não sejam suficientes. E isso já está,
devidamente, coordenado. ----------------------------------------------------------------------
Vamos ter, também, o nosso refeitório, pronto, para fornecer refeições àqueles
que tenham profissões essenciais, sejam eles da área da saúde, ou outros que
necessitem desse apoio de refeições. --------------------------------------------------------
Portanto, quero aqui sublinhar, o trabalho de estreita coordenação que temos
tido com o ACES e a sua direção. Quero aqui, também, sublinhar, o papel muito
proactivo do conselho clínico do ACES de Loures e Odivelas, que nos permite
ter respostas prontas e antecipadas, no caso de elas serem necessárias. E
penso que este sublinhado é muito importante. -------------------------------------------
Depois, em relação às questões relacionadas com a área da educação, dizer
que, neste momento, estão abertas catorze escolas no Concelho, uma por
Agrupamento, e a Escola Secundária de Camarate, onde estão a ser servidas
as refeições, que em alguns sítios são as próprias Juntas de Freguesia que
fazem essa entrega, noutros não, devido ao número de refeições que existem.
Refeições para o escalão “A” e para profissionais, como, aliás, o senhor
Presidente hoje já referiu. Foi feito um contacto com a DGESTE e há acordo por
parte desta entidade, para abrir para o segundo e terceiro ciclo e no secundário,
para os alunos do escalão “B” poderem também ter acesso a estas refeições. --
O número de refeições tem vindo a aumentar de dia para dia. Há cada vez mais
pessoas a utilizarem este serviço e posso dizer que, ao dia de hoje, para o
primeiro ciclo e Jardins de Infância, em todo o Concelho, foram servidas cento e
doze refeições. Tem vindo a aumentar e é natural que ainda venha a aumentar
mais. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
Ainda em relação às refeições escolares, nós, ao contrário do que é normal,
vamos permitir que as crianças tomem as suas refeições, também, no período
da pausa escolar. É essa a nossa decisão, que, aliás, é apoiada pela DGESTE,
por isso serão abrangidos todos os alunos desde os Jardins de Infância até ao
secundário, que estejam dentro destas condições. ---------------------------------------
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Quero, também, informar a Câmara, que iremos fazer as devidas transferências
para o pagamento de pessoal, relacionado com as atividades de enriquecimento
curricular, prolongamento de horário e outros apoios que são pagos pela Câmara
e que exigem transferência do Ministério da Educação para a Câmara, para fazer
face a essas despesas. No entanto, apesar de tudo indicar que sim, ainda não
temos a certeza se o Ministério da Educação fará essa transferência. Mas,
independentemente disso, nós iremos fazer o pagamento, porque entendemos
que as pessoas contam com este dinheiro ao final do mês e é essencial para
que não criemos mais problemas sociais, do que aqueles que já estão criados.
Portanto, essa decisão está tomada, e irá ser posta em prática nos próximos
dias. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
Temos feito contactos assíduos com os diretores de Agrupamento. Aliás,
praticamente, todos os dias temos comunicado com as escolas. Foi feito,
também, um apanhado sobre a questão do ensino à distância e, de facto, está
aqui identificado um problema complicado, para o qual já estamos a estudar,
internamente, quais as medidas que podemos tomar, para que esta situação, a
manter-se no terceiro período, que é o que tudo indica, possa ser colmatada. ---
Senhores Vereadores, alguns de vós, falavam numa solução mais geral. Vamos
ver se essa solução existe ou se vai ser necessário mudar medidas mais locais.
As nossas equipas multidisciplinares nas escolas, nomeadamente, as psicólogas
e os trabalhadores do serviço social, mantêm o seu trabalho de
acompanhamento. Aliás, estas equipas têm detetado vários problemas sociais,
os quais, evidentemente, são encaminhados para a nossa área social. ------------
Quanto à área social, o senhor Presidente já referiu muitas das medidas que
estão tomadas, ou em vias de ser tomadas. No entanto, quero sublinhar uma
delas, que é o facto de os trabalhadores que têm os filhos na creche, não irem
pagar as mensalidades nos próximos meses, uma vez que a creche não está a
funcionar. Mas isso não é adquirido que venha a acontecer nas creches das
IPSS. Portanto, existe um lamento que refere que a falta de serviço, implica um
desconto na mensalidade. Todos nós sabermos que isso, nesta altura, é de todo
inconveniente que venha a acontecer, devemos é trabalhar para que as IPSS
que deixam de prestar o serviço de Creche e Jardim-de-Infância, possam manter
o pagamento dos salários dos seus trabalhadores, sem que os pais que não
possam ter lá os seus filhos, tenham que fazer o pagamento. É isso que nos
parece essencial assegurar nesta fase.------------------------------------------------------
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Estamos prontos para atuar, mas antes de o fazer, temos que conhecer, no
concreto, quais são as medidas que o Governo vai tomar. Foram conhecidas,
nos últimos dias, medidas por parte do Governo, nomeadamente, do Ministério
do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no sentido de disponibilizar,
ainda este ano, cerca de cinquenta e nove milhões de euros para estas
Instituições. Agora, de facto, precisamos de perceber para quê e a que é que
corresponderá esta verba. Porque, para além deste problema muito sério para
as IPSS com resposta de Infância, também as IPSS com resposta de séniores,
têm também aqui um aumento das suas despesas, já que, por indicação do
próprio Ministério e da própria Segurança Social, tiveram que transformar o seu
serviço de Centro de Dia, em Serviço de Apoio Domiciliário, com aumentos de
custos do seu funcionamento, como é evidente, para todos os que estão aqui na
reunião e que percebem o porquê desse aumento de custos. ------------------------
Temos também outros aumentos de custos, relacionados com os equipamentos
de proteção individual. Aliás, apesar de hoje já termos feito uma entrega bastante
significativa por estas Instituições, iremos tentar ver se, para a semana,
conseguimos entregar mais algum material. Portanto, aguardamos,
serenamente, que seja claro, de forma é que este apoio vai ser distribuído, para
que o nosso apoio seja complementar para estas Instituições. -----------------------
Também temos muitos apoios de empresas e outras entidades, que
manifestaram a sua disponibilidade à Câmara, para o que for necessário. Nós
também estamos a canalizar esses apoios para as IPSS, porque eles vão ser,
absolutamente, fundamentais, para responder às novas dificuldades que vão
existir no terreno e que não existiam até aqui. Portanto, a juntar aos muitos
problemas sociais que já havia, irão surgir alguns novos, devido a esta situação
de isolamento e de dificuldade de circulação e, também, evidentemente, do
medo que as pessoas têm de sair. E isso também tem implicações sociais
bastantes fortes. ------------------------------------------------------------------------------------
Os centros de acolhimento já estão a funcionar, e já foram utilizados ontem, tanto
em Santo António dos Cavaleiros e em Sacavém, onde as pessoas que
necessitaram fizeram a sua higiene e tomaram as suas refeições, e esta solução
será consolidada nos próximos dias. ---------------------------------------------------------
Por último, quero dizer a toda a Câmara, que, neste momento, não existe
qualquer caso identificado de Covid 19, entre os trabalhadores da Câmara, o que
quer dizer que a estrutura se mantém, totalmente, operacional. Mas todos
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sabemos que, a partir do momento em que haja um caso, haverá,
imediatamente, um conjunto de trabalhadores que deixará de estar ao serviço
da Câmara. Mas isso ainda não aconteceu. ------------------------------------------------
Implementámos, com grande força, o teletrabalho. A nossa equipa da DSSOAP
– Divisão de Segurança, Saúde Ocupacional e Apoio Psicossocial está, também,
a acompanhar os trabalhadores, em especial aqueles mais operacionais, que
têm que andar mais na rua nos seus trabalhos. Temos cerca de quatrocentos e
cinquenta trabalhadores afetos aos serviços essenciais e nas escolas,
funcionários do Município, temos cerca de cento e doze, também, afetos aos
serviços essenciais. ------------------------------------------------------------------------------
Estamos, neste momento, como o senhor Presidente já referiu, a avançar com a
rotatividade dos trabalhadores, para salvaguardar a saúde dos próprios. ---------
Por último, queria, aqui, sublinhar, o trabalho desenvolvido pelos trabalhadores
da Câmara, pelas chefias do nosso Município, que conseguiram, em poucos
dias, e numa situação, completamente, nova para todos, nunca nenhum de nós
a viveu e nenhum de nós sabe o que é que vai acontecer amanhã, mas, mesmo
dentro desta imprevisibilidade, foi possível tomar rapidamente as medidas
necessárias, para salvaguardar os trabalhadores e salvaguardar os serviços que
esta Câmara presta à população e às entidades que estão aqui no nosso
Concelho. --------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, isso é de sublinhar e queria deixar aqui esta nota de regozijo, pelo
trabalho feito nas últimas semanas. -----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª. SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, também queria
saudar todo o trabalho, quer dos dirigentes, quer de todos os trabalhadores da
Câmara Municipal, dos SIMAR e das restantes empresas. No entanto, permita-
me destacar o trabalho que tem sido feito pelas Juntas de Freguesia do nosso
Concelho que, desde a primeira hora, não baixaram os braços e têm
apresentado às suas populações, medidas com muito dinamismo e muita
proatividade. -----------------------------------------------------------------------------------------
E acho que nesta introdução a este tema que, infelizmente, nos leva hoje a ter,
pela primeira vez, em todos os anos da democracia no nosso Concelho, uma
reunião à distância, e gostava de o fazer por outros fatores e não por este, o que
lamento, mas permita-me que também dê esse reconhecimento, em nome da
bancada do Partido Socialista, às Juntas de Freguesia do Concelho de Loures.
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Senhor Presidente, gostaria de, em nome da nossa bancada, passar a ler uma
Moção que atualiza o ofício que foi dirigido pelo Partido Socialista, no passado
dia dezoito de março ------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOIS - PELOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIALISTA FOI APRESENTADA UMA MOÇÃO, À QUAL FOI ATRIBUÍDO O
NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 138/2020 -----------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Moção ------------------------------------------------------------------------------------------------
Covid-19 – Por medidas de apoio às pessoas, instituições e empresas ------------
Nesta altura difícil para todos, em que vivemos um momento atípico onde a
solidariedade é uma obrigação das instituições, é igualmente de extrema
importância, a aplicação rápida de medidas de apoio a quem mais necessita e
às entidades que prestam um serviço social de proximidade junto das
comunidades locais. ------------------------------------------------------------------------------
Nesse sentido, foram vários os municípios que, perante o decretado estado de
emergência, optaram por agir em apoio aos seus munícipes, através de medidas
adequadas que visam mitigar os efeitos económicos e sociais da pandemia
provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença Covid-19. -------
Ao longo dos anos, Loures tem-se caracterizado como um município solidário
para com as suas populações e as suas causas, mas também participativo
através de ações mobilizadoras, que visam o apoio a quem mais precisa. O
tempo urge e as pessoas, mais do que nunca, necessitam de uma Câmara
Municipal atuante e próxima na rápida resposta aos seus problemas e anseios.
Perante este evento incomum de pandemia, da Câmara Municipal de Loures,
espera-se a proatividade própria de uma entidade com competências em
matérias de ação social, saúde e proteção civil, e a capacidade de liderança de
ações concertadas levadas a cabo por entidades subsidiariamente mais
próximas das populações, como são as IPSS, bombeiros, associações de
reformados e mesmo as Juntas de Freguesia, que se têm desdobrado em
esforços para atender às necessidades das populações, ouvindo-as, auxiliando-
as e passando a ponderação que o momento exige. -----------------------------------
Entre outras medidas que carecem de atualização permanente para salvaguarda
da saúde pública, face à situação epidemiológica e do prosseguimento de
sinergias entre as entidades que estão a atuar no terreno, os Vereadores do
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Partido Socialista propõem que a Câmara Municipal de Loures, reunida a 25 de
março de 2020, delibere: -------------------------------------------------------------------------
1. Criar uma campanha de solidariedade, liderada e comparticipada pela
Câmara Municipal, para angariação de material de proteção individual e de
desinfeção a ser entregue às unidades de saúde e às entidades que prestam
serviços de apoio de proximidade às populações; ------------------------------------
2. Conceber plataformas eficazes de informação e comunicação, onde sejam
apresentadas todas as ações de apoio executadas localmente pelas IPSS,
bombeiros, Juntas de Freguesia e rede de unidades de saúde para
conhecimento focado da população, designadamente na área da sua
residência, também com disponibilização e monitorização de informação,
cada vez mais dinâmica, partilhada com eleitos locais, bem como a utilização
dos equipamentos de divulgação em mobiliário urbano para exposição de
medidas de prevenção do surto; -----------------------------------------------------------
3. Criar um posto de teste COVID-19 para despiste da infeção, em articulação
com a ARSLVT, sujeito a prescrição médica, disponibilizando também para o
efeito os recursos humanos do Município de Loures qualificados para a
função, contribuindo para o aumento do pessoal afeto ao exercício das
análises; ------------------------------------------------------------------------------------------
4. Disponibilizar os pavilhões municipais para servirem de espaços de
permanência de doentes em transição hospitalar, alternativos à instalação de
tendas, sob coordenação das autoridades de saúde; -------------------------------
5. Dotar o Fundo de Emergência Social de montantes suficientes e dignos para
apoiar os nossos idosos, população com mobilidade reduzida e com doenças
crónicas, seja no apoio ao abastecimento e transporte de alimentos, bens de
primeira necessidade e medicamentos, bem como o necessário apoio
domiciliário de forma a, de acordo com a estratégia nacional, atuar junto de
grupos de risco para que não se adensem os casos hospitalares, escolhendo
como parceiros privilegiados, as IPSS, bombeiros, associações de
reformados e pensionistas e Juntas de Freguesia do concelho, apoiando
financeiramente essas entidades;----------------------------------------------------------
6. Além das refeições asseguradas na rede de refeitórios escolares aos alunos
do escalão A e aos filhos dos profissionais de serviços essenciais, em regime
de take-away para serem consumidas em casa, alargar o serviço aos alunos
do escalão B e equacionar o serviço de refeições para as famílias mais
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desfavorecidas e desprotegidas, assegurando o fornecimento coordenado
nos refeitórios das escolas, da rede de instituições sociais e do refeitório
municipal. -----------------------------------------------------------------------------------------
7. Isentar ou reduzir percentualmente o valor da fatura da água, recolha de
resíduos e saneamento, durante o período de quarentena, quer aos
consumidores particulares, quer às empresas do Concelho. -----------------------
Como medida de apoio adicional aos trabalhadores de serviços essenciais, a
aplicação de um desconto suplementar, para quem esteja ao serviço das
corporações de bombeiros, PSP e GNR, bem como para o pessoal ao serviço
do Hospital Beatriz Ângelo e dos Centros de Saúde, mediante apresentação
de declaração oficial da entidade.----------------------------------------------------------
8. Adotar medidas, dentro de um quadro de competências próprias do Município
e numa vertente fiscal, nomeadamente no âmbito de aplicação do IMI, IRS e
Derrama, no sentido de minimizar o impacto financeiro deste momento crítico
junto dos munícipes e empresas; ----------------------------------------------------------
9. Implementação de um plano de higienização de espaços públicos, através do
reforço da lavagem e higienização de arruamentos, passeios, zonas de
paragem de transportes públicos, equipamentos de deposição de resíduos
sólidos e restante mobiliário urbano, em articulação com as Juntas de
Freguesia, compensando-as financeiramente através dos mecanismos de
delegação de competências legalmente previstos; -----------------------------------
10. No âmbito das áreas de atividade das empresas municipais, GesLoures e
Loures Parque, considerar o prolongamento da vigência das mensalidades
pagas pelos utentes, com validade durante o período de suspensão dos
serviços, em virtude do encerramento das instalações e da suspensão da
fiscalização do pagamento do estacionamento, com efetividade no período
de retoma da normalidade.” ----------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, li a Moção que o Partido Socialista entrega hoje nesta
Reunião de Câmara, atualiza, após a comunicação que enviámos no passado
dia dezoito, e vejo que muitas das propostas que nós apresentámos no dia
dezoito, foram colhidas pelo senhor Presidente e pelos senhores Vereadores.
Dou como exemplo, os espaços para acolhimento, as refeições para o escalão
“B”, mas também dizer que algumas que o senhor Presidente apresentou hoje,
estão aqui nesta Moção que hoje apresentámos. -----------------------------------------
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Senhor Presidente, hoje, numa Reunião de Câmara realizada a vinte e cinco de
março, às catorze e trinta da tarde, eu estou a falar às quinze e cinquenta e um,
grosso modo, aquilo que lamento, em nome da nossa bancada, e este é um
sentimento coletivo e sincero, é termos esperado pela realização de uma reunião
ordinária, para estarmos aqui a falar e a tomar conhecimento destas importantes
medidas que o nosso Município está a tomar. --------------------------------------------
Aquilo que nós esperamos e que desejamos, é que o senhor Presidente,
efetivamente, tenha a noção da importância do envolvimento de todos os
quadrantes políticos, nas decisões que são levadas a cabo pelo Município, neste
assunto que é tão grave, e que, neste momento, nos leva a ter de fazer política
de uma maneira diferente, cada vez mais proactiva, cada vez mais a trocarmos
ideias entre nós, e as nossas sinergias e os nossos conhecimentos, creio que
podem enriquecer. ---------------------------------------------------------------------------------
Eu e a minha bancada, percebemos, certamente, o período de grande desgaste
e de grande aflição, porque estamos todos a passar, não só a nível profissional,
para a tomada das nossas medidas, como, também, do ponto de vista pessoal,
porque todos nós temos as nossas famílias e os nossos para salvaguardar. Mas
temos todos, sobretudo, um interesse comum, que são as populações do
Concelho de Loures e de tornar as medidas, o mais eficazes e o mais rápido
possível. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Aquilo que ouvimos o senhor Presidente e os senhores Vereadores anunciarem
hoje, como medidas que tomaram ontem, ou que estão a pôr em prática hoje, ou
que vão levar a cabo amanhã, municípios vizinhos, tomaram-nas no dia
dezasseis de março. Estes dias que vão passando, são dias, naturalmente, de
angústia, para quem está com as populações, para quem vê os canais de
informação e que todos os dias sabe o crescendo que temos vindo a ter de
casos, bem como para as pessoas que fazem pesquisas nas redes sociais, e
que percebem que outros Municípios, estão bem mais à frente, senhor
Presidente. -------------------------------------------------------------------------------------------
E poder-lhe-ia perguntar, por exemplo, para quando o acionamento do nosso
Plano Municipal de Emergência? Onde está essa ativação? Procurámos e não
conseguimos encontrar, senhor Presidente. Mas ao fazer uma pesquisa rápida
na internet, consigo perceber que oito municípios estão com os seus Planos
Municipais de Emergência acionados, no âmbito do Covid 19. E posso dizer-lhe
alguns. Por exemplo, Covilhã, Nelas, Porto, Marco de Canavezes, Espinho, Vila
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Real, Amadora, que é aqui ao lado, Sobral de Monte Agraço, também bem perto
de nós. Todos eles já acionaram o Plano. E nós, ainda não. --------------------------
Ainda não estamos com uma medida, com uma concertação, que era aquilo que
nós pedíamos. Hoje, o senhor Vice-Presidente, falou aqui de alguns contactos
com as Juntas de Freguesia. No entanto, tive a oportunidade de falar com alguns
dos Presidentes de Junta, e aquilo que eles denotam, senhor Presidente, é um
afastamento da Câmara. Muitos deles, não têm tido uma conversa com o
Executivo Municipal, apesar de as Juntas de Freguesia, serem aquelas que
estão no terreno, mais próximas da população e, muitas das vezes, com grande
capacidade de operação. Não tem havido uma concertação. Mas, do nosso
ponto de vista, tem que haver uma estratégia concertada, que deveria de estar
a ser liderara pela própria Câmara, em variadíssimas matérias, e que tende a
chegar às tais ações de limpeza de rua, que ouvimos que vão ser levadas a
cabo, às Juntas de Freguesia, que já as iniciaram. Há Câmaras, que foram elas
que adquiriram o produto e que estão a distribuir pelas Juntas de Freguesia para
executar. No nosso Concelho não. No nosso Concelho, o que verificámos, é que
são as Juntas de Freguesia que já estão a fazer essas limpezas de rua. ----------
E senhor Presidente, antevendo já uma resposta, deixe-me dizer-lhe, que as
Juntas são de diferentes quadrantes políticos. Vejo Juntas de Freguesia
lideradas pelo Partido Socialista, com grande dinâmica e a fazer este trabalho,
mas também ainda ontem vi nas redes sociais, a Junta de Freguesia de
Fanhões, que é da Coligação Democrática Unitária, a dizer que estava a fazer a
lavagem das ruas. ---------------------------------------------------------------------------------
O senhor Vice-Presidente disse que vamos começar amanhã e que contratámos
fora. Mas, naturalmente, não vamos limpar aquilo que já está limpo. E permita-
me que lhe diga, que esta descoordenação é latente. O facto de só agora irem
colocar um canal de informação atualizado, é desejado, é muito importante, no
entanto, peca por tardio. -------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, nós temos tido sempre uma postura de dizer “ainda bem que
estão a fazer. É tarde, mas fizeram-no”. Lamentamos, é que nós, eleitos, não
tenhamos tido mais cedo, acesso à informação do nosso Concelho. Tivemos
ontem conhecimento, pela primeira vez, que existiam vinte e quatro casos no
Concelho de Loures. Foi ontem a primeira vez que esta informação
desagregada, foi tornada pública, pelo menos que tenhamos conhecimento, por
concelho. Mas de certeza absoluta, com o canal que o senhor Presidente, os
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senhores Vereadores e o Delegado de Saúde Pública têm, esses dados já
deviam existir. E esses dados, com toda a confidencialidade, mas como forma,
também, de nos tranquilizar, e de que todos os onze temos responsabilidades
políticas no nosso Concelho, e com o compromisso com as populações que nos
elegeu, essa informação devia de ter sido partilhada, e filtrá-la-íamos, com toda
a certeza. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, aquilo que o Partido Socialista gostava de ter tido, durante
este período que existiu aqui, entre uma reunião de Câmara e outra, era,
efetivamente, ou uma Reunião Extraordinária de Câmara, só para falarmos sobre
este assunto, ou, então, uma reunião política. Da mesma forma que sabemos
que o Presidente Fernando Medina, da Câmara de Lisboa, fez uma reunião, com
vários Presidentes de Câmara, ao nível da Área Metropolitana de Lisboa, para
consertar estratégias, do mesmo modo eu creio que teria sido útil, o senhor
Presidente com as restantes forças políticas, ter, também, feito esta reunião de
concertação, de ouvir as nossas opiniões e ouvir tudo aquilo que tínhamos a
acrescentar. ------------------------------------------------------------------------------------------
Estamos preocupados, como, certamente, os senhores também estarão, e não
queremos que este seja o único canal, para transmitirmos as nossas
preocupações, de um coletivo que nos deve, neste período, tornar cada vez mais
unidos e coesos. -----------------------------------------------------------------------------------
Temos uma grande preocupação com a situação que tem sido tornada pública
nos últimos dias, com referência a focos de contaminação em lares. Sabemos
que temos lares de grande dimensão em Loures, como, por exemplo, a
Associação Luíz Pereira da Motta, que tem nos dois lares, cerca de duzentos
utentes, o que é um número muito significativo. Portanto, senhor Presidente, a
questão que eu coloco, é se estamos a pensar estratégias concretas, com essas
entidades, para poder corresponder, numa situação de maior gravidade?
Estamos a precavermo-nos, se houver um caso destes no nosso concelho? ----
Senhor Presidente, é que aquilo que tivemos a perceção, e hoje no decorrer da
reunião, mais uma vez, é que estamos a ser muito reativos. Ou seja, a
capacidade da Câmara, está a ser muito de reação, àquilo que os concelhos
vizinhos estão a fazer. ---------------------------------------------------------------------------
E aquilo que nós pedimos ao senhor Presidente e a todos, é que consigamos
estar no patamar mais à frente, e que possamos ter capacidade de antevisão,
daquilo que possa vir a acontecer. ------------------------------------------------------------
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Tomámos boa nota de, por exemplo, numa parte do Centro de Saúde de
Moscavide, irem ser realizados testes. Porém, não sabemos se, efetivamente,
chegará para a dimensão do nosso concelho. É que vimos outros concelhos de
menor dimensão que o nosso, com mais do que um ponto de rastreios. Por isso,
não sei se não seria, efetivamente, de equacionar, mais um ponto na zona norte,
porque a solução que o senhor Presidente transmitiu, os rastreios da zona norte,
são feitos no Centro de Saúde da Póvoa de Santo Adrião. Bem sei que próximo
de Freguesias nossas, inclusive, do Hospital Beatriz Ângelo, porém, já no
Concelho de Odivelas. ----------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, deveríamos de ter a capacidade, para quem mora na zona
norte do concelho, como, por exemplo, em Bucelas e em Lousa, de encontramos
espaços mais próximos e, eventualmente, até, disponibilizarmos recursos da
própria Câmara, com os nossos Serviços de Saúde Ocupacional ou outros, que
possam estar em condições de, sem grandes alterações, poderem,
efetivamente, serem aqui reutilizados. -------------------------------------------------------
Também gostaríamos de perceber melhor, em termos de apoios ao Hospital
Beatriz Ângelo e aos contactos que estão a ser efetuados com este hospital,
como é que esta rede de contactos está a ser feita. Portanto, se há uma rede,
com este hospital, com o delegado de saúde e como é que essa estrutura da
situação epidemiológica do Concelho está a ser caracterizada, ao dia, para que,
efetivamente, possamos ter um acompanhamento mais preciso. --------------------
Senhor Presidente, termino como comecei. Valorizando, e muito, o empenho dos
trabalhadores do Município de Loures, que sempre foram exemplares, nesta
altura em que foram chamados por uma causa maior. Valorizar todo o empenho,
dedicação e esforço e, naturalmente, o nervosismo, por estarem a vivenciar esta
situação. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Reforço uma vez mais, e reforçarei ao longo de todas as intervenções, em nome
da nossa bancada, o precioso trabalho que tem sido desenvolvido pelas Juntas
de Freguesia, e desculpe senhor Presidente, com medidas no terreno, muito
antes da própria Câmara, dando aqui um patamar de proximidade, muito, muito,
muito elevado, de grande trabalho com todas as forças vivas do local. ------------
Portanto, senhor Presidente, neste momento, aquilo que nós solicitamos à
Câmara, é que passe a liderar um processo com todos. E quando digo com
todos, é, também, com as forças políticas envolvidas, porque é esse o nosso
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58ª Reunião Ordinária - 2020-03-25
espírito e é essa a nossa disponibilidade, para colaborar nesta altura de grande
infortúnio para todos. ------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, vou ter que dizer
alguma coisa, em relação ao que a senhora acabou de dizer. Senhora
Vereadora, na minha opinião, o Partido Socialista, aqui no Concelho de Loures,
tem que decidir qual é a postura que quer ter neste processo.------------------------
Senhora Vereadora, deixe-me dizer-lhe, que nós temos tido uma atitude de
grande responsabilidade. Devo dizer que tem seguido o tom e a forma correta
como o Governo tem tratado desta situação, procurando não tirar ganhos
políticos, procurando articular com todas as entidades e não fazendo da
condução deste processo, um espetáculo político ou um campeonato para ver
quem chega mais à frente. ----------------------------------------------------------------------
Parece-me que o Partido Socialista, neste processo, tem como objetivo,
demonstrar, de alguma forma, uma coisa que é completamente infundada, que
a Câmara tem andado atrasada nas suas tomadas de decisão. Isso é um
desconhecimento profundo, da quantidade de matérias que foi preciso tratar e
acompanhar e do esforço que foi feito pelos Vereadores e pelos serviços, para
que tudo isso pudesse estar a funcionar. ----------------------------------------------------
Senhora Vereadora, isso é, de facto, desconhecer, profundamente, a situação
que estamos a viver e ter outra preocupação, que é a preocupação partidária. E
tenho muita pena, que seja essa a postura que estão a adotar neste campo.
Aliás, deixe-me dizer-lhe, que falei com os Presidentes de Junta, que, sempre
que tiveram dúvidas ou dificuldades, me telefonaram. Também o senhor Vice-
Presidente, os senhores Vereadores e os serviços, têm articulado com os
Presidentes de Junta. E deixe-me dizer-lhe que valorizo muito o trabalho que as
Juntas têm vindo a fazer. Não tenha nenhuma dúvida disso, senhora Vereadora.
Sejam de que força política forem. Valorizo muito esse trabalho, repito. -----------
Agora, o que a senhora Vereadora quer fazer, é valorizar esse trabalho, para
desmerecer o trabalho do Município, apresentando aqui uma Moção, às quinze
horas, que, no fundamental, tem medidas que já foram tomadas. Para depois ir
dizer, e é esse o seu plano, certamente, e o do Partido Socialista, que foi graças
ao Partido Socialista que elas apareceram. Quando sabe, perfeitamente, que
nada disto podia estar em execução, se não tivesse vindo a ser preparado nos
últimos dias e nas últimas semanas. ----------------------------------------------------------
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Aliás, eu gostava de saber, porque é que a senhora Vereadora nunca teve um
telefonema para o Presidente da Câmara ou para qualquer um dos Vereadores,
a perguntar o que é que se passava, qual o ponto de situação, se era preciso
algum apoio, alguma solidariedade, alguma colaboração. Não. Mas é fácil, vir
agora, nesta altura, dizer que ninguém falou, que ninguém disse nada. Mas
senhora Vereadora, deixe-me que lhe diga, que andámos ocupados com outras
coisas. Aliás, atendi toda a gente que me ligou, e os senhores Vereadores
também, desde Instituições, Juntas de Freguesia, Administração Central,
Governo. Toda a gente. E estivemos sempre em contacto, procurando resolver
o melhor possível os assuntos. Não com esse espírito que a senhora Vereadora
agora aqui apresentou, mas com um espírito construtivo, que parece estar a
faltar neste momento. -----------------------------------------------------------------------------
Quanto às questões que aqui foram colocadas, nomeadamente, o Plano de
Emergência Municipal, senhora Vereadora, ainda esta semana tivemos uma
reunião com o Centro de Coordenação Operacional Municipal, mas não tivemos
nenhum pronunciamento, no sentido de acionar já o Plano. A senhora Vereadora
enunciou uma série de concelhos. Mas posso dizer-lhe, que no distrito de Lisboa,
só oito concelhos, dos dezoito que existem, ativaram o Plano, e só dois desses
são da Área Metropolitana. ----------------------------------------------------------------------
Dizer, ainda, que estamos, a todo o tempo, a monitorizar a situação e que a
Autoridade Distrital de Proteção Civil, não acionou o Plano Distrital e a todo o
momento podemos fazer esse acionamento. ----------------------------------------------
Ele não alterará nada de fundamental no que está a acontecer, porque estes
Planos, o nosso e os dos outros Municípios, são gizados, sobretudo, para outro
tipo de catástrofes, como as cheias, os incêndios e outro tipo de situações que
não esta, do ponto de vista da saúde. -------------------------------------------------------
Portanto, senhora Vereadora, não é pela falta do Plano, que não tomamos
medidas. Aliás, muitos outros também ainda não acionaram o Plano, porque isso
não se revelou, até agora, essencial. Quando for necessário, ativamo-lo, mas
isso não vai alterar nada, em relação ao que já estamos a fazer. --------------------
Quanto à questão dos dados sobre os casos do nosso Concelho, senhora
Vereadora, até agora, ainda não tomámos a opção de fazer uma publicitação
nas redes sociais e nas páginas da Câmara. Dei-vos, há pouco, a informação de
hoje, prestada pelo Delegado de Saúde que, aliás, desaconselha essa
divulgação. -------------------------------------------------------------------------------------------
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Eu sei, e já disse isso ao senhor Delegado de Saúde, que, a partir de certa altura,
também é preciso dar alguma informação, para não parecer que se está a passar
alguma coisa de anormal no nosso Concelho. E vamos ter isso em conta, nos
próximos dias, coordenado com o senhor Delegado de Saúde. Agora, não me
parece que esse seja o ponto essencial na comunicação da Câmara. -------------
Quanto à questão dos testes, senhora Vereadora, a senhora pode achar que são
necessários mais sítios para fazer testes. Eu também posso achar muita coisa.
Mas quem determina as prioridades e as necessidades em cada momento, são
as autoridades de saúde. E o que elas me disseram, foi que, neste momento, é
o Centro de Saúde de Moscavide, de forma parcial, e, depois, de forma total. E
depois, numa outra fase, se for necessário, e provavelmente vai ser, o Pavilhão
Paz e Amizade. -------------------------------------------------------------------------------------
É esta a determinação que têm, a não ser que a senhora Vereadora defenda que
a Câmara vá montar centros de testes, à revelia das autoridades de saúde e sem
qualquer coordenação com estas autoridades. Não me parece que seja uma boa
ideia. Aliás, outros que avançaram com essa ideia, estão agora com centros que
são aqueles que a Administração Regional de Saúde definiu, em cada sítio, para
poder existir, de acordo com os seus indicadores. Saúde e o acompanhamento
da situação. ------------------------------------------------------------------------------------------
Sempre estivemos disponíveis para assegurar estas infraestruturas e, se for
necessário assegurar mais, cá estaremos para as assegurar e estão em
prontidão. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Depois, dizer, ainda, que acho, profundamente, desajustado, sugerir, que os
técnicos do nosso Serviço de Saúde Ocupacional, presumo que os médicos e
os enfermeiros, reforçassem as equipas do Centro de Saúde. Neste momento,
não é, absolutamente, adequado, fazê-lo, porque nós precisamos que eles
garantam a resposta, para o imenso número de trabalhadores que temos, e que
precisamos de manter operacionais. Precisamos que a diretora técnica do Plano
se mantenha focada no nosso Plano interno e nem sequer isso foi pedido por
parte das autoridades de saúde. O que nos pediram, como o senhor Vereador
Gonçalo Caroço já disse, e se, eventualmente, viesse a ser necessário, foi apoio
na área da psicologia, do apoio administrativo e na comunicação. E esse apoio
será disponibilizado, no momento em que o ACES nos diga que precisa dele. --
Quanto a outras questões que os senhores Vereadores apresentam na Moção,
nomeadamente, a criação de uma campanha de solidariedade, para angariação
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de material de proteção individual e de desinfeção, senhora Vereadora, não sei
bem o que é que é a campanha de solidariedade. Porque o problema, é que,
neste momento, a nível do país, é muito difícil de comprar esses materiais. Nós
estamos disponíveis para financiar a sua compra. Já manifestámos essa
disponibilidade, no conjunto dos Municípios da Área Metropolitana. O problema,
é onde os comprar. Portanto, nós agora irmos fazer uma campanha pública de
solidariedade, a pedir o que ninguém tem, é, de facto, dispersar forças naquilo
que deve ser essencial. Fica bem numa Moção, mas, na realidade, não é esse
o ponto onde devemos assentar as nossas principais ideias. -------------------------
Quanto às plataformas de informação, também já foi dito pelo senhor Vereador
Gonçalo Caroço, que, brevemente, vamos disponibilizar uma, porque ela precisa
de ter conteúdos e estamos a carregá-los, exatamente, nesse sentido, tendo os
contactos das farmácias, os seus horários, se entregam em casa, os contactos
das Freguesias e os serviços que estão a prestar, os contactos das mercearias
dos supermercados que tenham a porta aberta e que possam, também, servir
de apoio, além de outros contactos, através da nossa área social, que triará
todas as situações que aqui aconteçam. Estão a chegar contactos e estamos a
responder a todos esses contactos. ----------------------------------------------------------
Outra questão que colocaram, em relação aos postos de testes Covid 19, dizer
que isso já está feito. Quanto aos Pavilhões Municipais disponíveis para as
autoridades de saúde, também já está feito. Quanto ao Fundo de Emergência
Social, isso está na Ordem do Dia da Reunião de Câmara. ---------------------------
Em relação às refeições para o Escalão “B”, já vai entrar em funcionamento.
Quanto à fatura da água, senhora Vereadora, deixe-me dizer-lhe, que é preciso
medir bem cada passo que damos. E nós, em conjunto com o Presidente da
Câmara de Odivelas, Presidente dos SIMAR, também, e outros Municípios da
Área Metropolitana, estamos a procurar, inclusive, através da AMEGA –
Associação de Municípios de Estudos e Gestão da Água, que é uma Associação
que congrega vários Municípios que são clientes da EPAL – Empresa
Portuguesa das Águas Livres, SA, dar um passo, para apresentar uma Proposta
sustentável, que garanta que há apoio à população, mas que daqui a três meses,
não estejamos em insolvência financeira nos SIMAR, ou noutra estrutura
qualquer de outra Câmara Municipal. --------------------------------------------------------
Ainda nesta medida, em matéria de fatura da água, a senhora Vereadora propõe
um apoio adicional aos trabalhadores de serviços essenciais, nomeadamente,
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um desconto suplementar para quem esteja ao serviço das corporações de
bombeiros, PSP e GNR e pessoal ao serviço do Hospital Beatriz Ângelo e dos
Centros de Saúde. Bem, quanto a isso, vamos lá definir primeiro, o que é que é
a base de trabalho e depois logo veremos. -------------------------------------------------
De qualquer maneira, isso faria com que dessemos apoio a trabalhadores
essenciais que moram no Município. Por exemplo, em relação aos Centros de
Saúde, na sua Proposta, os trabalhadores que morassem no Município, tinham
desconto. Os que não morassem, paciência, não tinham. Além das outras
Entidades. --------------------------------------------------------------------------------------------
Mais, senhora Vereadora, pergunto, porque não percebi bem na sua Proposta,
se os trabalhadores do Município também não deveriam de ter esse desconto?
Isto só para evidenciar, que é fácil pôr no papel um conjunto de coisas muito
simpáticas, mas é preciso medir bem o alcance de cada uma delas e tomar
decisões ponderadas. Até porque não andamos aqui a correr pelo campeonato
de quem anuncia mais. E se quiserem aproveitar-se disso para dizer que a
Câmara está atrasada, pois certamente o farão, mas não contam com a nossa
disponibilidade para esse tipo de discussão. -----------------------------------------------
Quanto a medidas fiscais, senhora Vereadora, nós ainda nem temos uma
estimativa exata de qual é que vai ser o impacto na nossa receita fiscal e a
senhora já está a propor descontos fiscais. Em primeiro lugar, em relação à
derrama, só há incidência de impostos sobre os lucros. E, como sabe, para as
micro e pequenas empresas, já está isento no nosso Concelho. Portanto, não
sei do que é que está a falar. A não ser que seja isentar as grandes empresas
que vierem a ter lucros no próximo ano. Talvez seja essa a sua proposta. --------
Quanto ao IMI e ao IRS, não há, neste momento, nenhum mecanismo nesse
sentido. Já manifestámos a nossa disponibilidade para, se o Governo e a
Assembleia da República entenderem, poderem adiar o pagamento da
prestação do IMI, porque acabaremos por acomodar essa diferença no
recebimento da verba, mas é uma decisão que tem que ser tomada ao nível do
Governo e da Assembleia da República. ---------------------------------------------------
Quanto à questão da GesLoures e da Loures Parque, não estamos a avaliar
essa situação e o princípio será, de que não havendo serviço prestado, não
haverá cobrança desse serviço e de que aquilo que tem duração temporal, aliás
a maior parte dessas coisas, decorrem dos próprios regulamentos das
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empresas, naturalmente, serão estendidas as extensões temporais de
determinados produtos, para poder ser acomodada esta altura. ---------------------
Senhora Vereadora, andámos muito à frente e, muitas vezes, ao lado de outros
concelhos. A senhora Vereadora até pode dizer que não fizemos muita
propaganda disso, mas isso não era o fundamental nesta altura. O fundamental
nesta altura, era tomar as medidas. E nós tomámo-las e estamos a tomá-las. E
não há nada que nos tenha sido solicitado, por parte das Autoridades de Saúde,
ou das IPSS ou dos bombeiros, a que não estejamos a dar resposta. E os nossos
serviços estão todos a funcionar. Isso é que é o fundamental. -----------------------
Senhora Vereadora, as medidas que apresentaram, já estavam todas a ser
tomadas e, por isso, são um pouco extemporâneas. Mas enfim, cada um fará a
condução política que entender da sua ação, neste momento, mas devo dizer
que este tipo de posicionamento, contrasta bastante com o que acontece no país
e com todos os Municípios da Área Metropolitana, entre si, e que acontece,
também, com as relações com o Governo, com quem também tenho vindo a
falar, procurando encontrar soluções em conjunto, que sejam harmoniosas, e
não de competição política. ---------------------------------------------------------------------
Portanto, senhora Vereadora, deixo-lhe este repto, para que possa ser seguido.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, em relação ao
despacho número cento e sessenta e um, de dois mil e vinte, que o senhor
proferiu, na minha opinião, deveria de ser feito um aditamento, porque, em
relação aos estabelecimentos de comércio e retalho, verificámos que diz que
devem ser atendidas com prioridade, as pessoas com deficiência ou
incapacidade, grávidas etc. mas, provavelmente, por esquecimento, não foram
mencionadas as pessoas que estão abrangidas pelo Decreto-Lei 2A de dois mil
e vinte, nomeadamente, as forças de segurança, bombeiros e os profissionais
de saúde. --------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, senhor Presidente, o que solicitávamos, era que, o mais brevemente
possível, pudesse fazer um aditamento a esse seu despacho. -----------------------
Em relação à Moção que o Partido Socialista apresentou hoje, aqui, sou obrigado
a concordar com o senhor Presidente. É que esta Moção não passa de
propaganda e de iniciativas, muitas delas, já colocadas em execução, e outras
muito difíceis de execução, se não tiverem o apoio do Governo. ---------------------
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E começava por aí, senhor Presidente. Se calhar, o Governo, tem que
disponibilizar verbas às Autarquias, para que possam fazer mais e melhor, por
algumas pessoas carenciadas, algumas pessoas que estão em situação limite,
que estão em situações que precisam de cuidados especiais e que não têm
rendimentos regulares e, também, os sem abrigo. E senhor Presidente, nós
estamos a dar estas ideias como alerta e não que não tenha sido nada feito.
Muito pelo contrário. Mas é evidente, que estas são as pessoas a quem temos
que dar a mão em primeira instância. -------------------------------------------------------
Senhor Presidente, consideramos que existem seis dimensões, onde é muito
importante o Município intervir, que passamos a definir. A primeira, e não
obstante, a seguir, irmos falar do Fundo de Emergência Social, esta dimensão,
é muito relevante. É relevante que o Município tenha resposta rápidas a dar para
estas pessoas. A segunda dimensão, e que está um pouco ligada a esta, é a
questão da saúde pública. De facto, temos que ter muita atenção, e aqui
concordo com a senhora Vereadora, no sentido genérico, em ralação aos lares
do nosso Concelho. Temos muitos lares de idosos, aliás, ainda hoje
constatámos, que algumas IPSS deram conhecimento que já estão a ter
problemas com os salários e também na gestão dos lares e dos idosos e nas
Unidades de Cuidados Continuados. É muito importante o Município ter uma
resposta rápida nesta questão dos lares e nas Unidades de Cuidados
Continuados, porque são estas as pessoas que estão num risco emergente e em
mais situações de perigo, como temos visto nalguns lares em Portugal, e, mais
ainda, em Espanha, em que idosos são deixados ao abandono, acabando por
morrer sozinhos e até sem comida. Isto é inaceitável, e esperemos que em
Portugal não cheguemos a este ponto. Mas eu alertava o senhor Presidente para
esta situação. ----------------------------------------------------------------------------------------
Uma terceira, e que consideramos muito importante, é a área da educação.
Senhor Presidente, na minha opinião, é muito importante apoiarmos as famílias,
em relação ao desafio que é conciliar o ensino à distância com o teletrabalho. E
eu sinto isso diariamente. Os alunos estão a levar uma sobrecarga de trabalhos
para casa, via digital, que não estavam habituados. Nós, professores, todos
temos defendido pedagogicamente, e o senhor Vereador António Marcelino
poderá dar uma opinião sobre isto, que devemos limitar, ao máximo, o trabalho
para casa dos alunos. E agora passamos a propor uma nova era, em que
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estamos a sobrecarregar os alunos com muitos trabalhos, o que faz com que
haja uma implicação direta no teletrabalho dos pais. ------------------------------------
Ou seja, temos muitos pais que têm estado em teletrabalho, não há outra
possibilidade de continuarem a manter os seus rendimentos a cem por cento, e
depois temos os alunos que precisam do apoio dos pais para os ajudar com os
trabalhos de casa e com as novas matérias. -----------------------------------------------
Portanto, será muito relevante, esta questão da educação, por isso, a sugestão
que deixo, é se não haveria a possibilidade de criar um sistema de telescola,
com um circuito de televisão, para os alunos do Concelho. Bem sei que isto
parece difícil de fazer a curto prazo, mas com as novas tecnologias, não é. ------
Senhor Presidente, há outra questão que gostava de colocar. Eu, enquanto
professor, tenho vindo a constatar que ainda há muitas famílias que não têm
internet. Por isso, qual a possibilidade de dar acesso à internet, a essas famílias
que ainda não a têm? De facto, o investimento pode ser mais elevado, mas talvez
se pudesse concertar com os Agrupamentos Escolares, uma forma de estes
alunos que não têm internet, receberem os seus conteúdos pedagógicos, para
poderem continuar os seus estudos, apesar de sabermos que não é a mesma
coisa do que estar numa sala de aulas.------------------------------------------------------
Uma outra questão, é o facto de, na próxima semana, entrarmos nas férias
escolares da Páscoa, e se o Governo vai cortar o apoio aos pais que ficam em
casa a cuidar das crianças. Não nos podemos esquecer que o senhor Primeiro
Ministro disse isso. E não nos podermos esquecer, também, que, embora a
maior parte das famílias estivessem preparadas para a época de férias
escolares, a grande maior parte delas, deixa os seus filhos com os avós. Mas se
os avós, são das pessoas com mais risco de problemas deste vírus, e as crianças
são assintomáticas, levam estas doenças para os avós. -------------------------------
Portanto, se os pais não podem deixar as crianças com os avós, não tendo onde
os deixar, têm que continuar em teletrabalho, ou se não estão em teletrabalho,
recebem, apenas, sessenta e seis por cento do vencimento e faltam ao trabalho.
E, neste caso, ou os patrões têm uma boa sensibilidade e são sensíveis às
preocupações dos pais, ou então, o Estado não pode cortar este apoio. ---------
Portanto, senhor Presidente, alertava de que forma é que o Município pode expor
estas preocupações ao Ministério da Educação, porque isto, de facto, vai surgir
nos próximos dias e parece que o senhor Primeiro Ministro não tem, ou não quer,
dar resposta para isto. Aliás, ainda agora vi, que o senhor Ministro do Estado e
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das Finanças acabou de dizer, que nunca vivemos tão bem em tempos de crise.
Bem, mas se estamos aqui a discutir uma semana ou duas de salário para as
pessoas estarem em casa, estamos preparados, eu não sei o que é estar
preparado em termos financeiros. -------------------------------------------------------------
Outro grande domínio que nos preocupa, é a questão da segurança. Temos
assistido nos últimos dias, a um conjunto de notícias de que muitos efetivos das
Forças de Segurança, estão de quarentena. Não conseguimos perceber, de que
forma é que isso pode ou não implicar um impacto real na segurança pública.
Portanto, senhor Presidente solicitava que o Município tivesse aqui alguma
ponderação, de forma a perceber se o nosso Concelho tem tido muitos
problemas em relação a esta questão e de que forma é que isso pode prejudicar
ou não, a segurança pública. -------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, sabendo que temos os meios que temos, a sugestão que
deixamos em cima da mesa, é qual a possibilidade que os nossos agentes da
Polícia Municipal têm, para coordenar, em conjunto com a PSP, formas de apoiar
algumas iniciativas, para minimizarem as falhas que a PSP tem tido. Bem sei
que somos poucos, mas os que forem, são sempre mais alguns que podem
ajudar as forças de segurança. ----------------------------------------------------------------
Um outro domínio que, para nós, é muito importante e para o qual o Governo
não tem dado muita atenção, é em relação ao trabalho precário. A questão é
muito concreta. O Município, com certeza, não vai abdicar do trabalho precário
que tem, nomeadamente, a prestação de serviços individuais, os chamados
recibos verdes, mas também temos de garantir, que os contratos que estejam
no fim e que sejam para renovar, têm que ser garantidos que são renovados. --
Mas o mais importante, senhor Presidente, é que o comportamento das
empresas municipais e da Câmara, tem que ser o de manter esse trabalho
precário, uma vez que já ele próprio é precário, e se nós vamos terminá-lo, estas
pessoas ficam numa situação complicada de dificuldades num futuro próximo. -
Por fim, uma outra dimensão, e talvez a mais relevante, não a curto prazo, mas
a médio prazo, é a questão da economia local. Nós, Município, primeiro, temos
que perceber quais os protocolos de segurança e sanitários que foram
implementados junto da economia local, nomeadamente, do comércio local a
retalho, restauração, etc., mas temos, também, que assegurar a sustentabilidade
do tecido económico local, após a crise. Portanto, se nesta fase, o Governo está
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a tentar arranjar soluções, para apoiar estas empresas, em termos económicos,
nas fases subsequentes, não vimos ainda nada. -----------------------------------------
Não sei se será através da baixa dos impostos às empresas, se é
apoio/subsídios diretos a algumas áreas de atividade, mas o que é certo, é que
nós temos que ter preparadas, um conjunto de iniciativas, e o Partido Social
Democrata está disponível para ajudar, para que possamos alavancar esta
questão da sustentabilidade do tecido económico, porque, se não, vamos correr
o risco de termos aqui um grande aumento do desemprego, com todos os
problemas que advêm desse aumento, à nossa comunidade. ------------------------
Senhor Presidente, não nos podemos esquecer, que esta crise, em termos
económicos, vai ser muito pior do que a sofremos de dois mil e sete até dois mil
e dez. Aliás, nos corredores do Ministério das Finanças, já se fala em não pagar,
este ano, os subsídios de férias e de Natal. Senhor Presidente, não posso dizer
que isto é inaceitável, mas não é a forma de resolver os problemas, até porque
o Governo não tem estado a injetar o capital necessário na economia, que faz
muita falta às pessoas. ---------------------------------------------------------------------------
Ao contrário do que se diz, as diferentes iniciativas que o Governo tem proposto,
são iniciativas que vão apenas mitigar os problemas, mas não vão resolvê-los.
Muito pelo contrário, em algumas empresas, pode até agravar os problemas das
mesmas. E, por isso, senhor Presidente, é preciso que os trabalhadores tenham
garantido os seus subsídios de Férias e de Natal, pelo menos onde o Estado o
pode fazer, que é na Função Pública. Mas também se isso acontecer na Função
Pública, os privados também o vão fazer. Todos o vão fazer. -------------------------
Portanto, senhor Presidente, deixávamos esta nota em cima da mesa, para o
senhor poder, junto do Governo, intervir, de forma a que possamos garantir, que
os nossos trabalhadores garantam os seus direitos. Neste caso, os subsídios de
férias e de Natal. -----------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, em relação à Moção do Partido Socialista, que recebi há
pouco, por e-mail, acho que não passa de uma propaganda eleitoral do Partido
Socialista e que até vai contra o que o senhor Primeiro Ministro tem defendido
publicamente. E o que eu entendo que o Partido Socialista está a tentar fazer, é
chegar primeiro à meta. Mas aqui não interessa quem chega primeiro à meta.
Aqui, acho que temos que chegar todos ao mesmo tempo. E a meta é sairmos
desta crise de saúde pública, e não, estarmos a ver quem é que tem mais ou
menos iniciativas. ---------------------------------------------------------------------------------
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Eu até concordo com algumas “coisas” desta Moção. Não concordo é que isto
seja uma Moção. Se a senhora Vereadora e o Partido Socialista querem fazer
um conjunto de Propostas, têm todo o direito e legitimidade para o fazer. Fazer
desta forma, como se o nosso Concelho e o País tivessem parado, é que me
parece exagerado. Por isso, o que eu recomendava aos senhores Vereadores
do Partido Socialista - até porque nenhum de nós discorda do que está lá escrito,
discordamos é da forma como está escrito -, era que retirassem a Moção, e as
apresentassem como Recomendação, até porque, assim, não precisa de ser
votada. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Há um conjunto de ideias, umas executadas, outras não e, assim, se as
apresentassem como Recomendação, deduzo que o Executivo as tivesse em
boa conta, tivesse atenção às mesmas e, se possível, as implementasse a curto
prazo. Portanto, sugeria aos senhores Vereadores do Partido Socialista que
retirassem a Moção e a apresentassem como Recomendação. Até porque não
estamos em época de guerras partidárias. Estamos em época é “de dar as
mãos”, apoiarmo-nos uns aos outros, apoiarmos as iniciativas que o Município
tenha que promover, mesmo as mais difíceis, e se tivermos ideias ou sugestões,
a curto prazo, em domínios que devem de ser acautelados, mandar para o
Executivo, de uma forma escrita, para que eles avaliem a sua eficácia. E depois
cá estaremos todos, para fazer a avaliação política. -------------------------------------
Não estou a dizer com isto que devemos dar uma carta em branco ao senhor
Presidente. Estou a dizer é que não é tempo para isso. É tempo de fazermos
propostas concretas, com clareza, e que sejam exequíveis. --------------------------
Senhora Vereadora Sónia Paixão, eu gostava muito que o Governo acabasse
com o IVA, na fatura da energia. Já o devia de ter feito. Mas não o faz. E nós
agora vamos exigir à Câmara e aos SIMAR as taxas que têm na fatura, quando
depois têm que pagar à EPAL e às outras entidades. Por isso, a questão da
fatura da água tem que ser coordenada com a EPAL. ----------------------------------
A EPAL tem que mexer nos custos da água e estas taxas podem ser
minimizadas, mas não podem ser minimizadas, ao ponto das contas dos SIMAR
ficarem outra vez negativas, e não se possam pagar salários, até porque
sabemos que os SIMAR, no último ano, tiveram um resultado negativo. -----------
Portanto, recomendava ao Partido Socialista, passe aqui até algum tipo de
provocação política que tenha feito, mas não foi com intenção de gerar um
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58ª Reunião Ordinária - 2020-03-25
debate muito longo, que apresentasse estas propostas como Recomendação.
Acho que todos nós achamos que é a melhor forma. ------------------------------------
Ao Executivo do Município, deixava aqui a disponibilidade dos Vereadores do
Partido Social Democrata, para, neste momento difícil, apoiar todas as iniciativas
que venha a tomar, sem prejuízo de apresentarmos algumas propostas
concretas. Mas senhor Presidente, permita-me que lhe diga, que não tenha
medo de tomar iniciativas difíceis. Não estamos em tempo de nos escondermos
das iniciativas difíceis. ----------------------------------------------------------------------------
Daqui a pouco, vamos falar na Alteração Orçamental, temos algumas questões
para colocar, mas não devemos de ter medo de tomar medidas difíceis. E vou
dar um exemplo: na minha opinião, teria sido precavido, não termos deixado as
iniciativas do mês da juventude terem começado, uma vez que são concertos
que têm muitos jovens a assistir. O Município desvalorizou, um pouco, disse que
estava a seguir as indicações da Direção Geral de Saúde e do Delegado de
Saúde, e bem, mas, se calhar, devíamos de ter feito isso. Aparentemente, ainda
não temos um grande foco em Loures, mas para lá caminharemos. Não tenha
dúvidas. Porque, ao contrário do que o Governo diz, a situação está muito pior
do que os números que nos fazem chegar. Até porque todos nós temos
familiares ou amigos a trabalhar na área da saúde e já se começa a ouvir falar
que, em alguns hospitais, têm que começar a racionar os ventiladores. Há
hospitais e médicos que rejeitam clientes com infeções respiratórias, porque não
têm meios. Portanto, bem sei que o Governo reagiu tarde, mas já está a reagir
em relação aos meios, mas tem que falar a verdade às pessoas e não ter medo.
Portanto, senhor Presidente, não tenha medo de tomar as medidas necessárias,
mesmo que sejam desfavoráveis à liberdade das pessoas. Não tenha medo de
ser duro, se tiver que o ser. Não tenha medo de dizer à Polícia Municipal que
tome as decisões que tiver que tomar. Nós estaremos cá para apoiar, e vamos
pôr mãos ao trabalho e estancar, na medida das nossas possibilidades, esta
epidemia no nosso concelho. -------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, agradeço as suas
palavras. Quanto ao despacho, dizer que a legislação teve várias retificações
posteriores, por isso, pode ter havido aqui alguma desconexão, embora o
despacho procure traduzir o que está na legislação que o Governo produziu.
Aliás, não podia ser de outra maneira. -------------------------------------------------------
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58ª Reunião Ordinária - 2020-03-25
Dizer, também, que, quanto a medidas junto do Governo, há várias
movimentações nesse sentido, mas não numa perspetiva de combate político.
Nós, na Área Metropolitana, temos procurado tomar algumas posições junto do
Governo. Devo dizer, aliás, que estamos a preparar um conjunto de alterações
legislativas, que possam ajudar os municípios com alguma agilidade e com o
afastamento de algumas regras mais constrangedoras para, neste momento,
podermos responder mais rapidamente. Devo dizer, até, que sou eu que estou
a preparar esse trabalho, para depois o apresentar aos meus colegas. Ontem
mesmo, estive a conversar com a senhora Ministra do Estado e da Administração
Pública, também procurando sensibilizá-la para algumas destas questões. ------
Portanto, senhor Vereador, isto não é para exibir, não direi isto publicamente, só
o estou a fazer porque estamos numa reunião privada, mas há muita coisa que
se está a fazer, que não é alvo de comunicação, nem tem que ser, e nós vamos
continuar a trabalhar nesse sentido. ----------------------------------------------------------
Sei, também, que, em relação à questão especifica das IPSS, há várias,
inclusive, no nosso concelho, a manifestar preocupação junto do Ministério da
Tutela, sobre a situação financeira que vão ficar. E nós vamos precisar muito
desta rede social. Não só agora na fase de contingência, mas, também, depois,
na fase seguinte de recuperação. -------------------------------------------------------------
Em relação às pessoas com dificuldades, nós estamos a trabalhar em rede com
as IPSS e com as Juntas de Freguesia. Muitas delas estão a ajudar a levar
medicamentos e compras, nomeadamente, às pessoas mais idosas, e vamos
continuar a aprofundar essa rede, através da plataforma que há pouco o senhor
Vereador Gonçalo Caroço já referiu. ----------------------------------------------------------
Quanto aos lares, que é o ponto mais sensível, todos os dias tenho questionado
o senhor Delegado de Saúde, procurando saber qual é a sua situação. Até agora
não houve nenhum caso em nenhum lar, mas eles estão obrigados a ter um
Plano de Contingência para isolamento e, ainda hoje de manhã, quando falei
com o Delegado de Saúde, lhe disse que tem que nos indicar, se for caso disso,
as medidas que precisa que tomemos, caso haja alguma situação num lar, para
podermos apoiar e resolver a situação, para que não haja contaminação.
Estamos atentos a essa situação e aguardamos novas orientações das
autoridades de saúde. ---------------------------------------------------------------------------
Quanto à educação, registei as suas preocupações, mas há aqui uma série de
questões que têm que ser coordenadas com o Ministério da Educação, porque
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58ª Reunião Ordinária - 2020-03-25
é difícil tomar iniciativas avulso, e todos estamos na espectativa de ver o
desenlace e o prolongamento desta epidemia e quando é que vamos poder
começar a voltar à normalidade, até porque isso é decisivo para sabermos que
medidas é que se podem tomar. ---------------------------------------------------------------
Estou plenamente de acordo com o senhor Vereador Nuno Botelho, no sentido
de que os apoios que estão estabelecidos, se devem manter no período de
interrupção letiva, porque as circunstâncias em que estamos hoje, não têm nada
a ver, com aquelas que estaríamos em circunstâncias normais. Aliás, as famílias
estão em situações muito mais limitadas, incluído os avós, como muito bem
disse, e precisamos do máximo de estabilidade nesta área para permitir que não
haja nenhuma degradação da situação epidemiológica. --------------------------------
Quanto à segurança, da informação prestada pelo Comandante da Divisão e
pelos responsáveis da GNR, há dois dias atrás, nas nossas forças do Concelho,
não há um problema agravado e que têm estado a fazer cumprir as
determinações do Estado de Emergência com pedagogia, mas, também, com
repressão, nos casos em que isso seja necessário. E isso já aconteceu uma vez
ou outra. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Nós disponibilizamo-nos para os apoiar no que precisarem, em matéria de
refeições ou outro tipo de apoio, e o mesmo em relação aos bombeiros. Aliás, o
que os bombeiros nos relatam, é que já começam a precisar de apoio psicológico
a alguns dos membros dos corpos de bombeiros. Por isso, já disponibilizámos
as nossas psicólogas para isso, porque, certamente, a posição dos bombeiros
não é simples, uma vez que têm que lidar com situações suspeitas de infeção e
estão sujeitos a uma carência de meios, uma vez que, da parte da Autoridade
Nacional de Emergência e Proteção Civil, apesar dos bombeiros, teoricamente,
serem beneficiários da Reserva Estratégica Nacional, em termos de
equipamento de proteção, pouco tem sido disponibilizado. ----------------------------
Nós estamos a tentar comprar noutros sítios para entregar aos bombeiros, mas
é tarefa que não se revela muito fácil. Ainda agora no decorrer da reunião,
tivemos aqui a perspetiva de podermos encontrar uma solução, uma alternativa
às máscaras, umas viseiras, que vamos comprar em grade quantidade, se não
falhar a encomenda, para entregar a todos os bombeiros do nosso Concelho. --
Quanto à Polícia Municipal, o senhor Vice-Presidente poderá dar mais alguma
informação, mas estamos com dois agentes por turno, dadas as situações que
foram determinadas por estas medidas e algumas de acompanhamentos a filhos
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e que não podem estar ao serviço. Naturalmente, estamos a trabalhar em
conjunto com a PSP, mas a nossa capacidade de apoio é muito limitada nesta
área. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto ao trabalho precário, dizer que esse problema está recenseado por nós,
e faremos o que pudermos, até onde a Lei nos permitir, mantendo a
remuneração dessas pessoas, e muitas delas estão em teletrabalho. Eu próprio
tenho pedido apoio aos nossos advogados para uma série de questões,
nomeadamente, os que estão em prestação de serviços. ------------------------------
Em relação à economia local, definimos a nossa Divisão de Economia, a nossa
Agência de Investimento, como um serviço essencial e dei-lhes indicações para
estudarem, o mais possível, a legislação que o Governo já fez sair, contactarem
com o IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à
Inovação, o Ministério da Economia, todas as entidades relevantes nessa
matéria, para esclarecerem dúvidas. Estamos, também, a contactar toda a rede
de empresas no Concelho, manifestando a nossa disponibilidade para os apoiar,
no acesso a estas linhas de apoio, por parte do Governo, porque sabemos que,
muitas das vezes, o problema está em compreender os requisitos e para onde é
que têm que caminhar. ---------------------------------------------------------------------------
É evidente que isso não é o suficiente, por isso estamos a estudar medidas para
o futuro, e um dos aspetos essenciais, será a retoma da atividade municipal.
Tenho estado muito atento, também, às posições tomadas, quer pelas
confederações sindicais, em matéria da defesa dos trabalhadores, quer,
também, por algumas confederações patronais, que têm avançado propostas,
em matéria de apoio, sobretudo, às micro e pequenas empresas, mas também
à economia em geral, a maioria delas, destinadas ao Governo, como está bom
de ver. E não pode ser de outra maneira. --------------------------------------------------
Queria dizer que também estamos a estudar, e a seu tempo teremos que
avançar, com algumas medidas que apoiem, de facto, as empresas. Sei,
também, que, da parte de algumas Freguesias, há a disponibilidade para encarar
medidas nas áreas em que são, até, receitas delas e que podem ser
equacionadas.---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, gostaria de
referir aqui algumas questões relacionadas com os Equipamentos de Proteção
Individual. Nós temos estes equipamentos encomendados e, na sua maioria,
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58ª Reunião Ordinária - 2020-03-25
estão a chegar e serão libertadas pelas Instituições e para quem precisar deles,
nos próximos dias. Aliás, hoje já começamos nas IPSS, medida que decidimos
tomar a semana passada. -----------------------------------------------------------------------
Quero também dizer, que essas medidas estão a ser tomadas, quer por mim,
quer pelos serviços, através de contactos quase diários, com as IPSS. -----------
Quanto aos lares, dos contactos que temos com as IPSS, não há nenhum caso
de infeção. Evidentemente, que aqui a Câmara terá o seu papel, mas importa
não esquecer o papel da Segurança Social, no meio disto tudo. É que a
Segurança Social tem que estar devidamente presente e apetrechada, com os
equipamentos e com as respostas essenciais, para aquilo que for necessário no
terreno. Nós estamos cá e vamos coordenando, com temos feito sempre, com
todas as entidades e respondendo a todas elas. Agora, não pensem que a
Câmara vai deixar de chamar aqueles que têm responsabilidades para as
assumir. Isso não vai acontecer. E os apoios que são aqui formados para todas
as pessoas que necessitem deles, estão a ser coordenados, com quem têm que
ser coordenados, que é com a Segurança Social. Todas as pessoas que vivem
em condições de vida piores, devido a esta situação, estão a ser localizadas e
discutidas com a Segurança Social, assim como os apoios estão a ser
trabalhados em conjunto. -----------------------------------------------------------------------
É isto que estamos a fazer e é isso que vamos continuar a fazer, porque nós
somos um elemento importante, mas não somos o único elemento que atua no
terreno. Aliás, nem somos o elemento que tem competências mais acrescidas
em algumas matérias, independentemente de, depois, assumirmos, até,
responsabilidades que não são nossas. ----------------------------------------------------
Quanto à questão das Juntas de Freguesia, eu próprio falei com algumas delas,
e o nosso Gabinete de Intervenção Local, tem feito contactos quase diários para
conseguirmos ter uma plataforma que dê resposta a todas as respostas
existentes no Concelho, de uma forma fácil de ser utilizada, e espero que, a partir
de amanhã, esteja em condições de ser disponibilizada no “site” do Município. -
Temos vários parceiros para esta plataforma e as Juntas de Freguesia são um
dos parceiros, aliás, dos mais importantes, mas também as IPSS que estão no
terreno a trabalhar, o “Movimento Loures Tem + Saúde”, na questão das
farmácias, a Segurança Social, os Centros de Saúde, o ACES e o comércio local.
São estes os parceiros com quem estamos a coordenar esta resposta, às
necessidades da população. --------------------------------------------------------------------
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Quanto às questões colocadas pelo senhor Vereador Nuno Botelho, no
essencial, estão respondidas e, evidentemente, como disse há pouco, todos os
dias temos que ver o que é que surge, e nós somos confrontados todos os dias
com novas questões a dar resposta, e é esse um dos maiores desafios que
estamos a desenvolver. --------------------------------------------------------------------------
Quanto à questão de o Partido Socialista achar que deveria de ter havido uma
Reunião Extraordinária, penso que essa reunião podia ter sido solicitada, mas
uma vez passada essa necessidade, o que o Partido Socialista decidiu fazer há
uma semana atrás, foi tornar público um comunicado para a população do
Concelho, sem ter havido um contacto com esta Câmara, o que demonstra bem
que não há aqui nenhum interesse do Partido Socialista em discutir com as
outras forças políticas, o que é que é preciso fazer no Concelho. E o pior, da
parte do Partido Socialista, foi a necessidade de marcar o seu território politico.
E é isso que tem que ser aqui sublinhado. --------------------------------------------------
Infelizmente, foi isso que aconteceu e, infelizmente, é isso que continua a
acontecer. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, gostava de fazer um
comentário às intervenções do senhor Presidente, do senhor Vereador Nuno
Botelho e, agora, a esta do senhor Vereador Gonçalo Caroço. Assim, dizer o
seguinte: os Vereadores do Partido Socialista, enviaram um documento dirigido
ao senhor Presidente da Câmara, no dia dezoito de março. A esse mesmo
documento, não tiveram nenhuma resposta, nem a nenhum pedido de
agendamento de reunião, ou o que quer que seja. Portanto, eu refuto o
argumentário do senhor Presidente, ou de outro Vereador qualquer, a dizer que
eu não lhe liguei. Acho que não é assim que funciona. ---------------------------------
O senhor Presidente é que dirige os destinos da Câmara. Muito bem, porque
ganhou os votos e mais os Vereadores que estão consigo no Executivo. Agora,
sabendo que está perante uma situação desta natureza e com a representação
política que tem, poderia e devia, do nosso ponto de vista, dar o mote dessa
conversa, com as restantes forças políticas. Aí tenho que lhe dizer que era. -----
Queria dizer, ainda, ao senhor Vereador Gonçalo Caroço e à questão do ponto
de vista político, que eu acho que estão ambos, redondamente, enganados. O
que o Partido Socialista quer, efetivamente, é estar ao lado das populações. E
aquilo que verifica, é que a Câmara agiu tarde. Verdadeiramente, agiu tarde. Por
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exemplo, as Juntas de Freguesia, estavam todas no terreno, com muitos mais
meios, e primeiro do que a própria Câmara. Isto é inequívoco. E basta fazer uma
ronda, por aquilo que foram as atuações das Juntas de Freguesia nos “sites” e
nas redes sociais, das próprias Freguesias, para verificar isso. ----------------------
O senhor Presidente, até me pode dizer que já estavam a trabalhar. É legitima
essa afirmação. Agora, aquilo que eu lhe disse desde o princípio, é que aquela
plataforma que o senhor Presidente está a dizer que vai colocar em marcha, nós
desconhecíamo-la, à data desta Moção que nós apresentamos aqui. -------------
Agora, não vem o senhor Vereador Gonçalo Caroço dizer, que nós pusemos um
comunicado cá fora. Não. Nós aguardamos um contacto do senhor Presidente,
a quem dirigimos a comunicação, durante dois dias. Passaram os dias inteiros
de quinta e sexta-feira, sem termos nenhum contacto a dizerem que, em relação
às nossas questões, já estavam a trabalhar nelas. Porque, ao fim e ao cabo, se
acolheram algumas das propostas que ali estão mencionadas na nossa carta do
dia dezoito, ou tomaram boa nota das propostas que fizemos, ou, então, se já
estivessem a trabalhar nelas teriam dito, ou, então, que tardaram a concretizar.
Acho que há aqui um equivoco claro, quando está a pairar no ar, a perspetiva de
que o Partido Socialista está a querer fazer qualquer aproveitamento político
desta circunstância. Mas o Partido Socialista está a fazer uma coisa, senhor
Vereador Nuno Botelho, está a reivindicar a tomada de medidas, por parte da
Câmara, medidas que estão ao alcance da Câmara tomar. ---------------------------
Nós bem sabemos qual é a cota-parte das medidas que o Governo tem que
tomar. Nós não estamos aqui numa reunião de outro foro. Estamos numa reunião
da Câmara Municipal e vamo-nos restringir àquelas que são as medidas que
constam das competências de uma autarquia, e é relativamente a estas que nós
apresentamos uma primeira proposta, a dezoito de março, reforço, e que hoje
acrescentámos mais um conjunto de propostas, de medidas, no âmbito da
Moção que demos aqui como apresentada. ------------------------------------------------
Não me parece, de maneira nenhuma, que haja aqui qualquer outro tipo de
entendimento. E acho que os senhores não estão de boa fé, quando as estão a
interpretar. Porque esta tem sido sempre a postura do Partido Socialista. Não é
hoje neste ponto de maior gravidade, mas tem sido noutros. E relembro o senhor
Presidente, da proatividade que temos tido, o sentimento de responsabilidade
que temos para quem nos elegeu, mas, também, o nosso compromisso para
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quem dirige os destinos do Município e, naturalmente, não posso deixar aqui de
reafirmar essa questão. --------------------------------------------------------------------------
Há situações que constam da nossa Moção, às quais o senhor Presidente nos
respondeu. Umas que estão a ser tratadas, outras o vosso entendimento sobre
o porquê de não as conseguirem implementar. Nós, naturalmente, temos outro
entendimento, relativamente com as quais o senhor Presidente não me parece
estar a concordar, mas não querendo esgotar todo o leque que pode haver aqui
de argumentário, pedia ao senhor Presidente que desse a palavra ao meu colega
Nuno Dias, que também certamente acrescentará. --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, duas ou três notas que me
parecem fundamentais no meio desta discussão. É porque aquilo que o senhor
Presidente disse, e que depois foi reafirmado pelo senhor Vereador Gonçalo
Caroço, é que o Partido Socialista estava a tirar partido de uma situação. Não.
Não está. O que o Partido Socialista fez e não teve resposta, por parte deste
Município, foi enviar um conjunto de propostas e recomendações à Câmara
Municipal, a qual aguardámos serenamente, como, aliás, tem sido nosso
apanágio, enquanto Vereadores nesta casa, que nos fossem respondidas. -----
A nada mais seria de esperar, era que o Município nos fizesse chegar aquilo que
estava a pensar fazer. Eu posso dizer que nós enviamos o nosso conjunto de
recomendações, no dia dezoito de março, e quando foi marcada a reunião de
Câmara, este ponto nem sequer apareceu na reunião. Apareceu à posteriori.
Então, quem é que anda a reboque de quem? -------------------------------------------
Este é um assunto que nos é muito caro, para estarmos aqui a pensar em
aproveitamento político. Nós temos algumas ideias de como poderíamos ajudar
e queremos o maior consenso político possível, junto do Município, nesta
situação. Mas queremos um consenso politico de todos. E as propostas que
fazemos, são claras nesta matéria. É sempre no que é possível. Não fazemos
uma exigência tácita do que tem que ser feito. São, basicamente,
recomendações daquilo que nós achamos que deveria de ser posto em cima da
mesa, para podermos trabalhar, falar, negociar, ver de que maneira é que
podemos ser apoiantes ativos nas medidas que devem de ser tomadas, e todas
essas matérias devem ser tidas em consideração. ---------------------------------------
Aquilo que nos levou a trazer uma Moção para ser aprovada em Reunião de
Câmara, foi, exatamente, não ter tido resposta da parte do Município, ao conjunto
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de recomendações que nós, enquanto Vereadores, também as fizemos. Isso
sim, teria sido importante, da parte de quem gere a Câmara. O consenso não
deve de ser buscado só pelos que estão na oposição. Quem está no poder,
também deve tentar gerir e gerar esse tipo de consenso. -----------------------------
E é uma questão muito simples, aquilo que fazemos e fizemos, e congratulamo-
nos por a Câmara ter aceite, pensamos nós, algumas das nossas
recomendações, se já estavam planeadas e em execução desde o dia dezoito,
mas aquilo que, de facto, nós queremos reforçar, é que estamos cá para apoiar
as pessoas, mas também para apoiar a Câmara nos tempos difíceis. --------------
Aquilo que nós queremos fazer, não é um debate de chicana política, mas
também devemos dizer que estamos cá, que estamos prontos e que estamos
prontos para ajudar, quer o Município, quer as populações, e porque não dizer
que estamos cá, nesta fase difícil, para ajudar o Executivo Municipal a tomar as
melhores posições e as melhores decisões. -----------------------------------------------
Queremos é também ser envolvidos na parte da decisão e não sermos
confrontados, em plena reunião de Câmara, com um conjunto de decisões já
tomadas, em que nós temos que aprovar perante o Executivo Municipal e onde
nada foi coordenado com nenhuma das bancadas, nem, sequer, previamente,
com um telefonema a dizer o que é que estavam a pensar fazer. Nada disso foi
feito. Foi-nos apresentado um documento fechado, que é isto que temos. Mas
assim, não reunimos consenso naquilo que estamos a fazer e a falar. ------------
Aquilo que nós queremos, e o Partido Socialista e esta bancada, particularmente,
sempre se geriu, foi na base do consenso e na base do diálogo. E aquilo que
nós não tivemos, e até acredito que o Município não tenha tido tempo suficiente
para gerir esta situação, é que nos tivessem dito quais os contributos que
poderíamos dar sobre esta matéria. E aquilo que o Município fez, foi, em carta
fechada, dizer o que é que o Município vai fazer, relativamente a esta matéria. -
Senhor Presidente, aquilo que nós queremos, efetivamente, é que a união faça
ultrapassar este problema. Temos ideias diferentes sobre várias matérias. Mas,
certamente, não vamos ter ideias diferentes, naquilo que concerne à defesa das
nossas populações, à defesa dos nossos munícipes e à defesa de todos aqueles
que cá trabalham, que cá residem, que cá criam emprego e que cá residem. ----
E aquilo que queremos, também, é de podermos ser ouvidos e de podermos
contribuir com o Município na melhoria destas condições. -----------------------------
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O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, formalmente,
à meia noite, vamos entrar na fase de mitigação e espero que esta fase não se
atravesse nos nossos discursos e nas relações entre os partidos que estão
presentes na Câmara Municipal e que exige, da nossa parte, como no passado,
noutras situações, e mais ainda nesta, toda a disponibilidade em colaborar. -----
Sem pretender repetir-me, não queria deixar de sublinhar a falta de informação.
Pessoalmente, julgo que já devia de ter sido avançada há mais tempo. Aliás, o
Partido Socialista, por diversas vezes, questionou, de que forma é que podia
contribuir com a Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------
Nós confrontamo-nos com um conjunto de realidades na Área Metropolitana de
Lisboa, como, por exemplo, em Sintra, que, a dezasseis de março, tomou
medidas e anunciou-as, as quais afetam três, virgula, um por cento, do seu
Orçamento, para resolver os problemas. Só que esta fase foi preparada há mais
tempo. Se estas medidas que foram hoje anunciadas que, obviamente, têm toda
a nossa colaboração, é para avançar amanhã, já é demasiado tarde. Daí nós
estarmos a insistir, que estas medidas já deviam de ter sido pensadas há mais
tempo. E nós mostrámos essa disponibilidade. Por isso, refuto, totalmente,
qualquer imputação a nós, até porque não tivemos nenhum ataque de partidarite
aguda. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, dizer, ainda, que, na minha opinião, isto é uma questão de
gestão política, que nos afeta e incomoda a todos. E estamos a pensar nas
pessoas e não nos partidos. Pelo menos, das conversas que tivemos na
preparação desta reunião, e nos quinze dias que a antecede, foi essa a visão
que tive. E sustentámos a nossa Moção, exatamente, nesse âmbito. Naquilo que
desconhecíamos. ----------------------------------------------------------------------------------
Nós apoiamos as medidas que foram tomadas, mas incomodou-nos o
desconhecimento das medidas da Câmara. E sublinho aquilo que já foi dito pelos
meus colegas de bancada e de partido. -----------------------------------------------------
Dizer, ainda, que Sintra, imputa um, vírgula, cinco milhões de euros para o
hospital, um milhão para as IPSS e outro milhão para o Fundo de Emergência
Social. Nós temos duzentos mil. Estamos a falar, obviamente, de uma Câmara
que tem um orçamento superior ao nosso, mas não queríamos deixar de
sublinhar, que, se nós afetássemos dois por cento, já seria bastante significativo.
E nós, especialmente hoje, desconhecemos a verba que está afeta, por exemplo,
hoje, com a Proposta que o senhor Presidente apresentou de Alteração
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Orçamental, com uma verba mais significativa que aquela que vem preencher o
Fundo de Emergência Social. ------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, obviamente, estamos disponíveis, agora, não gostaríamos
de ser atores passivos. Aquilo que gostaríamos de ser, era atores ativos. -------
Dizer, também, ao senhor Vereador Nuno Botelho, que anda a ver as redes
sociais e os debates parlamentares, que falar em falta de confiança no discurso,
senhor Vereador, ainda hoje, a senhora Diretora Geral de Saúde, veio esclarecer
a questão da fiabilidade dos números. Acho que devemos de dar sinais de que
os dados que estão disponíveis, são os mais corretos. Hoje foi esclarecido, e eu
quero respeitar os dados que foram dados. ------------------------------------------------
Dizer, também, ao senhor Vereador, que o senhor quase que adotou o discurso
da CDU. Mas eu acho que cada um de nós e o cidadão, tem o seu papel no meio
desta situação, até porque estamos a passar uma crise a sério, na morte de
pessoas, e de muitas famílias que vão ser afetadas por esta crise. Falou,
também, na questão da internet e dos equipamentos educativos, e eu corroboro,
completamente, a sua opinião, na falta de equipamentos. ----------------------------
Posso partilhar convosco, enquanto diretor de uma escola, que, apesar das
diversas manifestações de agrado, em relação à maior parte das crianças, há
uma franja que está a ser excluída, seja por falta de equipamento, seja, por
exemplo, por falta de internet. E julgo que, aqui, também a Câmara Municipal,
podia desempenhar o seu papel. --------------------------------------------------------------
Quanto à proposta de disponibilização de conteúdos da Câmara Municipal, nem
a Câmara está vocacionada para isso, senhor Vereador. Penso que isso é
matéria que irá ser abordada brevemente e posso anunciar que amanhã, vai
haver uma reunião em direto com o senhor Secretário de Estado, no sentido de
saber o que é que vai acontecer no terceiro período e aguardamos,
serenamente, que o Ministério da Educação, dê orientações às escolas. ---------
Agora, deixe-me dizer-lhe senhor Vereador Nuno Botelho, que há boas práticas
e há, também, um aspeto que tem preocupado muito as escolas hoje. É que
foram distribuídas cento e quarenta refeições. A maior parte, como o senhor
Presidente referiu aqui, foram para o primeiro ciclo. Mas há uma franja do
segundo e terceiro ciclo, menor, obviamente, que está a ser abrangida por esta
iniciativa, que esperemos que seja de alargar, durante a interrupção, porque,
inicialmente, não está previsto que isso aconteça. ---------------------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores do Partido Socialista,
eu li o vosso ofício, dei boa nota dele, e até fiquei bastante tranquilo, porque a
generalidade das medidas que estavam propostas, nós já as tínhamos em
preparação ou já em execução. Aliás, se vir na minha mensagem gravada, na
sexta feira, dia vinte, o conjunto destas coisas, na esmagadora maioria já lá
estão, à exceção daquelas que ainda não é possível concretizar e sobre aquelas
que podemos não estar completamente de acordo. --------------------------------------
Senhores Vereadores, no dia dezoito, o Presidente da Comissão Política
Concelhia do Partido Socialista, deu uma entrevista a uma página da internet,
anunciando estas medidas e a carta que tinham enviado à Câmara. Por isso,
não estiveram à espera de nada. Estiveram à espera foi de fazer o vosso
pronunciamento político. E foi assim que fizeram. Se é legítimo? Claro. Em
política tudo é legitimo. Agora, não venham dizer que ficaram ignorados, à
espera e que só por falta de resposta, é que avançaram com esta Moção. Não
foi nada disso. --------------------------------------------------------------------------------------
Senhores Vereadores, estes dias foram muitíssimos difíceis para todos nós. Nós
estamos aqui na reunião e estamos todos, a cada minuto, a tomar decisões.
Portanto, o que vos digo, é que estamos disponíveis para conversar. Portanto,
se quiserem estabelecer um procedimento, para que todos os dias falemos ao
telefone, estou disponível para isso. Não nos venham é dizer que os senhores e
as vossas propostas foram ignorados e que só por isso é que avançaram para
outros patamares. ----------------------------------------------------------------------------------
No dia dezoito divulgaram as propostas, antes, sequer, de podermos ter lido o
ofício. E neste momento já estão a divulgar as propostas apresentadas à reunião
de Câmara e ainda nem chegámos ao fim da votação, eventualmente, da Moção.
Mas enfim, isso é a liberdade de cada um, agora não me venham é tomar-nos
por parvos, porque aqui ninguém é parvo, inocente ou ingénuo. ---------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, em primeiro lugar, e sobre
questões concretas colocadas pelos senhores Vereadores, e que me parecem
importantes esclarecer, dizer que, primeiro, e naquilo que tem que ver com a
articulação da Polícia Municipal com a PSP, que nós temos vindo a fazer a
articulação com a PSP, como é normal nestas circunstâncias. Temos um canal
aberto, permanente, com a PSP, que nunca nos solicitou ajuda para nenhuma
das suas missões. Aliás, a missão da Polícia Municipal tem características bem
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58ª Reunião Ordinária - 2020-03-25
diferentes das outras forças der segurança, por isso há coisas que não se
inscrevem no nosso leque de atribuições e competências e que, naturalmente,
só poderemos analisar algum pedido de apoio, depois de ele ser formulado pela
PSP. Mas, até ao momento, não chegou nada. O senhor Presidente já
descreveu as nossas dificuldades, do ponto de vista do nosso dispositivo, mas,
ainda assim, temos capacidade instalada e continuaremos a dar sequência
àquilo que são as nossas atribuições. --------------------------------------------------------
Temos, aliás, missões, que são missões especificas, e dentro em breve,
seremos chamados a desempenhar o nosso próprio papel, relativamente a esta
matéria, em relação a espaços e a algumas iniciativas que aqui foram hoje
mencionadas. ---------------------------------------------------------------------------------------
Depois, em relação à questão da desinfeção de ruas, que alguns senhores
Vereadores colocaram aqui com grande enfâse, que já deveria de ter sido
iniciado e que é uma missão muito importante, dizer que nós temos, como o
senhor Presidente já assinalou, procurado seguir as diretrizes da Direção Geral
de Saúde, porque é a entidade que tutela aquilo que devem ser as nossas
prioridades e o empenhamento das entidades que colaboram entre si, no
combate à pandemia. Mas reconhecemos à DGS e ao Governo, um papel, que
tem que ser um papel de comando, em relação a algumas destas iniciativas e,
até ao momento, nunca nos foi solicitado, por parte da DGS ou do Delegado de
Saúde, a desinfeção de ruas. ------------------------------------------------------------------
Bem sei que há Juntas de Freguesia que decidiram começar a fazer essa
desinfeção de ruas. Mas hoje mesmo, há uma diretriz e declarações da senhora
Diretora Geral da Saúde, a doutora Graça Freitas, a propósito da higienização
de espaços públicos, que aponta, muito claramente, a ideia de que falta
comprovação científica, de que isso tenha alguma eficácia. ---------------------------
Nós iremos fazê-lo dentro daquilo que há pouco tive ocasião de mencionar,
elegemos um conjunto de prioridades, temos procurado articular o esforço,
também, com as Juntas de Freguesia, no sentido de perceber o que é que estão
a fazer. Mas volto a repetir, não nos foi pedido, nem pelo Delegado de Saúde,
nem pela Direção Geral de Saúde, que, aliás, tem esta orientação que nos está
a transmitir, a nós e ao país, e que é uma ideia que carece de evidência cientifica
que, de facto, seja eficaz. ------------------------------------------------------------------------
Nós, por via das dúvidas, vamos fazê-lo também, para não sermos acusados
como parece já estar a acontecer, de não nos preocuparmos com esta matéria.
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Mas nós não nos podemos preocupar com uma coisa que não nos foi pedida,
previamente, para ser feita. Sem qualquer mérito para quem está a fazê-la, mas
o que é facto, é que nós reconhecemos que é à Direção Geral de Saúde e ao
Governo, que cabe dizer, a cada momento, o que é que devem ser as
prioridades. Até para não comprometermos meios, que podem vir a ser
necessários para outras ações mais prioritárias, até porque os meios não são
infinitos. -----------------------------------------------------------------------------------------------
E isto remete para uma questão que é muito importante e que é a seguinte. O
momento que estamos a viver, é um momento gravíssimo, em relação à história
nacional. Há mais de cem anos que nós não temos uma situação, do ponto de
vista da saúde pública, como aquela que agora está colocada em todo o país. -
Desde a chamada gripe espanhola, que veio na sequência da primeira guerra
mundial, que nós não temos no país, nada que se assemelhe àquilo que estamos
a enfrentar. E o momento, é, de facto, um momento de grande responsabilidade,
e acho que temos que estar à altura da responsabilidade que nos foi confiada
pelos munícipes e pelas pessoas e procurámos tomar as medidas que se
revelem adequadas, a cada momento, àquilo que é necessário fazer. -------------
Nós temos assistimos, nos últimos dias, diria que quase desde o início da crise,
a uma espécie de campeonato, em que vários Presidentes de Câmara e várias
entidades, parecem estar imbuídos do espírito, de que é preciso anunciar todos
os dias, uma medida que suplante, pelos menos em cinco centímetros, aquilo
que aconteceu no dia anterior. ----------------------------------------------------------------
Não me parece que isto seja, minimamente, adequado, àquilo que vamos
fazendo. Até porque ainda está por definir, completamente, o contorno daquilo
que vai ser a crise, aquilo que vem a seguir e aquilo que vai ser suscitado e vai
ser pedido às diferentes entidades, com responsabilidades no país e em cada
um dos municípios. Portanto, neste momento, comprometer meios, quer sejam
recursos a nível material e humano, quer a nível financeiro, pode ser prematuro
e desviarmo-nos daquilo que vai ser necessário fazer, no pós combate à
pandemia Covid 19. No imediato, o combate ao Covid 19, é a primeira
responsabilidade das entidades que lideram, naquilo que tem que ver com a
saúde em Portugal. --------------------------------------------------------------------------------
E é a esses que temos que deixar a responsabilidade primária, na definição
daquilo que é prioritário, a cada momento, fazer. -----------------------------------------
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Não nos demitimos em nada, daquilo que nos foi pedido. E temos cumprido, eu
diria, impecavelmente, aquilo que nos tem sido solicitado. Aliás, a preocupação
que temos tido nos últimos dias, e tem sido uma preocupação que eu diria que
é de vinte e quatro horas por dia, é, exatamente, criarmos condições para, em
primeiro lugar, proceder à defesa daquilo que é o aparelho municipal, naquilo
que tem que ver com a segurança das pessoas e na defesa dos meios que serão
necessários, para intervirmos e que já estão a ser utilizados em termos de
intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------------
Essa é a nossa primeira responsabilidade e é aí que temos concentrado o nosso
esforço e continuaremos a concentrar. Mas sempre que for solicitado, seja o que
for, como agora já tivemos a ocasião de perceber durante esta reunião, em vários
domínios, temos sempre dado uma resposta pronta, seja na disponibilização de
instalações, seja na articulação com técnicos, seja na criação de um conjunto de
respostas, do ponto de vista social, às situações mais premente. Tudo isso tem
vindo a ser levado a cabo por parte do Município, em articulação com quem tem
que se articular. -------------------------------------------------------------------------------------
Acho que não é tempo para demagogia. Este é um tempo de grande
responsabilidade e em que temos que passar segurança às pessoas, em vez de
intranquilidade. Temos que encontrar as respostas que sejam as melhores para
todos. Não é possível encararmos este problema que temos em mãos, como um
problema do qual podemos tirar dividendos, do ponto de vista político-partidário
imediato. Acho que se nos exige a todos, responsabilidade, sentido de estado e
articulação, para podermos andar para diante, com aquilo que importa fazer,
para defendermos a nossa população, que foi quem nos elegeu. --------------------
Eu ouvi coisas, hoje, aqui, que acho que não se encaixam nesta lógica. Por isso,
o que eu acho que temos que encontrar, é os pontos que nos unem, para
conseguirmos dar uma resposta conjunta, ao enorme desafio que nos está
colocado a todos. ----------------------------------------------------------------------------------
Eu ouvi aqui o senhor Vereador Nuno Dias a colocar a necessidade de criarmos
consenso entre todos, em relação às medidas que é preciso tomar. Senhor
Vereador, então se há essa disponibilidade, por parte do Partido Socialista, que
apresentou esta Moção que temos aqui em discussão, a proposta que eu lhe
faço, é que se articule, entre todos, o texto de uma Moção, que possa ser
subscrita por todos e não apenas pelo Partido Socialista. Porque, como tivemos
a ocasião de explicar e de demonstrar aqui, muito do que nela está contido, já
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está em fase de concretização, e aquilo que não está em fase de concretização,
muitos casos, não é possível pormos em prática, ou por insuficiência de meios,
ou porque a proposta, claramente, insere-se num outro propósito, que não dar
uma resposta imediata, àquilo que são as necessidades e os problemas das
pessoas. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Se há vontade de criar consenso, então vamos criá-lo. E vamos criá-lo já em
torno desta Moção e vamos criá-lo na perspetiva de conseguirmos criar um texto
que possa ser subscrito por qualquer uma das bancadas. É essa a proposta que
eu gostaria de deixar aos senhores Vereadores do Partido Socialista. -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, só para dizer ao
senhor Vereador António Marcelino, que eu não disse que era o Município que
tinha disponibilizado conteúdos. O que eu disse, é que a Câmara podia
disponibilizar internet para os professores poderem disponibilizar conteúdos aos
alunos. Foi isto que eu disse. -------------------------------------------------------------------
Gostaria, ainda, de dizer ao senhor Vereador, que diz que não podemos ter falta
de confiança nos números que a DGS nos apresenta, que o senhor Vereador,
sabe, se calhar melhor do que eu, que o povo Inca, quando havia uma epidemia,
o que os seus lideres faziam, eram sacrifícios aos Deuses. E era isso que o
Governo devia de fazer. Era sacrificar aos Deuses, aqueles que disseram
asneiras em janeiro e fevereiro, nomeadamente, os dirigentes da Direção Geral
de Saúde, que deviam ficar em casa de quarentena. Percebe, senhor Vereador
António Marcelino? E já deviam era de estar em casa, mas reformados, com todo
o respeito que tenho por eles, porque a quantidade de “parvoíces” que estes
senhores andaram a dizer durante dois meses, fez com que hoje estejamos a
viver esta situação em Portugal e fez com que o próprio Governo não tomasse
as medidas que devia de ter tomado em janeiro e fevereiro, nomeadamente, no
apoio aos meios técnicos para os médicos e para os enfermeiros. ------------------
Portanto, senhor Vereador António Marcelino, deixe-me que lhe diga, que tenho
total desconfiança nos números que nos são apresentados pela Direção Geral
de Saúde. Basta ouvirmos o que os técnicos de saúde, médicos e enfermeiros
dizem todos os dias à comunicação social. O que dizem os sindicatos, o que
dizem a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Médicos, etc. Portanto, senhor
Vereador, não vale a pena estarmos aqui a enganarmo-nos uns aos outros. Eu
até admito que o Governo não queira enganar as pessoas. Mas que diga a
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verdade às pessoas, porque, como se vê, e viu-se ainda hoje, que tivemos um
aumento de trinta por cento, com mais de seiscentos novos casos. Mas então a
DGS anda a brincar com as pessoas? As pessoas estão à espera de verdade. E
sem verdade, quem vai sofrer, são as pessoas que não vão ter apoio, porque
pensam que não têm direito a ele e os mais idosos que ficam sozinhos, até
porque o Governo está a negligenciar essas pessoas, senhor Vereador. E digo-
lhe isto com toda a frontalidade. E ainda lhe digo mais, as medidas que o
Governo está a propor para as famílias e para as empresas, são ridículas. São
ridículas! E eu até tenho estado a tentar mitigar as minhas palavras, para que
não tenham uma visão crítica em relação ao Governo, neste tempo de crise que
vivemos. Mas a verdade é esta, senhor Vereador ---------------------------------------
Dizer, ainda, o seguinte: o senhor Vereador disse que eu parecia da CDU, ou
que pareceria que tinha adotado o discurso da CDU, com todo o respeito que
tenho pelo senhor Presidente e pelos senhores Vereadores da CDU, nunca, nem
quando tivemos responsabilidades nesta Câmara, nos privámos de dizer aquilo
que pensávamos, senhor Vereador. Mas também nunca nos imiscuímos, de
confirmar e anuir àquilo que era feito corretamente. E o que eu disse, foi muito
simples. Neste momento, não é altura para avaliarmos o trabalho do Município,
senhor Vereador António Marcelino e senhores Vereadores do Partido
Socialista. Não é altura para avaliarmos o trabalho político. É altura para
conciliarmos o que podemos fazer, se o Município assim o quiser. Até porque o
Executivo não é obrigado a estar todos os dias a ligar aos Vereadores da
oposição, a pedir a opinião sobre todas as medidas que toma. Até porque eu
deduzo que todas as medidas que toma, é para bem e defesa dos interesses
das populações. ------------------------------------------------------------------------------------
Não me passa pela cabeça, que as medidas que o senhor Presidente e os
senhores Vereadores com responsabilidades, tomam, sejam com intuitos
políticos. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Para terminar, senhor Presidente, gostava de ter resposta à minha proposta, da
Moção passar para Recomendação e de deixar uma sugestão, a si e aos
senhores Vereadores do Partido Socialista, para que não estejamos aqui a
discutir, quem é que devia de marcar uma reunião, ou não, ou se o e-mail chegou
mais cedo que a comunicação, até porque as pessoas hão de avaliar isto tudo,
e todos nós havemos de ser avaliados pelas decisões que toamos. ---------------
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Portanto, acho que devíamos, todos, de conversar sobre o que é que, de facto,
é verdadeiramente importante, que é arranjar soluções para ajudar as famílias e
as empresas e deixarmo-nos destas tricas políticas, de quem é que marcou a
reunião ou de quem é que telefonou. E os senhores Vereadores do Partido
Socialista estão a focar-se muito nisso. Não quero criticar nenhuma atitude
pública de cada partido, cada um faz o que quiser e entender, e depois o povo
está cá e saberá fazer a destrinça entre aqueles que estiveram a apoiar e a
defender os interesses das populações e aqueles que se aproveitaram delas. --
Se o senhor Presidente achar que deve de haver reunião, há de marcá-la. Os
partidos representados na Câmara, sempre que acharem que querem uma
reunião extraordinária, pedem a reunião extraordinária. --------------------------------
Portanto, senhor Presidente, como já referi, aguardo a resposta à minha
proposta, e se o Partido Socialista achar conveniente, também não me choca a
proposta do senhor Vice-Presidente, e vamos centrarmo-nos no que é
verdadeiramente importante. -------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, no essencial, já tudo foi
dito. No entanto, ainda queria dizer ao senhor Vice-Presidente, que bem sei que
foi indicado pela DGS, que a desinfeção das ruas tem muito pouco impacto a
nível técnico. Que não faz grande coisa, digamos assim. Porém, faz uma coisa
muito grande às pessoas, que é o impacto visual. Até podem estar a deitar água
com sabão, mas para as pessoas, essa visualização, tem um impacto muito
grande. Eu até lhe posso dizer que, a nível das redes socias, aquilo que tem sido
exigido pela população, é a desinfeção profunda de tudo. E eu acho que faz
sentido darmos este tipo de sinais. E este sinal, a limpeza de ruas, é um sinal
muito importante para as pessoas. E acho que as Juntas de Freguesia, todas
sem exceção, deviam de fazer um esforço mais articulado, fazendo essa
higienização, nomeadamente, junto das paragens de autocarros, juntos dos
locais com maior fluxo, porque isso é uma mensagem que se passa, também, à
população. É uma mensagem física daquilo que estamos a fazer e uma
mensagem com um impacto muito mais visual. -------------------------------------------
Senhor Presidente, o Partido Socialista vai manter a Moção tal qual ela está
escrita. E tal como ela está escrita, porque o senhor Presidente da Câmara disse
tudo. A maioria do que lá está, está a ser implementado pelo Município. E muito
bem. Então porque é que haveríamos de alterar a Moção? É uma questão muito
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simples. Se a maioria das medidas colocadas, estão inscritas, o Partido
Socialista vai manter a Moção, porque na democracia, o que atualmente está
limitado, é a circulação. Não é, ainda, o ato democrático de apresentar uma
Moção. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Ainda para dar outra nota, vou ler um pequeno excerto, para vermos o
aproveitamento político. “Covid 19, CDU pede alteração aos impostos
municipais.” A mesma CDU, é do que estamos aqui a falar. O aproveitamento
político é o mesmo. Nós não estamos a fazer aproveitamento político. Estamos
a aproveitar práticas utilizadas por todos e que me parece que a Comissão
Coordenadora da CDU, afirma, em nota de imprensa, que os serviços de água
e saneamento, recolhas e resíduos, devem sofrer alterações. A mesma CDU que
está na Câmara Municipal de Loures! -------------------------------------------------------
Nós, ao contrário de outros, decidimos como decidimos. Nós, Vereadores do
Partido Socialista, decidimos individualmente, mas tendo sempre, como
princípio, o espírito de grupo e do partido que temos. Mas aqui, a CDU afirma
que deve ser feito num outro município. Isto também pode ser considerado como
aproveitamento político. Mas acho que não devemos olhar para isto como sendo
um aproveitamento político. --------------------------------------------------------------------
Nós colocámos uma série de propostas que gostávamos de ver implementadas,
e, não estando nós no poder, o mecanismo que temos, é fazer uma Moção e
gostávamos de saber se podemos contar com os votos favoráveis para essa
Moção, ou não. O jogo democrático é este, aceitando ou não, estamos cá. ------
Dizer, ainda, que mantemos a nossa disponibilidade para estarmos presentes,
atuantes, participarmos ativamente, sermos agentes ativos, também, para
debelar esta pandemia e podermos ajudar o Executivo Municipal, e frisem bem
aquilo que estou a dizer, de podermos, em tudo o que nos for possível, a ajudar
o Executivo Municipal a ultrapassar esta dificuldade. ------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, para nós, em
termos de gestão política e estratégica, e independentemente do respeito pelas
Autoridades de Saúde, não quero deixar de fazer referência, a dois pontos que
nos parecem cruciais, numa gestão política proactiva. É que o conjunto de
medidas, perante a fase em que vamos ser colocados, e eu tenho estado a
acompanhar, é que é da nossa responsabilidade, proteger os mais velhos e as
pessoas que são portadoras de doenças crónicas. --------------------------------------
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Eu sei que a Câmara Municipal já desenvolveu alguns mecanismos neste
sentido, até junto dos próprios trabalhadores, mas parece-me que isto tem que
ser alargado a todo o Município. Esta referência dos mais idosos e portadores
de doenças crónicas, parece-nos ser de resguardar, com dois grandes objetivos:
não só a dimensão solidária, como acautelar, em termos de pro-atividade, que
este avolumar de situações que possam ser, eventualmente, sinalizadas,
possam contribuir para a contenção de pessoas a hospitalizar e, com isto,
estaríamos a dar um bom contributo para o Sistema Nacional de Saúde. --------
Outra questão que também é pertinente, e que, apesar de não estar notificada
na Moção, foi discutida entre nós, e que nos parece importante, é a
obrigatoriedade de proteger os trabalhadores que estão nos serviços essenciais,
principalmente os dos SIMAR, porque estão em contacto direto. Foi anunciado
que foram apetrechados de equipamentos para proteção, não sei que tipo de
equipamentos, mas parece-me importante sublinhar, que há uma necessidade
de garantir proteção a estas pessoas que estão a desempenhar esses serviços
essenciais. -------------------------------------------------------------------------------------------
Respondendo ao senhor Vereador Nuno Botelho, efetivamente, não tinha
entendido essa questão da internet. Julgo que há duas situações que nós
aprovámos, para criação de dois pontos de rede “hi-fi” no concelho, e que, neste
momento, já deveria de ter sido considerada essa possibilidade, perante o facto
de nós, só em finais de junho, é que estaremos a estabilizar os comportamentos
e as dinâmicas, quer das empresas, quer da Administração Pública de todo o
país. Portanto, queria sublinhar esta questão que me parece importante. ---------
Senhor Vereador Nuno Botelho, gostaria de lhe dizer, que acho que deve de
acompanhar mais proximamente os números. Posso dizer-lhe que ontem, a
evolução da população que ficou infetada, foi de um aumento de quinze por
cento, relativamente ao dia anterior e que hoje passou para vinte e seis, vírgula,
quatro. Eu entendo a sua preocupação, até porque nós desconfiámos dos
números da China, depois vieram os números da Itália, e desconfiámos desses
também. E agora desconfiamos dos nossos. Por isso, senhor Vereador, pedia-
lhe que tivesse alguma contenção no seu discurso, até enquanto responsável
político, e, a seu tempo, se os números não forem verdadeiros, certamente, os
chamaremos à atenção. --------------------------------------------------------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, já percebemos aqui,
que os únicos de quem se deve desconfiar, é do Executivo Municipal aqui do
Concelho de Loures. ------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, para dizer que, em relação aos
SIMAR, à semelhança do que aconteceu com todos os outros serviços
municipais, aquilo que se procurou fazer, desde a primeira hora, foi salvaguardar
as pessoas que têm situações de saúde de risco, e que, por isso, não é
aconselhada a sua permanência, em termos de serviço. E isso foi definido pelo
Serviço de Saúde Ocupacional, a partir da ficha médica dos trabalhadores. -----
Há, também, um conjunto de trabalhadores que estão dispensados de vir ao
serviço, que se tem vindo a definir, até, com eles, que, embora não pertençam a
esse grupo, não é conveniente virem ao serviço e tem-se procurado
salvaguardar a saúde dos trabalhadores. ---------------------------------------------------
Em relação aos meios de proteção que foram distribuídos aos nossos
trabalhadores, são luvas de proteção, máscaras, disponibilização de solução
hidro-alcoólica, para ser colocada em cada uma das viaturas, quer dos piquetes
das águas, como de quem tem trabalho de rua, como nas viaturas dos resíduos
sólidos. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Também as viaturas de resíduos sólidos são desinfetadas ao fim de cada uma
das utilizações. Fazemos três turnos por dia, e, ao fim de cada turno, é
desinfetado. Há uma brigada dos SIMAR que está a fazer a desinfeção, a cada
utilização dos balneários, por parte dos nossos trabalhadores e a outros espaços
comuns de grande passagem e de grande concentração de trabalhadores. -----
Portanto, há um conjunto muito alargado de medidas que foram tomadas e que
continuarão a ser postas em prática. Aliás, temos vindo a alargar o seu âmbito
para novas medidas, estando em perspetiva coisas que ainda não posso
anunciar porque não estão confirmadas e que vai no mesmo sentido. -------------
Senhor Presidente, mas eu pedi a palavra, não apenas para esclarecer esta
questão colocada pelo senhor Vereador António Marcelino sobre os SIMAR,
mas, também, para tentar perceber, afinal, o que é que o Partido Socialista
entende, em relação às duas propostas que lhe foram feitas. O senhor Vereador
Nuno Botelho, colocou a proposta de passagem da Moção que o Partido
Socialista apresentou, para Recomendação, e eu tive a ocasião de lhe propor
uma solução diferente dessa, que era a possibilidade de este ser um documento
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subscrito conjuntamente por todas as bancadas. Portanto, se queremos gerar o
consenso e passar uma imagem de unidade e de tranquilidade à população,
parecia-nos importante que o texto fosse consensualizado entre todos. E das
intervenções que ouvi até agora, não percebi, o que pensa, afinal, o Partido
Socialista, quer da Proposta do Partido Social Democrata, quer da Proposta da
CDU. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, acho que importa,
mais uma vez, dar a nota de que, primeiro, o senhor Presidente disse na sua
penúltima informação, que há desconfiança do Executivo Municipal. Nada disso,
senhor Presidente. Aquilo que a bancada do Partido Socialista solicita, desde o
início, e com a apresentação desta Proposta e de toda a argumentação que o
senhor Presidente e os senhores Vereadores tiveram oportunidade de perceber
de todos os eleitos da bancada do Partido Socialista que já intervieram, que
aquilo que nós solicitámos e continuamos a solicitar, é a devida articulação. E
senhor Vice-Presidente, sentido de Estado, o Partido Socialista tem, sempre teve
e continuará a ter. ----------------------------------------------------------------------------------
Em relação à Proposta que nos é apresentada pelo senhor Vereador Nuno
Botelho, senhor Vereador, não queremos uma Recomendação. Como disse há
pouco, temos um documento que se intitula como Moção e que é um mecanismo
democrático, que nós, estando na oposição, temos para apresentar Propostas à
Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, mantemos como Moção. É isso que nós pretendemos. No entanto, se
os senhores quiserem que esta Moção, tal e qual ela está, que, para nós, é como
faz sentido, seja subscrita por todos, naturalmente, estamos quase há três horas
em reunião, não sei qual é a forma que acham mais eficaz, sendo certo que a
bancada do Partido Socialista mantém, efetivamente, a Moção, com as dez
Propostas que ela continha, porque, à data em que apresentámos esta Proposta,
não tínhamos nenhum conhecimento das medidas que o senhor Presidente
identificou na sua primeira intervenção, que estavam, neste momento, a ser
preparadas para serem tomadas nos próximos dias. -----------------------------------
Portanto, com esse registo, para nós, continua a ser oportuno manter a Moção
do Partido Socialista. ------------------------------------------------------------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, não havendo
acolhimento das Propostas apresentadas, vamos passar à votação da Moção. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- A MOÇÃO, À QUAL FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE PROPOSTA DE
DELIBERAÇÃO 138/2020, FOI REJEITADA. ----------------------------------------------
VOTARAM A FAVOR, AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ABSTIVERAM-SE A SENHORA
VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL
DEMOCRATA. VOTARAM CONTRA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA, O
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, O SENHOR VICE-PRESIDENTE E OS
SENHORES VEREADORES DA COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. O
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA USOU O VOTO DE QUALIDADE A
FAVOR DA REJEIÇÃO. --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO -----------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: A Coligação Democrática Unitária discorda,
profundamente, com a forma como esta Moção foi apresentada, sobretudo, ao
nível da forma. --------------------------------------------------------------------------------------
O Partido Socialista, apresenta com ar de novidade e inovação, um conjunto de
medidas que, em boa parte, já estão em curso ou que são pura demagogia para
atingir um determinado aproveitamento, do ponto de vista partidário. --------------
O senhor Presidente e os senhores Vereadores da Coligação Democrática
Unitária, que são os únicos que aceitaram responsabilidades executivas no
Executivo Municipal, deram informação vasta, clara e concreta, de ações que o
Município tem, neste momento, em curso, e que, em larga medida, antecipa o
que o Partido Socialista propõe na sua Moção. -------------------------------------------
Dizer que o problema que o Partido Socialista tem, ao apresentar esta Moção, e
depois de termos discutido, praticamente, durante três horas, o seu conteúdo,
tem um problema de fundo. É que a Moção já vinha escrita antes do debate e já
está publicada, ainda antes do debate estar concluído. Este é que é o verdadeiro
problema que o Partido Socialista tem, que durante o debate disse que queria
consensos, mas quando lhe foram propostos, recusou-os liminarmente. ----------
Não visa esta Moção outra coisa, que não seja um aproveitamento político-
partidário, que é tudo aquilo que não se exige aos decisores políticos, que
deveriam de ter calma, ponderação, e que deveriam de gerar, junto da
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população, uma ideia de unidade e de consenso, em torno daquilo que é
fundamental, que é a defesa das pessoas, nesta crise sanitária que estamos a
enfrentar e em que os trabalhadores municipais têm dado um contributo,
absolutamente, imprescindível, para conseguirmos chegar a bom porto, no
combate a este problema que, neste momento, se colocou à nossa população e
ao país. E foi, exatamente, por isso, que votámos contra o conteúdo desta
Moção. ------------------------------------------------------------------------------------------------
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----------------------------------------------------------------------------------------------------------
II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA: ---------------------------------------------------------
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------------------ PROPOSTAS DE DELIBERAÇÃO A ADMITIR -----------------------
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PONTO TRÊS – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 139/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A SUSPENSÃO
DOS PRAZOS DE EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS DEVIDOS AO
MUNICÍPIO DURANTE A VIGÊNCIA DO PERÍODO EXCECIONAL DE
CONTINGÊNCIA E COMBATE À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA
PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-
19 -----------------------------------------------------------------------------------------------------
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“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Se verifica, atualmente, a situação de necessidade e emergência nacional
decretada por Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, face às
medidas de contingência e de combate à situação epidemiológica provocada
pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; ----------------------------
B. Foram já tomadas, a nível nacional, medidas de carácter excecional e
temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo
coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, publicadas pelas Decreto-
Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março; -
C. Há, igualmente, a necessidade, por parte do Município de Loures, em
diligenciar na tomada de medidas de carácter excecional e temporário que em
complemento com as medidas já adotadas pelo Governo a nível nacional,
possam atenuar os efeitos negativos que a atual situação de extrema
excecionalidade tem vindo a causar; -----------------------------------------------------
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D. Há pagamentos regulares devidos ao Município bem como cobrança de
dívidas que devem poder ser, de modo excecional e temporariamente,
suspensos enquanto esta fase excecional perdurar; ---------------------------------
E. É objetivo do Município poder contribuir, na atenuação dos efeitos negativos
com que os Munícipes de modo geral se deparam de momento. ----------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al. b) e c) do 6 do artigo 7.º da
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, bem como do n.º 1 do artigo 15.º e artigo 17.º
do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a suspensão dos prazos de
efetivação de pagamentos devidos ao Município durante a vigência do período
excecional de contingência e de combate à situação epidemiológica provocada
pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e pelo período de 45
(quarenta e cinco) dias: ---------------------------------------------------------------------------
1. Da liquidação e cobrança de dívidas que estejam na fase de pagamento, no
assinalado prazo, no que respeita nomeadamente, a: ------------------------------
• Pagamentos de refeições escolares; --------------------------------------------------
• Pagamentos de rendas referentes a habitação social; ---------------------------
• Pagamentos de rendas de edifícios; ---------------------------------------------------
• Pagamentos da frequência das Academias dos Saberes; -----------------------
• Pagamentos no âmbito dos procedimentos de âmbito urbanístico; -----------
• Pagamentos no âmbito dos processos de Reconversão Urbanística,
nomeadamente aqueles que se encontrem em pagamento em prestações,
ou que tenham sido notificados para o seu pagamento; -----------------------
• Pagamentos no âmbito dos Processos de Contraordenação Gerais e
Ambientais (os processos em fase de pagamento voluntário após
notificação da acusação, os processos, após válida notificação, com
decisão de coima aplicada e custas, os processos com pagamento da
coima aplicada em prestações, processos pendentes de envio para
execução judicial ou execução fiscal); ------------------------------------------------
• Pagamentos nos Autos e Processos de Contraordenação Rodoviários
(pendentes de pagamento após notificação pessoal ou postal); --------------
2. Dos seguintes atos e procedimentos processuais no âmbito
contraordenacional: ---------------------------------------------------------------------------
• Prática de ato processual devido no prazo legalmente determinado,
nomeadamente apresentação de defesa e junção de elementos de prova,
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requerimento de diligências de prova, pedido de pagamento de coima em
prestações, prova de situação económica do arguido, junção de procuração
forense e ratificação do processado nos autos, inquirição de testemunhas
e interrogatório de arguidos, identificação de condutor de veículo,
apresentação de documentos do condutor ou veículo, entre outros
legalmente previstos; ----------------------------------------------------------------------
• Suspensão do tempo de contagem referente à taxa de depósito de veículos
à guarda do município, após a devida remoção (que deverá ser liquidada e
cobrada nos termos gerais); -------------------------------------------------------------
• Prazo legal de instrução de processos de contraordenação ambientais e
respetiva prorrogação; ---------------------------------------------------------------------
• O envio de notificações de acusação e de decisões de aplicação de coima
e/ou custas, bem como a notificação de autos de contraordenação
rodoviários, sem prejuízo de serem elaboradas e se encontrarem prontas
para expedição no final da vigência do período excecional. --------------------
3. No âmbito da atividade e gestão urbanística, a suspensão, por quarenta e
cinco (45) dias úteis, de todos os prazos para a prática de atos procedimentais
ou decisórios, quer para o Município, quer para os particulares, previstos no
Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, fixados e regulados pelo
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação vigente e demais
legislação complementar. --------------------------------------------------------------------
4. Os pagamentos das dívidas provenientes de processos de execução fiscal,
com exceção do regime definido para os processos geridos ao abrigo do
Protocolo formalizado com a Autoridade Tributária.” ---------------------------------
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--- ADMITIDA POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------
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--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, a Proposta é
bastante clara e explícita, quer em relação aos pagamentos, quer em relação
aos atos e permite que, nesta fase, não tenhamos as pessoas preocupadas com
esta situação. ----------------------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 140/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 3ª
ALTERAÇÃO PERMUTATIVA AO ORÇAMENTO 2020 E OPÇÕES DO PLANO
2020-2023 ------------------------------------------------------------------------------------------
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“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Se verifica, atualmente, a situação de emergência nacional decretada por Sua
Excelência, o Sr. Presidente da República, face às medidas de contingência
e de combate à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-
CoV-2 e da doença COVID-19; -------------------------------------------------------------
B. É objetivo do Município contribuir para a redução dos efeitos negativos com
que os munícipes de modo geral se deparam de momento, em particular os
mais desfavorecidos reforçando o apoio a estas famílias através das
instituições que mantêm respostas sociais ativas; ------------------------------------
C. É necessário dotar a ação denominada “Fundo de Emergência Social” com o
valor de 200.000€. ---------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de
12 de setembro, na sua redação atual, e do ponto 8.3.1 do Decreto-Lei nº 54-
A/99, de 22 de fevereiro, na redação vigente, seja aprovada a 3ª Alteração
Orçamental Permutativa ao Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023,
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- ADMITIDA POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------
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--- Sobre a Proposta de Deliberação, foram proferidas as seguintes intervenções:
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O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente a Proposta agora
apresentada, para o Fundo de Emergência Social, corresponde a uma análise
que os serviços fizeram das principais necessidades que podem existir no
imediato. A principal, é o apoio às Instituições Particulares de Solidariedade
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Social. Esse apoio já está a ser visto com cada uma das entidades, para
aferirmos quais as principais necessidades que sentem neste momento e de que
forma é que o Município pode prestar apoio, seja financeiro ou de outra forma. -
Portanto, temos para este Fundo de Emergência Social, questões como apoio
para pessoal que seja necessário contratar, devido a estas novas exigências que
vão ser colocadas, muito rapidamente, às IPSS, seja devido às novas formas de
responder às necessidades dos idosos, mas, também, ao aumento do número
de pessoas que necessitam do apoio que, noutras circunstâncias, não
necessitavam. ---------------------------------------------------------------------------------------
Também para fazer frente a eventuais dificuldades financeiras, devido ao não
pagamento das mensalidades, por parte dos pais, já que não me parece,
socialmente, aceitável, que, nesta situação, se exija aos pais, que continuem a
pagar as suas mensalidades às IPSS. Mas é, também, completamente,
inaceitável, que não se tomem medidas, neste momento difícil que as IPSS
atravessam, e que quando começarem, novamente, a prestar os seus serviços,
cá estejam com a força necessária para continuarem a fazê-lo, como, também,
a aumentá-lo, já que neste Concelho, como todos sabem, estamos numa fase
de crescimento e não podemos permitir que esta pandemia, ponha em causa,
não só o funcionamento atual, mas, também, o crescimento do serviço destas
entidades, no futuro. -------------------------------------------------------------------------------
Também verbas relacionadas como o apoio alimentar, nomeadamente,
refeições, verbas relacionadas com a necessidade de compras de equipamentos
de proteção individual e verbas também para outras necessidades como, por
exemplo, eventuais necessidades de Juntas de Freguesia que precisem de
algum apoio a alguma resposta específica no terreno. ----------------------------------
Neste momento, não é possível especificar, qual será a necessidade total desse
apoio, o grande bolo, digamos assim, precisa de ser esclarecido, mediante o
trabalho que o Governo diz estar a fazer e que tornou público. Por isso,
precisamos de saber quando é que esse apoio vai chegar, para coordenarmos
com as entidades, em particular, com a Segurança Social e com as Instituições,
o que mais precisam e o valor que é necessário, para que consigamos alcançar
estes objetivos. Aumentar e melhorar a resposta, e fazer com que, após esta
pandemia, as Instituições e as Entidades, continuem com a força suficiente, para
darem as respostas que já estavam a dar e ainda manter a perspetiva do
crescimento no futuro. ----------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, evidentemente, que
nada temos contra o reforço das verbas do Fundo de Emergência Social. O
senhor Vereador Gonçalo Caroço já deu aqui a explicação de quais os objetivos
concretos, no entanto, verificámos que existe a falta de um Regulamento.
Ninguém esperava ter uma emergência social, portanto, para um futuro próximo,
seria conveniente que a Câmara elaborasse um Regulamento Municipal, para
gerir estas verbas que vão, depois, para o Fundo de Emergência Social e depois
para o Fundo de Emergência normal. --------------------------------------------------------
Posto isto, senhor Presidente, tenho uma dúvida. Porque é que as verbas são
transferidas dos Recursos Humanos, nomeadamente, do subsídio de férias e de
Natal? É que, apesar de não ser uma verba muito alta, são duzentos mil euros,
porque não tirarmos esta verba de outras rúbricas que, a breve trecho, não faz
sentido estarem abertas, porque, nos próximos três meses, não haverá eventos
municipais, como, por exemplo, o “25 de Abril” ou as “Festas do Concelho”. -----
Esperemos, como já referi no Período de Antes da Ordem do Dia, que se ouviu
dizer que o Ministério das Finanças se está a preparar para cortar o subsídio de
férias, espero que isto seja boato e que o senhor Presidente não esteja a tomar
a mesma medida. Evidentemente, duzentos mil euros, não é uma verba muito
significativa nos recursos humanos, mas gostávamos de entender porque não
suspender todos os eventos de entretenimento, não ter vergonha de assumi-lo
publicamente e imputar essas verbas, para este Fundo ou outras necessidades
básicas que as pessoas tenham. --------------------------------------------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, esta verba foi retirada dos
subsídios, mas essa matéria não tem qualquer relevância, porque tencionamos
pagar os subsídios de Férias e de Natal, a não ser que tenhamos indicação para
não o fazer. Mas não creio que, neste momento, isso esteja nos planos de
alguém. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à questão das outras rúbricas, esta foi selecionada por uma questão de
rapidez. Porque era uma rúbrica volumosa e foi fácil fazer esta alteração. Vamos
ter que fazer uma reconfiguração de um conjunto de rubricas, mas não valia a
pena estar a fazer uma análise mais global. Portanto, esta será reposta e não
tem significado especial, ser daqui que sai. ------------------------------------------------
Quanto à questão do Regulamento, de facto, o senhor Vereador levanta aqui
uma questão pertinente, mas é uma daquelas questões em que estamos a
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trabalhar, no plano das alterações legislativas que são precisas para este
período excecional. Em princípio, terá que haver uma alteração legislativa que
permita a atribuição de apoios a entidades da área social, é esta a minha opinião,
neste período relacionadas com a Covid 19, sem estarem sujeitas a toda a
tramitação dos Contratos-Programa, e outras que, habitualmente, se tem que
seguir, em relação aos apoios financeiros a este tipo de Instituições. --------------
Portanto, vamos ter que, depois, fazer essa alteração, que, aliás, é uma das que
falei ontem com a senhora Ministra, mas acho que, neste momento, não nos
devemos preocupar com isso, uma vez que depois, do ponto de vista legislativo,
iremos resolver e, se for preciso, faremos uma deliberação sobre esses apoios,
mas penso que não virá a ser necessário. --------------------------------------------------
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A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a esta
Proposta, a bancada do Partido Socialista, aquilo que tem que acrescentar à
nossa introdução, é, efetivamente, entendermos que este valor de duzentos mil
euros, fica, efetivamente, aquém das necessidades que, do nosso ponto de vista,
vão existir. Seria aqui, efetivamente, uma demonstração importante para o
exterior, robustecermos esta verba de uma maior capacidade, eu diria, pelo
menos, na ordem do meio milhão de euros, estamos a falar, se transpusemos
para este Fundo de Emergência Social, meio milhão de euros, isto representa
zero, vírgula três por cento do Orçamento Municipal, e representa, utilizando aqui
a intervenção do senhor Vereador Nuno Botelho, sensivelmente, a dotação que
lá está prevista, precisamente para festas e comemorações que nós já sabemos,
de antemão, que, provavelmente, não vão poder ocorrer e, efetivamente, era um
sinal de fortalecimento para as Instituições que estão a operar no terreno. -------
É obvio que com critérios rigorosos, como é obvio, é isso que defendemos, mas
que o montante global já tivesse, efetivamente, transmitido, para maior
segurança de todos. Duzentos mil euros, num Concelho como o de Loures, com
a força solidária que tem com Instituições a operar no terreno, com as limitações
e necessidades que sabemos que vão ter, e que vão ter no imediato, porque
quem conhece as Instituições, sabe que elas não têm liquidez para poderem,
nesta fase, fazer face a um conjunto de necessidades emergentes. Portanto,
este fundo tem que ser algo que seja disponibilizado o mais rapidamente
possível, ser o mais ágil possível, e temo que duzentos mil euros, se esgotem
muito rapidamente e que nós, numa próxima Reunião de Câmara, tenhamos,
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verdadeiramente, necessidade, de estar, mais uma vez, a reforçar esta verba,
ao invés de hoje sermos mais ambiciosos. -------------------------------------------------
E permita-me senhor Presidente, esta retirada de uma rubrica de Recursos
Humanos, não é algo comum. Creio, até, que é inédito. Não têm sido muitas as
vezes, que vão retirar a rúbricas de Recursos Humanos, para colocar na parte
de atividades. Acho que o Orçamento Municipal tem tantas rúbricas, que,
efetivamente, poderiam ter tido outras opções, reforçando aquelas que, desde
logo, a bancada do Partido Social Democrata apresentou e que eram aquelas
que o Partido Socialista tinha para apresentar e que nos parecem, efetivamente,
mais rápida de ir alocar, que tem a ver com as comemorações, cuja verba se
cifra mais ou menos nesta ordem de grandeza, que o Partido Socialista
identificou. --------------------------------------------------------------------------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, quero-vos dizer que
espero que não haja especulações, a propósito da retirada das verbas. Quanto
às verbas do “25 de Abril” e de uma série de outras iniciativas, vamos ver que
medidas tomaremos todos em relação à reprogramação de todas elas.
Obviamente, o “25 de Abril” não poderá ser no dia vinte e cinco de abril, mas
podemos ter que determinar um Plano de Atividades que as permita reorganizar.
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O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, a questão que eu coloco,
é se, nesta fase de emergência, não podemos ser mais ambiciosos, em relação
ao apoio à população. Estamos a falar em coisas muito curtas, em que a própria
Segurança Social não consegue dar resposta. Muitas vezes, aquilo que é
necessário, é a tesouraria imediata, para que as pessoas possam comprar
medicamentos ou consigam cumprir com alguns pagamentos, como água, luz,
etc. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, se não poderíamos ter algum mecanismo, que pudesse funcionar,
diretamente, junto das pessoas. Acho que não era despiciente, não olharmos
para essa mais valia, para essa capacidade de o podermos fazer, ao abrigo de
um Regulamento, e que o Fundo de Emergência Social, servisse, também, para
esses casos. Julgo que, em especial nesta fase, todos nós deveríamos de apoiar
e de ajudar, em tudo aquilo que conseguíssemos. ---------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO CINCO - ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LOURES, REALIZADA EM 2020.02.12 -------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE -------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SENHOR, VASCO ANTÓNIO PINHÃO RAMOS TELES
TOUGUINHA E A VEREADORA, SENHORA MARIA RITA COLÇAÇO LEÃO,
NÃO PARTICIPARAM NA VOTAÇÃO, POR NÃO TEREM ESTADO
PRESENTES NA REUNIÃO A QUE RESPEITA A ATA --------------------------------
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PONTO SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 127/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA RATIFICAR O ATO DE
PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EM MATÉRIA DE SEGUROS ------------------
(PROCº Nº. 52.067/DCA/2020) ----------------------------------------------------------------
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“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Foi instruído e lançado o procedimento do tipo concurso público, com
publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, desenvolvido sob o número
de processo 52067/DCA/2020, e tendente à celebração de contratos com
vista à “Aquisição de Apólices de Seguro”, procedimento esse relativamente
ao qual está em curso o prazo para apresentação de propostas; ----------------
B. Foram, tempestivamente, solicitados esclarecimentos por parte das entidades
interessadas “Lusitânia, Companhia de Seguros, S.A.” e “Fidelidade –
Companhia de Seguros, S.A.”, mostrando-se necessário que o Município
providenciasse a respetiva resposta; -----------------------------------------------------
C. Após análise dos pedidos de esclarecimentos formulados pelas entidades
interessadas concluiu-se caber à Câmara Municipal de Loures, enquanto
órgão competente para contratar, deliberar sobre o teor dos esclarecimentos
a prestar, na medida em que o teor de alguns desses esclarecimentos se
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relaciona com a delimitação do objeto contratual e apreciação substantiva de
conteúdos para a qual não foi delegada competência no júri, nem é suscetível
de o ser; -------------------------------------------------------------------------------------------
D. Se mostra adequado prestar os esclarecimentos nos exatos termos inseridos
no documento que se anexa a esta proposta, porquanto a informação que de
tal documento consta é a que resulta, após auscultação para o efeito, do
serviço requisitante do procedimento aqui em apreço, serviço requisitante
esse que recebeu colaboração para esse propósito do mediador de seguros
do Município; -------------------------------------------------------------------------------------
E. A data limite para a resposta aos esclarecimentos e retificação de erros e
omissões era o dia 10 de março de 2020, qualquer resposta dada depois
dessa data era suscetível de causar “perturbação” no procedimento,
designadamente implicar prorrogação do prazo para a apresentação de
propostas com a inerente despesa resultante da necessária publicitação
desse facto; -------------------------------------------------------------------------------------
F. Existia manifesta urgência, tendo presente a natureza do procedimento, a
tramitação processual legalmente estabelecida e que necessariamente terá
que ser observada, as potenciais vicissitudes ínsitas a qualquer procedimento
aquisitivo e suscetíveis de causarem desvio ao expectável normal curso do
mesmo, o facto do contrato em causa ter que ser sujeito a visto do Tribunal
de Contas e, ainda, a dificuldade em reunir extraordinariamente a Câmara
Municipal para o efeito, tudo circunstâncias aptas a protelar a conclusão do
procedimento e a respetiva execução do contrato em tempo útil tendo
presente a data de início de produção de efeitos pretendida para o mesmo; --
G. Em razão disso, tomei a decisão de prestar esclarecimentos aos interessados,
decisão essa datada de 10 de março de 2020, conforme documento (…); ---
H. A norma legal que fundamenta o ato por mim praticado, com caráter
excecional, é a que consta do n.º 3, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro (Lei que estabelece o regime jurídico das
autarquias locais); ------------------------------------------------------------------------------
I. Sendo a Câmara Municipal o órgão competente para efeito de aprovação do
ato praticado carece o ato por mim praticado, pois, de ser ratificado. -----------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos números 5 a 7, do
artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos (versão atual) e do disposto no n.º
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3, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei que
estabelece o regime jurídico das autarquias locais), ratificar o ato de prestação
de esclarecimentos, por mim praticado em 10 de março de 2020, conforme
documento (…), e relacionado com o procedimento do tipo concurso público,
desenvolvido sob o número de processo 52067/DCA/2020 , tendente à
celebração de contratos para “Aquisição de Apólices de Seguro”. -------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS
VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
E A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------
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PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 128/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA RATIFICAR O ATO DE
PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E MODIFICAÇÃO DAS PEÇAS NO
ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO CONTINUADO DE REFEIÇÕES NOS REFEITÓRIOS DAS
ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E JARDINS-DE-INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE
LOURES ---------------------------------------------------------------------------------------------
(PROCº Nº 52.071/DCA/2020) -----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Foi instruído e lançado um procedimento do tipo concurso público, com
publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, tendente à celebração de
contrato para prestação de serviços de fornecimento continuado de refeições
transportadas a quente e com confeção local para alunos, serviço de refeições
transportadas a quente e com confeção local para adultos, pequenos
almoços, lanches, piqueniques e fornecimento de kits descartáveis, nos
refeitórios das escolas do ensino básico e jardins-de-infância do Município de
Loures, cujo processo corre sob o n.º 52071/DCA/2020, procedimento esse
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relativamente ao qual se encontra em curso o prazo para apresentação de
propostas; ----------------------------------------------------------------------------------------
B. Se mostrou necessário que o Município respondesse aos esclarecimentos
solicitados por entidades interessadas e operasse esclarecimentos e
modificações ao teor das peças do procedimento de “motu próprio”; ------------
C. O ato de prestação de esclarecimentos e modificações das peças do
procedimento, nos termos que constam de documento em anexo, foi praticado
pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, mediante decisão datada de 10 de
março de 2020; ---------------------------------------------------------------------------------
D. A decisão tomada o foi em face da urgência em prestar os esclarecimentos e
modificar o teor das peças do procedimento, tendo presente a natureza do
procedimento, a tramitação processual legalmente estabelecida e que
necessariamente terá que ser observada, as potenciais vicissitudes ínsitas a
qualquer procedimento aquisitivo e suscetíveis de causarem desvio ao
expectável normal curso do mesmo, o facto antecipável de que o contrato a
celebrar terá que ser sujeito a visto prévio do Tribunal de Contas, não podendo
haver lugar, pois, ao início da sua execução previamente à atribuição do
referido visto, e ainda a dificuldade em reunir extraordinariamente a Câmara
Municipal para o efeito, tudo circunstâncias aptas a protelar a conclusão do
procedimento e a respetiva execução do contrato em tempo útil, tendo
presente a data de início de produção de efeitos pretendida para o mesmo; --
E. A norma legal que fundamenta a prática do ato pelo Presidente da Câmara,
com caráter excecional, é a que consta do n.º 3, do artigo 35.º, da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro (lei que estabelece o regime jurídico das
autarquias locais); ------------------------------------------------------------------------------
F. O órgão competente para efeito de aprovação dos aludidos esclarecimentos
e modificações das peças do procedimento é a Câmara Municipal, conforme
resulta do disposto no n.º 3, do artigo 50.º e do n.º 5, do artigo 61.º, ambas as
normas do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de janeiro (na sua versão atual); -------------------------------------
G. Sendo a Câmara Municipal o órgão competente para efeito de aprovação do
ato praticado pelo Presidente da Câmara carece, tal ato, pois, de ser
ratificado, nos termos previstos na norma referida no considerando que
antecede sob a letra E; -----------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
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Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto do n.º 3, do artigo 35.º,
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (lei que estabelece o regime jurídico das
autarquias locais), ratificar o ato de prestação de esclarecimentos e modificações
das peças do procedimento, por mim praticado em 10 de março de 2020,
conforme documento em anexo e relacionado com o procedimento do tipo
concurso público, com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, tendente
à celebração de contrato para prestação de serviços de fornecimento continuado
de refeições transportadas a quente e com confeção local para alunos, serviço
de refeições transportadas a quente e com confeção local para adultos,
pequenos almoços, lanches, piqueniques e fornecimento de kits descartáveis,
nos refeitórios das escolas do ensino básico e jardins-de-infância do Município
de Loures, cujo processo corre sob o n.º 52071/DCA/2020. --------------------------
(…) -----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS
VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
E A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------
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PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 129/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS (PAVILHÃO DO ALTO
DO MOINHO) AO ACROMIX CAMARATE CLUBE ---------------------------------------
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“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. O Acromix Camarate Clube, com o NIF 513 124 853, solicitou a utilização do
Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos (Pavilhão
do Alto do Moinho), nos dias 30 de novembro e 14 de dezembro de 2019, para
a realização do evento Pinheirinho de Natal; -------------------------------------------
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B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-
Unhos prevê o pagamento, por hora, de 11,90€ (onze euros e noventa
cêntimos) em período diurno e de 13,23 € (treze euros e vinte e três cêntimos),
em período noturno, isento de IVA; --------------------------------------------------------
C. A ocupação teve a duração total de treze horas (dez horas e trinta minutos em
horário diurno e duas horas e trinta minutos em horário noturno), sendo o valor
a pagamento de 158,03€ (cento e cinquenta e oito euros e três cêntimos); ---
D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e
requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo
33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
aprovar a isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo do
Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos (Pavilhão do Alto do Moinho), ao
Acromix Camarate Clube, no valor total de 158,03€ (cento e cinquenta e oito
euros e três cêntimos), isento de IVA. --------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 130/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO
ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº. 09/1999 - URBANIZAÇÃO DOS
TERRAÇOS DA PONTE, SACAVÉM ---------------------------------------------------------
(PROCº. Nº. 66.759/URB_L_L/2019) ---------------------------------------------------------
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“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor das informações dos serviços municipais, no documento E/11239/2020
e o despacho do Diretor do DPGU, no documento E/31321/2020; --------------
B. Que a alteração preconizada ao alvará de loteamento 99/1999, incide
unicamente sobre as condições de edificabilidade do lote 132, e
concretamente com a área de construção dos pisos em cave, em favor das
condições de estacionamento; -------------------------------------------------------------
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C. Que a alteração da área de implantação (+90,57 m2) se compreende na área
do lote, pelo que não se traduz em redução dos espaços de domínio público;
D. Que, da notificação aos interessados e consulta pública, não resultou
qualquer oposição à alteração ao alvará de loteamento agora preconizada; --
E. O parecer favorável da Junta de Freguesia de União das Freguesias de
Sacavém e Prior Velho, no documento E/84477/2019; ------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença loteamento
nº 99/1999, Urbanização dos Terraços da Ponte, em Sacavém, na União das
Freguesias de Sacavém e Prior Velho, e face à pretensão instruída no processo
66.759/URB_L_L/2019, em nome de Útil Pilar Construções, Lda., ao abrigo do
disposto do nº 1 do artigo 5º, artigo 23º e n.º 4 do art.º 27º do RJUE (Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo Decreto – Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente: -----------------------------------------
Aprovar a alteração ao alvará de loteamento 09/1999, nas condições expressas
na planta síntese e quadro urbanimétrico propostos. ------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 131/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO
ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº. 01/2002 - BAIRRO DE TRÓIA,
SANTA IRIA DE AZÓIA --------------------------------------------------------------------------
(PROCº. Nº. 67.401/URB/LA/L) ----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor das informações dos serviços municipais e o despacho do Diretor do
DPGU, no documento E/18434/2020; ----------------------------------------------------
B. Que a alteração preconizada ao alvará de loteamento 01/2002, do Bairro Tróia
(AUGI), incide unicamente nos lotes 174 e 175, contíguos, promovendo a sua
junção num único lote; -----------------------------------------------------------------------
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C. Que, da alteração resultante, e das condições de edificabilidade a atribuir ao
lote resultante (que se passará a designar 174) não existe agravamento dos
parâmetros urbanísticos globais do bairro, verificando-se até desagravamento
da área de construção de anexos; ---------------------------------------------------------
D. Que, nestes termos, da alteração preconizada, se mantém o cumprimento do
PDM em vigor; -----------------------------------------------------------------------------------
E. O parecer favorável da Junta de Freguesia de União das Freguesias de Santa
Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, no documento E/139700/2019;
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença loteamento
nº 01/2002, do Bairro de Troia, em Santa Iria de Azóia, na União das Freguesias
de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, e face à pretensão
instruída no processo 67401/URB/LA/L, em nome de Tiago Filipe Cunha Paiva,
ao abrigo do disposto do nº 1 do artigo 5º e do n.º 1 artigo 23º e n.º 4 do art.º 27º
do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo
Decreto – Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente:------------------
Aprovar a alteração ao alvará de loteamento 01/2002, com incidência nos lotes
174 e 175, nas condições expressas na planta síntese e quadro urbanimétrico
propostos. --------------------------------------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 132/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS PARA APROVAR: - A
HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A EXECUÇÃO COERCIVA DAS
OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - ACIONAR A CAUÇÃO; - A RECEÇÃO
DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO -------------------------------------------
(PROC. N.º 39.709/L/N/2001) ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais a fls. 1304 e 10305 e o
despacho do Sr. Diretor do DPGU, a fls. 1306; ----------------------------------------
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B. Que o prazo para concluir a execução das obras de urbanização, nos termos
do alvará de loteamento 05/2008, caducou em 13-11-2010, mantendo-se, até
hoje a ausência de condições para a receção provisória daquelas obras,
conforme já atestado no auto da vistoria realizada em 14-07-2016; -------------
C. Que apesar das sucessivas insistências junto do urbanizador para prosseguir
e concluir as obras de urbanização, não se verificou qualquer evolução nesse
sentido; --------------------------------------------------------------------------------------------
D. Que não se podendo protelar mais a intervenção coerciva, sob pena de
degradação dos trabalhos realizados e da caução disponível, se
desencadearam os procedimentos necessários instrução da execução
coerciva das obras em falta; -----------------------------------------------------------------
E. Que decorrido o prazo estabelecido (fl. 1309), para que a Junta de Freguesia
de Loures, se pronunciasse sobre o assunto em questão, não foi rececionado
qualquer pronunciamento; -------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença loteamento
nº 05/2008 de 12.05.2008, em Cavalo Melado- Bairro Vitória, no Pinheiro de
Loures, na Freguesia de Loures, emitido no âmbito do processo
39.709/L/N/2001, em nome de Domiurbe- Empreendimentos Imobiliários, SA, ao
abrigo do disposto no n.º 1 artigo 84º e do n.º 1 do artigo 87º do RJUE (Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo Decreto – Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor, aprovar: ---------------------------
1. A homologação do auto de vistoria a folhas 1195 a 1210 do processo em
referência; ----------------------------------------------------------------------------------------
2. A realização de intervenção coerciva para a execução das obras de
urbanização ainda em falta, de acordo com o auto de vistoria agora
homologado, tendo em atenção a informação dos serviços a folhas 1290 a
1296, a estimativa de custos a folha 1287 e o despacho a folha 1298 do
processo em referência; ----------------------------------------------------------------------
3. Acionar a totalidade da caução existente, na figura da garantia bancária nº
0054.032599193, da CGD, no valor de 376.514,50€ (trezentos e setenta e
seis mil, quinhentos e catorze euros e cinquenta cêntimos); -----------------------
4. Considerar recebidas definitivamente todas as restantes obras de
urbanização não assinaladas em falta, face ao tempo decorrido com plena
utilização pública das mesmas. -------------------------------------------------------------
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(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: ---------
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O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, queria dar nota que,
subsequentemente à Proposta de discussão pública, foi rececionado o parecer
favorável da Junta de Freguesia de Loures, que, até à data, ainda não tinha feito
essa pronuncia. -------------------------------------------------------------------------------------
Queria dar nota, também, que é mais um processo coercivo que o Município, na
sequência dos muitos que já tem feito, se irá substituir ao urbanizador. Portanto,
queria realçar, mais uma vez, a postura proactiva, neste caso em concreto, na
regularização de obras no espaço público, para os nossos munícipes. ------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 133/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A
HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A RECEÇÃO DEFINITIVA DAS
OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - A LIBERTAÇÃO DA CAUÇÃO EXISTENTE ------
--- (PROCº. Nº 43.507/LA/L/N/2003) ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais a fls. 1249, 1250 e 1251 e o
despacho do Sr. Diretor do DPGU, a fls. 1252; ----------------------------------------
B. O prazo decorrido após deliberação, em 23-07-2014, de receção provisória
das obras de urbanização; -------------------------------------------------------------------
C. O teor e conclusão do auto da vistoria realizada em 10-02-2020 (folhas 1244
a 1248 do processo), com vista à receção definitiva das obras de urbanização
relativas ao alvará de loteamento 05/2009; ---------------------------------------------
D. O parecer favorável da Junta da União das freguesias de Santo Antão e São
Julião do Tojal, expresso na vistoria realizada, como documenta o respetivo
auto; ------------------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
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Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença loteamento
nº 05/2009, de 22-06-2009, na Quinta Nova de São Roque, na Freguesia da
União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal, emitido no âmbito do
processo 43.507/LA/L/N/2003, em nome de Guilherme Maria da Luz, ao abrigo
do disposto no n.º 1 do artigo 87º e do n.º 5 do artigo 54º do RJUE (Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo Decreto – Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor, aprovar: ---------------------------
1. A homologação do auto de vistoria, a fls. 1244 a 1248, conducente à receção
definitiva das obras de urbanização; ------------------------------------------------------
2. A receção definitiva das obras de urbanização; ----------------------------------------
3. A libertação da caução existente, no valor de 14.956,37 (catorze mil,
novecentos e cinquenta e seis euros e trinta e sete cêntimos) prestada pela
garantia bancária n.º 00350957 do Banco Espirito Santo. --------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 134/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE ESTACIONAMENTO
EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM -----------------------------------------------------------------
(PROCº. Nº 66.958/URB_AU_E) --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------
A. O teor da informação dos serviços municipais e o despacho do Sr. Diretor do
DPGU, no documento E/26517/2020; ----------------------------------------------------
B. Que a necessidade de maior dotação de parqueamento decorre da alteração
de uso das antigas instalações da tipografia Grifos – Artes Gráficas /
Ondagrafe, agora deslocadas para Santo Antão do Tojal, pretendendo-se
assim conferir novo uso de serviços ao edifício libertado; ---------------------------
C. Que, tratando-se de edificação existente, sem condições de albergar lugares
de parqueamento no seu interior, apenas é possível garantir 9 lugares de
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parqueamento no espaço descoberto fronteiro ao edifício que o separa da ER
374 (Rua Doutor Castanho de Menezes naquele troço); ----------------------------
D. O parecer favorável da Junta de Freguesia de Lousa, no documento
E/114018/2019; --------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo
66958/URB_AU_E, em nome de Ondagrafe – Artes Gráficas, que se refere à
alteração de uso de industria para serviços (atividades lúdicas) em edifício
desocupado e sem função, atualmente localizada na Rua Dr. Castanho
Menezes, em Cabeço de Montachique, na Freguesia de Lousa, ao abrigo da
exceção prevista nos termos do nº 3 do artigo 150º do Regulamento do PDM,
conjugado com o artigo 33º do RMEU, aprovar: -------------------------------------------
A isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de estacionamento,
designadamente 6 (seis) lugares. -------------------------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, queria dar nota que
este processo, antecede uma Proposta de indeferimento, exatamente, porque
na Proposta que agora trazemos, não continha qualquer lugar de
estacionamento. ------------------------------------------------------------------------------------
Dizer, também, que esta segunda, já com o prejuízo para a atividade que se
propõe aqui desenvolver, já traz nove lugares, ainda assim, fica diminuído da
necessidade prevista no Plano Diretor Municipal, atual. --------------------------------
De qualquer forma, queria dar nota do esforço que o requerente fez para cumprir
alguns lugares de estacionamento e, ainda, naturalmente, salientar, que
estamos a dar atividade a um espaço que, neste momento, está devoluto e que
terá atividade nesta Freguesia do Concelho, nomeadamente, na Freguesia de
Lousa. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, não discordamos da
Proposta, consideramos é que ela está mal instruída. Esta Proposta, a partir do
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momento em que há uma alteração no solo, neste caso um equipamento, para
nós, é como se fosse um processo novo. --------------------------------------------------
Portanto, a Proposta está mal instruída, no sentido de que estarmos a isentar,
apenas, seis lugares de estacionamento, quando deveríamos de estar a isentar
vinte e três. -------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, relativamente à
intervenção do senhor Vereador Nuno Botelho, dizer que o que posso afirmar, é
que se trata, exatamente, do procedimento que temos feito em casos análogos,
para os processos de urbanismo. -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DAS SENHORAS VEREADORAS
E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.
ABSTIVERAM-SE OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL
DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO -------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: A minha intervenção, constitui a
declaração de voto do Partido Social Democrata. ----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 135/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:
- O INICÍO, TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A FUNDAMENTAÇÃO DO
PREÇO BASE; - A FIXAÇÃO DO PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; - A
DECISÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; -
O ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO; - A CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO
E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO JURI DO PROCEDIMENTO; - A
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - A
PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO ANUNCIO DO CONCURSO EM DIÁRIO DA
REPUBLICA; - DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE AUTORIZADO PARA
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ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A
DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; - RELATIVAMENTE À
EMPREITADA DE REPARAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DOS EDIFICIOS SITOS
NOS LOTES A, B, C E D DO BAIRRO QUINTA DA VITÓRIA, EM LOURES
(PROC.º DH/D/2/2020 - 07.02.D.347) -------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------
A. Os edifícios de habitação municipal situados nos lotes A, B, C e D do Bairro
Quinta da Vitória apresentam um elevado estado de degradação que
compromete a utilização digna por parte dos moradores; ---------------------------
B. É pretensão da Câmara Municipal de Loures garantir as devidas condições de
habitabilidade dos fogos de habitação que possui. -----------------------------------
C. Este objetivo está inscrito no Plano Plurianual de Investimento e foi preparado
o procedimento para lançamento da “EMPREITADA DE REPARAÇÃO E
BENEFICIAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SITUADOS NOS LOTES A, B, C E D DO
BAIRRO QUINTA DA VITÓRIA, LOURES”; -----------------------------------------------
D. Este procedimento encontra-se em condições para ser tomada a decisão de
contratar, sendo o valor económico estimado do contrato de 417.250,00 €
(quatrocentos e dezassete mil, duzentos e cinquenta Euro) não incluindo o
imposto sobre o valor acrescentado; ------------------------------------------------------
E. No que ao Município de Loures diz respeito, o órgão competente para
contratar, autorizar a despesa, escolher o procedimento, aprovar os
documentos pré-contratuais, aprovar a minuta de contrato, bem como para
quaisquer outros atos inerentes ao procedimento de contratação pública em
apreço é a Câmara Municipal; --------------------------------------------------------------
F. Foi verificado nesta data, que a despesa do Município de Loures está prevista
na rubrica 07.02/07.01.02.03 e ação 2020/I/3, cabimento 659/2020. ------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º,
artigo 38.º, n.º 2 do artigo 40.º, do n.º 4 do artigo 47.º, da alínea c) do n.º 1 do
artigo 16.º e da alínea b) do artigo 19.º, todos do DL n.º18/2008, de 29 de janeiro
(CCP), e bem assim, da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro e alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do DL n.º197/99, de 8 de junho: -
1. A aprovação da abertura do procedimento por Concurso Público, nos termos
da alínea b) do artigo 19.º do CCP, pelo valor base de 417.250,00 €
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(quatrocentos e dezassete mil, duzentos e cinquenta Euro) sem IVA, com um
prazo máximo de execução de 300 (trezentos) dias seguidos; --------------------
2. A aprovação da fundamentação do valor base, que corresponde ao valor total
calculado na estimativa orçamental da empreitada; ----------------------------------
3. A aprovação de preço anormalmente baixo quando for 15% ou mais, inferior
á médias das propostas a admitir, considerando-se que o preço inferior
produzirá decréscimo da qualidade dos trabalhos tendo em consideração os
preços médios praticados no mercado; --------------------------------------------------
4. A aprovação da decisão de não contratação por lotes, nos termos da alínea
a) do n.º 2 do artigo 46.º-A do CCP, uma vez que a empreitada apresenta um
preço base inferior a 500.000,00 €; --------------------------------------------------------
5. A aprovação da caução a prestar pelo empreiteiro no valor de 5% do valor da
adjudicação; --------------------------------------------------------------------------------------
6. A aprovação do Programa de Concurso e os seguintes critérios de seleção da
proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de melhore relação
qualidade-preço, conforme fatores e subfactores previstos no ponto 18 do
Programa;-----------------------------------------------------------------------------------------
A) PP – Preço da Proposta 50%
B) VT – Valia Técnica 50%
7. A aprovação do seguinte critério de desempate: --------------------------------------
Em caso de empate entre duas ou mais propostas válidas, utilizar-se-ão os
critérios abaixo listados, por grau de importância decrescente: -----------------------
• Pontuação da Valia Técnica;-------------------------------------------------------------
• Pontuação da Memória Descritiva e Justificativa; ----------------------------------
• Pontuação do Plano de Trabalhos; ----------------------------------------------------
• Pontuação do Plano de Mão de obra; -------------------------------------------------
• Pontuação do Plano de Equipamentos.-----------------------------------------------
Estes critérios serão aplicados sucessivamente até que sejam eliminados todos
os empates existentes. ---------------------------------------------------------------------------
Em caso de subsistência do empate após aplicação destes critérios, a resolução
do mesmo será realizada por via de um sorteio, a realizar através de ato público,
com prévia comunicação aos concorrentes, relativamente ao locar e hora. -------
8. Aprovação do Caderno de Encargos; -----------------------------------------------------
9. Aprovação do Anúncio do Concurso Público; -------------------------------------------
10. A aprovação da seguinte constituição e composição do júri: ---------------------
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• Eng.ª Lucília Reis, presidente; -----------------------------------------------------------
• Eng.º João Lourenço, 1.º vogal efetivo; -----------------------------------------------
• Arqt.ª Catarina Almeida, 2.º vogal efetivo; -------------------------------------------
• Eng.º António Bracons Carneiro, 1.º vogal suplente; ------------------------------
• Eng.º Orlando Bonfim, 2.º vogal suplente. -------------------------------------------
11. A delegação de competências no júri nos termos do disposto no artigo 109.º
do CCP, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 69.º do CCP,
designadamente para: -----------------------------------------------------------------------
a) Prestar esclarecimentos; ----------------------------------------------------------------
b) Pronúncia sobre pedidos de classificação de documentos e pedidos de
prorrogação de prazos; ------------------------------------------------------------------
c) A análise de erros e omissões e submissão da mesma ao órgão
competente para a decisão de contratar; -------------------------------------------
d) Audiência prévia dos concorrentes; --------------------------------------------------
e) Prorrogação de prazos que não impliquem a alteração do valor base do
procedimento. ------------------------------------------------------------------------------
12. A delegação das seguintes competências no Presidente, ao abrigo do
disposto no artigo 109.º do CCP, com vista ao cumprimento dos prazos
procedimentais previstos na Lei: ---------------------------------------------------------
a. Prestação de esclarecimentos; --------------------------------------------------------
b. Aceitação de erros e omissões que não impliquem a alteração do valor
base do procedimento. ------------------------------------------------------------------
13. A autorização para a publicação eletrónica do anúncio do concurso no sítio
do Diário da República. ---------------------------------------------------------------------
14. Designação dos seguintes funcionários, ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2
e 7 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, como representantes
autorizados para assinar eletronicamente os documentos da
responsabilidade da entidade adjudicante na plataforma eletrónica Vortal:
Catarina Diz Almeida, Técnica Superior e João Pedro Florindo Lourenço,
Técnico Superior; -----------------------------------------------------------------------------
15. A designação do gestor do contrato, a fl. 222 (Proc. DH/D/2/2020 –
07.02.D.347), nos termos do artigo 290.º-A do CCP: Catarina Diz Almeida,
Técnica Superior na Divisão de Habitação; -------------------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: ---------
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O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, só para dar nota
que os problemas que estão identificados, são várias infiltrações que é preciso
tratar de impermeabilizar, não só nas coberturas, mas, também, nas próprias
varandas e pátios. Vamos, também, proceder ao arranjo das caixas de correio e
do interior de alguns fogos, nos quais são necessárias fazer algumas reparações
urgentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, na linha daquilo que temos feito nos Bairros Municipais, ao longo
destes dois anos e meio, chegou agora a altura do Bairro da Quinta da Vitória. -
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 136/2020 - SUBSCRITA
PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A
RENOVAÇÃO DO CONTRATO 88/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE LOURES E A RICOH PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA, RELATIVO À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE
EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS ----------------------------------------------------
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“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Na sequência de procedimento aquisitivo, do tipo concurso público, foi
adjudicada, por deliberação do Executivo Municipal, tomada na 35.ª Reunião
Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, à RICOH PORTUGAL,
UNIPESSOAL, LDA, a prestação de serviços de assistência técnica de
equipamentos multifuncionais, com site manager e consumíveis necessários
ao seu bom funcionamento para a totalidade de 376 equipamentos. ------------
B. Na sequência da adjudicação efetuada foi outorgado o contrato n.º 88/2019,
com início de produção de efeitos no dia 01 de maio de 2019 e período de
vigência de 12 (doze) meses, ou até se atingir o preço contratual, suscetível
de renovação por igual e sucessivos períodos de 12 (doze) meses), até um
período máximo de vigência contratual de 36 (trinta e seis) meses (cfr.
cláusula 2.ª). -------------------------------------------------------------------------------------
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C. O contrato n.º 88/2019 cessa efeitos a 30 de abril de 2020, mantendo-se a
necessidade do serviço contratado. -------------------------------------------------------
D. A RICOH PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA, manifestou interesse na
renovação do contrato 88/2019, por igual e sucessivo período de 12 (doze)
meses. --------------------------------------------------------------------------------------------
E. O órgão competente para autorizar a renovação do contrato é o órgão
competente para contratar, ou seja, a Câmara Municipal. --------------------------
F. A renovação do contrato fica condicionada à prestação de nova caução pela
cocontratante nos termos previstos na cláusula 8.ª, n.º 2 do contrato 88/2019.
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 36º do Código
dos Contratos Públicos (CCP), na sua atual redação, aprovar: -----------------------
1. A renovação do contrato 88/2019, pelo período de 12 (doze) meses,
condicionada à prestação da caução pela cocontratante, nos termos previstos
nos termos previstos na cláusula 2.ª e cláusula 8.ª, n.º 2 do contrato; ----------
2. A notificação à cocontratante da deliberação tomada pela Câmara Municipal.
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO
SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA
COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS
VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
E A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO
SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------
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PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 137/2020 -
SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR
A ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE
RESERVA DE RECRUTAMENTO PARA FUTURA OCUPAÇÃO DE POSTO(S)
DE TRABALHO DA CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO, PARA
CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE
DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO
INDETERMINADO ---------------------------------------------------------------------------------
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“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. No Mapa de Pessoal vigente, que reflete as necessidades de recursos
humanos evidenciadas pelos serviços, estão previstos e não ocupados 146
postos de trabalho da carreira de assistente técnico; ------------------------------------
B. A necessidade de assistentes técnicos é transversal a todos os
Departamentos do Município; -------------------------------------------------------------------
C. O último procedimento concursal promovido, para a carreira de assistente
técnico, foi restrito a candidatos detentores de vínculo de emprego público por
tempo indeterminado, ficando aprovados, após a aplicação dos métodos de
seleção, 37 candidatos; --------------------------------------------------------------------------
D. A afetação de assistentes técnicos seria agilizada com a existência de uma
reserva de recrutamento com mais candidatos, o que seria facilitado com o
alargamento do âmbito de recrutamento a candidatos sem vínculo de emprego
público; ------------------------------------------------------------------------------------------------
E. Para efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, na sua redação atual, foi consultada a Área Metropolitana de Lisboa
(AML), enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquia Locais
(EGRA), que informou, a 12.03.2020, que ainda não se encontra constituída a
EGRA para os seus Municípios; ---------------------------------------------------------------
F. O Município de Loures não assume a posição de EGRA, ao abrigo do artigo
16.º-A do Decreto Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, por não existirem
trabalhadores em situação de valorização profissional. ---------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas e de acordo
com o estabelecido no artigo 4. º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro,
delibere aprovar a abertura de procedimento concursal para constituição de
reserva de recrutamento, para futura ocupação de posto(s) de trabalho da
categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, para
exercício de funções em vários serviços da Câmara Municipal, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos
termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. ------------------------------
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------
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--- Pelo senhor Presidente da Câmara foi, ainda, proferida a seguinte
intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------------
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Senhores Vereadores, em relação à próxima reunião, durante a próxima
semana, avaliaremos essa situação, de acordo com o que se vier a passar, em
termos epidemiológicos e, também, das necessidades que os serviços vieram a
apresentar. -------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, na próxima semana, contactarei os senhores Vereadores, para
podermos decidir da realização, ou não, da próxima reunião e em que termos a
vamos realizar. Vamos, também, trocar informação daquilo que for necessário.
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III - ASSUNTO PARA CONHECIMENTO: --------------------------------------------------
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--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento do seguinte
documento: ------------------------------------------------------------------------------------------
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- E-Mail com o registo de entrada nº. 31803/2020, da GesLoures, Gestão de
Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda., prestando conhecimento do
pedido de pagamento de valores em dívida. -----------------------------------------------
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IV - ARQUIVO DE DOCUMENTOS: ----------------------------------------------------------
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--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro de
1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos na
Ata, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na
plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção do documento a
seguir identificado, que fica arquivado, em suporte papel, junto às Propostas, em
pasta anexa ao Livro de Atas: ------------------------------------------------------------------
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- Proposta de Deliberação n.º 140/2020 – 3ª Alteração Permutativa ao
Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023 ------------------------------------------
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--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO
ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA AS
PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA
DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. -----------------------------------------------------------------------
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--- Eram dezasseis horas e quinze minutos, quando foram encerrados os
trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------
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--- A reunião foi secretariada pela Chefe da Divisão de Administração Geral. ----
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--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR
UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E VINTE, MAIO, VINTE, NÃO
TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO, O VEREADOR, SR. JOÃO MANUEL
FERREIRA CALADO, POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA REUNIÃO. FOI
DISPENSADA A SUA LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO
DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. -------------------------------------------------------------
O Presidente da Câmara,
O Secretário,