PONTO 1. ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA …ponto 8. proposta de deliberaÇÃo nº...

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58ª Reunião Ordinária - 2020-03-25

-------------------------------------MANDATO 2017-2021 --------------------------------------

-------------------------------------ATA DA 58ª. REUNIÃO ORDINÁRIA

-------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,

-------------------------------------REALIZADA EM 2020-03-25, POR

-------------------------------------VIDEOCONFERÊNCIA -------------------------------------

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--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e

quarenta minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente da Câmara,

das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: --------------------------------

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---- ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO --------------------------------------------

---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------

---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES ---------------------------------------

---- MARIA RITA COLAÇO LEÃO -------------------------------------------------------------

---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------

---- NUNO RICARDO CONCEIÇÃO DIAS---------------------------------------------------

---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO

LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------

---- TIAGO FARINHA MATIAS ------------------------------------------------------------------

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PONTO UM - Dada a circunstância do Vereador, senhor João Manuel Ferreira

Calado se encontrar impossibilitado de comparecer à reunião, esteve presente,

em sua substituição, o senhor Vasco António Pinhão Ramos Teles Touguinha,

tendo a Câmara deliberado justificar a falta do senhor Vereador à presente

reunião. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------

--- O Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e vinte, março,

dezanove, que foi distribuído, por correio eletrónico, a todos os membros do

Executivo Municipal, registava um total de disponibilidades para o dia seguinte,

no montante de vinte e nove milhões, oitenta e um mil, seiscentos e vinte e dois

euro e noventa cêntimos. ------------------------------------------------------------------------

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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída, constavam os assuntos seguintes:

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PONTO 1. ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

------------------DE LOURES, REALIZADA EM 2020.02.12 -------------------------------

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PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 127/2020 - SUBSCRITA PELO

------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA RATIFICAR O ATO DE

------------------PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, NO ÂMBITO DO

------------------PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EM

------------------MATÉRIA DE SEGUROS ------------------------------------------------------

------------------(PROCº. Nº. 52.067/DCA/2020) ---------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 128/2020 - SUBSCRITA

------------------PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA RATIFICAR O

------------------ATO DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E

------------------MODIFICAÇÃO DAS PEÇAS, NO ÂMBITO DO

------------------PROCEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

------------------FORNECIMENTO CONTINUADO DE REFEIÇÕES NOS

------------------REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E

------------------JARDINS-DE-INFÂNCIA, DO MUNICÍPIO DE LOURES -------------

------------------(PROCº Nº 52.071/DCA/2020) -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO

------------------DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS

------------------(PAVILHÃO DO ALTO DO MOINHO) AO ACROMIX CAMARATE

------------------CLUBE ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

------------------ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº.

------------------09/1999 - URBANIZAÇÃO DOS TERRAÇOS DA PONTE,

------------------SACAVÉM -------------------------------------------------------------------------

------------------(PROCº. Nº. 66.759/URB_L_L/2019) ---------------------------------------

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------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

------------------ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº.

------------------01/2002 - BAIRRO DE TRÓIA, SANTA IRIA DE AZÓIA --------------

------------------(PROCº. Nº. 67.401/URB/LA/L) ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS PARA APROVAR: - A

------------------HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A EXECUÇÃO

------------------COERCIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - ACIONAR A

------------------CAUÇÃO; - A RECEÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE

------------------URBANIZAÇÃO -----------------------------------------------------------------

------------------(PROCº. N.º 39.709/L/N/2001) -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A

------------------HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A RECEÇÃO

------------------DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - A LIBERTAÇÃO

------------------DA CAUÇÃO EXISTENTE ----------------------------------------------------

------------------(PROCº. Nº 43.507/LA/L/N/2003) -------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO

------------------DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE

------------------ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM ------------------

------------------(PROCº. Nº 66.958/URB_AU_E) --------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR: - O

------------------INICÍO, TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A

------------------FUNDAMENTAÇÃO DO PREÇO BASE; - A FIXAÇÃO DO PREÇO

------------------ANORMALMENTE BAIXO; - A DECISÃO DE NÃO

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-----------------CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; - O

------------------ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO; - A CONSTITUIÇÃO,

------------------COMPOSIÇÃO E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO JURI

------------------DO PROCEDIMENTO; - A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

------------------NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - A PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA

------------------DO ANUNCIO DO CONCURSO EM DIÁRIO DA REPUBLICA; -

------------------DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE AUTORIZADO PARA

------------------ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA PLATAFORMA

------------------ELETRÓNICA; - A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO;

-------------------RELATIVAMENTE À EMPREITADA DE REPARAÇÃO E

------------------BENEFICIAÇÃO DOS EDIFICIOS SITOS NOS LOTES A, B, C E

------------------D DO BAIRRO QUINTA DA VITÓRIA, EM LOURES ------------------

------------------(PROC.º DH/D/2/2020 - 07.02.D.347) -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A

------------------RENOVAÇÃO DO CONTRATO 88/2019, CELEBRADO ENTRE O

------------------MUNICÍPIO DE LOURES E A RICOH PORTUGAL, UNIPESSOAL,

------------------LDA., RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

------------------ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS

------------------MULTIFUNCIONAIS -----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A

------------------ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA

------------------CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO PARA

------------------FUTURA OCUPAÇÃO DE POSTO(S) DE TRABALHO DA

------------------CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO, PARA

------------------CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA

------------------MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES

------------------PÚBLICAS, POR TEMPO INDETERMINADO ---------------------------

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I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: ------------------------------------------

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--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, queria dizer que

vamos organizar a nossa reunião, falando um de cada vez, de modo a possibilitar

a comunicação da melhor forma. -------------------------------------------------------------

Queria dizer, também, que vou gerir os pontos e o Período da Ordem do Dia,

dando a palavra a todas as bancadas. Ou seja, no Período da Ordem do Dia,

depois de eu prestar algumas informações, vou dar a palavra, primeiro, ao

senhor Vice-Presidente, depois ao senhor Vereador Gonçalo Caroço, para

completarem as informações e, depois, se estivessem de acordo, daria a palavra

à senhora Vereadora Sónia Paixão, depois ao senhor Vereador Nuno Botelho e

depois a outros que queiram intervir. ---------------------------------------------------------

Nos outros pontos da Ordem do Dia, irei perguntar se alguém quer falar. Quanto

às votações, se houver algum Vereador que tenha um voto diferente, sinaliza

isso, em vez de eu estar a perguntar, individualmente, qual é o seu sentido de

voto. Portanto, quem tiver um voto diferente, sinaliza. -----------------------------------

Dito isto, queria agradecer a todos a disponibilidade, bem como aos nossos

serviços municipais, que estão a assegurar que possamos ter esta transmissão

e, também, aos Órgãos de Apoio, que estão a assegurar o funcionamento do

Órgão e a acompanhar a nossa reunião. ----------------------------------------------------

Relativamente à situação que estamos a viver, dizer que, primeiro, a nossa regra,

tem sido seguir as orientações das autoridades de saúde, apoiando-os em todas

as necessidades que eles nos têm colocado. As presentes, e aquelas que estão

perspetivadas para o futuro próximo. E esta vai continuar a ser a nossa bitola.

Ou seja, procurar responder, em primeiro lugar, às solicitações das autoridades

de saúde. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Por outro lado, manter os serviços a funcionar. Os nossos serviços estão todos

operacionais. Não estão todos cá, até por razões de segurança, para podermos

manter em funcionamento, durante todo este período, que será longo, todos os

serviços. Portanto, neste momento, todos os serviços estão operacionais, por

diversas formas. Uns presenciais, outros em teletrabalho e alguns de reserva,

para podermos garantir a continuidade dos serviços. E isso tem sido muito útil

para apoiar as outras entidades externas e a população. ------------------------------

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Estamos, também, com um trabalho bastante avançado na área social, em

conjunto com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e com outras

entidades, que depois podemos particularizar mais adiante. -------------------------

Quanto à situação epidemiológica, dizer que, segundo os dados de hoje, temos

trinta e sete casos confirmados e não há nenhum foco de concentração. Isto é,

não há nenhuma concentração num determinado local específico, como, por

exemplo, num lar, que seja de maior preocupação. Aliás, eu diria que isto é mais

importante que o número de casos. Depois, é um número de casos que está

abaixo do número nacional. Portanto, é moderado, tendo em conta a situação

que estamos a viver. ------------------------------------------------------------------------------

Depois, dizer que vamos passar a ter informação diária sobre esta matéria, a

partir das autoridades de saúde, naturalmente, não pode ser de outra maneira,

e o meu apelo, é que todos tratemos desta informação com grade parcimónia e

com grande cuidado, de modo a não gerar alarmismos. Sei que outros concelhos

têm estado a divulgar os dados por Freguesias, no entanto, não me parece que

uma informação pública desse género, seja muito útil nesta fase que, aliás, é

também a opinião do senhor Delegado de Saúde. Mas, pelo menos, os números

concelhios, vamos mantê-los atualizados, com a possibilidade de, a partir de

amanhã, podermos ter uma desagregação por Freguesias, nomeadamente, para

informar os senhores Presidentes de Junta que queiram ter essa informação. --

Mas, repito, não há nenhum caso de concentração que justifique especiais

preocupações. --------------------------------------------------------------------------------------

Quanto às medidas que estão em curso ou que já foram tomadas, não as vou

anunciar a todas, algumas já são conhecidas, mas queria salientar que esta

semana vamos fazer a transferência dos compromissos financeiros que temos,

mensalmente, com os bombeiros, referentes aos meses de abril e maio, no valor

total de trezentos mil euros. ---------------------------------------------------------------------

Esta transferência vai ser muito útil, uma vez que os bombeiros estão a ter uma

diminuição de receitas, nomeadamente, no que diz respeito ao transporte de

doentes, que é uma das suas receitas mais importantes, e que, neste momento,

está muito abaixo daquilo que é normal, o que significa que há um impacto

negativo na sua capacidade financeira. Ao mesmo tempo, dar-lhes, também, a

folga para poderem acomodar necessidades de despesa que, nesta fase,

provavelmente, vão ter. Há depois, naturalmente, mais questões sobre os

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bombeiros que, se os senhores Vereadores estiverem interessados, estarei

disponível para lhes prestar. --------------------------------------------------------------------

Relativamente ao Fundo de Emergência Social, queria, aliás, solicitar, a

admissão de duas Propostas. Uma Alteração Orçamental, para colocar duzentos

mil euros no Fundo de Emergência Social e a Proposta que já tinha sido

divulgada há mais tempo, relativa à Suspensão dos prazos para pagamentos e

cumprimento de outras obrigações junto do Município. Portanto, temos o reforço

do Fundo de Emergência Social. --------------------------------------------------------------

Dizer, igualmente, que hoje e amanhã, estaremos a distribuir equipamentos de

proteção individual, da nossa reserva, para os trabalhadores das Instituições

Particulares de Solidariedade Social, os quais têm que ser geridos com grande

parcimónia. Contudo, parece-nos importantíssimo manter estes trabalhadores

protegidos e capazes de dar o seu contributo e, com isso, permitir, também, que

todo o esforço de apoio domiciliário suplementar que está a ser feito e de outros

apoios na área das IPSS, nomeadamente, para os idosos e para famílias

carenciadas, se mantenha o mais possível. ------------------------------------------------

A partir dos próximos dias, iremos alargar a possibilidade de servir refeições,

também, ao escalão “B”. Concertámos isso hoje com a DGESTE – Direção Geral

dos Estabelecimentos Escolares, mas o senhor Vereador Gonçalo Caroço, já

dará mais alguma informação sobre esta matéria. Nós até podíamos decidir isso

por nós próprios, só para a nossa área, para aquilo que é da nossa

responsabilidade, mas consertou-se isso, também, com a DGESTE. --------------

Dizer, também, que foi criado, entre outros mecanismos, um número verde para

a área social, que é o oitocentos, cem, cento e setenta e seis, que vamos

divulgar, de forma mais forte, nos próximos dias, o qual pretendemos que seja o

canal de acesso para todos os que precisam de apoio. ---------------------------------

Isto é, para quem necessitar que lhes levem alimentos, que lhes façam pequenas

compras, farmácia, ou outras necessidades de apoio social que depois

possamos articular com as Instituições, com as Freguesias ou com as próprias

farmácias. --------------------------------------------------------------------------------------------

Em relação ao Plano do Agrupamento de Centros de Saúde, em princípio, ainda

esta semana, entrará em funcionamento, pelo menos é esta a informação que

temos do ACES – Agrupamentos de Centros de Saúde, um centro de testes para

o Covid 19, que será numa das alas do Centro de Saúde de Moscavide. No

entanto, é previsível que, num tempo próximo, passe a estar todo o Centro de

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Saúde de Moscavide, dedicado a essa função. Mas nesta primeira fase, será

apenas numa das duas alas deste Centro de Saúde. -----------------------------------

O Centro de Saúde da Póvoa, é que, na Orgânica do ACES, está a dar apoio a

toda a zona Norte do Concelho de Loures e ao de Odivelas. Entretanto, nos

próximos dias, estará pronto, de acordo com as regras técnicas que foram

explicitadas pelo ACES, o Pavilhão Paz e Amizade, para ser um centro de

triagem, de uma forma mais alargada, que, provavelmente, mais adiante, irá ser

necessário. Mas neste momento o ACES considera que ainda não é o momento

de ativar esse recurso. De qualquer forma, os nossos serviços estão a preparar

este Pavilhão, para ele estar pronto quando for necessário. ---------------------------

Entretanto, está, também, hoje, para deliberação, se a Proposta for admitida, a

suspensão de todos os prazos e pagamentos, como, por exemplo, de rendas e

de compromissos com o sector do Departamento de Urbanismo,

nomeadamente, para entrega de documentos e outras matérias, de modo a

tranquilizar todas as pessoas que têm obrigações perante o Município, de que

não serão penalizadas no seu não cumprimento, até ao fim desta fase de

contingência. É esse o conteúdo da Proposta de Deliberação. -----------------------

Foram criadas, também, duas zonas de acolhimento para sem abrigos, em Santo

António dos Cavaleiros e em Sacavém, com apoio a rastreio de eventuais

problemas, de alimentação, de higiene e outros. Propusemos, também, que,

para além da abertura das escolas para apoiar os filhos dos trabalhadores em

serviços essenciais, pudéssemos ter, também, creches, com a mesma função.

Portanto, estão duas instituições de serviço a essa possibilidade, que não existia

e foi o nosso Município que sugeriu à Segurança Social. E é este o conjunto de

algumas das medidas que temos vindo a tomar. ------------------------------------------

Finalmente, queria fazer aqui uma fortíssima valorização dos nossos

trabalhadores, que têm sido incansáveis nas respostas a esta situação, para

protegerem os trabalhadores do Município e, também, com a capacidade para

encontrarem novas soluções, novos pontos de apoio para cada necessidade,

para improvisar, e isso é que determina a capacidade que temos estado a ter,

para responder a todas as solicitações que têm estado a surgir e que me parece

que é de valorizar aqui. Aliás, ainda vai ser preciso muito esforço até ao final

deste período. ---------------------------------------------------------------------------------------

Queria dizer-vos, também, que estamos em contacto permanente com os outros

Presidentes da Área Metropolitana, para um conjunto de outras medidas,

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inclusive, está-se a fazer esforços para comprar materiais carenciados pelas

Unidades de Saúde, no estrangeiro, nomeadamente, na China, que é onde toda

a gente está a comprar estes materiais. Estamos a trabalhar em conjunto com o

Governo, com a Área Metropolitana e com vários Municípios, procurando ter aqui

a capacidade de, nesta altura, ajudar o país e, em particular, esta Área

Metropolitana. ---------------------------------------------------------------------------------------

Estamos, também, a falar com outros Presidentes da Área Metropolitana,

sobretudo da Área Metropolita Norte, para se concertarem algumas medidas em

relação à água. Estamos a estudar a possibilidade de haver algumas medidas

em relação água, mas ainda têm que ser bem ponderadas. Há pouco, estive a

falar com o Presidente Hugo Martins que, como sabem, neste momento, preside

os SIMAR, e estamos a trabalhar na possibilidade de reduzirmos alguma coisa

na fatura, mas ainda não é claro até onde podemos ir. ---------------------------------

Por isso, temos que procurar mobilizar para isto, também, as entidades que são

as principais beneficiárias da nossa faturação, como a EPAL – Empresa

Portuguesa das Águas Livres, as Águas do Tejo Atlântico - Águas de Portugal,

as taxas fixas impostas pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de

Águas e Resíduos, para isto não ser um esforço assente só nas entidades que

distribuem em baixa, quando depois os outros mantêm as suas receitas intactas

e com todo o volume. Isso não pode acontecer. Tem que haver a solidariedade

de todos e é nesse campo que temos que trabalhar. ------------------------------------

Queria dizer, também, que já foi prolongado o prazo de pagamento das faturas

e que vamos incrementar a divulgação do acesso à tarifa social, porque se

admite que hajam trabalhadores com o regime de “lay-off”, despedimentos e

outras medidas, que tenham ficado numa situação mais difícil e que passem a

estar nas regras da tarifa social e precisam de ter conhecimento da sua

existência. Por isso, vamos também, divulgar, de forma mais forte, esta tarifa

social. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Entretanto, estamos, também, a manter os processos em andamento, porque,

quando terminarmos este período, parece-nos fundamental, mantermos os

níveis de investimento público e de atividade municipal, o mais elevado que

podermos. --------------------------------------------------------------------------------------------

É evidente que vai haver uma forte quebra nas receitas municipais, e isso vai

obrigar-nos, mais adiante, a reponderações. Mas queríamos, até onde for

possível, manter os níveis de investimento e de atividade, porque isso vai ser

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essencial para a recuperação da atividade económica e, no nosso âmbito e à

nossa escala, também temos que dar um contributo nesse sentido. ----------------

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O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, se me permitir, vou prestar

algumas informações relativamente às áreas que me estão distribuídas. Em

relação à Polícia Municipal, dizer que continuamos a operar, até porque é uma

área muito sensível da atividade municipal. -----------------------------------------------

Dizer, que, neste momento, temos instituído um sistema de rotatividade do

efetivo. Há dois turnos e dois grupos que estão constituídos, para não termos

toda a gente ao serviço em simultâneo, comprometendo, assim, em caso de

potencial infeção, a totalidade da força. Por isso, como já referi, adotámos um

sistema de rotatividade, sendo que toda a gente está em estado de prontidão e,

se for necessário, será chamada a intervir, mesmo aqueles que se encontram,

neste momento, em casa. -----------------------------------------------------------------------

Tomaram-se um conjunto de medidas, visando salvaguardar a segurança dos

trabalhadores, nomeadamente, em termos de desinfeção de viaturas e de

distribuição de equipamento de proteção individual. -------------------------------------

Em relação à Fiscalização Municipal, a tramitação administrativa continua a

fazer-se, do ponto de vista do teletrabalho. No que tem que ver com a equipa de

fiscalização, ela poderá avançar, a qualquer momento, para o terreno, em caso

de necessidade. ------------------------------------------------------------------------------------

No que tem que ver com o Departamento de Cultura, Desposto e Juventude,

dizer que, neste momento, foram suspensas todas as atividades promovidas

pelo Município, nos domínios da cultura, do desporto e, naturalmente, da

atividade para a juventude. Foram encerrados todos os equipamentos culturais,

bibliotecas, museus, galerias e os pavilhões desportivos. O Movimento

Associativo cancelou as suas atividades e, da nossa parte, suspendemos,

igualmente, os apoios logísticos e a cedência de transportes que, porventura,

ainda pudessem vir a ser uteis a alguém. Mas, neste momento, as pessoas,

relevando, também, um elevado civismo, cancelaram, obviamente, tudo aquilo

que estava em carteira. ---------------------------------------------------------------------------

Dizer, também, que, grande parte dos trabalhadores do DCDJ, está, neste

momento, em regime de teletrabalho, sendo que grande parte deles continuam

a produzir. Aliás, se consultarem as redes sociais, encontrarão vídeos apelando

às pessoas para manterem a atividade física mesmo em casa, propondo

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atividades para as crianças em diferentes domínios, nomeadamente, da cultura.

Portanto, há um conjunto de vídeos de aconselhamento às pessoas que foram

produzidos, para que este tempo que estamos confinados em casa, seja utilizado

da melhor forma, propondo a toda a gente alguma atividade, no domínio do

desporto e não abandonando aquilo que nos parece fundamental mantermos. --

Depois, no que tem que ver com os SIMAR, o senhor Presidente já referiu

algumas medidas, do ponto de vista social, que são importantes, nesta altura, ao

nível do Conselho de Administração. Proximamente, haverão algumas decisões

que estão, também, em estudo. ----------------------------------------------------------------

Outra medida que os SIMAR tomaram, foi o encerramento dos atendimentos

presenciais, mas continuamos a funcionar “online”. Portanto, qualquer

necessidade que as pessoas tenham, podem contactar-nos a qualquer

momento. No entanto, mantivemos os setores operacionais a funcionar, em

esquema da rotatividade, procurando preservar a saúde dos nossos

trabalhadores e a nossa capacidade operacional, por essa via. ----------------------

Em relação aos resíduos sólidos urbanos, vou falar mais especificamente, uma

vez que é hoje uma grande preocupação para todos. As águas são, igualmente,

outro setor muitíssimo importante, que não está comigo em termos de

responsabilidade, mas que reconheço que as medidas adotadas, em termos de

funcionamento, são, exatamente, aquelas que se adotaram nos resíduos sólidos,

que é, exatamente, preservar uma parte das pessoas, tendo sempre o serviço

garantido e a funcionar, até porque continuam a haver roturas e,

consequentemente, a necessidade de lhes dar respostas. ----------------------------

O nosso pessoal tem, como é costume, dado uma resposta à altura da

circunstância, revelando um elevado profissionalismo e espírito de sacrifício, em

todas as circunstâncias. --------------------------------------------------------------------------

Depois, em relação aos Resíduos Sólidos Urbanos, dizer que, para além de se

ter definido o Plano de Contingência, e no que tem que ver com esta Unidade

Orgânica, definindo, claramente, aquilo que vai acontecendo, em função da

evolução da situação, foi distribuído muito material de equipamento de proteção

individual aos nossos trabalhadores. --------------------------------------------------------

Adotaram-se um conjunto de medidas preventivas de defesa, quer nos espaços

de trabalho, e isso estende-se às viaturas, mas, também, aos balneários e às

zonas de maior circulação dos nossos trabalhadores. Suspendeu-se, também, a

marcação de registo pontométrico e adotou-se uma lógica de funcionamento em

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jornada contínua, para evitar o cruzamento de turnos nas mesmas instalações,

reduzindo, assim, de forma significativa, a possibilidade de contágio entre os

nossos trabalhadores. O que é importante na perspetiva na defesa da força de

trabalho. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Dizer que, neste momento, temos, também, um regime de rotatividade,

mantendo um conjunto de trabalhadores resguardados. Portanto, não temos

toda a gente a trabalhar em simultâneo, para, no caso de aparecerem alguns

trabalhadores contaminados, termos alguma capacidade para continuar a ter

resposta àquilo que se espera de nós. -------------------------------------------------------

Também foi suspenso o fluxo dos orgânicos, que tem um peso muito relativo na

nossa atividade. E estamos a falar dos restos alimentares e matérias

provenientes de restaurantes, que deixaram de existir. No entanto, todos os

restos dos resíduos continuam a funcionar em todos os fluxos. Estes circuitos,

relativamente a orgânicos, só existiam na Urbanização do Almirante, que nem

sequer é uma Freguesia, é uma Urbanização e, também, na Freguesia da

Portela. O apelo que se faz às pessoas nesta altura, e isso já foi divulgado, é

que adicionem os orgânicos ao resto dos fluxos. -----------------------------------------

O nosso Plano de Contingência prevê a possibilidade, se formos forçados a isso,

por falta de pessoal, de irmos reduzindo o número de fluxos, juntando,

tendencialmente, no indiferenciado. Não estamos, ainda, nessa fase,

continuamos a fazer a recolha da seletiva e do indiferenciado, em toda a

extensão dos dois territórios, tanto de Loures como de Odivelas. --------------------

Ainda no que tem que ver com os SIMAR, dizer que, neste momento, temos uma

equipa a fazer desinfeções em espaços, como balneários, etc., sendo que, como

o senhor Presidente já disse, hoje está muito difícil, em termos de mercado, de

haver respostas para algumas coisas. Portanto, em termos de desinfeção das

instalações, criou-se, primeiro, a partir de uma equipa nossa e, depois, por uma

solução desenvolvida pelo nosso laboratório, porque não havia disponível no

mercado, quem nos fornecesse as quantidades que necessitávamos. -------------

Portanto, estamos a fazer uso dos ótimos recursos que cá temos, conseguindo

dar uma resposta capaz e à altura da atual situação. Depois, dizer que, em

relação à lavagem de contentores, apesar de, neste momento, já o estarmos a

fazer, a partir do dia um de abril estaremos em pleno, porque vamos aumentar

essa capacidade. Aliás, já temos, neste momento, dois prestadores de serviços

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na equipa interna e, a partir de um de abril, teremos mais um prestador de

serviços, reforçando, assim, a higiene interior e exterior dos contentores.---------

Foram, também, divulgados, quer na página dos SIMAR, quer no “Facebook”,

um conjunto de conselhos à população, sobre os hábitos que deveriam de

adotar, em relação ao tratamento de resíduos, que passam pela contenção da

produção de resíduos, evitar a deposição diária dos mesmos nos contentores e

acondicionar os que provêm de pessoas que estão em quarentena - e este

número vai crescer -, que têm que ter um tratamento especial, como, por

exemplo, máscaras. Têm que ser triplamente ensacados antes de serem

colocados nos circuitos indiferenciados, que é para aí que a Agência Portuguesa

do Ambiente os mandou encaminhar. Estamos a pedir, também, que as pessoas

não coloquem monos na via pública, o que é da maior importância nesta altura,

porque não há, neste momento, capacidade, nem por parte das Juntas de

Freguesia, nem dos SIMAR, para colherem esta tipologia de resíduos, porque é

muito difícil conjugar isso, com as outras prioridades que temos neste momento,

em relação à limpeza, desinfeção, etc.. ------------------------------------------------------

Portanto, aquilo que se pede às pessoas, é que não aproveitem este tempo em

que estão em casa, para fazerem a arrumação da garagem e verem-se livres de

um conjunto de objetos e que agora tendem a colocar nos locais de deposição.

Portanto, pedimos às pessoas que não o façam, porque isso nos ajudar a manter

a nossa capacidade de operação para aquilo que é essencial. -----------------------

Por último, dizer que continuamos a fazer a recolha de todos os fluxos, com

exceção dos orgânicos. Estou a falar de resíduos que têm a ver com restos

alimentares. Só há dois sítios no concelho de Loures em que há circuito próprio

de orgânicos que é a Urbanização do Almirante e a Freguesia da Portela. Em

todo o resto, não há circuito dedicado aos orgânicos. Nesses circuitos, pedimos

às pessoas que tiverem essa tipologia de resíduos, que os coloque no contentor

indiferenciado, para nós não termos que dar a resposta a um fluxo que tem uma

produção baixa e que nos consome recursos, em termos de viaturas e de

pessoal nesta altura. ------------------------------------------------------------------------------

Depois, mais duas ou três questões no que tem que ver com o Departamento de

Ambiente, dois ou três dados que me parecem importantes. Os parques estão,

naturalmente, todos encerrados, com exceção do Parque Adão Barata aqui em

Loures, que se pediu agora para ser vedado, para evitar o estacionamento e

14/89


grandes concentrações de pessoas. Portanto, vai ser isolada a área de

estacionamento. ------------------------------------------------------------------------------------

Estamos hoje a ensaiar uma solução com equipamento pesado, que está neste

momento em teste, para a desinfeção de espaços públicos, com brigadas do

Departamento de Ambiente, que temos vindo a articular com as Juntas de

Freguesia, relativamente àquilo que elas estão a fazer. --------------------------------

Neste momento, o conhecimento que temos em relação à situação do concelho,

é que nove das dez Freguesias, têm, neste momento, em curso, operações de

desinfeção dos espaços públicos o que é, obviamente, muitíssimo importante

que aconteça. ---------------------------------------------------------------------------------------

Nós, da nossa parte, e daquilo que tem a ver com a nossa capacidade, em

termos de recursos técnicos, vamos encaminhar, do ponto de vista das

prioridades, aquilo que há a fazer para os espaços municipais que têm uma

maior frequência, desde logo, o Pavilhão Paz e Amizade, o Pavilhão António

Feliciano Bastos e, naturalmente, o Parque Adão Barata. Os dois primeiros,

porque são instalações de apoio à ARS/DGS, nesta fase, e o Parque Adão

Barata, porque continua a ser um espaço onde ainda muita gente vai fazer o seu

exercício físico. -------------------------------------------------------------------------------------

Priorizámos as operações de desinfeção para junto dos centros de saúde, das

farmácias e das áreas comerciais. Tudo isto, está, naturalmente, em fase de

articulação e conjugação com as Juntas de Freguesia, para não estarmos aqui

a duplicar esforços e a utilizar meios em duplicado.--------------------------------------

No que tem que ver com os cemitérios, neste momento, eles estão encerrados

ao público, com exceção para a realização de funerais, relativamente aos quais

foram criadas restrições, em relação às entradas e ao acompanhamento das

cerimónias fúnebres. Neste momento, apenas podem entrar até cinco pessoas

no cemitério, sendo que as despedidas são feitas no exterior dos cemitérios.

Apenas os agentes funerários estarão nas operações de inumação que

decorrem dentro do cemitério. ------------------------------------------------------------------

Os nossos trabalhadores operacionais também estão a funcionar em regime de

rotatividade, dando assim cumprimento à preocupação com a salvaguarda da

nossa força de trabalho. A área administrativa funciona em regime de

teletrabalho e qualquer assunto que seja necessário tratar, pode continuar a ser

tratado. ------------------------------------------------------------------------------------------------

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Dizer, ainda, que, na área operacional da limpeza e salubridade, ou seja, naquilo

que tem que ver com a limpeza de arruamentos, etc., também temos os nossos

trabalhadores no esquema de rotatividade, cinquenta/cinquenta. E, nalguns

casos, têm estado a ser mobilizados para apoio a outros setores importantes,

como é o caso dos cemitérios municipais que, sempre que é necessário, fazem

recurso a esta força de trabalho. ---------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, começaria por

falar das questões mais relacionadas com a área da saúde, que é a área que,

neste momento, mais nos preocupa, pelo apoio que precisamos de prestar ao

ACES e ao Hospital Beatriz Ângelo, que são os dois principais e, evidentemente,

dentro do ACES, também a saúde pública, que são as entidades com as quais

trabalhamos aqui no Concelho. ----------------------------------------------------------------

Começava, então, por reforçar estas questões que o senhor Presidente já

colocou, do acompanhamento e do trabalho que temos feito no Centro de Saúde

de Moscavide, para que ele amanhã possa ter esta área dedicada ao Covid 19.

Embora queira já aqui sublinhar, que o pedido feito pelo senhor diretor do ACES,

é que passemos a mensagem, de que não devemos de sair de casa. -------------

Esta área dedicada ao Covid 19, será, apenas, para pessoas que, após o

atendimento na linha Saúde 24, ou através do próprio Centro de Saúde, sejam

encaminhadas para lá. Portanto, temos todos que ter a noção do que é que é

este local, para que as pessoas não necessitem de aparecer e ter qualquer tipo

de atendimento naquele local. ------------------------------------------------------------------

Para além da questão do Pavilhão Paz e Amizade, queria, também, aqui referir,

que estamos a trabalhar com o ACES, para que no Pavilhão António Feliciano

Bastos, havendo essa necessidade, se possa ter ali um espaço para acolher

pessoas que, por alguma razão, já não possam ser acolhidas em ambiente

hospitalar. Portanto, estamos a trabalhar para colocar cerca de cinquenta camas

naquele Pavilhão e estamos a fazê-lo em coordenação com as entidades de

saúde. -------------------------------------------------------------------------------------------------

Também vamos utilizar o Pavilhão do CCD, para possibilitar descanso aos

profissionais de saúde e outras profissões, que optem por não ir às suas casas,

para não estarem com os seus, com medo de transmitirem a doença. Portanto,

estamos a trabalhar nesse sentido, mas esperamos que não venha a ser

necessário. -------------------------------------------------------------------------------------------

16/89


Em conjunto com o ACES desenhámos uma campanha de comunicação, uma

campanha única para Loures e Odivelas, que, aliás, já todos devem conhecer,

que começou a ser ontem divulgada na página do “Facebook” da Câmara.

Disponibilizámos, também, as nossas psicólogas, quer da área da educação,

quer da área social, para poderem fazer atendimento a profissionais e utentes,

caso os psicólogos do ACES, no futuro, não sejam suficientes. E isso já está,

devidamente, coordenado. ----------------------------------------------------------------------

Vamos ter, também, o nosso refeitório, pronto, para fornecer refeições àqueles

que tenham profissões essenciais, sejam eles da área da saúde, ou outros que

necessitem desse apoio de refeições. --------------------------------------------------------

Portanto, quero aqui sublinhar, o trabalho de estreita coordenação que temos

tido com o ACES e a sua direção. Quero aqui, também, sublinhar, o papel muito

proactivo do conselho clínico do ACES de Loures e Odivelas, que nos permite

ter respostas prontas e antecipadas, no caso de elas serem necessárias. E

penso que este sublinhado é muito importante. -------------------------------------------

Depois, em relação às questões relacionadas com a área da educação, dizer

que, neste momento, estão abertas catorze escolas no Concelho, uma por

Agrupamento, e a Escola Secundária de Camarate, onde estão a ser servidas

as refeições, que em alguns sítios são as próprias Juntas de Freguesia que

fazem essa entrega, noutros não, devido ao número de refeições que existem.

Refeições para o escalão “A” e para profissionais, como, aliás, o senhor

Presidente hoje já referiu. Foi feito um contacto com a DGESTE e há acordo por

parte desta entidade, para abrir para o segundo e terceiro ciclo e no secundário,

para os alunos do escalão “B” poderem também ter acesso a estas refeições. --

O número de refeições tem vindo a aumentar de dia para dia. Há cada vez mais

pessoas a utilizarem este serviço e posso dizer que, ao dia de hoje, para o

primeiro ciclo e Jardins de Infância, em todo o Concelho, foram servidas cento e

doze refeições. Tem vindo a aumentar e é natural que ainda venha a aumentar

mais. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Ainda em relação às refeições escolares, nós, ao contrário do que é normal,

vamos permitir que as crianças tomem as suas refeições, também, no período

da pausa escolar. É essa a nossa decisão, que, aliás, é apoiada pela DGESTE,

por isso serão abrangidos todos os alunos desde os Jardins de Infância até ao

secundário, que estejam dentro destas condições. ---------------------------------------

17/89


Quero, também, informar a Câmara, que iremos fazer as devidas transferências

para o pagamento de pessoal, relacionado com as atividades de enriquecimento

curricular, prolongamento de horário e outros apoios que são pagos pela Câmara

e que exigem transferência do Ministério da Educação para a Câmara, para fazer

face a essas despesas. No entanto, apesar de tudo indicar que sim, ainda não

temos a certeza se o Ministério da Educação fará essa transferência. Mas,

independentemente disso, nós iremos fazer o pagamento, porque entendemos

que as pessoas contam com este dinheiro ao final do mês e é essencial para

que não criemos mais problemas sociais, do que aqueles que já estão criados.

Portanto, essa decisão está tomada, e irá ser posta em prática nos próximos

dias. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

Temos feito contactos assíduos com os diretores de Agrupamento. Aliás,

praticamente, todos os dias temos comunicado com as escolas. Foi feito,

também, um apanhado sobre a questão do ensino à distância e, de facto, está

aqui identificado um problema complicado, para o qual já estamos a estudar,

internamente, quais as medidas que podemos tomar, para que esta situação, a

manter-se no terceiro período, que é o que tudo indica, possa ser colmatada. ---

Senhores Vereadores, alguns de vós, falavam numa solução mais geral. Vamos

ver se essa solução existe ou se vai ser necessário mudar medidas mais locais.

As nossas equipas multidisciplinares nas escolas, nomeadamente, as psicólogas

e os trabalhadores do serviço social, mantêm o seu trabalho de

acompanhamento. Aliás, estas equipas têm detetado vários problemas sociais,

os quais, evidentemente, são encaminhados para a nossa área social. ------------

Quanto à área social, o senhor Presidente já referiu muitas das medidas que

estão tomadas, ou em vias de ser tomadas. No entanto, quero sublinhar uma

delas, que é o facto de os trabalhadores que têm os filhos na creche, não irem

pagar as mensalidades nos próximos meses, uma vez que a creche não está a

funcionar. Mas isso não é adquirido que venha a acontecer nas creches das

IPSS. Portanto, existe um lamento que refere que a falta de serviço, implica um

desconto na mensalidade. Todos nós sabermos que isso, nesta altura, é de todo

inconveniente que venha a acontecer, devemos é trabalhar para que as IPSS

que deixam de prestar o serviço de Creche e Jardim-de-Infância, possam manter

o pagamento dos salários dos seus trabalhadores, sem que os pais que não

possam ter lá os seus filhos, tenham que fazer o pagamento. É isso que nos

parece essencial assegurar nesta fase.------------------------------------------------------

18/89


Estamos prontos para atuar, mas antes de o fazer, temos que conhecer, no

concreto, quais são as medidas que o Governo vai tomar. Foram conhecidas,

nos últimos dias, medidas por parte do Governo, nomeadamente, do Ministério

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no sentido de disponibilizar,

ainda este ano, cerca de cinquenta e nove milhões de euros para estas

Instituições. Agora, de facto, precisamos de perceber para quê e a que é que

corresponderá esta verba. Porque, para além deste problema muito sério para

as IPSS com resposta de Infância, também as IPSS com resposta de séniores,

têm também aqui um aumento das suas despesas, já que, por indicação do

próprio Ministério e da própria Segurança Social, tiveram que transformar o seu

serviço de Centro de Dia, em Serviço de Apoio Domiciliário, com aumentos de

custos do seu funcionamento, como é evidente, para todos os que estão aqui na

reunião e que percebem o porquê desse aumento de custos. ------------------------

Temos também outros aumentos de custos, relacionados com os equipamentos

de proteção individual. Aliás, apesar de hoje já termos feito uma entrega bastante

significativa por estas Instituições, iremos tentar ver se, para a semana,

conseguimos entregar mais algum material. Portanto, aguardamos,

serenamente, que seja claro, de forma é que este apoio vai ser distribuído, para

que o nosso apoio seja complementar para estas Instituições. -----------------------

Também temos muitos apoios de empresas e outras entidades, que

manifestaram a sua disponibilidade à Câmara, para o que for necessário. Nós

também estamos a canalizar esses apoios para as IPSS, porque eles vão ser,

absolutamente, fundamentais, para responder às novas dificuldades que vão

existir no terreno e que não existiam até aqui. Portanto, a juntar aos muitos

problemas sociais que já havia, irão surgir alguns novos, devido a esta situação

de isolamento e de dificuldade de circulação e, também, evidentemente, do

medo que as pessoas têm de sair. E isso também tem implicações sociais

bastantes fortes. ------------------------------------------------------------------------------------

Os centros de acolhimento já estão a funcionar, e já foram utilizados ontem, tanto

em Santo António dos Cavaleiros e em Sacavém, onde as pessoas que

necessitaram fizeram a sua higiene e tomaram as suas refeições, e esta solução

será consolidada nos próximos dias. ---------------------------------------------------------

Por último, quero dizer a toda a Câmara, que, neste momento, não existe

qualquer caso identificado de Covid 19, entre os trabalhadores da Câmara, o que

quer dizer que a estrutura se mantém, totalmente, operacional. Mas todos

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sabemos que, a partir do momento em que haja um caso, haverá,

imediatamente, um conjunto de trabalhadores que deixará de estar ao serviço

da Câmara. Mas isso ainda não aconteceu. ------------------------------------------------

Implementámos, com grande força, o teletrabalho. A nossa equipa da DSSOAP

– Divisão de Segurança, Saúde Ocupacional e Apoio Psicossocial está, também,

a acompanhar os trabalhadores, em especial aqueles mais operacionais, que

têm que andar mais na rua nos seus trabalhos. Temos cerca de quatrocentos e

cinquenta trabalhadores afetos aos serviços essenciais e nas escolas,

funcionários do Município, temos cerca de cento e doze, também, afetos aos

serviços essenciais. ------------------------------------------------------------------------------

Estamos, neste momento, como o senhor Presidente já referiu, a avançar com a

rotatividade dos trabalhadores, para salvaguardar a saúde dos próprios. ---------

Por último, queria, aqui, sublinhar, o trabalho desenvolvido pelos trabalhadores

da Câmara, pelas chefias do nosso Município, que conseguiram, em poucos

dias, e numa situação, completamente, nova para todos, nunca nenhum de nós

a viveu e nenhum de nós sabe o que é que vai acontecer amanhã, mas, mesmo

dentro desta imprevisibilidade, foi possível tomar rapidamente as medidas

necessárias, para salvaguardar os trabalhadores e salvaguardar os serviços que

esta Câmara presta à população e às entidades que estão aqui no nosso

Concelho. --------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, isso é de sublinhar e queria deixar aqui esta nota de regozijo, pelo

trabalho feito nas últimas semanas. -----------------------------------------------------------

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A VEREADORA, SRª. SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, também queria

saudar todo o trabalho, quer dos dirigentes, quer de todos os trabalhadores da

Câmara Municipal, dos SIMAR e das restantes empresas. No entanto, permita-

me destacar o trabalho que tem sido feito pelas Juntas de Freguesia do nosso

Concelho que, desde a primeira hora, não baixaram os braços e têm

apresentado às suas populações, medidas com muito dinamismo e muita

proatividade. -----------------------------------------------------------------------------------------

E acho que nesta introdução a este tema que, infelizmente, nos leva hoje a ter,

pela primeira vez, em todos os anos da democracia no nosso Concelho, uma

reunião à distância, e gostava de o fazer por outros fatores e não por este, o que

lamento, mas permita-me que também dê esse reconhecimento, em nome da

bancada do Partido Socialista, às Juntas de Freguesia do Concelho de Loures.

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Senhor Presidente, gostaria de, em nome da nossa bancada, passar a ler uma

Moção que atualiza o ofício que foi dirigido pelo Partido Socialista, no passado

dia dezoito de março ------------------------------------------------------------------------------

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PONTO DOIS - PELOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO

SOCIALISTA FOI APRESENTADA UMA MOÇÃO, À QUAL FOI ATRIBUÍDO O

NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 138/2020 -----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Moção ------------------------------------------------------------------------------------------------

Covid-19 – Por medidas de apoio às pessoas, instituições e empresas ------------

Nesta altura difícil para todos, em que vivemos um momento atípico onde a

solidariedade é uma obrigação das instituições, é igualmente de extrema

importância, a aplicação rápida de medidas de apoio a quem mais necessita e

às entidades que prestam um serviço social de proximidade junto das

comunidades locais. ------------------------------------------------------------------------------

Nesse sentido, foram vários os municípios que, perante o decretado estado de

emergência, optaram por agir em apoio aos seus munícipes, através de medidas

adequadas que visam mitigar os efeitos económicos e sociais da pandemia

provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença Covid-19. -------

Ao longo dos anos, Loures tem-se caracterizado como um município solidário

para com as suas populações e as suas causas, mas também participativo

através de ações mobilizadoras, que visam o apoio a quem mais precisa. O

tempo urge e as pessoas, mais do que nunca, necessitam de uma Câmara

Municipal atuante e próxima na rápida resposta aos seus problemas e anseios.

Perante este evento incomum de pandemia, da Câmara Municipal de Loures,

espera-se a proatividade própria de uma entidade com competências em

matérias de ação social, saúde e proteção civil, e a capacidade de liderança de

ações concertadas levadas a cabo por entidades subsidiariamente mais

próximas das populações, como são as IPSS, bombeiros, associações de

reformados e mesmo as Juntas de Freguesia, que se têm desdobrado em

esforços para atender às necessidades das populações, ouvindo-as, auxiliando-

as e passando a ponderação que o momento exige. -----------------------------------

Entre outras medidas que carecem de atualização permanente para salvaguarda

da saúde pública, face à situação epidemiológica e do prosseguimento de

sinergias entre as entidades que estão a atuar no terreno, os Vereadores do

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Partido Socialista propõem que a Câmara Municipal de Loures, reunida a 25 de

março de 2020, delibere: -------------------------------------------------------------------------

1. Criar uma campanha de solidariedade, liderada e comparticipada pela

Câmara Municipal, para angariação de material de proteção individual e de

desinfeção a ser entregue às unidades de saúde e às entidades que prestam

serviços de apoio de proximidade às populações; ------------------------------------

2. Conceber plataformas eficazes de informação e comunicação, onde sejam

apresentadas todas as ações de apoio executadas localmente pelas IPSS,

bombeiros, Juntas de Freguesia e rede de unidades de saúde para

conhecimento focado da população, designadamente na área da sua

residência, também com disponibilização e monitorização de informação,

cada vez mais dinâmica, partilhada com eleitos locais, bem como a utilização

dos equipamentos de divulgação em mobiliário urbano para exposição de

medidas de prevenção do surto; -----------------------------------------------------------

3. Criar um posto de teste COVID-19 para despiste da infeção, em articulação

com a ARSLVT, sujeito a prescrição médica, disponibilizando também para o

efeito os recursos humanos do Município de Loures qualificados para a

função, contribuindo para o aumento do pessoal afeto ao exercício das

análises; ------------------------------------------------------------------------------------------

4. Disponibilizar os pavilhões municipais para servirem de espaços de

permanência de doentes em transição hospitalar, alternativos à instalação de

tendas, sob coordenação das autoridades de saúde; -------------------------------

5. Dotar o Fundo de Emergência Social de montantes suficientes e dignos para

apoiar os nossos idosos, população com mobilidade reduzida e com doenças

crónicas, seja no apoio ao abastecimento e transporte de alimentos, bens de

primeira necessidade e medicamentos, bem como o necessário apoio

domiciliário de forma a, de acordo com a estratégia nacional, atuar junto de

grupos de risco para que não se adensem os casos hospitalares, escolhendo

como parceiros privilegiados, as IPSS, bombeiros, associações de

reformados e pensionistas e Juntas de Freguesia do concelho, apoiando

financeiramente essas entidades;----------------------------------------------------------

6. Além das refeições asseguradas na rede de refeitórios escolares aos alunos

do escalão A e aos filhos dos profissionais de serviços essenciais, em regime

de take-away para serem consumidas em casa, alargar o serviço aos alunos

do escalão B e equacionar o serviço de refeições para as famílias mais

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desfavorecidas e desprotegidas, assegurando o fornecimento coordenado

nos refeitórios das escolas, da rede de instituições sociais e do refeitório

municipal. -----------------------------------------------------------------------------------------

7. Isentar ou reduzir percentualmente o valor da fatura da água, recolha de

resíduos e saneamento, durante o período de quarentena, quer aos

consumidores particulares, quer às empresas do Concelho. -----------------------

Como medida de apoio adicional aos trabalhadores de serviços essenciais, a

aplicação de um desconto suplementar, para quem esteja ao serviço das

corporações de bombeiros, PSP e GNR, bem como para o pessoal ao serviço

do Hospital Beatriz Ângelo e dos Centros de Saúde, mediante apresentação

de declaração oficial da entidade.----------------------------------------------------------

8. Adotar medidas, dentro de um quadro de competências próprias do Município

e numa vertente fiscal, nomeadamente no âmbito de aplicação do IMI, IRS e

Derrama, no sentido de minimizar o impacto financeiro deste momento crítico

junto dos munícipes e empresas; ----------------------------------------------------------

9. Implementação de um plano de higienização de espaços públicos, através do

reforço da lavagem e higienização de arruamentos, passeios, zonas de

paragem de transportes públicos, equipamentos de deposição de resíduos

sólidos e restante mobiliário urbano, em articulação com as Juntas de

Freguesia, compensando-as financeiramente através dos mecanismos de

delegação de competências legalmente previstos; -----------------------------------

10. No âmbito das áreas de atividade das empresas municipais, GesLoures e

Loures Parque, considerar o prolongamento da vigência das mensalidades

pagas pelos utentes, com validade durante o período de suspensão dos

serviços, em virtude do encerramento das instalações e da suspensão da

fiscalização do pagamento do estacionamento, com efetividade no período

de retoma da normalidade.” ----------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, li a Moção que o Partido Socialista entrega hoje nesta

Reunião de Câmara, atualiza, após a comunicação que enviámos no passado

dia dezoito, e vejo que muitas das propostas que nós apresentámos no dia

dezoito, foram colhidas pelo senhor Presidente e pelos senhores Vereadores.

Dou como exemplo, os espaços para acolhimento, as refeições para o escalão

“B”, mas também dizer que algumas que o senhor Presidente apresentou hoje,

estão aqui nesta Moção que hoje apresentámos. -----------------------------------------

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Senhor Presidente, hoje, numa Reunião de Câmara realizada a vinte e cinco de

março, às catorze e trinta da tarde, eu estou a falar às quinze e cinquenta e um,

grosso modo, aquilo que lamento, em nome da nossa bancada, e este é um

sentimento coletivo e sincero, é termos esperado pela realização de uma reunião

ordinária, para estarmos aqui a falar e a tomar conhecimento destas importantes

medidas que o nosso Município está a tomar. --------------------------------------------

Aquilo que nós esperamos e que desejamos, é que o senhor Presidente,

efetivamente, tenha a noção da importância do envolvimento de todos os

quadrantes políticos, nas decisões que são levadas a cabo pelo Município, neste

assunto que é tão grave, e que, neste momento, nos leva a ter de fazer política

de uma maneira diferente, cada vez mais proactiva, cada vez mais a trocarmos

ideias entre nós, e as nossas sinergias e os nossos conhecimentos, creio que

podem enriquecer. ---------------------------------------------------------------------------------

Eu e a minha bancada, percebemos, certamente, o período de grande desgaste

e de grande aflição, porque estamos todos a passar, não só a nível profissional,

para a tomada das nossas medidas, como, também, do ponto de vista pessoal,

porque todos nós temos as nossas famílias e os nossos para salvaguardar. Mas

temos todos, sobretudo, um interesse comum, que são as populações do

Concelho de Loures e de tornar as medidas, o mais eficazes e o mais rápido

possível. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Aquilo que ouvimos o senhor Presidente e os senhores Vereadores anunciarem

hoje, como medidas que tomaram ontem, ou que estão a pôr em prática hoje, ou

que vão levar a cabo amanhã, municípios vizinhos, tomaram-nas no dia

dezasseis de março. Estes dias que vão passando, são dias, naturalmente, de

angústia, para quem está com as populações, para quem vê os canais de

informação e que todos os dias sabe o crescendo que temos vindo a ter de

casos, bem como para as pessoas que fazem pesquisas nas redes sociais, e

que percebem que outros Municípios, estão bem mais à frente, senhor

Presidente. -------------------------------------------------------------------------------------------

E poder-lhe-ia perguntar, por exemplo, para quando o acionamento do nosso

Plano Municipal de Emergência? Onde está essa ativação? Procurámos e não

conseguimos encontrar, senhor Presidente. Mas ao fazer uma pesquisa rápida

na internet, consigo perceber que oito municípios estão com os seus Planos

Municipais de Emergência acionados, no âmbito do Covid 19. E posso dizer-lhe

alguns. Por exemplo, Covilhã, Nelas, Porto, Marco de Canavezes, Espinho, Vila

24/89


Real, Amadora, que é aqui ao lado, Sobral de Monte Agraço, também bem perto

de nós. Todos eles já acionaram o Plano. E nós, ainda não. --------------------------

Ainda não estamos com uma medida, com uma concertação, que era aquilo que

nós pedíamos. Hoje, o senhor Vice-Presidente, falou aqui de alguns contactos

com as Juntas de Freguesia. No entanto, tive a oportunidade de falar com alguns

dos Presidentes de Junta, e aquilo que eles denotam, senhor Presidente, é um

afastamento da Câmara. Muitos deles, não têm tido uma conversa com o

Executivo Municipal, apesar de as Juntas de Freguesia, serem aquelas que

estão no terreno, mais próximas da população e, muitas das vezes, com grande

capacidade de operação. Não tem havido uma concertação. Mas, do nosso

ponto de vista, tem que haver uma estratégia concertada, que deveria de estar

a ser liderara pela própria Câmara, em variadíssimas matérias, e que tende a

chegar às tais ações de limpeza de rua, que ouvimos que vão ser levadas a

cabo, às Juntas de Freguesia, que já as iniciaram. Há Câmaras, que foram elas

que adquiriram o produto e que estão a distribuir pelas Juntas de Freguesia para

executar. No nosso Concelho não. No nosso Concelho, o que verificámos, é que

são as Juntas de Freguesia que já estão a fazer essas limpezas de rua. ----------

E senhor Presidente, antevendo já uma resposta, deixe-me dizer-lhe, que as

Juntas são de diferentes quadrantes políticos. Vejo Juntas de Freguesia

lideradas pelo Partido Socialista, com grande dinâmica e a fazer este trabalho,

mas também ainda ontem vi nas redes sociais, a Junta de Freguesia de

Fanhões, que é da Coligação Democrática Unitária, a dizer que estava a fazer a

lavagem das ruas. ---------------------------------------------------------------------------------

O senhor Vice-Presidente disse que vamos começar amanhã e que contratámos

fora. Mas, naturalmente, não vamos limpar aquilo que já está limpo. E permita-

me que lhe diga, que esta descoordenação é latente. O facto de só agora irem

colocar um canal de informação atualizado, é desejado, é muito importante, no

entanto, peca por tardio. -------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, nós temos tido sempre uma postura de dizer “ainda bem que

estão a fazer. É tarde, mas fizeram-no”. Lamentamos, é que nós, eleitos, não

tenhamos tido mais cedo, acesso à informação do nosso Concelho. Tivemos

ontem conhecimento, pela primeira vez, que existiam vinte e quatro casos no

Concelho de Loures. Foi ontem a primeira vez que esta informação

desagregada, foi tornada pública, pelo menos que tenhamos conhecimento, por

concelho. Mas de certeza absoluta, com o canal que o senhor Presidente, os

25/89


senhores Vereadores e o Delegado de Saúde Pública têm, esses dados já

deviam existir. E esses dados, com toda a confidencialidade, mas como forma,

também, de nos tranquilizar, e de que todos os onze temos responsabilidades

políticas no nosso Concelho, e com o compromisso com as populações que nos

elegeu, essa informação devia de ter sido partilhada, e filtrá-la-íamos, com toda

a certeza. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, aquilo que o Partido Socialista gostava de ter tido, durante

este período que existiu aqui, entre uma reunião de Câmara e outra, era,

efetivamente, ou uma Reunião Extraordinária de Câmara, só para falarmos sobre

este assunto, ou, então, uma reunião política. Da mesma forma que sabemos

que o Presidente Fernando Medina, da Câmara de Lisboa, fez uma reunião, com

vários Presidentes de Câmara, ao nível da Área Metropolitana de Lisboa, para

consertar estratégias, do mesmo modo eu creio que teria sido útil, o senhor

Presidente com as restantes forças políticas, ter, também, feito esta reunião de

concertação, de ouvir as nossas opiniões e ouvir tudo aquilo que tínhamos a

acrescentar. ------------------------------------------------------------------------------------------

Estamos preocupados, como, certamente, os senhores também estarão, e não

queremos que este seja o único canal, para transmitirmos as nossas

preocupações, de um coletivo que nos deve, neste período, tornar cada vez mais

unidos e coesos. -----------------------------------------------------------------------------------

Temos uma grande preocupação com a situação que tem sido tornada pública

nos últimos dias, com referência a focos de contaminação em lares. Sabemos

que temos lares de grande dimensão em Loures, como, por exemplo, a

Associação Luíz Pereira da Motta, que tem nos dois lares, cerca de duzentos

utentes, o que é um número muito significativo. Portanto, senhor Presidente, a

questão que eu coloco, é se estamos a pensar estratégias concretas, com essas

entidades, para poder corresponder, numa situação de maior gravidade?

Estamos a precavermo-nos, se houver um caso destes no nosso concelho? ----

Senhor Presidente, é que aquilo que tivemos a perceção, e hoje no decorrer da

reunião, mais uma vez, é que estamos a ser muito reativos. Ou seja, a

capacidade da Câmara, está a ser muito de reação, àquilo que os concelhos

vizinhos estão a fazer. ---------------------------------------------------------------------------

E aquilo que nós pedimos ao senhor Presidente e a todos, é que consigamos

estar no patamar mais à frente, e que possamos ter capacidade de antevisão,

daquilo que possa vir a acontecer. ------------------------------------------------------------

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Tomámos boa nota de, por exemplo, numa parte do Centro de Saúde de

Moscavide, irem ser realizados testes. Porém, não sabemos se, efetivamente,

chegará para a dimensão do nosso concelho. É que vimos outros concelhos de

menor dimensão que o nosso, com mais do que um ponto de rastreios. Por isso,

não sei se não seria, efetivamente, de equacionar, mais um ponto na zona norte,

porque a solução que o senhor Presidente transmitiu, os rastreios da zona norte,

são feitos no Centro de Saúde da Póvoa de Santo Adrião. Bem sei que próximo

de Freguesias nossas, inclusive, do Hospital Beatriz Ângelo, porém, já no

Concelho de Odivelas. ----------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, deveríamos de ter a capacidade, para quem mora na zona

norte do concelho, como, por exemplo, em Bucelas e em Lousa, de encontramos

espaços mais próximos e, eventualmente, até, disponibilizarmos recursos da

própria Câmara, com os nossos Serviços de Saúde Ocupacional ou outros, que

possam estar em condições de, sem grandes alterações, poderem,

efetivamente, serem aqui reutilizados. -------------------------------------------------------

Também gostaríamos de perceber melhor, em termos de apoios ao Hospital

Beatriz Ângelo e aos contactos que estão a ser efetuados com este hospital,

como é que esta rede de contactos está a ser feita. Portanto, se há uma rede,

com este hospital, com o delegado de saúde e como é que essa estrutura da

situação epidemiológica do Concelho está a ser caracterizada, ao dia, para que,

efetivamente, possamos ter um acompanhamento mais preciso. --------------------

Senhor Presidente, termino como comecei. Valorizando, e muito, o empenho dos

trabalhadores do Município de Loures, que sempre foram exemplares, nesta

altura em que foram chamados por uma causa maior. Valorizar todo o empenho,

dedicação e esforço e, naturalmente, o nervosismo, por estarem a vivenciar esta

situação. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Reforço uma vez mais, e reforçarei ao longo de todas as intervenções, em nome

da nossa bancada, o precioso trabalho que tem sido desenvolvido pelas Juntas

de Freguesia, e desculpe senhor Presidente, com medidas no terreno, muito

antes da própria Câmara, dando aqui um patamar de proximidade, muito, muito,

muito elevado, de grande trabalho com todas as forças vivas do local. ------------

Portanto, senhor Presidente, neste momento, aquilo que nós solicitamos à

Câmara, é que passe a liderar um processo com todos. E quando digo com

todos, é, também, com as forças políticas envolvidas, porque é esse o nosso

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espírito e é essa a nossa disponibilidade, para colaborar nesta altura de grande

infortúnio para todos. ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, vou ter que dizer

alguma coisa, em relação ao que a senhora acabou de dizer. Senhora

Vereadora, na minha opinião, o Partido Socialista, aqui no Concelho de Loures,

tem que decidir qual é a postura que quer ter neste processo.------------------------

Senhora Vereadora, deixe-me dizer-lhe, que nós temos tido uma atitude de

grande responsabilidade. Devo dizer que tem seguido o tom e a forma correta

como o Governo tem tratado desta situação, procurando não tirar ganhos

políticos, procurando articular com todas as entidades e não fazendo da

condução deste processo, um espetáculo político ou um campeonato para ver

quem chega mais à frente. ----------------------------------------------------------------------

Parece-me que o Partido Socialista, neste processo, tem como objetivo,

demonstrar, de alguma forma, uma coisa que é completamente infundada, que

a Câmara tem andado atrasada nas suas tomadas de decisão. Isso é um

desconhecimento profundo, da quantidade de matérias que foi preciso tratar e

acompanhar e do esforço que foi feito pelos Vereadores e pelos serviços, para

que tudo isso pudesse estar a funcionar. ----------------------------------------------------

Senhora Vereadora, isso é, de facto, desconhecer, profundamente, a situação

que estamos a viver e ter outra preocupação, que é a preocupação partidária. E

tenho muita pena, que seja essa a postura que estão a adotar neste campo.

Aliás, deixe-me dizer-lhe, que falei com os Presidentes de Junta, que, sempre

que tiveram dúvidas ou dificuldades, me telefonaram. Também o senhor Vice-

Presidente, os senhores Vereadores e os serviços, têm articulado com os

Presidentes de Junta. E deixe-me dizer-lhe que valorizo muito o trabalho que as

Juntas têm vindo a fazer. Não tenha nenhuma dúvida disso, senhora Vereadora.

Sejam de que força política forem. Valorizo muito esse trabalho, repito. -----------

Agora, o que a senhora Vereadora quer fazer, é valorizar esse trabalho, para

desmerecer o trabalho do Município, apresentando aqui uma Moção, às quinze

horas, que, no fundamental, tem medidas que já foram tomadas. Para depois ir

dizer, e é esse o seu plano, certamente, e o do Partido Socialista, que foi graças

ao Partido Socialista que elas apareceram. Quando sabe, perfeitamente, que

nada disto podia estar em execução, se não tivesse vindo a ser preparado nos

últimos dias e nas últimas semanas. ----------------------------------------------------------

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Aliás, eu gostava de saber, porque é que a senhora Vereadora nunca teve um

telefonema para o Presidente da Câmara ou para qualquer um dos Vereadores,

a perguntar o que é que se passava, qual o ponto de situação, se era preciso

algum apoio, alguma solidariedade, alguma colaboração. Não. Mas é fácil, vir

agora, nesta altura, dizer que ninguém falou, que ninguém disse nada. Mas

senhora Vereadora, deixe-me que lhe diga, que andámos ocupados com outras

coisas. Aliás, atendi toda a gente que me ligou, e os senhores Vereadores

também, desde Instituições, Juntas de Freguesia, Administração Central,

Governo. Toda a gente. E estivemos sempre em contacto, procurando resolver

o melhor possível os assuntos. Não com esse espírito que a senhora Vereadora

agora aqui apresentou, mas com um espírito construtivo, que parece estar a

faltar neste momento. -----------------------------------------------------------------------------

Quanto às questões que aqui foram colocadas, nomeadamente, o Plano de

Emergência Municipal, senhora Vereadora, ainda esta semana tivemos uma

reunião com o Centro de Coordenação Operacional Municipal, mas não tivemos

nenhum pronunciamento, no sentido de acionar já o Plano. A senhora Vereadora

enunciou uma série de concelhos. Mas posso dizer-lhe, que no distrito de Lisboa,

só oito concelhos, dos dezoito que existem, ativaram o Plano, e só dois desses

são da Área Metropolitana. ----------------------------------------------------------------------

Dizer, ainda, que estamos, a todo o tempo, a monitorizar a situação e que a

Autoridade Distrital de Proteção Civil, não acionou o Plano Distrital e a todo o

momento podemos fazer esse acionamento. ----------------------------------------------

Ele não alterará nada de fundamental no que está a acontecer, porque estes

Planos, o nosso e os dos outros Municípios, são gizados, sobretudo, para outro

tipo de catástrofes, como as cheias, os incêndios e outro tipo de situações que

não esta, do ponto de vista da saúde. -------------------------------------------------------

Portanto, senhora Vereadora, não é pela falta do Plano, que não tomamos

medidas. Aliás, muitos outros também ainda não acionaram o Plano, porque isso

não se revelou, até agora, essencial. Quando for necessário, ativamo-lo, mas

isso não vai alterar nada, em relação ao que já estamos a fazer. --------------------

Quanto à questão dos dados sobre os casos do nosso Concelho, senhora

Vereadora, até agora, ainda não tomámos a opção de fazer uma publicitação

nas redes sociais e nas páginas da Câmara. Dei-vos, há pouco, a informação de

hoje, prestada pelo Delegado de Saúde que, aliás, desaconselha essa

divulgação. -------------------------------------------------------------------------------------------

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Eu sei, e já disse isso ao senhor Delegado de Saúde, que, a partir de certa altura,

também é preciso dar alguma informação, para não parecer que se está a passar

alguma coisa de anormal no nosso Concelho. E vamos ter isso em conta, nos

próximos dias, coordenado com o senhor Delegado de Saúde. Agora, não me

parece que esse seja o ponto essencial na comunicação da Câmara. -------------

Quanto à questão dos testes, senhora Vereadora, a senhora pode achar que são

necessários mais sítios para fazer testes. Eu também posso achar muita coisa.

Mas quem determina as prioridades e as necessidades em cada momento, são

as autoridades de saúde. E o que elas me disseram, foi que, neste momento, é

o Centro de Saúde de Moscavide, de forma parcial, e, depois, de forma total. E

depois, numa outra fase, se for necessário, e provavelmente vai ser, o Pavilhão

Paz e Amizade. -------------------------------------------------------------------------------------

É esta a determinação que têm, a não ser que a senhora Vereadora defenda que

a Câmara vá montar centros de testes, à revelia das autoridades de saúde e sem

qualquer coordenação com estas autoridades. Não me parece que seja uma boa

ideia. Aliás, outros que avançaram com essa ideia, estão agora com centros que

são aqueles que a Administração Regional de Saúde definiu, em cada sítio, para

poder existir, de acordo com os seus indicadores. Saúde e o acompanhamento

da situação. ------------------------------------------------------------------------------------------

Sempre estivemos disponíveis para assegurar estas infraestruturas e, se for

necessário assegurar mais, cá estaremos para as assegurar e estão em

prontidão. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Depois, dizer, ainda, que acho, profundamente, desajustado, sugerir, que os

técnicos do nosso Serviço de Saúde Ocupacional, presumo que os médicos e

os enfermeiros, reforçassem as equipas do Centro de Saúde. Neste momento,

não é, absolutamente, adequado, fazê-lo, porque nós precisamos que eles

garantam a resposta, para o imenso número de trabalhadores que temos, e que

precisamos de manter operacionais. Precisamos que a diretora técnica do Plano

se mantenha focada no nosso Plano interno e nem sequer isso foi pedido por

parte das autoridades de saúde. O que nos pediram, como o senhor Vereador

Gonçalo Caroço já disse, e se, eventualmente, viesse a ser necessário, foi apoio

na área da psicologia, do apoio administrativo e na comunicação. E esse apoio

será disponibilizado, no momento em que o ACES nos diga que precisa dele. --

Quanto a outras questões que os senhores Vereadores apresentam na Moção,

nomeadamente, a criação de uma campanha de solidariedade, para angariação

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de material de proteção individual e de desinfeção, senhora Vereadora, não sei

bem o que é que é a campanha de solidariedade. Porque o problema, é que,

neste momento, a nível do país, é muito difícil de comprar esses materiais. Nós

estamos disponíveis para financiar a sua compra. Já manifestámos essa

disponibilidade, no conjunto dos Municípios da Área Metropolitana. O problema,

é onde os comprar. Portanto, nós agora irmos fazer uma campanha pública de

solidariedade, a pedir o que ninguém tem, é, de facto, dispersar forças naquilo

que deve ser essencial. Fica bem numa Moção, mas, na realidade, não é esse

o ponto onde devemos assentar as nossas principais ideias. -------------------------

Quanto às plataformas de informação, também já foi dito pelo senhor Vereador

Gonçalo Caroço, que, brevemente, vamos disponibilizar uma, porque ela precisa

de ter conteúdos e estamos a carregá-los, exatamente, nesse sentido, tendo os

contactos das farmácias, os seus horários, se entregam em casa, os contactos

das Freguesias e os serviços que estão a prestar, os contactos das mercearias

dos supermercados que tenham a porta aberta e que possam, também, servir

de apoio, além de outros contactos, através da nossa área social, que triará

todas as situações que aqui aconteçam. Estão a chegar contactos e estamos a

responder a todos esses contactos. ----------------------------------------------------------

Outra questão que colocaram, em relação aos postos de testes Covid 19, dizer

que isso já está feito. Quanto aos Pavilhões Municipais disponíveis para as

autoridades de saúde, também já está feito. Quanto ao Fundo de Emergência

Social, isso está na Ordem do Dia da Reunião de Câmara. ---------------------------

Em relação às refeições para o Escalão “B”, já vai entrar em funcionamento.

Quanto à fatura da água, senhora Vereadora, deixe-me dizer-lhe, que é preciso

medir bem cada passo que damos. E nós, em conjunto com o Presidente da

Câmara de Odivelas, Presidente dos SIMAR, também, e outros Municípios da

Área Metropolitana, estamos a procurar, inclusive, através da AMEGA –

Associação de Municípios de Estudos e Gestão da Água, que é uma Associação

que congrega vários Municípios que são clientes da EPAL – Empresa

Portuguesa das Águas Livres, SA, dar um passo, para apresentar uma Proposta

sustentável, que garanta que há apoio à população, mas que daqui a três meses,

não estejamos em insolvência financeira nos SIMAR, ou noutra estrutura

qualquer de outra Câmara Municipal. --------------------------------------------------------

Ainda nesta medida, em matéria de fatura da água, a senhora Vereadora propõe

um apoio adicional aos trabalhadores de serviços essenciais, nomeadamente,

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um desconto suplementar para quem esteja ao serviço das corporações de

bombeiros, PSP e GNR e pessoal ao serviço do Hospital Beatriz Ângelo e dos

Centros de Saúde. Bem, quanto a isso, vamos lá definir primeiro, o que é que é

a base de trabalho e depois logo veremos. -------------------------------------------------

De qualquer maneira, isso faria com que dessemos apoio a trabalhadores

essenciais que moram no Município. Por exemplo, em relação aos Centros de

Saúde, na sua Proposta, os trabalhadores que morassem no Município, tinham

desconto. Os que não morassem, paciência, não tinham. Além das outras

Entidades. --------------------------------------------------------------------------------------------

Mais, senhora Vereadora, pergunto, porque não percebi bem na sua Proposta,

se os trabalhadores do Município também não deveriam de ter esse desconto?

Isto só para evidenciar, que é fácil pôr no papel um conjunto de coisas muito

simpáticas, mas é preciso medir bem o alcance de cada uma delas e tomar

decisões ponderadas. Até porque não andamos aqui a correr pelo campeonato

de quem anuncia mais. E se quiserem aproveitar-se disso para dizer que a

Câmara está atrasada, pois certamente o farão, mas não contam com a nossa

disponibilidade para esse tipo de discussão. -----------------------------------------------

Quanto a medidas fiscais, senhora Vereadora, nós ainda nem temos uma

estimativa exata de qual é que vai ser o impacto na nossa receita fiscal e a

senhora já está a propor descontos fiscais. Em primeiro lugar, em relação à

derrama, só há incidência de impostos sobre os lucros. E, como sabe, para as

micro e pequenas empresas, já está isento no nosso Concelho. Portanto, não

sei do que é que está a falar. A não ser que seja isentar as grandes empresas

que vierem a ter lucros no próximo ano. Talvez seja essa a sua proposta. --------

Quanto ao IMI e ao IRS, não há, neste momento, nenhum mecanismo nesse

sentido. Já manifestámos a nossa disponibilidade para, se o Governo e a

Assembleia da República entenderem, poderem adiar o pagamento da

prestação do IMI, porque acabaremos por acomodar essa diferença no

recebimento da verba, mas é uma decisão que tem que ser tomada ao nível do

Governo e da Assembleia da República. ---------------------------------------------------

Quanto à questão da GesLoures e da Loures Parque, não estamos a avaliar

essa situação e o princípio será, de que não havendo serviço prestado, não

haverá cobrança desse serviço e de que aquilo que tem duração temporal, aliás

a maior parte dessas coisas, decorrem dos próprios regulamentos das

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empresas, naturalmente, serão estendidas as extensões temporais de

determinados produtos, para poder ser acomodada esta altura. ---------------------

Senhora Vereadora, andámos muito à frente e, muitas vezes, ao lado de outros

concelhos. A senhora Vereadora até pode dizer que não fizemos muita

propaganda disso, mas isso não era o fundamental nesta altura. O fundamental

nesta altura, era tomar as medidas. E nós tomámo-las e estamos a tomá-las. E

não há nada que nos tenha sido solicitado, por parte das Autoridades de Saúde,

ou das IPSS ou dos bombeiros, a que não estejamos a dar resposta. E os nossos

serviços estão todos a funcionar. Isso é que é o fundamental. -----------------------

Senhora Vereadora, as medidas que apresentaram, já estavam todas a ser

tomadas e, por isso, são um pouco extemporâneas. Mas enfim, cada um fará a

condução política que entender da sua ação, neste momento, mas devo dizer

que este tipo de posicionamento, contrasta bastante com o que acontece no país

e com todos os Municípios da Área Metropolitana, entre si, e que acontece,

também, com as relações com o Governo, com quem também tenho vindo a

falar, procurando encontrar soluções em conjunto, que sejam harmoniosas, e

não de competição política. ---------------------------------------------------------------------

Portanto, senhora Vereadora, deixo-lhe este repto, para que possa ser seguido.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, em relação ao

despacho número cento e sessenta e um, de dois mil e vinte, que o senhor

proferiu, na minha opinião, deveria de ser feito um aditamento, porque, em

relação aos estabelecimentos de comércio e retalho, verificámos que diz que

devem ser atendidas com prioridade, as pessoas com deficiência ou

incapacidade, grávidas etc. mas, provavelmente, por esquecimento, não foram

mencionadas as pessoas que estão abrangidas pelo Decreto-Lei 2A de dois mil

e vinte, nomeadamente, as forças de segurança, bombeiros e os profissionais

de saúde. --------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, senhor Presidente, o que solicitávamos, era que, o mais brevemente

possível, pudesse fazer um aditamento a esse seu despacho. -----------------------

Em relação à Moção que o Partido Socialista apresentou hoje, aqui, sou obrigado

a concordar com o senhor Presidente. É que esta Moção não passa de

propaganda e de iniciativas, muitas delas, já colocadas em execução, e outras

muito difíceis de execução, se não tiverem o apoio do Governo. ---------------------

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E começava por aí, senhor Presidente. Se calhar, o Governo, tem que

disponibilizar verbas às Autarquias, para que possam fazer mais e melhor, por

algumas pessoas carenciadas, algumas pessoas que estão em situação limite,

que estão em situações que precisam de cuidados especiais e que não têm

rendimentos regulares e, também, os sem abrigo. E senhor Presidente, nós

estamos a dar estas ideias como alerta e não que não tenha sido nada feito.

Muito pelo contrário. Mas é evidente, que estas são as pessoas a quem temos

que dar a mão em primeira instância. -------------------------------------------------------

Senhor Presidente, consideramos que existem seis dimensões, onde é muito

importante o Município intervir, que passamos a definir. A primeira, e não

obstante, a seguir, irmos falar do Fundo de Emergência Social, esta dimensão,

é muito relevante. É relevante que o Município tenha resposta rápidas a dar para

estas pessoas. A segunda dimensão, e que está um pouco ligada a esta, é a

questão da saúde pública. De facto, temos que ter muita atenção, e aqui

concordo com a senhora Vereadora, no sentido genérico, em ralação aos lares

do nosso Concelho. Temos muitos lares de idosos, aliás, ainda hoje

constatámos, que algumas IPSS deram conhecimento que já estão a ter

problemas com os salários e também na gestão dos lares e dos idosos e nas

Unidades de Cuidados Continuados. É muito importante o Município ter uma

resposta rápida nesta questão dos lares e nas Unidades de Cuidados

Continuados, porque são estas as pessoas que estão num risco emergente e em

mais situações de perigo, como temos visto nalguns lares em Portugal, e, mais

ainda, em Espanha, em que idosos são deixados ao abandono, acabando por

morrer sozinhos e até sem comida. Isto é inaceitável, e esperemos que em

Portugal não cheguemos a este ponto. Mas eu alertava o senhor Presidente para

esta situação. ----------------------------------------------------------------------------------------

Uma terceira, e que consideramos muito importante, é a área da educação.

Senhor Presidente, na minha opinião, é muito importante apoiarmos as famílias,

em relação ao desafio que é conciliar o ensino à distância com o teletrabalho. E

eu sinto isso diariamente. Os alunos estão a levar uma sobrecarga de trabalhos

para casa, via digital, que não estavam habituados. Nós, professores, todos

temos defendido pedagogicamente, e o senhor Vereador António Marcelino

poderá dar uma opinião sobre isto, que devemos limitar, ao máximo, o trabalho

para casa dos alunos. E agora passamos a propor uma nova era, em que

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estamos a sobrecarregar os alunos com muitos trabalhos, o que faz com que

haja uma implicação direta no teletrabalho dos pais. ------------------------------------

Ou seja, temos muitos pais que têm estado em teletrabalho, não há outra

possibilidade de continuarem a manter os seus rendimentos a cem por cento, e

depois temos os alunos que precisam do apoio dos pais para os ajudar com os

trabalhos de casa e com as novas matérias. -----------------------------------------------

Portanto, será muito relevante, esta questão da educação, por isso, a sugestão

que deixo, é se não haveria a possibilidade de criar um sistema de telescola,

com um circuito de televisão, para os alunos do Concelho. Bem sei que isto

parece difícil de fazer a curto prazo, mas com as novas tecnologias, não é. ------

Senhor Presidente, há outra questão que gostava de colocar. Eu, enquanto

professor, tenho vindo a constatar que ainda há muitas famílias que não têm

internet. Por isso, qual a possibilidade de dar acesso à internet, a essas famílias

que ainda não a têm? De facto, o investimento pode ser mais elevado, mas talvez

se pudesse concertar com os Agrupamentos Escolares, uma forma de estes

alunos que não têm internet, receberem os seus conteúdos pedagógicos, para

poderem continuar os seus estudos, apesar de sabermos que não é a mesma

coisa do que estar numa sala de aulas.------------------------------------------------------

Uma outra questão, é o facto de, na próxima semana, entrarmos nas férias

escolares da Páscoa, e se o Governo vai cortar o apoio aos pais que ficam em

casa a cuidar das crianças. Não nos podemos esquecer que o senhor Primeiro

Ministro disse isso. E não nos podermos esquecer, também, que, embora a

maior parte das famílias estivessem preparadas para a época de férias

escolares, a grande maior parte delas, deixa os seus filhos com os avós. Mas se

os avós, são das pessoas com mais risco de problemas deste vírus, e as crianças

são assintomáticas, levam estas doenças para os avós. -------------------------------

Portanto, se os pais não podem deixar as crianças com os avós, não tendo onde

os deixar, têm que continuar em teletrabalho, ou se não estão em teletrabalho,

recebem, apenas, sessenta e seis por cento do vencimento e faltam ao trabalho.

E, neste caso, ou os patrões têm uma boa sensibilidade e são sensíveis às

preocupações dos pais, ou então, o Estado não pode cortar este apoio. ---------

Portanto, senhor Presidente, alertava de que forma é que o Município pode expor

estas preocupações ao Ministério da Educação, porque isto, de facto, vai surgir

nos próximos dias e parece que o senhor Primeiro Ministro não tem, ou não quer,

dar resposta para isto. Aliás, ainda agora vi, que o senhor Ministro do Estado e

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das Finanças acabou de dizer, que nunca vivemos tão bem em tempos de crise.

Bem, mas se estamos aqui a discutir uma semana ou duas de salário para as

pessoas estarem em casa, estamos preparados, eu não sei o que é estar

preparado em termos financeiros. -------------------------------------------------------------

Outro grande domínio que nos preocupa, é a questão da segurança. Temos

assistido nos últimos dias, a um conjunto de notícias de que muitos efetivos das

Forças de Segurança, estão de quarentena. Não conseguimos perceber, de que

forma é que isso pode ou não implicar um impacto real na segurança pública.

Portanto, senhor Presidente solicitava que o Município tivesse aqui alguma

ponderação, de forma a perceber se o nosso Concelho tem tido muitos

problemas em relação a esta questão e de que forma é que isso pode prejudicar

ou não, a segurança pública. -------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, sabendo que temos os meios que temos, a sugestão que

deixamos em cima da mesa, é qual a possibilidade que os nossos agentes da

Polícia Municipal têm, para coordenar, em conjunto com a PSP, formas de apoiar

algumas iniciativas, para minimizarem as falhas que a PSP tem tido. Bem sei

que somos poucos, mas os que forem, são sempre mais alguns que podem

ajudar as forças de segurança. ----------------------------------------------------------------

Um outro domínio que, para nós, é muito importante e para o qual o Governo

não tem dado muita atenção, é em relação ao trabalho precário. A questão é

muito concreta. O Município, com certeza, não vai abdicar do trabalho precário

que tem, nomeadamente, a prestação de serviços individuais, os chamados

recibos verdes, mas também temos de garantir, que os contratos que estejam

no fim e que sejam para renovar, têm que ser garantidos que são renovados. --

Mas o mais importante, senhor Presidente, é que o comportamento das

empresas municipais e da Câmara, tem que ser o de manter esse trabalho

precário, uma vez que já ele próprio é precário, e se nós vamos terminá-lo, estas

pessoas ficam numa situação complicada de dificuldades num futuro próximo. -

Por fim, uma outra dimensão, e talvez a mais relevante, não a curto prazo, mas

a médio prazo, é a questão da economia local. Nós, Município, primeiro, temos

que perceber quais os protocolos de segurança e sanitários que foram

implementados junto da economia local, nomeadamente, do comércio local a

retalho, restauração, etc., mas temos, também, que assegurar a sustentabilidade

do tecido económico local, após a crise. Portanto, se nesta fase, o Governo está

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a tentar arranjar soluções, para apoiar estas empresas, em termos económicos,

nas fases subsequentes, não vimos ainda nada. -----------------------------------------

Não sei se será através da baixa dos impostos às empresas, se é

apoio/subsídios diretos a algumas áreas de atividade, mas o que é certo, é que

nós temos que ter preparadas, um conjunto de iniciativas, e o Partido Social

Democrata está disponível para ajudar, para que possamos alavancar esta

questão da sustentabilidade do tecido económico, porque, se não, vamos correr

o risco de termos aqui um grande aumento do desemprego, com todos os

problemas que advêm desse aumento, à nossa comunidade. ------------------------

Senhor Presidente, não nos podemos esquecer, que esta crise, em termos

económicos, vai ser muito pior do que a sofremos de dois mil e sete até dois mil

e dez. Aliás, nos corredores do Ministério das Finanças, já se fala em não pagar,

este ano, os subsídios de férias e de Natal. Senhor Presidente, não posso dizer

que isto é inaceitável, mas não é a forma de resolver os problemas, até porque

o Governo não tem estado a injetar o capital necessário na economia, que faz

muita falta às pessoas. ---------------------------------------------------------------------------

Ao contrário do que se diz, as diferentes iniciativas que o Governo tem proposto,

são iniciativas que vão apenas mitigar os problemas, mas não vão resolvê-los.

Muito pelo contrário, em algumas empresas, pode até agravar os problemas das

mesmas. E, por isso, senhor Presidente, é preciso que os trabalhadores tenham

garantido os seus subsídios de Férias e de Natal, pelo menos onde o Estado o

pode fazer, que é na Função Pública. Mas também se isso acontecer na Função

Pública, os privados também o vão fazer. Todos o vão fazer. -------------------------

Portanto, senhor Presidente, deixávamos esta nota em cima da mesa, para o

senhor poder, junto do Governo, intervir, de forma a que possamos garantir, que

os nossos trabalhadores garantam os seus direitos. Neste caso, os subsídios de

férias e de Natal. -----------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, em relação à Moção do Partido Socialista, que recebi há

pouco, por e-mail, acho que não passa de uma propaganda eleitoral do Partido

Socialista e que até vai contra o que o senhor Primeiro Ministro tem defendido

publicamente. E o que eu entendo que o Partido Socialista está a tentar fazer, é

chegar primeiro à meta. Mas aqui não interessa quem chega primeiro à meta.

Aqui, acho que temos que chegar todos ao mesmo tempo. E a meta é sairmos

desta crise de saúde pública, e não, estarmos a ver quem é que tem mais ou

menos iniciativas. ---------------------------------------------------------------------------------

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Eu até concordo com algumas “coisas” desta Moção. Não concordo é que isto

seja uma Moção. Se a senhora Vereadora e o Partido Socialista querem fazer

um conjunto de Propostas, têm todo o direito e legitimidade para o fazer. Fazer

desta forma, como se o nosso Concelho e o País tivessem parado, é que me

parece exagerado. Por isso, o que eu recomendava aos senhores Vereadores

do Partido Socialista - até porque nenhum de nós discorda do que está lá escrito,

discordamos é da forma como está escrito -, era que retirassem a Moção, e as

apresentassem como Recomendação, até porque, assim, não precisa de ser

votada. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Há um conjunto de ideias, umas executadas, outras não e, assim, se as

apresentassem como Recomendação, deduzo que o Executivo as tivesse em

boa conta, tivesse atenção às mesmas e, se possível, as implementasse a curto

prazo. Portanto, sugeria aos senhores Vereadores do Partido Socialista que

retirassem a Moção e a apresentassem como Recomendação. Até porque não

estamos em época de guerras partidárias. Estamos em época é “de dar as

mãos”, apoiarmo-nos uns aos outros, apoiarmos as iniciativas que o Município

tenha que promover, mesmo as mais difíceis, e se tivermos ideias ou sugestões,

a curto prazo, em domínios que devem de ser acautelados, mandar para o

Executivo, de uma forma escrita, para que eles avaliem a sua eficácia. E depois

cá estaremos todos, para fazer a avaliação política. -------------------------------------

Não estou a dizer com isto que devemos dar uma carta em branco ao senhor

Presidente. Estou a dizer é que não é tempo para isso. É tempo de fazermos

propostas concretas, com clareza, e que sejam exequíveis. --------------------------

Senhora Vereadora Sónia Paixão, eu gostava muito que o Governo acabasse

com o IVA, na fatura da energia. Já o devia de ter feito. Mas não o faz. E nós

agora vamos exigir à Câmara e aos SIMAR as taxas que têm na fatura, quando

depois têm que pagar à EPAL e às outras entidades. Por isso, a questão da

fatura da água tem que ser coordenada com a EPAL. ----------------------------------

A EPAL tem que mexer nos custos da água e estas taxas podem ser

minimizadas, mas não podem ser minimizadas, ao ponto das contas dos SIMAR

ficarem outra vez negativas, e não se possam pagar salários, até porque

sabemos que os SIMAR, no último ano, tiveram um resultado negativo. -----------

Portanto, recomendava ao Partido Socialista, passe aqui até algum tipo de

provocação política que tenha feito, mas não foi com intenção de gerar um

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debate muito longo, que apresentasse estas propostas como Recomendação.

Acho que todos nós achamos que é a melhor forma. ------------------------------------

Ao Executivo do Município, deixava aqui a disponibilidade dos Vereadores do

Partido Social Democrata, para, neste momento difícil, apoiar todas as iniciativas

que venha a tomar, sem prejuízo de apresentarmos algumas propostas

concretas. Mas senhor Presidente, permita-me que lhe diga, que não tenha

medo de tomar iniciativas difíceis. Não estamos em tempo de nos escondermos

das iniciativas difíceis. ----------------------------------------------------------------------------

Daqui a pouco, vamos falar na Alteração Orçamental, temos algumas questões

para colocar, mas não devemos de ter medo de tomar medidas difíceis. E vou

dar um exemplo: na minha opinião, teria sido precavido, não termos deixado as

iniciativas do mês da juventude terem começado, uma vez que são concertos

que têm muitos jovens a assistir. O Município desvalorizou, um pouco, disse que

estava a seguir as indicações da Direção Geral de Saúde e do Delegado de

Saúde, e bem, mas, se calhar, devíamos de ter feito isso. Aparentemente, ainda

não temos um grande foco em Loures, mas para lá caminharemos. Não tenha

dúvidas. Porque, ao contrário do que o Governo diz, a situação está muito pior

do que os números que nos fazem chegar. Até porque todos nós temos

familiares ou amigos a trabalhar na área da saúde e já se começa a ouvir falar

que, em alguns hospitais, têm que começar a racionar os ventiladores. Há

hospitais e médicos que rejeitam clientes com infeções respiratórias, porque não

têm meios. Portanto, bem sei que o Governo reagiu tarde, mas já está a reagir

em relação aos meios, mas tem que falar a verdade às pessoas e não ter medo.

Portanto, senhor Presidente, não tenha medo de tomar as medidas necessárias,

mesmo que sejam desfavoráveis à liberdade das pessoas. Não tenha medo de

ser duro, se tiver que o ser. Não tenha medo de dizer à Polícia Municipal que

tome as decisões que tiver que tomar. Nós estaremos cá para apoiar, e vamos

pôr mãos ao trabalho e estancar, na medida das nossas possibilidades, esta

epidemia no nosso concelho. -------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, agradeço as suas

palavras. Quanto ao despacho, dizer que a legislação teve várias retificações

posteriores, por isso, pode ter havido aqui alguma desconexão, embora o

despacho procure traduzir o que está na legislação que o Governo produziu.

Aliás, não podia ser de outra maneira. -------------------------------------------------------

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Dizer, também, que, quanto a medidas junto do Governo, há várias

movimentações nesse sentido, mas não numa perspetiva de combate político.

Nós, na Área Metropolitana, temos procurado tomar algumas posições junto do

Governo. Devo dizer, aliás, que estamos a preparar um conjunto de alterações

legislativas, que possam ajudar os municípios com alguma agilidade e com o

afastamento de algumas regras mais constrangedoras para, neste momento,

podermos responder mais rapidamente. Devo dizer, até, que sou eu que estou

a preparar esse trabalho, para depois o apresentar aos meus colegas. Ontem

mesmo, estive a conversar com a senhora Ministra do Estado e da Administração

Pública, também procurando sensibilizá-la para algumas destas questões. ------

Portanto, senhor Vereador, isto não é para exibir, não direi isto publicamente, só

o estou a fazer porque estamos numa reunião privada, mas há muita coisa que

se está a fazer, que não é alvo de comunicação, nem tem que ser, e nós vamos

continuar a trabalhar nesse sentido. ----------------------------------------------------------

Sei, também, que, em relação à questão especifica das IPSS, há várias,

inclusive, no nosso concelho, a manifestar preocupação junto do Ministério da

Tutela, sobre a situação financeira que vão ficar. E nós vamos precisar muito

desta rede social. Não só agora na fase de contingência, mas, também, depois,

na fase seguinte de recuperação. -------------------------------------------------------------

Em relação às pessoas com dificuldades, nós estamos a trabalhar em rede com

as IPSS e com as Juntas de Freguesia. Muitas delas estão a ajudar a levar

medicamentos e compras, nomeadamente, às pessoas mais idosas, e vamos

continuar a aprofundar essa rede, através da plataforma que há pouco o senhor

Vereador Gonçalo Caroço já referiu. ----------------------------------------------------------

Quanto aos lares, que é o ponto mais sensível, todos os dias tenho questionado

o senhor Delegado de Saúde, procurando saber qual é a sua situação. Até agora

não houve nenhum caso em nenhum lar, mas eles estão obrigados a ter um

Plano de Contingência para isolamento e, ainda hoje de manhã, quando falei

com o Delegado de Saúde, lhe disse que tem que nos indicar, se for caso disso,

as medidas que precisa que tomemos, caso haja alguma situação num lar, para

podermos apoiar e resolver a situação, para que não haja contaminação.

Estamos atentos a essa situação e aguardamos novas orientações das

autoridades de saúde. ---------------------------------------------------------------------------

Quanto à educação, registei as suas preocupações, mas há aqui uma série de

questões que têm que ser coordenadas com o Ministério da Educação, porque

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é difícil tomar iniciativas avulso, e todos estamos na espectativa de ver o

desenlace e o prolongamento desta epidemia e quando é que vamos poder

começar a voltar à normalidade, até porque isso é decisivo para sabermos que

medidas é que se podem tomar. ---------------------------------------------------------------

Estou plenamente de acordo com o senhor Vereador Nuno Botelho, no sentido

de que os apoios que estão estabelecidos, se devem manter no período de

interrupção letiva, porque as circunstâncias em que estamos hoje, não têm nada

a ver, com aquelas que estaríamos em circunstâncias normais. Aliás, as famílias

estão em situações muito mais limitadas, incluído os avós, como muito bem

disse, e precisamos do máximo de estabilidade nesta área para permitir que não

haja nenhuma degradação da situação epidemiológica. --------------------------------

Quanto à segurança, da informação prestada pelo Comandante da Divisão e

pelos responsáveis da GNR, há dois dias atrás, nas nossas forças do Concelho,

não há um problema agravado e que têm estado a fazer cumprir as

determinações do Estado de Emergência com pedagogia, mas, também, com

repressão, nos casos em que isso seja necessário. E isso já aconteceu uma vez

ou outra. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Nós disponibilizamo-nos para os apoiar no que precisarem, em matéria de

refeições ou outro tipo de apoio, e o mesmo em relação aos bombeiros. Aliás, o

que os bombeiros nos relatam, é que já começam a precisar de apoio psicológico

a alguns dos membros dos corpos de bombeiros. Por isso, já disponibilizámos

as nossas psicólogas para isso, porque, certamente, a posição dos bombeiros

não é simples, uma vez que têm que lidar com situações suspeitas de infeção e

estão sujeitos a uma carência de meios, uma vez que, da parte da Autoridade

Nacional de Emergência e Proteção Civil, apesar dos bombeiros, teoricamente,

serem beneficiários da Reserva Estratégica Nacional, em termos de

equipamento de proteção, pouco tem sido disponibilizado. ----------------------------

Nós estamos a tentar comprar noutros sítios para entregar aos bombeiros, mas

é tarefa que não se revela muito fácil. Ainda agora no decorrer da reunião,

tivemos aqui a perspetiva de podermos encontrar uma solução, uma alternativa

às máscaras, umas viseiras, que vamos comprar em grade quantidade, se não

falhar a encomenda, para entregar a todos os bombeiros do nosso Concelho. --

Quanto à Polícia Municipal, o senhor Vice-Presidente poderá dar mais alguma

informação, mas estamos com dois agentes por turno, dadas as situações que

foram determinadas por estas medidas e algumas de acompanhamentos a filhos

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e que não podem estar ao serviço. Naturalmente, estamos a trabalhar em

conjunto com a PSP, mas a nossa capacidade de apoio é muito limitada nesta

área. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto ao trabalho precário, dizer que esse problema está recenseado por nós,

e faremos o que pudermos, até onde a Lei nos permitir, mantendo a

remuneração dessas pessoas, e muitas delas estão em teletrabalho. Eu próprio

tenho pedido apoio aos nossos advogados para uma série de questões,

nomeadamente, os que estão em prestação de serviços. ------------------------------

Em relação à economia local, definimos a nossa Divisão de Economia, a nossa

Agência de Investimento, como um serviço essencial e dei-lhes indicações para

estudarem, o mais possível, a legislação que o Governo já fez sair, contactarem

com o IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à

Inovação, o Ministério da Economia, todas as entidades relevantes nessa

matéria, para esclarecerem dúvidas. Estamos, também, a contactar toda a rede

de empresas no Concelho, manifestando a nossa disponibilidade para os apoiar,

no acesso a estas linhas de apoio, por parte do Governo, porque sabemos que,

muitas das vezes, o problema está em compreender os requisitos e para onde é

que têm que caminhar. ---------------------------------------------------------------------------

É evidente que isso não é o suficiente, por isso estamos a estudar medidas para

o futuro, e um dos aspetos essenciais, será a retoma da atividade municipal.

Tenho estado muito atento, também, às posições tomadas, quer pelas

confederações sindicais, em matéria da defesa dos trabalhadores, quer,

também, por algumas confederações patronais, que têm avançado propostas,

em matéria de apoio, sobretudo, às micro e pequenas empresas, mas também

à economia em geral, a maioria delas, destinadas ao Governo, como está bom

de ver. E não pode ser de outra maneira. --------------------------------------------------

Queria dizer que também estamos a estudar, e a seu tempo teremos que

avançar, com algumas medidas que apoiem, de facto, as empresas. Sei,

também, que, da parte de algumas Freguesias, há a disponibilidade para encarar

medidas nas áreas em que são, até, receitas delas e que podem ser

equacionadas.---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, gostaria de

referir aqui algumas questões relacionadas com os Equipamentos de Proteção

Individual. Nós temos estes equipamentos encomendados e, na sua maioria,

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estão a chegar e serão libertadas pelas Instituições e para quem precisar deles,

nos próximos dias. Aliás, hoje já começamos nas IPSS, medida que decidimos

tomar a semana passada. -----------------------------------------------------------------------

Quero também dizer, que essas medidas estão a ser tomadas, quer por mim,

quer pelos serviços, através de contactos quase diários, com as IPSS. -----------

Quanto aos lares, dos contactos que temos com as IPSS, não há nenhum caso

de infeção. Evidentemente, que aqui a Câmara terá o seu papel, mas importa

não esquecer o papel da Segurança Social, no meio disto tudo. É que a

Segurança Social tem que estar devidamente presente e apetrechada, com os

equipamentos e com as respostas essenciais, para aquilo que for necessário no

terreno. Nós estamos cá e vamos coordenando, com temos feito sempre, com

todas as entidades e respondendo a todas elas. Agora, não pensem que a

Câmara vai deixar de chamar aqueles que têm responsabilidades para as

assumir. Isso não vai acontecer. E os apoios que são aqui formados para todas

as pessoas que necessitem deles, estão a ser coordenados, com quem têm que

ser coordenados, que é com a Segurança Social. Todas as pessoas que vivem

em condições de vida piores, devido a esta situação, estão a ser localizadas e

discutidas com a Segurança Social, assim como os apoios estão a ser

trabalhados em conjunto. -----------------------------------------------------------------------

É isto que estamos a fazer e é isso que vamos continuar a fazer, porque nós

somos um elemento importante, mas não somos o único elemento que atua no

terreno. Aliás, nem somos o elemento que tem competências mais acrescidas

em algumas matérias, independentemente de, depois, assumirmos, até,

responsabilidades que não são nossas. ----------------------------------------------------

Quanto à questão das Juntas de Freguesia, eu próprio falei com algumas delas,

e o nosso Gabinete de Intervenção Local, tem feito contactos quase diários para

conseguirmos ter uma plataforma que dê resposta a todas as respostas

existentes no Concelho, de uma forma fácil de ser utilizada, e espero que, a partir

de amanhã, esteja em condições de ser disponibilizada no “site” do Município. -

Temos vários parceiros para esta plataforma e as Juntas de Freguesia são um

dos parceiros, aliás, dos mais importantes, mas também as IPSS que estão no

terreno a trabalhar, o “Movimento Loures Tem + Saúde”, na questão das

farmácias, a Segurança Social, os Centros de Saúde, o ACES e o comércio local.

São estes os parceiros com quem estamos a coordenar esta resposta, às

necessidades da população. --------------------------------------------------------------------

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Quanto às questões colocadas pelo senhor Vereador Nuno Botelho, no

essencial, estão respondidas e, evidentemente, como disse há pouco, todos os

dias temos que ver o que é que surge, e nós somos confrontados todos os dias

com novas questões a dar resposta, e é esse um dos maiores desafios que

estamos a desenvolver. --------------------------------------------------------------------------

Quanto à questão de o Partido Socialista achar que deveria de ter havido uma

Reunião Extraordinária, penso que essa reunião podia ter sido solicitada, mas

uma vez passada essa necessidade, o que o Partido Socialista decidiu fazer há

uma semana atrás, foi tornar público um comunicado para a população do

Concelho, sem ter havido um contacto com esta Câmara, o que demonstra bem

que não há aqui nenhum interesse do Partido Socialista em discutir com as

outras forças políticas, o que é que é preciso fazer no Concelho. E o pior, da

parte do Partido Socialista, foi a necessidade de marcar o seu território politico.

E é isso que tem que ser aqui sublinhado. --------------------------------------------------

Infelizmente, foi isso que aconteceu e, infelizmente, é isso que continua a

acontecer. --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, gostava de fazer um

comentário às intervenções do senhor Presidente, do senhor Vereador Nuno

Botelho e, agora, a esta do senhor Vereador Gonçalo Caroço. Assim, dizer o

seguinte: os Vereadores do Partido Socialista, enviaram um documento dirigido

ao senhor Presidente da Câmara, no dia dezoito de março. A esse mesmo

documento, não tiveram nenhuma resposta, nem a nenhum pedido de

agendamento de reunião, ou o que quer que seja. Portanto, eu refuto o

argumentário do senhor Presidente, ou de outro Vereador qualquer, a dizer que

eu não lhe liguei. Acho que não é assim que funciona. ---------------------------------

O senhor Presidente é que dirige os destinos da Câmara. Muito bem, porque

ganhou os votos e mais os Vereadores que estão consigo no Executivo. Agora,

sabendo que está perante uma situação desta natureza e com a representação

política que tem, poderia e devia, do nosso ponto de vista, dar o mote dessa

conversa, com as restantes forças políticas. Aí tenho que lhe dizer que era. -----

Queria dizer, ainda, ao senhor Vereador Gonçalo Caroço e à questão do ponto

de vista político, que eu acho que estão ambos, redondamente, enganados. O

que o Partido Socialista quer, efetivamente, é estar ao lado das populações. E

aquilo que verifica, é que a Câmara agiu tarde. Verdadeiramente, agiu tarde. Por

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exemplo, as Juntas de Freguesia, estavam todas no terreno, com muitos mais

meios, e primeiro do que a própria Câmara. Isto é inequívoco. E basta fazer uma

ronda, por aquilo que foram as atuações das Juntas de Freguesia nos “sites” e

nas redes sociais, das próprias Freguesias, para verificar isso. ----------------------

O senhor Presidente, até me pode dizer que já estavam a trabalhar. É legitima

essa afirmação. Agora, aquilo que eu lhe disse desde o princípio, é que aquela

plataforma que o senhor Presidente está a dizer que vai colocar em marcha, nós

desconhecíamo-la, à data desta Moção que nós apresentamos aqui. -------------

Agora, não vem o senhor Vereador Gonçalo Caroço dizer, que nós pusemos um

comunicado cá fora. Não. Nós aguardamos um contacto do senhor Presidente,

a quem dirigimos a comunicação, durante dois dias. Passaram os dias inteiros

de quinta e sexta-feira, sem termos nenhum contacto a dizerem que, em relação

às nossas questões, já estavam a trabalhar nelas. Porque, ao fim e ao cabo, se

acolheram algumas das propostas que ali estão mencionadas na nossa carta do

dia dezoito, ou tomaram boa nota das propostas que fizemos, ou, então, se já

estivessem a trabalhar nelas teriam dito, ou, então, que tardaram a concretizar.

Acho que há aqui um equivoco claro, quando está a pairar no ar, a perspetiva de

que o Partido Socialista está a querer fazer qualquer aproveitamento político

desta circunstância. Mas o Partido Socialista está a fazer uma coisa, senhor

Vereador Nuno Botelho, está a reivindicar a tomada de medidas, por parte da

Câmara, medidas que estão ao alcance da Câmara tomar. ---------------------------

Nós bem sabemos qual é a cota-parte das medidas que o Governo tem que

tomar. Nós não estamos aqui numa reunião de outro foro. Estamos numa reunião

da Câmara Municipal e vamo-nos restringir àquelas que são as medidas que

constam das competências de uma autarquia, e é relativamente a estas que nós

apresentamos uma primeira proposta, a dezoito de março, reforço, e que hoje

acrescentámos mais um conjunto de propostas, de medidas, no âmbito da

Moção que demos aqui como apresentada. ------------------------------------------------

Não me parece, de maneira nenhuma, que haja aqui qualquer outro tipo de

entendimento. E acho que os senhores não estão de boa fé, quando as estão a

interpretar. Porque esta tem sido sempre a postura do Partido Socialista. Não é

hoje neste ponto de maior gravidade, mas tem sido noutros. E relembro o senhor

Presidente, da proatividade que temos tido, o sentimento de responsabilidade

que temos para quem nos elegeu, mas, também, o nosso compromisso para

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quem dirige os destinos do Município e, naturalmente, não posso deixar aqui de

reafirmar essa questão. --------------------------------------------------------------------------

Há situações que constam da nossa Moção, às quais o senhor Presidente nos

respondeu. Umas que estão a ser tratadas, outras o vosso entendimento sobre

o porquê de não as conseguirem implementar. Nós, naturalmente, temos outro

entendimento, relativamente com as quais o senhor Presidente não me parece

estar a concordar, mas não querendo esgotar todo o leque que pode haver aqui

de argumentário, pedia ao senhor Presidente que desse a palavra ao meu colega

Nuno Dias, que também certamente acrescentará. --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, duas ou três notas que me

parecem fundamentais no meio desta discussão. É porque aquilo que o senhor

Presidente disse, e que depois foi reafirmado pelo senhor Vereador Gonçalo

Caroço, é que o Partido Socialista estava a tirar partido de uma situação. Não.

Não está. O que o Partido Socialista fez e não teve resposta, por parte deste

Município, foi enviar um conjunto de propostas e recomendações à Câmara

Municipal, a qual aguardámos serenamente, como, aliás, tem sido nosso

apanágio, enquanto Vereadores nesta casa, que nos fossem respondidas. -----

A nada mais seria de esperar, era que o Município nos fizesse chegar aquilo que

estava a pensar fazer. Eu posso dizer que nós enviamos o nosso conjunto de

recomendações, no dia dezoito de março, e quando foi marcada a reunião de

Câmara, este ponto nem sequer apareceu na reunião. Apareceu à posteriori.

Então, quem é que anda a reboque de quem? -------------------------------------------

Este é um assunto que nos é muito caro, para estarmos aqui a pensar em

aproveitamento político. Nós temos algumas ideias de como poderíamos ajudar

e queremos o maior consenso político possível, junto do Município, nesta

situação. Mas queremos um consenso politico de todos. E as propostas que

fazemos, são claras nesta matéria. É sempre no que é possível. Não fazemos

uma exigência tácita do que tem que ser feito. São, basicamente,

recomendações daquilo que nós achamos que deveria de ser posto em cima da

mesa, para podermos trabalhar, falar, negociar, ver de que maneira é que

podemos ser apoiantes ativos nas medidas que devem de ser tomadas, e todas

essas matérias devem ser tidas em consideração. ---------------------------------------

Aquilo que nos levou a trazer uma Moção para ser aprovada em Reunião de

Câmara, foi, exatamente, não ter tido resposta da parte do Município, ao conjunto

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de recomendações que nós, enquanto Vereadores, também as fizemos. Isso

sim, teria sido importante, da parte de quem gere a Câmara. O consenso não

deve de ser buscado só pelos que estão na oposição. Quem está no poder,

também deve tentar gerir e gerar esse tipo de consenso. -----------------------------

E é uma questão muito simples, aquilo que fazemos e fizemos, e congratulamo-

nos por a Câmara ter aceite, pensamos nós, algumas das nossas

recomendações, se já estavam planeadas e em execução desde o dia dezoito,

mas aquilo que, de facto, nós queremos reforçar, é que estamos cá para apoiar

as pessoas, mas também para apoiar a Câmara nos tempos difíceis. --------------

Aquilo que nós queremos fazer, não é um debate de chicana política, mas

também devemos dizer que estamos cá, que estamos prontos e que estamos

prontos para ajudar, quer o Município, quer as populações, e porque não dizer

que estamos cá, nesta fase difícil, para ajudar o Executivo Municipal a tomar as

melhores posições e as melhores decisões. -----------------------------------------------

Queremos é também ser envolvidos na parte da decisão e não sermos

confrontados, em plena reunião de Câmara, com um conjunto de decisões já

tomadas, em que nós temos que aprovar perante o Executivo Municipal e onde

nada foi coordenado com nenhuma das bancadas, nem, sequer, previamente,

com um telefonema a dizer o que é que estavam a pensar fazer. Nada disso foi

feito. Foi-nos apresentado um documento fechado, que é isto que temos. Mas

assim, não reunimos consenso naquilo que estamos a fazer e a falar. ------------

Aquilo que nós queremos, e o Partido Socialista e esta bancada, particularmente,

sempre se geriu, foi na base do consenso e na base do diálogo. E aquilo que

nós não tivemos, e até acredito que o Município não tenha tido tempo suficiente

para gerir esta situação, é que nos tivessem dito quais os contributos que

poderíamos dar sobre esta matéria. E aquilo que o Município fez, foi, em carta

fechada, dizer o que é que o Município vai fazer, relativamente a esta matéria. -

Senhor Presidente, aquilo que nós queremos, efetivamente, é que a união faça

ultrapassar este problema. Temos ideias diferentes sobre várias matérias. Mas,

certamente, não vamos ter ideias diferentes, naquilo que concerne à defesa das

nossas populações, à defesa dos nossos munícipes e à defesa de todos aqueles

que cá trabalham, que cá residem, que cá criam emprego e que cá residem. ----

E aquilo que queremos, também, é de podermos ser ouvidos e de podermos

contribuir com o Município na melhoria destas condições. -----------------------------

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O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, formalmente,

à meia noite, vamos entrar na fase de mitigação e espero que esta fase não se

atravesse nos nossos discursos e nas relações entre os partidos que estão

presentes na Câmara Municipal e que exige, da nossa parte, como no passado,

noutras situações, e mais ainda nesta, toda a disponibilidade em colaborar. -----

Sem pretender repetir-me, não queria deixar de sublinhar a falta de informação.

Pessoalmente, julgo que já devia de ter sido avançada há mais tempo. Aliás, o

Partido Socialista, por diversas vezes, questionou, de que forma é que podia

contribuir com a Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------

Nós confrontamo-nos com um conjunto de realidades na Área Metropolitana de

Lisboa, como, por exemplo, em Sintra, que, a dezasseis de março, tomou

medidas e anunciou-as, as quais afetam três, virgula, um por cento, do seu

Orçamento, para resolver os problemas. Só que esta fase foi preparada há mais

tempo. Se estas medidas que foram hoje anunciadas que, obviamente, têm toda

a nossa colaboração, é para avançar amanhã, já é demasiado tarde. Daí nós

estarmos a insistir, que estas medidas já deviam de ter sido pensadas há mais

tempo. E nós mostrámos essa disponibilidade. Por isso, refuto, totalmente,

qualquer imputação a nós, até porque não tivemos nenhum ataque de partidarite

aguda. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, dizer, ainda, que, na minha opinião, isto é uma questão de

gestão política, que nos afeta e incomoda a todos. E estamos a pensar nas

pessoas e não nos partidos. Pelo menos, das conversas que tivemos na

preparação desta reunião, e nos quinze dias que a antecede, foi essa a visão

que tive. E sustentámos a nossa Moção, exatamente, nesse âmbito. Naquilo que

desconhecíamos. ----------------------------------------------------------------------------------

Nós apoiamos as medidas que foram tomadas, mas incomodou-nos o

desconhecimento das medidas da Câmara. E sublinho aquilo que já foi dito pelos

meus colegas de bancada e de partido. -----------------------------------------------------

Dizer, ainda, que Sintra, imputa um, vírgula, cinco milhões de euros para o

hospital, um milhão para as IPSS e outro milhão para o Fundo de Emergência

Social. Nós temos duzentos mil. Estamos a falar, obviamente, de uma Câmara

que tem um orçamento superior ao nosso, mas não queríamos deixar de

sublinhar, que, se nós afetássemos dois por cento, já seria bastante significativo.

E nós, especialmente hoje, desconhecemos a verba que está afeta, por exemplo,

hoje, com a Proposta que o senhor Presidente apresentou de Alteração

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Orçamental, com uma verba mais significativa que aquela que vem preencher o

Fundo de Emergência Social. ------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, obviamente, estamos disponíveis, agora, não gostaríamos

de ser atores passivos. Aquilo que gostaríamos de ser, era atores ativos. -------

Dizer, também, ao senhor Vereador Nuno Botelho, que anda a ver as redes

sociais e os debates parlamentares, que falar em falta de confiança no discurso,

senhor Vereador, ainda hoje, a senhora Diretora Geral de Saúde, veio esclarecer

a questão da fiabilidade dos números. Acho que devemos de dar sinais de que

os dados que estão disponíveis, são os mais corretos. Hoje foi esclarecido, e eu

quero respeitar os dados que foram dados. ------------------------------------------------

Dizer, também, ao senhor Vereador, que o senhor quase que adotou o discurso

da CDU. Mas eu acho que cada um de nós e o cidadão, tem o seu papel no meio

desta situação, até porque estamos a passar uma crise a sério, na morte de

pessoas, e de muitas famílias que vão ser afetadas por esta crise. Falou,

também, na questão da internet e dos equipamentos educativos, e eu corroboro,

completamente, a sua opinião, na falta de equipamentos. ----------------------------

Posso partilhar convosco, enquanto diretor de uma escola, que, apesar das

diversas manifestações de agrado, em relação à maior parte das crianças, há

uma franja que está a ser excluída, seja por falta de equipamento, seja, por

exemplo, por falta de internet. E julgo que, aqui, também a Câmara Municipal,

podia desempenhar o seu papel. --------------------------------------------------------------

Quanto à proposta de disponibilização de conteúdos da Câmara Municipal, nem

a Câmara está vocacionada para isso, senhor Vereador. Penso que isso é

matéria que irá ser abordada brevemente e posso anunciar que amanhã, vai

haver uma reunião em direto com o senhor Secretário de Estado, no sentido de

saber o que é que vai acontecer no terceiro período e aguardamos,

serenamente, que o Ministério da Educação, dê orientações às escolas. ---------

Agora, deixe-me dizer-lhe senhor Vereador Nuno Botelho, que há boas práticas

e há, também, um aspeto que tem preocupado muito as escolas hoje. É que

foram distribuídas cento e quarenta refeições. A maior parte, como o senhor

Presidente referiu aqui, foram para o primeiro ciclo. Mas há uma franja do

segundo e terceiro ciclo, menor, obviamente, que está a ser abrangida por esta

iniciativa, que esperemos que seja de alargar, durante a interrupção, porque,

inicialmente, não está previsto que isso aconteça. ---------------------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores do Partido Socialista,

eu li o vosso ofício, dei boa nota dele, e até fiquei bastante tranquilo, porque a

generalidade das medidas que estavam propostas, nós já as tínhamos em

preparação ou já em execução. Aliás, se vir na minha mensagem gravada, na

sexta feira, dia vinte, o conjunto destas coisas, na esmagadora maioria já lá

estão, à exceção daquelas que ainda não é possível concretizar e sobre aquelas

que podemos não estar completamente de acordo. --------------------------------------

Senhores Vereadores, no dia dezoito, o Presidente da Comissão Política

Concelhia do Partido Socialista, deu uma entrevista a uma página da internet,

anunciando estas medidas e a carta que tinham enviado à Câmara. Por isso,

não estiveram à espera de nada. Estiveram à espera foi de fazer o vosso

pronunciamento político. E foi assim que fizeram. Se é legítimo? Claro. Em

política tudo é legitimo. Agora, não venham dizer que ficaram ignorados, à

espera e que só por falta de resposta, é que avançaram com esta Moção. Não

foi nada disso. --------------------------------------------------------------------------------------

Senhores Vereadores, estes dias foram muitíssimos difíceis para todos nós. Nós

estamos aqui na reunião e estamos todos, a cada minuto, a tomar decisões.

Portanto, o que vos digo, é que estamos disponíveis para conversar. Portanto,

se quiserem estabelecer um procedimento, para que todos os dias falemos ao

telefone, estou disponível para isso. Não nos venham é dizer que os senhores e

as vossas propostas foram ignorados e que só por isso é que avançaram para

outros patamares. ----------------------------------------------------------------------------------

No dia dezoito divulgaram as propostas, antes, sequer, de podermos ter lido o

ofício. E neste momento já estão a divulgar as propostas apresentadas à reunião

de Câmara e ainda nem chegámos ao fim da votação, eventualmente, da Moção.

Mas enfim, isso é a liberdade de cada um, agora não me venham é tomar-nos

por parvos, porque aqui ninguém é parvo, inocente ou ingénuo. ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, em primeiro lugar, e sobre

questões concretas colocadas pelos senhores Vereadores, e que me parecem

importantes esclarecer, dizer que, primeiro, e naquilo que tem que ver com a

articulação da Polícia Municipal com a PSP, que nós temos vindo a fazer a

articulação com a PSP, como é normal nestas circunstâncias. Temos um canal

aberto, permanente, com a PSP, que nunca nos solicitou ajuda para nenhuma

das suas missões. Aliás, a missão da Polícia Municipal tem características bem

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diferentes das outras forças der segurança, por isso há coisas que não se

inscrevem no nosso leque de atribuições e competências e que, naturalmente,

só poderemos analisar algum pedido de apoio, depois de ele ser formulado pela

PSP. Mas, até ao momento, não chegou nada. O senhor Presidente já

descreveu as nossas dificuldades, do ponto de vista do nosso dispositivo, mas,

ainda assim, temos capacidade instalada e continuaremos a dar sequência

àquilo que são as nossas atribuições. --------------------------------------------------------

Temos, aliás, missões, que são missões especificas, e dentro em breve,

seremos chamados a desempenhar o nosso próprio papel, relativamente a esta

matéria, em relação a espaços e a algumas iniciativas que aqui foram hoje

mencionadas. ---------------------------------------------------------------------------------------

Depois, em relação à questão da desinfeção de ruas, que alguns senhores

Vereadores colocaram aqui com grande enfâse, que já deveria de ter sido

iniciado e que é uma missão muito importante, dizer que nós temos, como o

senhor Presidente já assinalou, procurado seguir as diretrizes da Direção Geral

de Saúde, porque é a entidade que tutela aquilo que devem ser as nossas

prioridades e o empenhamento das entidades que colaboram entre si, no

combate à pandemia. Mas reconhecemos à DGS e ao Governo, um papel, que

tem que ser um papel de comando, em relação a algumas destas iniciativas e,

até ao momento, nunca nos foi solicitado, por parte da DGS ou do Delegado de

Saúde, a desinfeção de ruas. ------------------------------------------------------------------

Bem sei que há Juntas de Freguesia que decidiram começar a fazer essa

desinfeção de ruas. Mas hoje mesmo, há uma diretriz e declarações da senhora

Diretora Geral da Saúde, a doutora Graça Freitas, a propósito da higienização

de espaços públicos, que aponta, muito claramente, a ideia de que falta

comprovação científica, de que isso tenha alguma eficácia. ---------------------------

Nós iremos fazê-lo dentro daquilo que há pouco tive ocasião de mencionar,

elegemos um conjunto de prioridades, temos procurado articular o esforço,

também, com as Juntas de Freguesia, no sentido de perceber o que é que estão

a fazer. Mas volto a repetir, não nos foi pedido, nem pelo Delegado de Saúde,

nem pela Direção Geral de Saúde, que, aliás, tem esta orientação que nos está

a transmitir, a nós e ao país, e que é uma ideia que carece de evidência cientifica

que, de facto, seja eficaz. ------------------------------------------------------------------------

Nós, por via das dúvidas, vamos fazê-lo também, para não sermos acusados

como parece já estar a acontecer, de não nos preocuparmos com esta matéria.

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Mas nós não nos podemos preocupar com uma coisa que não nos foi pedida,

previamente, para ser feita. Sem qualquer mérito para quem está a fazê-la, mas

o que é facto, é que nós reconhecemos que é à Direção Geral de Saúde e ao

Governo, que cabe dizer, a cada momento, o que é que devem ser as

prioridades. Até para não comprometermos meios, que podem vir a ser

necessários para outras ações mais prioritárias, até porque os meios não são

infinitos. -----------------------------------------------------------------------------------------------

E isto remete para uma questão que é muito importante e que é a seguinte. O

momento que estamos a viver, é um momento gravíssimo, em relação à história

nacional. Há mais de cem anos que nós não temos uma situação, do ponto de

vista da saúde pública, como aquela que agora está colocada em todo o país. -

Desde a chamada gripe espanhola, que veio na sequência da primeira guerra

mundial, que nós não temos no país, nada que se assemelhe àquilo que estamos

a enfrentar. E o momento, é, de facto, um momento de grande responsabilidade,

e acho que temos que estar à altura da responsabilidade que nos foi confiada

pelos munícipes e pelas pessoas e procurámos tomar as medidas que se

revelem adequadas, a cada momento, àquilo que é necessário fazer. -------------

Nós temos assistimos, nos últimos dias, diria que quase desde o início da crise,

a uma espécie de campeonato, em que vários Presidentes de Câmara e várias

entidades, parecem estar imbuídos do espírito, de que é preciso anunciar todos

os dias, uma medida que suplante, pelos menos em cinco centímetros, aquilo

que aconteceu no dia anterior. ----------------------------------------------------------------

Não me parece que isto seja, minimamente, adequado, àquilo que vamos

fazendo. Até porque ainda está por definir, completamente, o contorno daquilo

que vai ser a crise, aquilo que vem a seguir e aquilo que vai ser suscitado e vai

ser pedido às diferentes entidades, com responsabilidades no país e em cada

um dos municípios. Portanto, neste momento, comprometer meios, quer sejam

recursos a nível material e humano, quer a nível financeiro, pode ser prematuro

e desviarmo-nos daquilo que vai ser necessário fazer, no pós combate à

pandemia Covid 19. No imediato, o combate ao Covid 19, é a primeira

responsabilidade das entidades que lideram, naquilo que tem que ver com a

saúde em Portugal. --------------------------------------------------------------------------------

E é a esses que temos que deixar a responsabilidade primária, na definição

daquilo que é prioritário, a cada momento, fazer. -----------------------------------------

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Não nos demitimos em nada, daquilo que nos foi pedido. E temos cumprido, eu

diria, impecavelmente, aquilo que nos tem sido solicitado. Aliás, a preocupação

que temos tido nos últimos dias, e tem sido uma preocupação que eu diria que

é de vinte e quatro horas por dia, é, exatamente, criarmos condições para, em

primeiro lugar, proceder à defesa daquilo que é o aparelho municipal, naquilo

que tem que ver com a segurança das pessoas e na defesa dos meios que serão

necessários, para intervirmos e que já estão a ser utilizados em termos de

intervenção. ------------------------------------------------------------------------------------------

Essa é a nossa primeira responsabilidade e é aí que temos concentrado o nosso

esforço e continuaremos a concentrar. Mas sempre que for solicitado, seja o que

for, como agora já tivemos a ocasião de perceber durante esta reunião, em vários

domínios, temos sempre dado uma resposta pronta, seja na disponibilização de

instalações, seja na articulação com técnicos, seja na criação de um conjunto de

respostas, do ponto de vista social, às situações mais premente. Tudo isso tem

vindo a ser levado a cabo por parte do Município, em articulação com quem tem

que se articular. -------------------------------------------------------------------------------------

Acho que não é tempo para demagogia. Este é um tempo de grande

responsabilidade e em que temos que passar segurança às pessoas, em vez de

intranquilidade. Temos que encontrar as respostas que sejam as melhores para

todos. Não é possível encararmos este problema que temos em mãos, como um

problema do qual podemos tirar dividendos, do ponto de vista político-partidário

imediato. Acho que se nos exige a todos, responsabilidade, sentido de estado e

articulação, para podermos andar para diante, com aquilo que importa fazer,

para defendermos a nossa população, que foi quem nos elegeu. --------------------

Eu ouvi coisas, hoje, aqui, que acho que não se encaixam nesta lógica. Por isso,

o que eu acho que temos que encontrar, é os pontos que nos unem, para

conseguirmos dar uma resposta conjunta, ao enorme desafio que nos está

colocado a todos. ----------------------------------------------------------------------------------

Eu ouvi aqui o senhor Vereador Nuno Dias a colocar a necessidade de criarmos

consenso entre todos, em relação às medidas que é preciso tomar. Senhor

Vereador, então se há essa disponibilidade, por parte do Partido Socialista, que

apresentou esta Moção que temos aqui em discussão, a proposta que eu lhe

faço, é que se articule, entre todos, o texto de uma Moção, que possa ser

subscrita por todos e não apenas pelo Partido Socialista. Porque, como tivemos

a ocasião de explicar e de demonstrar aqui, muito do que nela está contido, já

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está em fase de concretização, e aquilo que não está em fase de concretização,

muitos casos, não é possível pormos em prática, ou por insuficiência de meios,

ou porque a proposta, claramente, insere-se num outro propósito, que não dar

uma resposta imediata, àquilo que são as necessidades e os problemas das

pessoas. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Se há vontade de criar consenso, então vamos criá-lo. E vamos criá-lo já em

torno desta Moção e vamos criá-lo na perspetiva de conseguirmos criar um texto

que possa ser subscrito por qualquer uma das bancadas. É essa a proposta que

eu gostaria de deixar aos senhores Vereadores do Partido Socialista. -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, só para dizer ao

senhor Vereador António Marcelino, que eu não disse que era o Município que

tinha disponibilizado conteúdos. O que eu disse, é que a Câmara podia

disponibilizar internet para os professores poderem disponibilizar conteúdos aos

alunos. Foi isto que eu disse. -------------------------------------------------------------------

Gostaria, ainda, de dizer ao senhor Vereador, que diz que não podemos ter falta

de confiança nos números que a DGS nos apresenta, que o senhor Vereador,

sabe, se calhar melhor do que eu, que o povo Inca, quando havia uma epidemia,

o que os seus lideres faziam, eram sacrifícios aos Deuses. E era isso que o

Governo devia de fazer. Era sacrificar aos Deuses, aqueles que disseram

asneiras em janeiro e fevereiro, nomeadamente, os dirigentes da Direção Geral

de Saúde, que deviam ficar em casa de quarentena. Percebe, senhor Vereador

António Marcelino? E já deviam era de estar em casa, mas reformados, com todo

o respeito que tenho por eles, porque a quantidade de “parvoíces” que estes

senhores andaram a dizer durante dois meses, fez com que hoje estejamos a

viver esta situação em Portugal e fez com que o próprio Governo não tomasse

as medidas que devia de ter tomado em janeiro e fevereiro, nomeadamente, no

apoio aos meios técnicos para os médicos e para os enfermeiros. ------------------

Portanto, senhor Vereador António Marcelino, deixe-me que lhe diga, que tenho

total desconfiança nos números que nos são apresentados pela Direção Geral

de Saúde. Basta ouvirmos o que os técnicos de saúde, médicos e enfermeiros

dizem todos os dias à comunicação social. O que dizem os sindicatos, o que

dizem a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Médicos, etc. Portanto, senhor

Vereador, não vale a pena estarmos aqui a enganarmo-nos uns aos outros. Eu

até admito que o Governo não queira enganar as pessoas. Mas que diga a

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verdade às pessoas, porque, como se vê, e viu-se ainda hoje, que tivemos um

aumento de trinta por cento, com mais de seiscentos novos casos. Mas então a

DGS anda a brincar com as pessoas? As pessoas estão à espera de verdade. E

sem verdade, quem vai sofrer, são as pessoas que não vão ter apoio, porque

pensam que não têm direito a ele e os mais idosos que ficam sozinhos, até

porque o Governo está a negligenciar essas pessoas, senhor Vereador. E digo-

lhe isto com toda a frontalidade. E ainda lhe digo mais, as medidas que o

Governo está a propor para as famílias e para as empresas, são ridículas. São

ridículas! E eu até tenho estado a tentar mitigar as minhas palavras, para que

não tenham uma visão crítica em relação ao Governo, neste tempo de crise que

vivemos. Mas a verdade é esta, senhor Vereador ---------------------------------------

Dizer, ainda, o seguinte: o senhor Vereador disse que eu parecia da CDU, ou

que pareceria que tinha adotado o discurso da CDU, com todo o respeito que

tenho pelo senhor Presidente e pelos senhores Vereadores da CDU, nunca, nem

quando tivemos responsabilidades nesta Câmara, nos privámos de dizer aquilo

que pensávamos, senhor Vereador. Mas também nunca nos imiscuímos, de

confirmar e anuir àquilo que era feito corretamente. E o que eu disse, foi muito

simples. Neste momento, não é altura para avaliarmos o trabalho do Município,

senhor Vereador António Marcelino e senhores Vereadores do Partido

Socialista. Não é altura para avaliarmos o trabalho político. É altura para

conciliarmos o que podemos fazer, se o Município assim o quiser. Até porque o

Executivo não é obrigado a estar todos os dias a ligar aos Vereadores da

oposição, a pedir a opinião sobre todas as medidas que toma. Até porque eu

deduzo que todas as medidas que toma, é para bem e defesa dos interesses

das populações. ------------------------------------------------------------------------------------

Não me passa pela cabeça, que as medidas que o senhor Presidente e os

senhores Vereadores com responsabilidades, tomam, sejam com intuitos

políticos. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Para terminar, senhor Presidente, gostava de ter resposta à minha proposta, da

Moção passar para Recomendação e de deixar uma sugestão, a si e aos

senhores Vereadores do Partido Socialista, para que não estejamos aqui a

discutir, quem é que devia de marcar uma reunião, ou não, ou se o e-mail chegou

mais cedo que a comunicação, até porque as pessoas hão de avaliar isto tudo,

e todos nós havemos de ser avaliados pelas decisões que toamos. ---------------

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Portanto, acho que devíamos, todos, de conversar sobre o que é que, de facto,

é verdadeiramente importante, que é arranjar soluções para ajudar as famílias e

as empresas e deixarmo-nos destas tricas políticas, de quem é que marcou a

reunião ou de quem é que telefonou. E os senhores Vereadores do Partido

Socialista estão a focar-se muito nisso. Não quero criticar nenhuma atitude

pública de cada partido, cada um faz o que quiser e entender, e depois o povo

está cá e saberá fazer a destrinça entre aqueles que estiveram a apoiar e a

defender os interesses das populações e aqueles que se aproveitaram delas. --

Se o senhor Presidente achar que deve de haver reunião, há de marcá-la. Os

partidos representados na Câmara, sempre que acharem que querem uma

reunião extraordinária, pedem a reunião extraordinária. --------------------------------

Portanto, senhor Presidente, como já referi, aguardo a resposta à minha

proposta, e se o Partido Socialista achar conveniente, também não me choca a

proposta do senhor Vice-Presidente, e vamos centrarmo-nos no que é

verdadeiramente importante. -------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, no essencial, já tudo foi

dito. No entanto, ainda queria dizer ao senhor Vice-Presidente, que bem sei que

foi indicado pela DGS, que a desinfeção das ruas tem muito pouco impacto a

nível técnico. Que não faz grande coisa, digamos assim. Porém, faz uma coisa

muito grande às pessoas, que é o impacto visual. Até podem estar a deitar água

com sabão, mas para as pessoas, essa visualização, tem um impacto muito

grande. Eu até lhe posso dizer que, a nível das redes socias, aquilo que tem sido

exigido pela população, é a desinfeção profunda de tudo. E eu acho que faz

sentido darmos este tipo de sinais. E este sinal, a limpeza de ruas, é um sinal

muito importante para as pessoas. E acho que as Juntas de Freguesia, todas

sem exceção, deviam de fazer um esforço mais articulado, fazendo essa

higienização, nomeadamente, junto das paragens de autocarros, juntos dos

locais com maior fluxo, porque isso é uma mensagem que se passa, também, à

população. É uma mensagem física daquilo que estamos a fazer e uma

mensagem com um impacto muito mais visual. -------------------------------------------

Senhor Presidente, o Partido Socialista vai manter a Moção tal qual ela está

escrita. E tal como ela está escrita, porque o senhor Presidente da Câmara disse

tudo. A maioria do que lá está, está a ser implementado pelo Município. E muito

bem. Então porque é que haveríamos de alterar a Moção? É uma questão muito

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simples. Se a maioria das medidas colocadas, estão inscritas, o Partido

Socialista vai manter a Moção, porque na democracia, o que atualmente está

limitado, é a circulação. Não é, ainda, o ato democrático de apresentar uma

Moção. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Ainda para dar outra nota, vou ler um pequeno excerto, para vermos o

aproveitamento político. “Covid 19, CDU pede alteração aos impostos

municipais.” A mesma CDU, é do que estamos aqui a falar. O aproveitamento

político é o mesmo. Nós não estamos a fazer aproveitamento político. Estamos

a aproveitar práticas utilizadas por todos e que me parece que a Comissão

Coordenadora da CDU, afirma, em nota de imprensa, que os serviços de água

e saneamento, recolhas e resíduos, devem sofrer alterações. A mesma CDU que

está na Câmara Municipal de Loures! -------------------------------------------------------

Nós, ao contrário de outros, decidimos como decidimos. Nós, Vereadores do

Partido Socialista, decidimos individualmente, mas tendo sempre, como

princípio, o espírito de grupo e do partido que temos. Mas aqui, a CDU afirma

que deve ser feito num outro município. Isto também pode ser considerado como

aproveitamento político. Mas acho que não devemos olhar para isto como sendo

um aproveitamento político. --------------------------------------------------------------------

Nós colocámos uma série de propostas que gostávamos de ver implementadas,

e, não estando nós no poder, o mecanismo que temos, é fazer uma Moção e

gostávamos de saber se podemos contar com os votos favoráveis para essa

Moção, ou não. O jogo democrático é este, aceitando ou não, estamos cá. ------

Dizer, ainda, que mantemos a nossa disponibilidade para estarmos presentes,

atuantes, participarmos ativamente, sermos agentes ativos, também, para

debelar esta pandemia e podermos ajudar o Executivo Municipal, e frisem bem

aquilo que estou a dizer, de podermos, em tudo o que nos for possível, a ajudar

o Executivo Municipal a ultrapassar esta dificuldade. ------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, para nós, em

termos de gestão política e estratégica, e independentemente do respeito pelas

Autoridades de Saúde, não quero deixar de fazer referência, a dois pontos que

nos parecem cruciais, numa gestão política proactiva. É que o conjunto de

medidas, perante a fase em que vamos ser colocados, e eu tenho estado a

acompanhar, é que é da nossa responsabilidade, proteger os mais velhos e as

pessoas que são portadoras de doenças crónicas. --------------------------------------

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Eu sei que a Câmara Municipal já desenvolveu alguns mecanismos neste

sentido, até junto dos próprios trabalhadores, mas parece-me que isto tem que

ser alargado a todo o Município. Esta referência dos mais idosos e portadores

de doenças crónicas, parece-nos ser de resguardar, com dois grandes objetivos:

não só a dimensão solidária, como acautelar, em termos de pro-atividade, que

este avolumar de situações que possam ser, eventualmente, sinalizadas,

possam contribuir para a contenção de pessoas a hospitalizar e, com isto,

estaríamos a dar um bom contributo para o Sistema Nacional de Saúde. --------

Outra questão que também é pertinente, e que, apesar de não estar notificada

na Moção, foi discutida entre nós, e que nos parece importante, é a

obrigatoriedade de proteger os trabalhadores que estão nos serviços essenciais,

principalmente os dos SIMAR, porque estão em contacto direto. Foi anunciado

que foram apetrechados de equipamentos para proteção, não sei que tipo de

equipamentos, mas parece-me importante sublinhar, que há uma necessidade

de garantir proteção a estas pessoas que estão a desempenhar esses serviços

essenciais. -------------------------------------------------------------------------------------------

Respondendo ao senhor Vereador Nuno Botelho, efetivamente, não tinha

entendido essa questão da internet. Julgo que há duas situações que nós

aprovámos, para criação de dois pontos de rede “hi-fi” no concelho, e que, neste

momento, já deveria de ter sido considerada essa possibilidade, perante o facto

de nós, só em finais de junho, é que estaremos a estabilizar os comportamentos

e as dinâmicas, quer das empresas, quer da Administração Pública de todo o

país. Portanto, queria sublinhar esta questão que me parece importante. ---------

Senhor Vereador Nuno Botelho, gostaria de lhe dizer, que acho que deve de

acompanhar mais proximamente os números. Posso dizer-lhe que ontem, a

evolução da população que ficou infetada, foi de um aumento de quinze por

cento, relativamente ao dia anterior e que hoje passou para vinte e seis, vírgula,

quatro. Eu entendo a sua preocupação, até porque nós desconfiámos dos

números da China, depois vieram os números da Itália, e desconfiámos desses

também. E agora desconfiamos dos nossos. Por isso, senhor Vereador, pedia-

lhe que tivesse alguma contenção no seu discurso, até enquanto responsável

político, e, a seu tempo, se os números não forem verdadeiros, certamente, os

chamaremos à atenção. --------------------------------------------------------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, já percebemos aqui,

que os únicos de quem se deve desconfiar, é do Executivo Municipal aqui do

Concelho de Loures. ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, para dizer que, em relação aos

SIMAR, à semelhança do que aconteceu com todos os outros serviços

municipais, aquilo que se procurou fazer, desde a primeira hora, foi salvaguardar

as pessoas que têm situações de saúde de risco, e que, por isso, não é

aconselhada a sua permanência, em termos de serviço. E isso foi definido pelo

Serviço de Saúde Ocupacional, a partir da ficha médica dos trabalhadores. -----

Há, também, um conjunto de trabalhadores que estão dispensados de vir ao

serviço, que se tem vindo a definir, até, com eles, que, embora não pertençam a

esse grupo, não é conveniente virem ao serviço e tem-se procurado

salvaguardar a saúde dos trabalhadores. ---------------------------------------------------

Em relação aos meios de proteção que foram distribuídos aos nossos

trabalhadores, são luvas de proteção, máscaras, disponibilização de solução

hidro-alcoólica, para ser colocada em cada uma das viaturas, quer dos piquetes

das águas, como de quem tem trabalho de rua, como nas viaturas dos resíduos

sólidos. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Também as viaturas de resíduos sólidos são desinfetadas ao fim de cada uma

das utilizações. Fazemos três turnos por dia, e, ao fim de cada turno, é

desinfetado. Há uma brigada dos SIMAR que está a fazer a desinfeção, a cada

utilização dos balneários, por parte dos nossos trabalhadores e a outros espaços

comuns de grande passagem e de grande concentração de trabalhadores. -----

Portanto, há um conjunto muito alargado de medidas que foram tomadas e que

continuarão a ser postas em prática. Aliás, temos vindo a alargar o seu âmbito

para novas medidas, estando em perspetiva coisas que ainda não posso

anunciar porque não estão confirmadas e que vai no mesmo sentido. -------------

Senhor Presidente, mas eu pedi a palavra, não apenas para esclarecer esta

questão colocada pelo senhor Vereador António Marcelino sobre os SIMAR,

mas, também, para tentar perceber, afinal, o que é que o Partido Socialista

entende, em relação às duas propostas que lhe foram feitas. O senhor Vereador

Nuno Botelho, colocou a proposta de passagem da Moção que o Partido

Socialista apresentou, para Recomendação, e eu tive a ocasião de lhe propor

uma solução diferente dessa, que era a possibilidade de este ser um documento

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subscrito conjuntamente por todas as bancadas. Portanto, se queremos gerar o

consenso e passar uma imagem de unidade e de tranquilidade à população,

parecia-nos importante que o texto fosse consensualizado entre todos. E das

intervenções que ouvi até agora, não percebi, o que pensa, afinal, o Partido

Socialista, quer da Proposta do Partido Social Democrata, quer da Proposta da

CDU. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, acho que importa,

mais uma vez, dar a nota de que, primeiro, o senhor Presidente disse na sua

penúltima informação, que há desconfiança do Executivo Municipal. Nada disso,

senhor Presidente. Aquilo que a bancada do Partido Socialista solicita, desde o

início, e com a apresentação desta Proposta e de toda a argumentação que o

senhor Presidente e os senhores Vereadores tiveram oportunidade de perceber

de todos os eleitos da bancada do Partido Socialista que já intervieram, que

aquilo que nós solicitámos e continuamos a solicitar, é a devida articulação. E

senhor Vice-Presidente, sentido de Estado, o Partido Socialista tem, sempre teve

e continuará a ter. ----------------------------------------------------------------------------------

Em relação à Proposta que nos é apresentada pelo senhor Vereador Nuno

Botelho, senhor Vereador, não queremos uma Recomendação. Como disse há

pouco, temos um documento que se intitula como Moção e que é um mecanismo

democrático, que nós, estando na oposição, temos para apresentar Propostas à

Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, mantemos como Moção. É isso que nós pretendemos. No entanto, se

os senhores quiserem que esta Moção, tal e qual ela está, que, para nós, é como

faz sentido, seja subscrita por todos, naturalmente, estamos quase há três horas

em reunião, não sei qual é a forma que acham mais eficaz, sendo certo que a

bancada do Partido Socialista mantém, efetivamente, a Moção, com as dez

Propostas que ela continha, porque, à data em que apresentámos esta Proposta,

não tínhamos nenhum conhecimento das medidas que o senhor Presidente

identificou na sua primeira intervenção, que estavam, neste momento, a ser

preparadas para serem tomadas nos próximos dias. -----------------------------------

Portanto, com esse registo, para nós, continua a ser oportuno manter a Moção

do Partido Socialista. ------------------------------------------------------------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, não havendo

acolhimento das Propostas apresentadas, vamos passar à votação da Moção. -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A MOÇÃO, À QUAL FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE PROPOSTA DE

DELIBERAÇÃO 138/2020, FOI REJEITADA. ----------------------------------------------

VOTARAM A FAVOR, AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ABSTIVERAM-SE A SENHORA

VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL

DEMOCRATA. VOTARAM CONTRA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA, O

SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, O SENHOR VICE-PRESIDENTE E OS

SENHORES VEREADORES DA COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. O

SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA USOU O VOTO DE QUALIDADE A

FAVOR DA REJEIÇÃO. --------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO -----------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: A Coligação Democrática Unitária discorda,

profundamente, com a forma como esta Moção foi apresentada, sobretudo, ao

nível da forma. --------------------------------------------------------------------------------------

O Partido Socialista, apresenta com ar de novidade e inovação, um conjunto de

medidas que, em boa parte, já estão em curso ou que são pura demagogia para

atingir um determinado aproveitamento, do ponto de vista partidário. --------------

O senhor Presidente e os senhores Vereadores da Coligação Democrática

Unitária, que são os únicos que aceitaram responsabilidades executivas no

Executivo Municipal, deram informação vasta, clara e concreta, de ações que o

Município tem, neste momento, em curso, e que, em larga medida, antecipa o

que o Partido Socialista propõe na sua Moção. -------------------------------------------

Dizer que o problema que o Partido Socialista tem, ao apresentar esta Moção, e

depois de termos discutido, praticamente, durante três horas, o seu conteúdo,

tem um problema de fundo. É que a Moção já vinha escrita antes do debate e já

está publicada, ainda antes do debate estar concluído. Este é que é o verdadeiro

problema que o Partido Socialista tem, que durante o debate disse que queria

consensos, mas quando lhe foram propostos, recusou-os liminarmente. ----------

Não visa esta Moção outra coisa, que não seja um aproveitamento político-

partidário, que é tudo aquilo que não se exige aos decisores políticos, que

deveriam de ter calma, ponderação, e que deveriam de gerar, junto da

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população, uma ideia de unidade e de consenso, em torno daquilo que é

fundamental, que é a defesa das pessoas, nesta crise sanitária que estamos a

enfrentar e em que os trabalhadores municipais têm dado um contributo,

absolutamente, imprescindível, para conseguirmos chegar a bom porto, no

combate a este problema que, neste momento, se colocou à nossa população e

ao país. E foi, exatamente, por isso, que votámos contra o conteúdo desta

Moção. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA: ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------ PROPOSTAS DE DELIBERAÇÃO A ADMITIR -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRÊS – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 139/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A SUSPENSÃO

DOS PRAZOS DE EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS DEVIDOS AO

MUNICÍPIO DURANTE A VIGÊNCIA DO PERÍODO EXCECIONAL DE

CONTINGÊNCIA E COMBATE À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-

19 -----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------

A. Se verifica, atualmente, a situação de necessidade e emergência nacional

decretada por Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, face às

medidas de contingência e de combate à situação epidemiológica provocada

pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; ----------------------------

B. Foram já tomadas, a nível nacional, medidas de carácter excecional e

temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo

coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, publicadas pelas Decreto-

Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março; -

C. Há, igualmente, a necessidade, por parte do Município de Loures, em

diligenciar na tomada de medidas de carácter excecional e temporário que em

complemento com as medidas já adotadas pelo Governo a nível nacional,

possam atenuar os efeitos negativos que a atual situação de extrema

excecionalidade tem vindo a causar; -----------------------------------------------------

62/89


D. Há pagamentos regulares devidos ao Município bem como cobrança de

dívidas que devem poder ser, de modo excecional e temporariamente,

suspensos enquanto esta fase excecional perdurar; ---------------------------------

E. É objetivo do Município poder contribuir, na atenuação dos efeitos negativos

com que os Munícipes de modo geral se deparam de momento. ----------------

Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al. b) e c) do 6 do artigo 7.º da

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, bem como do n.º 1 do artigo 15.º e artigo 17.º

do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a suspensão dos prazos de

efetivação de pagamentos devidos ao Município durante a vigência do período

excecional de contingência e de combate à situação epidemiológica provocada

pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e pelo período de 45

(quarenta e cinco) dias: ---------------------------------------------------------------------------

1. Da liquidação e cobrança de dívidas que estejam na fase de pagamento, no

assinalado prazo, no que respeita nomeadamente, a: ------------------------------

• Pagamentos de refeições escolares; --------------------------------------------------

• Pagamentos de rendas referentes a habitação social; ---------------------------

• Pagamentos de rendas de edifícios; ---------------------------------------------------

• Pagamentos da frequência das Academias dos Saberes; -----------------------

• Pagamentos no âmbito dos procedimentos de âmbito urbanístico; -----------

• Pagamentos no âmbito dos processos de Reconversão Urbanística,

nomeadamente aqueles que se encontrem em pagamento em prestações,

ou que tenham sido notificados para o seu pagamento; -----------------------

• Pagamentos no âmbito dos Processos de Contraordenação Gerais e

Ambientais (os processos em fase de pagamento voluntário após

notificação da acusação, os processos, após válida notificação, com

decisão de coima aplicada e custas, os processos com pagamento da

coima aplicada em prestações, processos pendentes de envio para

execução judicial ou execução fiscal); ------------------------------------------------

• Pagamentos nos Autos e Processos de Contraordenação Rodoviários

(pendentes de pagamento após notificação pessoal ou postal); --------------

2. Dos seguintes atos e procedimentos processuais no âmbito

contraordenacional: ---------------------------------------------------------------------------

• Prática de ato processual devido no prazo legalmente determinado,

nomeadamente apresentação de defesa e junção de elementos de prova,

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requerimento de diligências de prova, pedido de pagamento de coima em

prestações, prova de situação económica do arguido, junção de procuração

forense e ratificação do processado nos autos, inquirição de testemunhas

e interrogatório de arguidos, identificação de condutor de veículo,

apresentação de documentos do condutor ou veículo, entre outros

legalmente previstos; ----------------------------------------------------------------------

• Suspensão do tempo de contagem referente à taxa de depósito de veículos

à guarda do município, após a devida remoção (que deverá ser liquidada e

cobrada nos termos gerais); -------------------------------------------------------------

• Prazo legal de instrução de processos de contraordenação ambientais e

respetiva prorrogação; ---------------------------------------------------------------------

• O envio de notificações de acusação e de decisões de aplicação de coima

e/ou custas, bem como a notificação de autos de contraordenação

rodoviários, sem prejuízo de serem elaboradas e se encontrarem prontas

para expedição no final da vigência do período excecional. --------------------

3. No âmbito da atividade e gestão urbanística, a suspensão, por quarenta e

cinco (45) dias úteis, de todos os prazos para a prática de atos procedimentais

ou decisórios, quer para o Município, quer para os particulares, previstos no

Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, fixados e regulados pelo

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação vigente e demais

legislação complementar. --------------------------------------------------------------------

4. Os pagamentos das dívidas provenientes de processos de execução fiscal,

com exceção do regime definido para os processos geridos ao abrigo do

Protocolo formalizado com a Autoridade Tributária.” ---------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- ADMITIDA POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, a Proposta é

bastante clara e explícita, quer em relação aos pagamentos, quer em relação

aos atos e permite que, nesta fase, não tenhamos as pessoas preocupadas com

esta situação. ----------------------------------------------------------------------------------------

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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 140/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 3ª

ALTERAÇÃO PERMUTATIVA AO ORÇAMENTO 2020 E OPÇÕES DO PLANO

2020-2023 ------------------------------------------------------------------------------------------

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A. Se verifica, atualmente, a situação de emergência nacional decretada por Sua

Excelência, o Sr. Presidente da República, face às medidas de contingência

e de combate à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-

CoV-2 e da doença COVID-19; -------------------------------------------------------------

B. É objetivo do Município contribuir para a redução dos efeitos negativos com

que os munícipes de modo geral se deparam de momento, em particular os

mais desfavorecidos reforçando o apoio a estas famílias através das

instituições que mantêm respostas sociais ativas; ------------------------------------

C. É necessário dotar a ação denominada “Fundo de Emergência Social” com o

valor de 200.000€. ---------------------------------------------------------------------------


Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de

12 de setembro, na sua redação atual, e do ponto 8.3.1 do Decreto-Lei nº 54-

A/99, de 22 de fevereiro, na redação vigente, seja aprovada a 3ª Alteração

Orçamental Permutativa ao Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023,

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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--- ADMITIDA POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------

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--- Sobre a Proposta de Deliberação, foram proferidas as seguintes intervenções:

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O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente a Proposta agora

apresentada, para o Fundo de Emergência Social, corresponde a uma análise

que os serviços fizeram das principais necessidades que podem existir no

imediato. A principal, é o apoio às Instituições Particulares de Solidariedade

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Social. Esse apoio já está a ser visto com cada uma das entidades, para

aferirmos quais as principais necessidades que sentem neste momento e de que

forma é que o Município pode prestar apoio, seja financeiro ou de outra forma. -

Portanto, temos para este Fundo de Emergência Social, questões como apoio

para pessoal que seja necessário contratar, devido a estas novas exigências que

vão ser colocadas, muito rapidamente, às IPSS, seja devido às novas formas de

responder às necessidades dos idosos, mas, também, ao aumento do número

de pessoas que necessitam do apoio que, noutras circunstâncias, não

necessitavam. ---------------------------------------------------------------------------------------

Também para fazer frente a eventuais dificuldades financeiras, devido ao não

pagamento das mensalidades, por parte dos pais, já que não me parece,

socialmente, aceitável, que, nesta situação, se exija aos pais, que continuem a

pagar as suas mensalidades às IPSS. Mas é, também, completamente,

inaceitável, que não se tomem medidas, neste momento difícil que as IPSS

atravessam, e que quando começarem, novamente, a prestar os seus serviços,

cá estejam com a força necessária para continuarem a fazê-lo, como, também,

a aumentá-lo, já que neste Concelho, como todos sabem, estamos numa fase

de crescimento e não podemos permitir que esta pandemia, ponha em causa,

não só o funcionamento atual, mas, também, o crescimento do serviço destas

entidades, no futuro. -------------------------------------------------------------------------------

Também verbas relacionadas como o apoio alimentar, nomeadamente,

refeições, verbas relacionadas com a necessidade de compras de equipamentos

de proteção individual e verbas também para outras necessidades como, por

exemplo, eventuais necessidades de Juntas de Freguesia que precisem de

algum apoio a alguma resposta específica no terreno. ----------------------------------

Neste momento, não é possível especificar, qual será a necessidade total desse

apoio, o grande bolo, digamos assim, precisa de ser esclarecido, mediante o

trabalho que o Governo diz estar a fazer e que tornou público. Por isso,

precisamos de saber quando é que esse apoio vai chegar, para coordenarmos

com as entidades, em particular, com a Segurança Social e com as Instituições,

o que mais precisam e o valor que é necessário, para que consigamos alcançar

estes objetivos. Aumentar e melhorar a resposta, e fazer com que, após esta

pandemia, as Instituições e as Entidades, continuem com a força suficiente, para

darem as respostas que já estavam a dar e ainda manter a perspetiva do

crescimento no futuro. ----------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, evidentemente, que

nada temos contra o reforço das verbas do Fundo de Emergência Social. O

senhor Vereador Gonçalo Caroço já deu aqui a explicação de quais os objetivos

concretos, no entanto, verificámos que existe a falta de um Regulamento.

Ninguém esperava ter uma emergência social, portanto, para um futuro próximo,

seria conveniente que a Câmara elaborasse um Regulamento Municipal, para

gerir estas verbas que vão, depois, para o Fundo de Emergência Social e depois

para o Fundo de Emergência normal. --------------------------------------------------------

Posto isto, senhor Presidente, tenho uma dúvida. Porque é que as verbas são

transferidas dos Recursos Humanos, nomeadamente, do subsídio de férias e de

Natal? É que, apesar de não ser uma verba muito alta, são duzentos mil euros,

porque não tirarmos esta verba de outras rúbricas que, a breve trecho, não faz

sentido estarem abertas, porque, nos próximos três meses, não haverá eventos

municipais, como, por exemplo, o “25 de Abril” ou as “Festas do Concelho”. -----

Esperemos, como já referi no Período de Antes da Ordem do Dia, que se ouviu

dizer que o Ministério das Finanças se está a preparar para cortar o subsídio de

férias, espero que isto seja boato e que o senhor Presidente não esteja a tomar

a mesma medida. Evidentemente, duzentos mil euros, não é uma verba muito

significativa nos recursos humanos, mas gostávamos de entender porque não

suspender todos os eventos de entretenimento, não ter vergonha de assumi-lo

publicamente e imputar essas verbas, para este Fundo ou outras necessidades

básicas que as pessoas tenham. --------------------------------------------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, esta verba foi retirada dos

subsídios, mas essa matéria não tem qualquer relevância, porque tencionamos

pagar os subsídios de Férias e de Natal, a não ser que tenhamos indicação para

não o fazer. Mas não creio que, neste momento, isso esteja nos planos de

alguém. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto à questão das outras rúbricas, esta foi selecionada por uma questão de

rapidez. Porque era uma rúbrica volumosa e foi fácil fazer esta alteração. Vamos

ter que fazer uma reconfiguração de um conjunto de rubricas, mas não valia a

pena estar a fazer uma análise mais global. Portanto, esta será reposta e não

tem significado especial, ser daqui que sai. ------------------------------------------------

Quanto à questão do Regulamento, de facto, o senhor Vereador levanta aqui

uma questão pertinente, mas é uma daquelas questões em que estamos a

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trabalhar, no plano das alterações legislativas que são precisas para este

período excecional. Em princípio, terá que haver uma alteração legislativa que

permita a atribuição de apoios a entidades da área social, é esta a minha opinião,

neste período relacionadas com a Covid 19, sem estarem sujeitas a toda a

tramitação dos Contratos-Programa, e outras que, habitualmente, se tem que

seguir, em relação aos apoios financeiros a este tipo de Instituições. --------------

Portanto, vamos ter que, depois, fazer essa alteração, que, aliás, é uma das que

falei ontem com a senhora Ministra, mas acho que, neste momento, não nos

devemos preocupar com isso, uma vez que depois, do ponto de vista legislativo,

iremos resolver e, se for preciso, faremos uma deliberação sobre esses apoios,

mas penso que não virá a ser necessário. --------------------------------------------------

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A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a esta

Proposta, a bancada do Partido Socialista, aquilo que tem que acrescentar à

nossa introdução, é, efetivamente, entendermos que este valor de duzentos mil

euros, fica, efetivamente, aquém das necessidades que, do nosso ponto de vista,

vão existir. Seria aqui, efetivamente, uma demonstração importante para o

exterior, robustecermos esta verba de uma maior capacidade, eu diria, pelo

menos, na ordem do meio milhão de euros, estamos a falar, se transpusemos

para este Fundo de Emergência Social, meio milhão de euros, isto representa

zero, vírgula três por cento do Orçamento Municipal, e representa, utilizando aqui

a intervenção do senhor Vereador Nuno Botelho, sensivelmente, a dotação que

lá está prevista, precisamente para festas e comemorações que nós já sabemos,

de antemão, que, provavelmente, não vão poder ocorrer e, efetivamente, era um

sinal de fortalecimento para as Instituições que estão a operar no terreno. -------

É obvio que com critérios rigorosos, como é obvio, é isso que defendemos, mas

que o montante global já tivesse, efetivamente, transmitido, para maior

segurança de todos. Duzentos mil euros, num Concelho como o de Loures, com

a força solidária que tem com Instituições a operar no terreno, com as limitações

e necessidades que sabemos que vão ter, e que vão ter no imediato, porque

quem conhece as Instituições, sabe que elas não têm liquidez para poderem,

nesta fase, fazer face a um conjunto de necessidades emergentes. Portanto,

este fundo tem que ser algo que seja disponibilizado o mais rapidamente

possível, ser o mais ágil possível, e temo que duzentos mil euros, se esgotem

muito rapidamente e que nós, numa próxima Reunião de Câmara, tenhamos,

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verdadeiramente, necessidade, de estar, mais uma vez, a reforçar esta verba,

ao invés de hoje sermos mais ambiciosos. -------------------------------------------------

E permita-me senhor Presidente, esta retirada de uma rubrica de Recursos

Humanos, não é algo comum. Creio, até, que é inédito. Não têm sido muitas as

vezes, que vão retirar a rúbricas de Recursos Humanos, para colocar na parte

de atividades. Acho que o Orçamento Municipal tem tantas rúbricas, que,

efetivamente, poderiam ter tido outras opções, reforçando aquelas que, desde

logo, a bancada do Partido Social Democrata apresentou e que eram aquelas

que o Partido Socialista tinha para apresentar e que nos parecem, efetivamente,

mais rápida de ir alocar, que tem a ver com as comemorações, cuja verba se

cifra mais ou menos nesta ordem de grandeza, que o Partido Socialista

identificou. --------------------------------------------------------------------------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, quero-vos dizer que

espero que não haja especulações, a propósito da retirada das verbas. Quanto

às verbas do “25 de Abril” e de uma série de outras iniciativas, vamos ver que

medidas tomaremos todos em relação à reprogramação de todas elas.

Obviamente, o “25 de Abril” não poderá ser no dia vinte e cinco de abril, mas

podemos ter que determinar um Plano de Atividades que as permita reorganizar.

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O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, a questão que eu coloco,

é se, nesta fase de emergência, não podemos ser mais ambiciosos, em relação

ao apoio à população. Estamos a falar em coisas muito curtas, em que a própria

Segurança Social não consegue dar resposta. Muitas vezes, aquilo que é

necessário, é a tesouraria imediata, para que as pessoas possam comprar

medicamentos ou consigam cumprir com alguns pagamentos, como água, luz,

etc. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, se não poderíamos ter algum mecanismo, que pudesse funcionar,

diretamente, junto das pessoas. Acho que não era despiciente, não olharmos

para essa mais valia, para essa capacidade de o podermos fazer, ao abrigo de

um Regulamento, e que o Fundo de Emergência Social, servisse, também, para

esses casos. Julgo que, em especial nesta fase, todos nós deveríamos de apoiar

e de ajudar, em tudo aquilo que conseguíssemos. ---------------------------------------

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UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO CINCO - ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE LOURES, REALIZADA EM 2020.02.12 -------------------------------------------------

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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE -------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR, VASCO ANTÓNIO PINHÃO RAMOS TELES

TOUGUINHA E A VEREADORA, SENHORA MARIA RITA COLÇAÇO LEÃO,

NÃO PARTICIPARAM NA VOTAÇÃO, POR NÃO TEREM ESTADO

PRESENTES NA REUNIÃO A QUE RESPEITA A ATA --------------------------------

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PONTO SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 127/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA RATIFICAR O ATO DE

PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO

PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EM MATÉRIA DE SEGUROS ------------------

(PROCº Nº. 52.067/DCA/2020) ----------------------------------------------------------------

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A. Foi instruído e lançado o procedimento do tipo concurso público, com

publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, desenvolvido sob o número

de processo 52067/DCA/2020, e tendente à celebração de contratos com

vista à “Aquisição de Apólices de Seguro”, procedimento esse relativamente

ao qual está em curso o prazo para apresentação de propostas; ----------------

B. Foram, tempestivamente, solicitados esclarecimentos por parte das entidades

interessadas “Lusitânia, Companhia de Seguros, S.A.” e “Fidelidade –

Companhia de Seguros, S.A.”, mostrando-se necessário que o Município

providenciasse a respetiva resposta; -----------------------------------------------------

C. Após análise dos pedidos de esclarecimentos formulados pelas entidades

interessadas concluiu-se caber à Câmara Municipal de Loures, enquanto

órgão competente para contratar, deliberar sobre o teor dos esclarecimentos

a prestar, na medida em que o teor de alguns desses esclarecimentos se

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relaciona com a delimitação do objeto contratual e apreciação substantiva de

conteúdos para a qual não foi delegada competência no júri, nem é suscetível

de o ser; -------------------------------------------------------------------------------------------

D. Se mostra adequado prestar os esclarecimentos nos exatos termos inseridos

no documento que se anexa a esta proposta, porquanto a informação que de

tal documento consta é a que resulta, após auscultação para o efeito, do

serviço requisitante do procedimento aqui em apreço, serviço requisitante

esse que recebeu colaboração para esse propósito do mediador de seguros

do Município; -------------------------------------------------------------------------------------

E. A data limite para a resposta aos esclarecimentos e retificação de erros e

omissões era o dia 10 de março de 2020, qualquer resposta dada depois

dessa data era suscetível de causar “perturbação” no procedimento,

designadamente implicar prorrogação do prazo para a apresentação de

propostas com a inerente despesa resultante da necessária publicitação

desse facto; -------------------------------------------------------------------------------------

F. Existia manifesta urgência, tendo presente a natureza do procedimento, a

tramitação processual legalmente estabelecida e que necessariamente terá

que ser observada, as potenciais vicissitudes ínsitas a qualquer procedimento

aquisitivo e suscetíveis de causarem desvio ao expectável normal curso do

mesmo, o facto do contrato em causa ter que ser sujeito a visto do Tribunal

de Contas e, ainda, a dificuldade em reunir extraordinariamente a Câmara

Municipal para o efeito, tudo circunstâncias aptas a protelar a conclusão do

procedimento e a respetiva execução do contrato em tempo útil tendo

presente a data de início de produção de efeitos pretendida para o mesmo; --

G. Em razão disso, tomei a decisão de prestar esclarecimentos aos interessados,

decisão essa datada de 10 de março de 2020, conforme documento (…); ---

H. A norma legal que fundamenta o ato por mim praticado, com caráter

excecional, é a que consta do n.º 3, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro (Lei que estabelece o regime jurídico das

autarquias locais); ------------------------------------------------------------------------------

I. Sendo a Câmara Municipal o órgão competente para efeito de aprovação do

ato praticado carece o ato por mim praticado, pois, de ser ratificado. -----------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos números 5 a 7, do

artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos (versão atual) e do disposto no n.º

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3, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei que

estabelece o regime jurídico das autarquias locais), ratificar o ato de prestação

de esclarecimentos, por mim praticado em 10 de março de 2020, conforme

documento (…), e relacionado com o procedimento do tipo concurso público,

desenvolvido sob o número de processo 52067/DCA/2020 , tendente à

celebração de contratos para “Aquisição de Apólices de Seguro”. -------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO

SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS

VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA

E A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO

SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------

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PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 128/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA RATIFICAR O ATO DE

PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E MODIFICAÇÃO DAS PEÇAS NO

ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

FORNECIMENTO CONTINUADO DE REFEIÇÕES NOS REFEITÓRIOS DAS

ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E JARDINS-DE-INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE

LOURES ---------------------------------------------------------------------------------------------

(PROCº Nº 52.071/DCA/2020) -----------------------------------------------------------------

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A. Foi instruído e lançado um procedimento do tipo concurso público, com

publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, tendente à celebração de

contrato para prestação de serviços de fornecimento continuado de refeições

transportadas a quente e com confeção local para alunos, serviço de refeições

transportadas a quente e com confeção local para adultos, pequenos

almoços, lanches, piqueniques e fornecimento de kits descartáveis, nos

refeitórios das escolas do ensino básico e jardins-de-infância do Município de

Loures, cujo processo corre sob o n.º 52071/DCA/2020, procedimento esse

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relativamente ao qual se encontra em curso o prazo para apresentação de

propostas; ----------------------------------------------------------------------------------------

B. Se mostrou necessário que o Município respondesse aos esclarecimentos

solicitados por entidades interessadas e operasse esclarecimentos e

modificações ao teor das peças do procedimento de “motu próprio”; ------------

C. O ato de prestação de esclarecimentos e modificações das peças do

procedimento, nos termos que constam de documento em anexo, foi praticado

pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, mediante decisão datada de 10 de

março de 2020; ---------------------------------------------------------------------------------

D. A decisão tomada o foi em face da urgência em prestar os esclarecimentos e

modificar o teor das peças do procedimento, tendo presente a natureza do

procedimento, a tramitação processual legalmente estabelecida e que

necessariamente terá que ser observada, as potenciais vicissitudes ínsitas a

qualquer procedimento aquisitivo e suscetíveis de causarem desvio ao

expectável normal curso do mesmo, o facto antecipável de que o contrato a

celebrar terá que ser sujeito a visto prévio do Tribunal de Contas, não podendo

haver lugar, pois, ao início da sua execução previamente à atribuição do

referido visto, e ainda a dificuldade em reunir extraordinariamente a Câmara

Municipal para o efeito, tudo circunstâncias aptas a protelar a conclusão do

procedimento e a respetiva execução do contrato em tempo útil, tendo

presente a data de início de produção de efeitos pretendida para o mesmo; --

E. A norma legal que fundamenta a prática do ato pelo Presidente da Câmara,

com caráter excecional, é a que consta do n.º 3, do artigo 35.º, da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro (lei que estabelece o regime jurídico das

autarquias locais); ------------------------------------------------------------------------------

F. O órgão competente para efeito de aprovação dos aludidos esclarecimentos

e modificações das peças do procedimento é a Câmara Municipal, conforme

resulta do disposto no n.º 3, do artigo 50.º e do n.º 5, do artigo 61.º, ambas as

normas do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

18/2008, de 29 de janeiro (na sua versão atual); -------------------------------------

G. Sendo a Câmara Municipal o órgão competente para efeito de aprovação do

ato praticado pelo Presidente da Câmara carece, tal ato, pois, de ser

ratificado, nos termos previstos na norma referida no considerando que

antecede sob a letra E; -----------------------------------------------------------------------


73/89


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto do n.º 3, do artigo 35.º,

da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (lei que estabelece o regime jurídico das

autarquias locais), ratificar o ato de prestação de esclarecimentos e modificações

das peças do procedimento, por mim praticado em 10 de março de 2020,

conforme documento em anexo e relacionado com o procedimento do tipo

concurso público, com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, tendente

à celebração de contrato para prestação de serviços de fornecimento continuado

de refeições transportadas a quente e com confeção local para alunos, serviço

de refeições transportadas a quente e com confeção local para adultos,

pequenos almoços, lanches, piqueniques e fornecimento de kits descartáveis,

nos refeitórios das escolas do ensino básico e jardins-de-infância do Município

de Loures, cujo processo corre sob o n.º 52071/DCA/2020. --------------------------

(…) -----------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 129/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS (PAVILHÃO DO ALTO

DO MOINHO) AO ACROMIX CAMARATE CLUBE ---------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Acromix Camarate Clube, com o NIF 513 124 853, solicitou a utilização do

Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos (Pavilhão

do Alto do Moinho), nos dias 30 de novembro e 14 de dezembro de 2019, para

a realização do evento Pinheirinho de Natal; -------------------------------------------

74/89


B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-

Unhos prevê o pagamento, por hora, de 11,90€ (onze euros e noventa

cêntimos) em período diurno e de 13,23 € (treze euros e vinte e três cêntimos),

em período noturno, isento de IVA; --------------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração total de treze horas (dez horas e trinta minutos em

horário diurno e duas horas e trinta minutos em horário noturno), sendo o valor

a pagamento de 158,03€ (cento e cinquenta e oito euros e três cêntimos); ---

D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e

requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo

33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,

aprovar a isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo do

Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos (Pavilhão do Alto do Moinho), ao

Acromix Camarate Clube, no valor total de 158,03€ (cento e cinquenta e oito

euros e três cêntimos), isento de IVA. --------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 130/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO

ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº. 09/1999 - URBANIZAÇÃO DOS

TERRAÇOS DA PONTE, SACAVÉM ---------------------------------------------------------

(PROCº. Nº. 66.759/URB_L_L/2019) ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor das informações dos serviços municipais, no documento E/11239/2020

e o despacho do Diretor do DPGU, no documento E/31321/2020; --------------

B. Que a alteração preconizada ao alvará de loteamento 99/1999, incide

unicamente sobre as condições de edificabilidade do lote 132, e

concretamente com a área de construção dos pisos em cave, em favor das

condições de estacionamento; -------------------------------------------------------------

75/89


C. Que a alteração da área de implantação (+90,57 m2) se compreende na área

do lote, pelo que não se traduz em redução dos espaços de domínio público;

D. Que, da notificação aos interessados e consulta pública, não resultou

qualquer oposição à alteração ao alvará de loteamento agora preconizada; --

E. O parecer favorável da Junta de Freguesia de União das Freguesias de

Sacavém e Prior Velho, no documento E/84477/2019; ------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença loteamento

nº 99/1999, Urbanização dos Terraços da Ponte, em Sacavém, na União das

Freguesias de Sacavém e Prior Velho, e face à pretensão instruída no processo

66.759/URB_L_L/2019, em nome de Útil Pilar Construções, Lda., ao abrigo do

disposto do nº 1 do artigo 5º, artigo 23º e n.º 4 do art.º 27º do RJUE (Regime

Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo Decreto – Lei n.º

555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente: -----------------------------------------

Aprovar a alteração ao alvará de loteamento 09/1999, nas condições expressas

na planta síntese e quadro urbanimétrico propostos. ------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 131/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO

ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº. 01/2002 - BAIRRO DE TRÓIA,

SANTA IRIA DE AZÓIA --------------------------------------------------------------------------

(PROCº. Nº. 67.401/URB/LA/L) ----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor das informações dos serviços municipais e o despacho do Diretor do

DPGU, no documento E/18434/2020; ----------------------------------------------------

B. Que a alteração preconizada ao alvará de loteamento 01/2002, do Bairro Tróia

(AUGI), incide unicamente nos lotes 174 e 175, contíguos, promovendo a sua

junção num único lote; -----------------------------------------------------------------------

76/89


C. Que, da alteração resultante, e das condições de edificabilidade a atribuir ao

lote resultante (que se passará a designar 174) não existe agravamento dos

parâmetros urbanísticos globais do bairro, verificando-se até desagravamento

da área de construção de anexos; ---------------------------------------------------------

D. Que, nestes termos, da alteração preconizada, se mantém o cumprimento do

PDM em vigor; -----------------------------------------------------------------------------------

E. O parecer favorável da Junta de Freguesia de União das Freguesias de Santa

Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, no documento E/139700/2019;



nº 01/2002, do Bairro de Troia, em Santa Iria de Azóia, na União das Freguesias

de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, e face à pretensão

instruída no processo 67401/URB/LA/L, em nome de Tiago Filipe Cunha Paiva,

ao abrigo do disposto do nº 1 do artigo 5º e do n.º 1 artigo 23º e n.º 4 do art.º 27º

do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo

Decreto – Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente:------------------

Aprovar a alteração ao alvará de loteamento 01/2002, com incidência nos lotes

174 e 175, nas condições expressas na planta síntese e quadro urbanimétrico

propostos. --------------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 132/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS PARA APROVAR: - A

HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A EXECUÇÃO COERCIVA DAS

OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - ACIONAR A CAUÇÃO; - A RECEÇÃO

DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO -------------------------------------------

(PROC. N.º 39.709/L/N/2001) ------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais a fls. 1304 e 10305 e o

despacho do Sr. Diretor do DPGU, a fls. 1306; ----------------------------------------

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B. Que o prazo para concluir a execução das obras de urbanização, nos termos

do alvará de loteamento 05/2008, caducou em 13-11-2010, mantendo-se, até

hoje a ausência de condições para a receção provisória daquelas obras,

conforme já atestado no auto da vistoria realizada em 14-07-2016; -------------

C. Que apesar das sucessivas insistências junto do urbanizador para prosseguir

e concluir as obras de urbanização, não se verificou qualquer evolução nesse

sentido; --------------------------------------------------------------------------------------------

D. Que não se podendo protelar mais a intervenção coerciva, sob pena de

degradação dos trabalhos realizados e da caução disponível, se

desencadearam os procedimentos necessários instrução da execução

coerciva das obras em falta; -----------------------------------------------------------------

E. Que decorrido o prazo estabelecido (fl. 1309), para que a Junta de Freguesia

de Loures, se pronunciasse sobre o assunto em questão, não foi rececionado

qualquer pronunciamento; -------------------------------------------------------------------



nº 05/2008 de 12.05.2008, em Cavalo Melado- Bairro Vitória, no Pinheiro de

Loures, na Freguesia de Loures, emitido no âmbito do processo

39.709/L/N/2001, em nome de Domiurbe- Empreendimentos Imobiliários, SA, ao

abrigo do disposto no n.º 1 artigo 84º e do n.º 1 do artigo 87º do RJUE (Regime


555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor, aprovar: ---------------------------

1. A homologação do auto de vistoria a folhas 1195 a 1210 do processo em

referência; ----------------------------------------------------------------------------------------

2. A realização de intervenção coerciva para a execução das obras de

urbanização ainda em falta, de acordo com o auto de vistoria agora

homologado, tendo em atenção a informação dos serviços a folhas 1290 a

1296, a estimativa de custos a folha 1287 e o despacho a folha 1298 do

processo em referência; ----------------------------------------------------------------------

3. Acionar a totalidade da caução existente, na figura da garantia bancária nº

0054.032599193, da CGD, no valor de 376.514,50€ (trezentos e setenta e

seis mil, quinhentos e catorze euros e cinquenta cêntimos); -----------------------

4. Considerar recebidas definitivamente todas as restantes obras de

urbanização não assinaladas em falta, face ao tempo decorrido com plena

utilização pública das mesmas. -------------------------------------------------------------

78/89


(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, queria dar nota que,

subsequentemente à Proposta de discussão pública, foi rececionado o parecer

favorável da Junta de Freguesia de Loures, que, até à data, ainda não tinha feito

essa pronuncia. -------------------------------------------------------------------------------------

Queria dar nota, também, que é mais um processo coercivo que o Município, na

sequência dos muitos que já tem feito, se irá substituir ao urbanizador. Portanto,

queria realçar, mais uma vez, a postura proactiva, neste caso em concreto, na

regularização de obras no espaço público, para os nossos munícipes. ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 133/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A

HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A RECEÇÃO DEFINITIVA DAS

OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - A LIBERTAÇÃO DA CAUÇÃO EXISTENTE ------

--- (PROCº. Nº 43.507/LA/L/N/2003) ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais a fls. 1249, 1250 e 1251 e o

despacho do Sr. Diretor do DPGU, a fls. 1252; ----------------------------------------

B. O prazo decorrido após deliberação, em 23-07-2014, de receção provisória

das obras de urbanização; -------------------------------------------------------------------

C. O teor e conclusão do auto da vistoria realizada em 10-02-2020 (folhas 1244

a 1248 do processo), com vista à receção definitiva das obras de urbanização

relativas ao alvará de loteamento 05/2009; ---------------------------------------------

D. O parecer favorável da Junta da União das freguesias de Santo Antão e São

Julião do Tojal, expresso na vistoria realizada, como documenta o respetivo

auto; ------------------------------------------------------------------------------------------------


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nº 05/2009, de 22-06-2009, na Quinta Nova de São Roque, na Freguesia da

União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal, emitido no âmbito do

processo 43.507/LA/L/N/2003, em nome de Guilherme Maria da Luz, ao abrigo

do disposto no n.º 1 do artigo 87º e do n.º 5 do artigo 54º do RJUE (Regime


555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor, aprovar: ---------------------------

1. A homologação do auto de vistoria, a fls. 1244 a 1248, conducente à receção

definitiva das obras de urbanização; ------------------------------------------------------

2. A receção definitiva das obras de urbanização; ----------------------------------------

3. A libertação da caução existente, no valor de 14.956,37 (catorze mil,

novecentos e cinquenta e seis euros e trinta e sete cêntimos) prestada pela

garantia bancária n.º 00350957 do Banco Espirito Santo. --------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 134/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE ESTACIONAMENTO

EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM -----------------------------------------------------------------

(PROCº. Nº 66.958/URB_AU_E) --------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais e o despacho do Sr. Diretor do

DPGU, no documento E/26517/2020; ----------------------------------------------------

B. Que a necessidade de maior dotação de parqueamento decorre da alteração

de uso das antigas instalações da tipografia Grifos – Artes Gráficas /

Ondagrafe, agora deslocadas para Santo Antão do Tojal, pretendendo-se

assim conferir novo uso de serviços ao edifício libertado; ---------------------------

C. Que, tratando-se de edificação existente, sem condições de albergar lugares

de parqueamento no seu interior, apenas é possível garantir 9 lugares de

80/89


parqueamento no espaço descoberto fronteiro ao edifício que o separa da ER

374 (Rua Doutor Castanho de Menezes naquele troço); ----------------------------

D. O parecer favorável da Junta de Freguesia de Lousa, no documento

E/114018/2019; --------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo

66958/URB_AU_E, em nome de Ondagrafe – Artes Gráficas, que se refere à

alteração de uso de industria para serviços (atividades lúdicas) em edifício

desocupado e sem função, atualmente localizada na Rua Dr. Castanho

Menezes, em Cabeço de Montachique, na Freguesia de Lousa, ao abrigo da

exceção prevista nos termos do nº 3 do artigo 150º do Regulamento do PDM,

conjugado com o artigo 33º do RMEU, aprovar: -------------------------------------------

A isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de estacionamento,

designadamente 6 (seis) lugares. -------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, queria dar nota que

este processo, antecede uma Proposta de indeferimento, exatamente, porque

na Proposta que agora trazemos, não continha qualquer lugar de

estacionamento. ------------------------------------------------------------------------------------

Dizer, também, que esta segunda, já com o prejuízo para a atividade que se

propõe aqui desenvolver, já traz nove lugares, ainda assim, fica diminuído da

necessidade prevista no Plano Diretor Municipal, atual. --------------------------------

De qualquer forma, queria dar nota do esforço que o requerente fez para cumprir

alguns lugares de estacionamento e, ainda, naturalmente, salientar, que

estamos a dar atividade a um espaço que, neste momento, está devoluto e que

terá atividade nesta Freguesia do Concelho, nomeadamente, na Freguesia de

Lousa. -------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, não discordamos da

Proposta, consideramos é que ela está mal instruída. Esta Proposta, a partir do

81/89


momento em que há uma alteração no solo, neste caso um equipamento, para

nós, é como se fosse um processo novo. --------------------------------------------------

Portanto, a Proposta está mal instruída, no sentido de que estarmos a isentar,

apenas, seis lugares de estacionamento, quando deveríamos de estar a isentar

vinte e três. -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, relativamente à

intervenção do senhor Vereador Nuno Botelho, dizer que o que posso afirmar, é

que se trata, exatamente, do procedimento que temos feito em casos análogos,

para os processos de urbanismo. -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DAS SENHORAS VEREADORAS

E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.

ABSTIVERAM-SE OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL

DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO -------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: A minha intervenção, constitui a

declaração de voto do Partido Social Democrata. ----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 135/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR:

- O INICÍO, TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A FUNDAMENTAÇÃO DO

PREÇO BASE; - A FIXAÇÃO DO PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; - A

DECISÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO POR LOTES; - O VALOR DA CAUÇÃO; -

O ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO; - A CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO

E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO JURI DO PROCEDIMENTO; - A

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - A

PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO ANUNCIO DO CONCURSO EM DIÁRIO DA

REPUBLICA; - DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE AUTORIZADO PARA

82/89


ASSINATURA DE DOCUMENTOS NA PLATAFORMA ELETRÓNICA; - A

DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; - RELATIVAMENTE À

EMPREITADA DE REPARAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DOS EDIFICIOS SITOS

NOS LOTES A, B, C E D DO BAIRRO QUINTA DA VITÓRIA, EM LOURES

(PROC.º DH/D/2/2020 - 07.02.D.347) -------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Os edifícios de habitação municipal situados nos lotes A, B, C e D do Bairro

Quinta da Vitória apresentam um elevado estado de degradação que

compromete a utilização digna por parte dos moradores; ---------------------------

B. É pretensão da Câmara Municipal de Loures garantir as devidas condições de

habitabilidade dos fogos de habitação que possui. -----------------------------------

C. Este objetivo está inscrito no Plano Plurianual de Investimento e foi preparado

o procedimento para lançamento da “EMPREITADA DE REPARAÇÃO E

BENEFICIAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SITUADOS NOS LOTES A, B, C E D DO

BAIRRO QUINTA DA VITÓRIA, LOURES”; -----------------------------------------------

D. Este procedimento encontra-se em condições para ser tomada a decisão de

contratar, sendo o valor económico estimado do contrato de 417.250,00 €

(quatrocentos e dezassete mil, duzentos e cinquenta Euro) não incluindo o

imposto sobre o valor acrescentado; ------------------------------------------------------

E. No que ao Município de Loures diz respeito, o órgão competente para

contratar, autorizar a despesa, escolher o procedimento, aprovar os

documentos pré-contratuais, aprovar a minuta de contrato, bem como para

quaisquer outros atos inerentes ao procedimento de contratação pública em

apreço é a Câmara Municipal; --------------------------------------------------------------

F. Foi verificado nesta data, que a despesa do Município de Loures está prevista

na rubrica 07.02/07.01.02.03 e ação 2020/I/3, cabimento 659/2020. ------------


Que a Câmara Municipal delibere ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º,

artigo 38.º, n.º 2 do artigo 40.º, do n.º 4 do artigo 47.º, da alínea c) do n.º 1 do

artigo 16.º e da alínea b) do artigo 19.º, todos do DL n.º18/2008, de 29 de janeiro

(CCP), e bem assim, da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12

de setembro e alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do DL n.º197/99, de 8 de junho: -

1. A aprovação da abertura do procedimento por Concurso Público, nos termos

da alínea b) do artigo 19.º do CCP, pelo valor base de 417.250,00 €

83/89


(quatrocentos e dezassete mil, duzentos e cinquenta Euro) sem IVA, com um

prazo máximo de execução de 300 (trezentos) dias seguidos; --------------------

2. A aprovação da fundamentação do valor base, que corresponde ao valor total

calculado na estimativa orçamental da empreitada; ----------------------------------

3. A aprovação de preço anormalmente baixo quando for 15% ou mais, inferior

á médias das propostas a admitir, considerando-se que o preço inferior

produzirá decréscimo da qualidade dos trabalhos tendo em consideração os

preços médios praticados no mercado; --------------------------------------------------

4. A aprovação da decisão de não contratação por lotes, nos termos da alínea

a) do n.º 2 do artigo 46.º-A do CCP, uma vez que a empreitada apresenta um

preço base inferior a 500.000,00 €; --------------------------------------------------------

5. A aprovação da caução a prestar pelo empreiteiro no valor de 5% do valor da

adjudicação; --------------------------------------------------------------------------------------

6. A aprovação do Programa de Concurso e os seguintes critérios de seleção da

proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de melhore relação

qualidade-preço, conforme fatores e subfactores previstos no ponto 18 do

Programa;-----------------------------------------------------------------------------------------

A) PP – Preço da Proposta 50%

B) VT – Valia Técnica 50%

7. A aprovação do seguinte critério de desempate: --------------------------------------

Em caso de empate entre duas ou mais propostas válidas, utilizar-se-ão os

critérios abaixo listados, por grau de importância decrescente: -----------------------

• Pontuação da Valia Técnica;-------------------------------------------------------------

• Pontuação da Memória Descritiva e Justificativa; ----------------------------------

• Pontuação do Plano de Trabalhos; ----------------------------------------------------

• Pontuação do Plano de Mão de obra; -------------------------------------------------

• Pontuação do Plano de Equipamentos.-----------------------------------------------

Estes critérios serão aplicados sucessivamente até que sejam eliminados todos

os empates existentes. ---------------------------------------------------------------------------

Em caso de subsistência do empate após aplicação destes critérios, a resolução

do mesmo será realizada por via de um sorteio, a realizar através de ato público,

com prévia comunicação aos concorrentes, relativamente ao locar e hora. -------

8. Aprovação do Caderno de Encargos; -----------------------------------------------------

9. Aprovação do Anúncio do Concurso Público; -------------------------------------------

10. A aprovação da seguinte constituição e composição do júri: ---------------------

84/89


• Eng.ª Lucília Reis, presidente; -----------------------------------------------------------

• Eng.º João Lourenço, 1.º vogal efetivo; -----------------------------------------------

• Arqt.ª Catarina Almeida, 2.º vogal efetivo; -------------------------------------------

• Eng.º António Bracons Carneiro, 1.º vogal suplente; ------------------------------

• Eng.º Orlando Bonfim, 2.º vogal suplente. -------------------------------------------

11. A delegação de competências no júri nos termos do disposto no artigo 109.º

do CCP, com exceção das previstas no n.º 2 do artigo 69.º do CCP,

designadamente para: -----------------------------------------------------------------------

a) Prestar esclarecimentos; ----------------------------------------------------------------

b) Pronúncia sobre pedidos de classificação de documentos e pedidos de

prorrogação de prazos; ------------------------------------------------------------------

c) A análise de erros e omissões e submissão da mesma ao órgão

competente para a decisão de contratar; -------------------------------------------

d) Audiência prévia dos concorrentes; --------------------------------------------------

e) Prorrogação de prazos que não impliquem a alteração do valor base do

procedimento. ------------------------------------------------------------------------------

12. A delegação das seguintes competências no Presidente, ao abrigo do

disposto no artigo 109.º do CCP, com vista ao cumprimento dos prazos

procedimentais previstos na Lei: ---------------------------------------------------------

a. Prestação de esclarecimentos; --------------------------------------------------------

b. Aceitação de erros e omissões que não impliquem a alteração do valor

base do procedimento. ------------------------------------------------------------------

13. A autorização para a publicação eletrónica do anúncio do concurso no sítio

do Diário da República. ---------------------------------------------------------------------

14. Designação dos seguintes funcionários, ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2

e 7 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, como representantes

autorizados para assinar eletronicamente os documentos da

responsabilidade da entidade adjudicante na plataforma eletrónica Vortal:

Catarina Diz Almeida, Técnica Superior e João Pedro Florindo Lourenço,

Técnico Superior; -----------------------------------------------------------------------------

15. A designação do gestor do contrato, a fl. 222 (Proc. DH/D/2/2020 –

07.02.D.347), nos termos do artigo 290.º-A do CCP: Catarina Diz Almeida,

Técnica Superior na Divisão de Habitação; -------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

85/89


--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, só para dar nota

que os problemas que estão identificados, são várias infiltrações que é preciso

tratar de impermeabilizar, não só nas coberturas, mas, também, nas próprias

varandas e pátios. Vamos, também, proceder ao arranjo das caixas de correio e

do interior de alguns fogos, nos quais são necessárias fazer algumas reparações

urgentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, na linha daquilo que temos feito nos Bairros Municipais, ao longo

destes dois anos e meio, chegou agora a altura do Bairro da Quinta da Vitória. -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 136/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A

RENOVAÇÃO DO CONTRATO 88/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO

DE LOURES E A RICOH PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA, RELATIVO À

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE

EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS ----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. Na sequência de procedimento aquisitivo, do tipo concurso público, foi

adjudicada, por deliberação do Executivo Municipal, tomada na 35.ª Reunião

Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, à RICOH PORTUGAL,

UNIPESSOAL, LDA, a prestação de serviços de assistência técnica de

equipamentos multifuncionais, com site manager e consumíveis necessários

ao seu bom funcionamento para a totalidade de 376 equipamentos. ------------

B. Na sequência da adjudicação efetuada foi outorgado o contrato n.º 88/2019,

com início de produção de efeitos no dia 01 de maio de 2019 e período de

vigência de 12 (doze) meses, ou até se atingir o preço contratual, suscetível

de renovação por igual e sucessivos períodos de 12 (doze) meses), até um

período máximo de vigência contratual de 36 (trinta e seis) meses (cfr.

cláusula 2.ª). -------------------------------------------------------------------------------------

86/89


C. O contrato n.º 88/2019 cessa efeitos a 30 de abril de 2020, mantendo-se a

necessidade do serviço contratado. -------------------------------------------------------

D. A RICOH PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA, manifestou interesse na

renovação do contrato 88/2019, por igual e sucessivo período de 12 (doze)

meses. --------------------------------------------------------------------------------------------

E. O órgão competente para autorizar a renovação do contrato é o órgão

competente para contratar, ou seja, a Câmara Municipal. --------------------------

F. A renovação do contrato fica condicionada à prestação de nova caução pela

cocontratante nos termos previstos na cláusula 8.ª, n.º 2 do contrato 88/2019.


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 36º do Código

dos Contratos Públicos (CCP), na sua atual redação, aprovar: -----------------------

1. A renovação do contrato 88/2019, pelo período de 12 (doze) meses,

condicionada à prestação da caução pela cocontratante, nos termos previstos

nos termos previstos na cláusula 2.ª e cláusula 8.ª, n.º 2 do contrato; ----------

2. A notificação à cocontratante da deliberação tomada pela Câmara Municipal.

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------








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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 137/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR

A ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE

RESERVA DE RECRUTAMENTO PARA FUTURA OCUPAÇÃO DE POSTO(S)

DE TRABALHO DA CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO, PARA

CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE

DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO

INDETERMINADO ---------------------------------------------------------------------------------

87/89


“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. No Mapa de Pessoal vigente, que reflete as necessidades de recursos

humanos evidenciadas pelos serviços, estão previstos e não ocupados 146

postos de trabalho da carreira de assistente técnico; ------------------------------------

B. A necessidade de assistentes técnicos é transversal a todos os

Departamentos do Município; -------------------------------------------------------------------

C. O último procedimento concursal promovido, para a carreira de assistente

técnico, foi restrito a candidatos detentores de vínculo de emprego público por

tempo indeterminado, ficando aprovados, após a aplicação dos métodos de

seleção, 37 candidatos; --------------------------------------------------------------------------

D. A afetação de assistentes técnicos seria agilizada com a existência de uma

reserva de recrutamento com mais candidatos, o que seria facilitado com o

alargamento do âmbito de recrutamento a candidatos sem vínculo de emprego

público; ------------------------------------------------------------------------------------------------

E. Para efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto Lei n.º 209/2009, de 3 de

setembro, na sua redação atual, foi consultada a Área Metropolitana de Lisboa

(AML), enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquia Locais

(EGRA), que informou, a 12.03.2020, que ainda não se encontra constituída a

EGRA para os seus Municípios; ---------------------------------------------------------------

F. O Município de Loures não assume a posição de EGRA, ao abrigo do artigo

16.º-A do Decreto Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, por não existirem

trabalhadores em situação de valorização profissional. ---------------------------------


Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas e de acordo

com o estabelecido no artigo 4. º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro,

delibere aprovar a abertura de procedimento concursal para constituição de

reserva de recrutamento, para futura ocupação de posto(s) de trabalho da

categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, para

exercício de funções em vários serviços da Câmara Municipal, na modalidade

de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos

termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. ------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

88/89



UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pelo senhor Presidente da Câmara foi, ainda, proferida a seguinte

intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Senhores Vereadores, em relação à próxima reunião, durante a próxima

semana, avaliaremos essa situação, de acordo com o que se vier a passar, em

termos epidemiológicos e, também, das necessidades que os serviços vieram a

apresentar. -------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, na próxima semana, contactarei os senhores Vereadores, para

podermos decidir da realização, ou não, da próxima reunião e em que termos a

vamos realizar. Vamos, também, trocar informação daquilo que for necessário.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

III - ASSUNTO PARA CONHECIMENTO: --------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento do seguinte

documento: ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- E-Mail com o registo de entrada nº. 31803/2020, da GesLoures, Gestão de

Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda., prestando conhecimento do

pedido de pagamento de valores em dívida. -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

IV - ARQUIVO DE DOCUMENTOS: ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro de

1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos na

Ata, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na

plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção do documento a

seguir identificado, que fica arquivado, em suporte papel, junto às Propostas, em

pasta anexa ao Livro de Atas: ------------------------------------------------------------------

89/89


- Proposta de Deliberação n.º 140/2020 – 3ª Alteração Permutativa ao

Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023 ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO

ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO DO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA AS

PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA

DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO

EXECUTIVO MUNICIPAL. -----------------------------------------------------------------------

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--- Eram dezasseis horas e quinze minutos, quando foram encerrados os

trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------

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--- A reunião foi secretariada pela Chefe da Divisão de Administração Geral. ----

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--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR

UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E VINTE, MAIO, VINTE, NÃO

TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO, O VEREADOR, SR. JOÃO MANUEL

FERREIRA CALADO, POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA REUNIÃO. FOI

DISPENSADA A SUA LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO

DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. -------------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara,

O Secretário,

PONTO 1. ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA …ponto 8. proposta de deliberaÇÃo nº...

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