PONTO 1. ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA …ponto 13. proposta de deliberaÇÃo nº...

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56ª Reunião Ordinária - 2020-02-26

-------------------------------------MANDATO 2017-2021 --------------------------------------

-------------------------------------ATA DA 56ª. REUNIÃO ORDINÁRIA

-------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,

-------------------------------------REALIZADA EM 2020-02-26, NO PALÁCIO

-------------------------------------DOS MARQUESES DA PRAIA E DE

-------------------------------------MONFORTE, NA MEALHADA EM LOURES ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e

quarenta e três minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente da

Câmara, das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: -------------------

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---- ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO --------------------------------------------

---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------

---- JOÃO MANUEL FERREIRA CALADO --------------------------------------------------

---- MARIA RITA COLAÇO LEÃO -------------------------------------------------------------

---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------

---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO

LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------

---- TIAGO FARINHA MATIAS ------------------------------------------------------------------

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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO UM - Dada a circunstância do Vereador, senhor Nuno Ricardo

Conceição Dias e da Vereadora, senhora Ivone de Fátima da Cunha Gonçalves

se encontrarem impossibilitados de comparecer à reunião, estiveram presentes,

em sua substituição, os senhores Carlos César Cipriano Araújo e Vasco António

Pinhão Ramos Teles Touguinha, tendo a Câmara deliberado justificar as faltas

dos senhores Vereadores à presente reunião. ---------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------

--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e vinte,

fevereiro, vinte e um, que registava um total de disponibilidades para o dia

seguinte, no montante de trinta e um milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil,

setenta e oito euro e trinta cêntimos. ---------------------------------------------------------

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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída, constavam os assuntos seguintes:

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PONTO 1. ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

------------------DE LOURES, REALIZADA EM 2019.12.18 -------------------------------

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PONTO 2. ATA DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

------------------DE LOURES, REALIZADA EM 2020.01.15 -------------------------------

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PONTO 3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 73/2020 - SUBSCRITA PELO

------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A

------------------CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL

------------------MUNICIPAL ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A

------------------ASSOCIAÇÃO DE PATINAGEM ATLÉTICO CLUBE DO TOJAL --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR O

------------------PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O

------------------MUNICÍPIO DE LOURES E OS SERVIÇOS

------------------INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS

------------------MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR) --------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - AS

------------------REGRAS DE ENTENDIMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DE

------------------ENTIDADES ADJUDICANTES; - O INÍCIO, TIPO, PEÇAS DO

------------------PROCEDIMENTO E MINUTA DO ANÚNCIO; - A

------------------CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO

------------------CONTRATO; - PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA

------------------PARA OS MUNÍCIPIOS DE LOURES E ODIVELAS ------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DA SALA POLIVALENTE DA

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------------------BIBLIOTECA MUNICIPAL JOSÉ SARAMAGO, À FREGUESIA

------------------DE LOURES -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO

------------------DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS, AO

------------------ACROMIX CAMARATE CLUBE ---------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS PAVILHÕES PAZ E

------------------AMIZADE, ORIENTE, ANTÓNIO FELICIANO BASTOS E JOSÉ

------------------GOUVEIA, À AKS-ASSOCIAÇÃO DE KARATÉ SHOTO -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DO ORIENTE,

------------------À UNIVERSAL EVENTS – ASSOCIAÇÃO --------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------




------------------DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS GENERAL HUMBERTO

------------------DELGADO, AO TAEKWONDO CLUBE DE SANTO ANTÓNIO

------------------DOS CAVALEIROS -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO CINETEATRO DE

------------------LOURES, AO ROTARY CLUB DE LOURES -----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------




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------------------DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS EDUARDO GAGEIRO, AO

------------------FUTEBOL CLUBE DO PRIOR VELHO ------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO DO

------------------PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO DE OBJETOS ALUSIVOS À

------------------ROTA HISTÓRICA DAS LINHAS DE TORRES, NAS LOJAS DA

------------------REDE DE MUSEUS MUNICIPAIS DE LOURES ------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ACEITAÇÃO, A

------------------BENEFICIO DE INVENTÁRIO, DA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS

------------------PARA INCORPORAR O ACERVO MUSEOLÓGICO E

------------------DOCUMENTAL DA REDE DE MUSEUS DE LOURES ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A ACEITAÇÃO, A

------------------BENEFICIO DE INVENTÁRIO, DA DOAÇÃO DE OBRAS PARA

------------------INTEGRAÇÃO NO ACERVO DA REDE DE BIBLIOTECAS DE

------------------LOURES ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A ADENDA AO

------------------PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O

------------------MUNICÍPIO DE LOURES E A SOGILUB - SOCIEDADE DE

------------------GESTÃO INTEGRADA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES USADOS,

------------------LDA. ---------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR O ACORDO DE

------------------COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE

------------------LOURES E A ANONIMAIS - PELOS ANIMAIS SEM DONO ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS

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------------------ERROS E OMISSÕES; - A ALTERAÇÃO DO PREÇO BASE; - A

------------------ALTERAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A

------------------PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS

------------------PROPOSTAS; - RELATIVAMENTE À EMPREITADA DA ESOLA

------------------BÁSICA Nº 3, EM UNHOS ----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O

------------------RELATÓRIO FINAL; - A ADJUDICAÇÃO; O PROJETO DE

------------------MINUTA DE CONTRATO E A DELEGAÇÃO DE

------------------COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE; - REFERENTE À

------------------EMPREITADA DENOMINADA “ESCOLA BÁSICA JOÃO

------------------VILLARET – CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO

------------------GIMNODESPORTIVO – LOURES” -----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O

------------------PROJETO DE LOTEAMENTO -----------------------------------------------

------------------(PROCº. Nº. 66.115/URB_L_L) ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

------------------ALTERAÇÃO DE TOPÓNIMO PARA A LOCALIDADE DE

------------------SACAVÉM, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DE SACAVÉM E

------------------PRIOR VELHO -------------------------------------------------------------------

------------------(PROCº. Nº. 30.061/OM) -------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA

------------------RELATIVA À PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DA UNIDADE DE

------------------EXECUÇÃO 2 - TOCADELOS ----------------------------------------------

------------------(PROCº. Nº. 66.452/URB_DI/2019) -----------------------------------------

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------------------ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA

------------------RELATIVA À PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DA UNIDADE DE

------------------EXECUÇÃO 3 - TOCADELOS ----------------------------------------------

------------------(PROCº. Nº. 67.741/DPRU/2020) -------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A

------------------HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A RECEÇÃO

------------------DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - A LIBERTAÇÃO

------------------DA CAUÇÃO EXISTENTE ----------------------------------------------------

------------------(PROCº. Nº 27.093/L/N/1996 - TECNO-ESTRUTURA-

------------------CONSTRUÇÕES CIVIS INDUSTRIAIS E OBRAS PÚBLICAS) -----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO

------------------DE PAGAMENTO DE TAXA --------------------------------------------------

------------------(PROCº Nº 56.033/LA/E/PE/2009 – CENTRO SOCIAL

------------------PAROQUIAL NUNO ÁLVARES PEREIRA SÃO TIAGO DE

------------------CAMARATE -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 26. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 96/2020 - SUBSCRITA

------------------PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A

------------------REVISÃO AO REGULAMENTO GERAL DAS ZONAS DE

------------------ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA; - REVISÃO AOS

------------------REGULAMENTOS ESPECÍFICOS; - REGULAMENTOS

------------------ESPECÍFICOS 321/LP/19 E 331/LP/19; - TABELA DE PREÇOS,

------------------TARIFAS E TAXAS DA LOURES PARQUE, EMPRESA

------------------MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO E.M., UNIPESSOAL LDA.--

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A

------------------ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO

------------------ANTÓNIO FELICIANO BASTOS, À START-SOCIAL-

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------------------COOPERATIVA SÓCIO-EDUCATIVA PARA O

------------------DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, CRL. ---------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 28. - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 98/2020 - SUBSCRITA PELO

------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR O

------------------APOIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES ADERENTES AO

------------------CARNAVAL INFANTIL ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A

------------------TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS JUNTAS DE

------------------FREGUESIA NO ÂMBITO DO PLANO DE TRANSPORTES

------------------ESCOLARES ----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR

------------------A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ENTIDADES

------------------PARCEIRAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA -

------------------ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO DE REFEIÇÕES

------------------ESCOLARES ---------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------A RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE

------------------15.01.2020 (PROPOSTA Nº 26/2020), RELATIVA AOS

------------------TRABALHOS MENOS E ERROS E OMISSÕES NO ÂMBITO DA

------------------EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DOS EDIFICIOS E

------------------ESPAÇOS EXTERIORES DO BAIRRO MUNICIPAL DA QUINTA

------------------DA FONTE, NA APELAÇÃO --------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 32. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 102/2020 - SUBSCRITA DE

------------------DELIBERAÇÃO PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO,

------------------PARA APROVAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO

------------------CONCURSAL DE RECRUTAMENTO PARA A OCUPAÇÃO DE 8

------------------POSTOS DE TRABALHO, DA CATEGORIA DE ASSISTENTE

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------------------OPERACIONAL, PARA A CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE

------------------EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE

------------------TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO

------------------INDETERMINADOTEMPO INDETERMINADO --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------A ADMISSÃO DE 38 (TRINTA E OITO), TRABALHADORES, DA

------------------CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, PARA

------------------CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA

------------------MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES

------------------PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO

------------------DA RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA -----------------------

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I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: ------------------------------------------

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--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, começava por

valorizar este período de grande destaque do nosso Concelho, que começou na

sexta-feira, entre outras iniciativas, com um enormíssimo desfile do Carnaval

Infantil, no Infantado, no qual participaram seis mil crianças e um elevado número

de escolas, públicas e privadas e IPSS – instituições Particulares de

Solidariedade Social. Foi um momento de grande animação, quer para as

crianças, quer para os educadores, os professores e os pais. ------------------------

Depois, no domingo e na terça-feira, o desfile do Carnaval Saloio de Loures, com

uma grande participação de figurantes - dois mil e duzentos -, e com um

aprimoramento dos fatos, dos carros e de toda a envolvente do carnaval, que o

torna, cada vez mais atrativo e cada vez mais, uma referência a nível nacional.

Dizer, também, que este é um caminho para continuar a trilhar. A Câmara, para

além de reforçar o apoio ao Carnaval Saloio de Loures, organiza, também, o

Carnaval Infantil, fazendo destas iniciativas, grandes momentos de afirmação de

Loures e grandes momentos de participação popular, ainda por cima,

profundamente enraizada na cultura da nossa região e do nosso Concelho. -----

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Portanto, na minha opinião, todos estão de parabéns, desde a Associação de

Carnaval de Loures, os grupos, outras entidades que o apoiaram e, em

particular, um conjunto muito alargado de trabalhadores do Município, não só da

Divisão de Turismo, mas de inúmeras outras áreas, que permitem que estas

iniciativas possam ser realizadas e que dão um contributo fundamental, para que

esta iniciativa tenha sucesso, quer em termos de segurança, quer de marcação

do território, com elementos decorativos, quer com o som, quer, ainda, com a

limpeza, no final de cada uma das iniciativas. Também muitas outras áreas da

Câmara que têm uma intervenção decisiva, para que estas iniciativas sejam uma

realidade, e uma realidade tão positiva como o foram. ----------------------------------

Portanto, queria deixar aqui este testemunho. ---------------------------------------------

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PONTO DOIS ---------------------------------------------------------------------------------------

PELAS SRAS. VERADORAS E SRS. VEREADORES DO PARTIDO

SOCIALISTA, FOI APRESENTADO UM VOTO DE CONGRATULAÇÃO À

ASSOCIAÇÃO DE CARNAVAL DE LOURES, PELA REALIZAÇÃO DO

CARNAVAL SALOIO DE LOURES 2020, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O

NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 104/2020 -----------------------------

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---------------------------------------“Voto de congratulação ------------------------------------

-----------------------------À Associação do Carnaval de Loures --------------------------

---------------------pela realização do Carnaval Saloio de Loures 2020 ----------------

O Carnaval Saloio de Loures assume, ano após ano, um papel de grande

relevância cultural no Município de Loures, com origem na dinâmica das

comunidades locais que enriquecem as iniciativas dinamizadas pela Associação

do Carnaval de Loures com a tradição de outros tempos aliada à inovação com

vista à captação de novos públicos, obtendo assim o evidente reconhecimento

público ao nível metropolitano e nacional, patenteado na crescente atração de

visitantes à cidade de Loures. ------------------------------------------------------------------

Num evento que é âncora da dinamização do turismo e da promoção de Loures,

à Associação do Carnaval de Loures tem cabido a missão de promoção,

organização e realização deste evento, numa exigente conceção que em 2020

envolveu 20 grupos, 15 carros alegóricos e 2200 figurantes, atraindo até Loures

cerca de 150.000 visitantes durantes os dias dos desfiles e dos bailes. ------------

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É por toda esta dinâmica que a Associação do Carnaval de Loures deve receber

de todos o reconhecimento pelo esforço e qualidade do trabalho desempenhado

na mobilização e produção de adereços, figurinos e coreografias que embelezam

e enchem de cor as ruas de Loures, com o mesmo reconhecimento a ser

alargado à forte adesão do movimento associativo e dos seus grupos de

Carnaval participantes na edição de 2020 que, justamente, consolida a

perspetiva do crescimento do número de grupos e figurantes para as edições

seguintes, às quais o Município de Loures se deve orgulhar e acompanhar com

a atribuição dos respetivos e merecidos apoios. ------------------------------------------

Pelo exposto, os vereadores do Partido Socialista têm a honra de propor que a

Câmara Municipal de Loures, reunida a 26 de fevereiro de 2020, delibere: -------

− Congratular a Associação do Carnaval de Loures pelo sucesso da realização

da edição do Carnaval Saloio de Loures 2020, extensível aos seus órgãos

sociais, sócios e colaboradores na organização; ----------------------------------------

− Congratular, igualmente, todas as 20 associações e coletividades participantes

nos desfiles e bailes através dos seus grupos de carnaval, extensível aos seus

órgãos sociais, sócios e figurantes participantes.” --------------------------------------

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O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, na passada quinta-

feira, na reunião da Assembleia Municipal, o senhor, em resposta a um munícipe,

sobre a questão da Reorganização Administrativa, nomeadamente, entre a

Freguesia de Lousa e a Freguesia de Loures, teceu um conjunto de

considerações, em relação à atitude do Governo da altura - o PSD - Partido

Social Democrata e o CDS - Centro Democrático e Social. E eu não ficava bem

comigo próprio, se não esclarecesse algumas das coisas que o senhor disse,

que, no nosso entender, não foram as mais corretas. -----------------------------------

A primeira, que é importante percebermos, que, aliás, penso que é do

conhecimento de todos, é que o anterior Governo, em relação a esta matéria,

ficou aquém do que a “Troika” pedia. E é muito importante termos isto em

atenção, porque, se em muitas matérias, uma das criticas que se fazem ao

Governo do anterior Primeiro Ministro, Passos Coelho, é que foi além do que a

“Troika” dizia, nesta matéria, ficou muito aquém. -----------------------------------------

Senhor Presidente, não nos podemos esquecer, que, apesar de essa Lei ter tido

vários avanços e recuos, a Proposta final ficou espelhada de forma a possibilitar

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que o Concelho de Loures pudesse ter doze Freguesias, em vez das dez que

tem atualmente.-------------------------------------------------------------------------------------

Na altura, até para tentar resolver estas pequenas questões territoriais de

Freguesia a Freguesia, que não estavam vertidas na Lei, o Partido Social

Democrata local, e eu próprio, neste Colégio, propus, que aceitássemos a Lei

como ela estava formulada, para, e havendo essa possibilidade, ficarmos com

doze Freguesias e podermos corrigir algumas situações menos claras e corretas,

em relação ao território de algumas das Freguesias. Este é um exemplo. Mas

também o de Cabeço de Montachique e do Talude, que divide Frielas e

Camarate. E foi isso que eu realcei como mais relevante. Ou seja, um conjunto

de situações que nós propusemos e que, na altura, o Partido Socialista e o

Partido Comunista acharam por bem não aceitar. ----------------------------------------

Portanto, é este o primeiro facto sobre esta temática que é importante ressalvar,

do que se passou em Loures. -----------------------------------------------------------------

Depois, dizer que, se não houve alguma alternativa em relação àquela situação

concreta e a outras, foi porque não houve discussão, porque o Partido Socialista

e o Partido Comunista, na altura, não quiseram. ------------------------------------------

Outra nota relevante, senhor Presidente. De facto, o senhor Presidente disse

que a decisão das “fronteiras” das Freguesias, era da competência exclusiva da

Assembleia da República. E, de facto, é. Mas o senhor Presidente saberá, com

certeza, que todos os anos, a Carta Administrativa Oficial de Portugal, é revista.

E existe a “praxis” no Estado Português, que quando um Concelho promove

alterações internas, intra-Concelho, dos limites de Freguesias, pode propor à

Direção Geral do Território essa alteração, e pode fazê-lo anualmente, através

da alteração à Carta Administrativa Oficial de Portugal que, normalmente, se não

houver questões entre freguesias, é tacitamente aceite. E, depois, quando

houver uma possibilidade de alterar a Lei, será alterada. -------------------------------

Até porque, se o senhor Presidente tiver em atenção, a grande maioria das

Freguesias que existem e que foram corrigidas desde o “25 de Abril”, a Lei só foi

alterada duas vezes. Portanto, seria possível, se o Município assim o

entendesse, e se houvesse entendimento entre as Freguesias, fazer alterações,

através da Carta Administrativa Oficial Portuguesa, que tem o valor tácito, que

permite corrigir estes pequenos pormenores no território. ------------------------------

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Já em relação ao Cabeço de Montachique e ao Concelho de Mafra, isso não é

possível, porque há limites concelhios e esse tem que ser através de Lei

exclusiva da Assembleia da República. ------------------------------------------------------

Ainda outra nota que queria deixar, tem a ver com o facto de, na passada

semana, o senhor Presidente ter promovido um evento sobre a questão do metro

de Loures e de ter sido feita uma visita à residência do senhor Primeiro Ministro,

de modo a expor o ponto de vista do Concelho e dos seus munícipes. Ora senhor

Presidente, sobre esta matéria, todos temos tido aqui uma grande unanimidade

e um grande consenso, sobre a necessidade desta infraestrutura para Loures,

devido aos constrangimentos que existem na rede de transportes e nas vias de

acesso ao nosso Concelho, nomeadamente, à sua zona norte, que é mais

premente do que a zona oriental. No entanto, não conseguimos entender, porque

é que o senhor Presidente, aquando da visita à residência do senhor Primeiro

Ministro, tendo tido a possibilidade de reunir com o assessor do senhor Primeiro

Ministro, resolveu não convidar nenhum Vereador da oposição a estar presente.

Sei que estiveram presentes outros Vereadores de outras forças políticas, mas

o senhor Presidente resolver não convidar a oposição para essa reunião de

trabalho. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, senhor Presidente, na minha opinião, o senhor quebrou aqui, um

pouco, um pacto “de não agressão”, permita-me a expressão, entre os partidos

políticos no Concelho. E digo isto, porque sempre foi unânime, que, sobre esta

matéria, tentaríamos que não houvesse política partidária envolvida neste

combate. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Bem sei que já entrámos nos dois últimos anos do mandato, e que queremos

mostrar algum trabalho e alguma dinâmica nas nossas posições e atitudes. No

entanto, achamos que o senhor Presidente quebrou o laço positivo que havia

entre os partidos, neste caso, o Partido Socialista, o Partido Social Democrata e,

também, os outros partidos representados na Assembleia Municipal, que

também estão de acordo com esta matéria, e, evidentemente, com a Coligação

Democrática Unitária. ----------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, havia esse laço que o senhor quebrou. Portanto, a partir

deste momento, o Partido Social Democrata, sente-se, perfeitamente, à vontade,

para tomar as iniciativas que tiver que tomar, em nome próprio, sobre esta

matéria. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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Gostaria, ainda, de esclarecer, que não iremos participar de forma oficial, a não

ser que haja um motivo muito forte, em eventos que promovam uma forma de

política partidária deste tipo de iniciativas, que não passam de uma forma de

propaganda ou chamariz político. -------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, mais do que criar um debate, eram estas as notas que queria

deixar, porque não seria correto da nossa parte, não o fazer. Em relação a estas

questões que coloquei, nomeadamente, em relação à primeira, o senhor

Presidente podia não ter a informação toda. No entanto, em relação à segunda,

achamos que quebrou algum pacto de “não agressão”, que existe entre os vários

partidos, sobre esta matéria. --------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, respondendo às suas

questões, dizer que, em relação à primeira, nomeadamente, à questão das

Freguesias, isso foi numa reunião de Câmara onde não estive presente. Mas na

Assembleia da República, que é o local onde isso se decide, a Proposta que

apareceu, foi aquela que foi votada e aprovada pelo Partido Socialista e pelo

Partido Social Democrata. É essa a realidade dos factos. ------------------------------

E, de facto, a Assembleia da República, segundo a Constituição, na sua reserva

absoluta de competência, o que quer dizer que não pode ser delegada, sequer,

no Governo, tem a criação, a extinção e a modificação das Autarquias Locais. -

Portanto, outros mecanismos, puramente administrativos, mas sem a

vinculatividade da Lei, não resolvem o problema da delimitação das Freguesias.

Depois, quanto à questão do metro, senhor Vereador, se o Partido Social

Democrata quer tomar atitudes em nome próprio, que o faça. Tem todo o direito

de o fazer. Tomara nós que tomassem muitas, sobre o metro, para o Concelho

de Loures. Acho que isso é positivo. Agora, não vale a pena estar à procura de

um pretexto para arranjar um dissenso, onde ele não existiu. -------------------------

Senhor Vereador, deixe que lhe diga, que ouvi com muita estranheza as suas

palavras. É porque todas as intervenções feitas nestes momentos, evidenciaram

a participação de todas as forças politicas e o seu empenhamento nesta justa

reivindicação do metro. ---------------------------------------------------------------------------

Dizer-lhe, também, que não convidei para me acompanhar a essa reunião,

nenhum Vereador do Executivo Municipal. Aliás, nem sequer o senhor Vice-

Presidente lá estava, uma vez que o número de pessoas que me podia

acompanhar, estava limitado a quatro. E foi isto que me foi estabelecido pelo

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Gabinete do senhor Primeiro Ministro. Portanto, não permitiria levar as forças

políticas todas. --------------------------------------------------------------------------------------

Dizer, igualmente, que esta iniciativa – e o senhor Vereador como não esteve

presente não se apercebeu da sua dimensão -, era uma iniciativa que procurava

congregar à volta desta justa aspiração do Concelho de Loures, um conjunto de

entidades e personalidades, que estão para além das forças políticas, dos

Órgãos Institucionais da Câmara e da Assembleia Municipal, que eram os

empresários, os Diretores dos Agrupamentos, que estiveram vários deles

presentes, os dirigentes de Instituições Particulares de Solidariedade Social e de

coletividades. Foi essa a diferença desta iniciativa. E quando lá chegámos e nos

foi transmitido que só podiam ir quatro pessoas além do Presidente da Câmara,

naquele momento, a minha opção, foi a de levar uma delegação representativa

daquilo que procurávamos atingir com esta iniciativa. E penso que isso foi

transmitido. Ou seja, de que esta não é uma reivindicação, apenas, dos Órgãos

Autárquicos e de todas as forças políticas. É uma reivindicação de todas as

forças sociais e económicas do Concelho. E a delegação espelhou bem isso. --

Portanto, julgo que tirar daí a conclusão, que se está a excluir as forças políticas,

e que a partir de agora já não há unanimidade à volta desta causa, senhor

Vereador, só se o Partido Social Democrata se quiser pôr fora dela. Mas isso

tem sempre o direito de o fazer, sem precisar de um pretexto. -----------------------

De outra forma, acho pouco compreensíveis estas afirmações, e reafirmo que,

em todas as iniciativas, temos tido o máximo cuidado de salientar, que são todos

os grupos políticos representados na Câmara e na Assembleia Municipal, mas,

em particular, na Câmara, que apoiam e participam nesta reivindicação. Nunca

houve, em nenhum momento, dúvidas quanto a isto. Nem da parte do Executivo

Municipal, nem da parte das forças políticas. Aliás, fomos todos entregar a

petição à Assembleia da República. Os primeiros subscritores da petição, foram

os eleitos no Órgão Câmara Municipal e um conjunto de outros momentos em

que isso ficou bem evidenciado. ---------------------------------------------------------------

Acho que evidenciar, desta vez, que há um conjunto alargado de entidades e

pessoas, muito para além dos Órgãos Autárquicos, que estão com esta justa

aspiração, só fortalece a nossa posição. E não o contrário. E foi isso que se

pretendeu atingir. -----------------------------------------------------------------------------------

15/91


O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, permita-me que

comece com uma nota de pesar, relativa ao falecimento de Laura Ferreira,

esposa do ex-Primeiro Ministro de Portugal e ex-Presidente do Partido Social

Democrata, endereçando as mais sinceras condolências ao Dr. Pedro Passos

Coelho e à família. ---------------------------------------------------------------------------------

Dito isto, queria agradecer-lhe as respostas que foram enviadas ao nosso

gabinete, sobre algumas questões que tenho vindo a pedir aqui em Reuniões de

Câmara. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Depois, também queria felicitar o Executivo, pela iniciativa “smart cities”, relativa

à monitorização dos cursos de água do Concelho. Este é um sinal de que o

Município começa a trilhar um caminho que o Partido Social Democrata tem

vindo a reivindicar, já há algum tempo, para o Concelho de Loures,

nomeadamente, na introdução de tecnologia na gestão do território municipal e

dos serviços municipais, que conduza à eficácia da gestão desses mesmos

territórios e desses serviços. -------------------------------------------------------------------

Portanto, é com agrado que vimos que este caminho começa a ser trilhado e que

começam a ser tomadas iniciativas no Concelho de Loures, que visam alcançar

os objetivos subjacentes a este desiderato. ------------------------------------------------

No entanto, senhor Presidente, relativamente a isto, não posso deixar de tecer

algumas considerações. E a primeira, eventualmente, por falta de informação, o

senhor Presidente corrigir-me-á, se assim for, penso que é urgente e

fundamental, a existência de um documento estratégico focado nesta temática

das “smart cities”, que induza a criação de uma arquitetura de referência para a

implementação desta tecnologia e da prestação destes serviços, por forma a que

não se criem situações que, no futuro, venham custos de exploração, elevados

para o Município, resultantes da adoção de soluções proprietárias, soluções que

não inter-operam umas com as outras, soluções com custos de licenciamento

elevados, e que, tratadas de uma forma avulso, vão trazer problemas

complicados, em termos de futuro. ------------------------------------------------------------

Desta forma, naturalmente, não querendo minorar a importância da iniciativa que

foi tomada e que foi aqui apresentada, parece-me fundamental que esta

problemática seja encarada de um ponto de vista estratégico, com uma definição

de uma arquitetura de referência para a implementação desta tecnologia, numa

perspetiva de assegurar a inter-operabilidade, a possibilidade de termos

sistemas multi-fornecedor para as diferentes problemáticas que temos na gestão

16/91


do território e da gestão dos serviços municipais, que inter-operem umas com as

outras e com os sistemas de informação que estão instalados. ----------------------

Senhor Presidente, volto a referir, sem querer minorar a importância desta

iniciativa, não posso deixar de lhe dizer, que, se a gestão desta problemática

estivesse entregue ao Partido Social Democrata, não seria por aqui que

começávamos. Começaríamos, certamente, por aquelas áreas que têm um

impacto direto na vida das populações e sobre aquelas áreas que permitem a

redução de custos de exploração e o aumento da disponibilidade financeira para

fazer investimento, como sejam a sensorização de contentores de recolha de

resíduos sólidos urbanos, permitindo a otimização de rotas, rotas dinâmicas em

vez de rotas estáticas, a sensorização de ecopontos para permitir a competição

entre bairros do Concelho, visando aumentar o contributo do Concelho, para a

economia circular, a sensorização das redes de distribuição de água, a

sensorização dos espaços públicos ajardinados e a respetiva rega e a

sensorização da iluminação pública. Ou seja, áreas com impacto direto na vida

das populações, o que iria permitir obter a desejável redução dos custos de

exploração e, desta forma, aumentar a disponibilidade para se fazer investimento

e aumentar, também, a disponibilidade do Município para reduzir impostos,

colocando, assim, mais dinheiro na mesa das populações que vivem no

Concelho. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, recebemos o Relatório sobre os SIMAR, que tínhamos

solicitado, e em relação à gestão das águas, queria salientar aqui algumas

questões. E a primeira, prende-se com aquilo que é dito no Relatório,

nomeadamente, o facto da rega da rotunda junto ao Parque da Cidade, a rotunda

“25 de Abril”, estar a custar ao Município, cinquenta e três euros por dia. “Coisa”

que me parece incompreensível e que espelha bem a necessidade da existência

de um controlo com alguma inteligência, na gestão da rega destes espaços. ----

E parece incompreensível, repito, termos uma rotunda onde se gastam cinquenta

e três euros por dia de água para a manter verde, quando, depois, temos uma

outra rotunda na entrada da cidade de Loures, com cardos que chegam aos

joelhos, resultado do completo abandono do tratamento do espaço verde que lá

estava e do fecho da rega, o que, de facto, é um péssimo cartão de visita para

quem nos visitou, por exemplo, nestes festejos que tivemos recentemente. ------

Um outro aspeto que queria referir e que resulta, também, deste Relatório,

prende-se com a substituição das condutas - porque se as condutas são antigas,

17/91


naturalmente, com a pressão, temos roturas -, mas, também, com a

sensorização para deteção atempada dessas roturas. ---------------------------------

É, de facto, fundamental, que isto aconteça. E é fundamental que isto aconteça,

porque os dados que vêm no Relatório espelham isso. No Relatório, é dito que,

com a intervenção que foi feita na rede em Caneças, as roturas, em termos

médios anuais, passaram de trinta para dez e que isto correspondeu a uma

diminuição de perdas de água, no valor de quinhentos e sessenta e dois euros

por dia. É, de facto, um valor muito significativo, que nos deve fazer pensar e

que nos permitirá dizer, que a sensorização das condutas e a deteção,

atempada, das roturas, na rede de distribuição de água, é imperativa, na

perspetiva da redução do valor que, neste momento, temos de água não

faturada, que apenas baixou umas décimas, como, aliás, é espelhado no

Relatório. Portanto, continuamos com cerca de dez milhões de água não

faturada, que apenas baixou umas décimas, como, aliás, é espelhado no

Relatório. --------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, continuamos com cerca de dez milhões de água não faturada, onde

está incluída a água que se perde resultante das roturas. -----------------------------

Assim sendo, do nosso ponto de vista, é da maior importância, uma aposta nesta

área, por forma a que, de facto, se possa baixar o valor da água que é cobrada

aos munícipes e se possa, naturalmente, prestar um serviço de maior qualidade.

Um outro aspeto que ressalta deste Relatório, prende-se com o facto dos

objetivos que estavam preconizados para a manutenção da rede de distribuição

de água, terem ficado muito abaixo daquilo que eram os objetivos que tinham

sido estabelecidos. E os objetivos, de facto, já eram muito pouco ambiciosos.

Dois por cento, ao ano, da rede cadastrada a ser substituída, o que correspondia

a cerca de cento e sessenta e oito quilómetros, em seis anos. Mas, mesmo

assim, aquilo que se verificou e que resulta do Relatório, é que, apenas, foram

substituídos sessenta e dois quilómetros, nos dois Concelhos - Odivelas e

Loures. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Digamos que, se o objetivo já não era ambicioso, a obra concretizada, ficou a

cerca de um terço daquilo que era expetável e, a este ritmo, será muito

complicado que, em Loures, a água possa descer de preço. --------------------------

18/91


PONTO TRÊS ---------------------------------------------------------------------------------------

PELAS SRAS. VERADORAS E SRS. VEREADORES DO PARTIDO

SOCIALISTA FOI APRESENTADO UM VOTO DE LOUVOR AO CHEFE

COORDENADOR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ÁLVARO DA

SILVA MARÇAL, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA DE

DELIBERAÇÃO 105/2020 ----------------------------------------------------------------------

------------------------------------------“Voto de Louvor ------------------------------------------

-----------------Chefe Coordenador da Polícia de Segurança Pública ------------------

--------------------------------------Álvaro da Silva Marçal --------------------------------------

Álvaro da Silva Marçal nasceu em 6 de dezembro de 1959, sendo natural da

freguesia da Cumeada, Concelho da Sertã, Distrito de Castelo Branco. Aos treze

anos de idade mudou-se para a Freguesia de Odivelas. -------------------------------

Licenciado em Política Social, com especialização em Política de Proteção à

Família e Política de Habitação, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e

Politicas, da Universidade Técnica de Lisboa e Mestre em Politica Social, pela

mesma instituição, foi na Polícia de Segurança Pública que, ao longo de trinta e

seis anos, escolheu e soube construir uma brilhante carreira profissional, através

da qual criou profundas raízes com a comunidade. --------------------------------------

Desempenhou as mais distintas funções no quadro da PSP, destacando-se na

Coordenação dos Programas “Escola Segura”, “Comércio Seguro” e “Idosos em

Segurança”, na jurisdição da Divisão de Loures, como Comandante da Esquadra

77º em Santo António dos Cavaleiros, Divisão de Loures e com passagem na

Esquadra 76º em São João da Talha, Divisão de Loures. ------------------------------

No âmbito do Programa “Escola Segura”, uma ação pioneira em Portugal que

surgiu em 1992, através de uma parceria entre o Ministério da Administração

Interna e o Ministério da Educação, Álvaro Marçal foi, sem dúvida, um dos

maiores impulsionadores e um dos rostos mais visíveis deste projeto com

dimensão a nível nacional. Um programa estruturante que se revelou de enorme

importância para toda a comunidade local, representando um verdadeiro marco

na abordagem conceptual, respeitante à prevenção da criminalidade em

contexto escolar, consubstanciado numa intervenção de proximidade, adjacente

à aplicação de uma forte componente pedagógica. Este programa alcançou

resultados extremamente positivos, através do estreitamento de laços, firmando-

se verdadeiros compromissos e sinergias no mais amplo contexto da

Comunidade Educativa, o que efetivamente se traduziu na melhoria de boas

19/91


práticas e num melhor sentimento de segurança nas escolas do Concelho de

Loures. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Assumiu, também, importantes funções na esfera da segurança nacional e

internacional, com a sua participação na equipa responsável pela segurança da

Presidência da União Europeia, que decorreu entre 1 de janeiro e 30 de junho

de 2000. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Organizou e dinamizou um vasto leque de programas, seminários e formações,

no âmbito da promoção da segurança, inclusão e bem-estar, envolvendo um

abrangente conjunto de entidades públicas e privadas. Um meritório serviço que

lhe permitiu alcançar, no decorrer da sua carreira, as mais diversas distinções e

condecorações, entre as quais figura a Medalha Municipal de Cooperação, em

1998. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Considerando este notável percurso, o Chefe Coordenador Álvaro da Silva

Marçal assume-se inevitavelmente como uma personalidade central e ímpar da

nossa comunidade. Cumpriu as suas funções com exímio rigor e determinação,

pautando-se sempre por um enorme sentido de responsabilidade e

demonstrando, em todos os momentos, uma capacidade inexcedível na

componente técnica e operacional, mas acima de tudo, evidenciando uma

enorme dimensão humana, qualidade que muito importa valorizar e pela qual

marcou uma geração. Foi hábil na capacidade de agregar e mobilizar ao longo

do tempo a sociedade civil, convocando-nos a todos para o tão importante

desígnio, na construção de uma sociedade mais justa, igual, fraterna e segura.

Pelo enorme profissionalismo e pela nobreza demonstrada no exercício das suas

funções, o Chefe Coordenador da Policia de Segurança Pública, Álvaro da Silva

Marçal, que ao dia 14 de dezembro de 2019 cessou funções no Comando

Metropolitano de Lisboa da PSP, passando ao estado de pré-aposentação, é

merecedor deste louvor público, um sincero agradecimento e reconhecimento

pela enorme dedicação à causa pública e, muito em particular, a todo o trabalho

desenvolvido no Concelho de Loures. --------------------------------------------------------

Respeitosamente, a Câmara Municipal de Loures apresenta os votos de maiores

felicidades ao Sr. Chefe Coordenador Álvaro da Silva Marçal nesta nova etapa

da sua vida. (…)” -----------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de

apresentar um Voto de Saudação ao Infantado Futebol Clube, por ocasião da

20/91


passagem dos vinte e cinco anos de existência deste importante clube do nosso

Concelho, que visa enaltecer, exatamente, o contributo que, ao longo de vinte e

cinco anos, este Clube tem vindo a dar no desenvolvimento desportivo, não

apenas na zona territorial onde se insere, mas do Concelho, sendo que hoje

conta com mais de uma centena de praticantes e é uma entidade com trabalho

concreto em torno da atividade desportiva no Concelho, tanto no domínio do

Futsal, como do atletismo, dado que organiza, também, anualmente, uma prova

integrada no “Troféu Corrida das Coletividades”. -----------------------------------------

Por outro lado, gostaria, também, de dar algumas notas, a propósito da atividade

municipal, e, em particular, em relação aos pelouros que estão à minha

responsabilidade. Assim, dizer que, nas atividades destinadas à juventude,

estamos em vésperas de começar a programação do “Março Jovem 2020”, que

terá várias iniciativas ao longo de todo o mês de março, umas organizadas pelo

Município e outras organizadas pelas Associações juvenis. Portanto, o “Março

Jovem”, é a soma, exatamente, dessas duas parcelas e aquilo que o Município

organiza, e que é sempre minoritário, no conjunto das atividades, e aquilo que,

depois, resulta da capacidade e da atividade das Associações Juvenis,

existentes na área do Concelho. ---------------------------------------------------------------

Destacaria o espetáculo que vai abrir o “Março Jovem”, no próximo dia sete, no

Pavilhão Paz e Amizade, com dois importantes nomes da música

contemporânea, o Piruka + Julinho KSD. Creio que farão um grande espetáculo

e que serve, também, de mote, à abertura do “Março Jovem 2020”. No entanto,

há muito mais iniciativas que terão lugar ao longo de todo o mês de março. -----

Destacava, ainda, no próximo sábado, a inauguração da exposição de artes

plásticas, na Galeria Municipal Vieira da Silva. Também no sábado, a realização

de mais uma prova integrada no “Troféu Corrida das Coletividades”, desta vez,

o corta mato do Catujal e, depois, a atividade desenvolvida para o público infantil,

tanto na Biblioteca Ary dos Santos, como na Biblioteca José Saramago, com as

“Tardes Mágicas” e os “Sábados em Cheio”, que terão, de novo, sessões,

qualquer uma delas, às quinze horas, nestes dois espaços dedicados à leitura

pública, na área do Concelho. ------------------------------------------------------------------

Dizer, que, também neste sábado, a partir das vinte e uma horas, na Biblioteca

Ary dos Santos, terá lugar uma sessão de cinema comentado, em torno do filme

“Al Berto”, do Vicente Alves, um jovem realizador português que fez exatamente

este trabalho documental sobre este importante nome das letras portuguesas. -

21/91


Ainda no sábado, a Academia de Clarinete Marco Romão dos Reis, terá uma

nova sessão formativa, que, desta vez, terá a sua audição no Museu da

Cerâmica de Sacavém, no dia um de março. ----------------------------------------------

A somar a este conjunto de atividades, permitia-me, ainda, destacar, e já

integrado no “Março Jovem 2020”, a inauguração da exposição “Arte+Jovem”,

em torno do tema “Alterações climáticas”, que este ano é o mote para os

trabalhos dos jovens criadores, na área do Concelho. ----------------------------------

No que tem que ver com a área do ambiente, destacava a iniciativa “Há Vida em

Montachique”, no dia sete de março, desta vez em torno dos líquenes e da

importância que eles têm por serem um sinal de degradação ou de qualidade do

ambiente e, em particular, do ar que respiramos. -----------------------------------------

Relativamente a obras em curso, dizer que prosseguem os trabalhos de arranjos

exteriores, nomeadamente, zonas ajardinadas, no Bairro de Santo António, em

Camarate, que melhorarão a qualidade da urbanização do bairro. Dizer,

igualmente, que, em torno do “Dia da árvore”, estão previstas plantações em

vários lugares do Concelho, nomeadamente, na Bobadela e na zona do Talude

Militar, na Apelação, que contam com a participação de entidades externas ao

Município, nomeadamente, Associações de Escuteiros e Associações de

Moradores, que terão aqui, também, um espaço, em que procuram pôr o

ambiente em evidência e sinalizar a importância de comemorarmos o “Dia da

Árvore”, com atos concretos, e não apenas com palavras. Ou seja, criando

condições para que hajam mais árvores na área do nosso Concelho. --------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUATRO ---------------------------------------------------------------------------------

PELO SR. VICE-PRESIDENTE FOI APRESENTADA UMA SAUDAÇÃO AO

INFANTADO FUTEBOL CLUBE, À QUAL FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 106/2020 ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------“SAUDAÇÃO --------------------------------------------

------------------------------------Infantado Futebol Clube --------------------------------------

No dia 22 de fevereiro de 2020, o Infantado Futebol Clube completou 25 anos de

existência. Ocasião que não queremos deixar de assinalar, pela relevância do

papel do Clube no movimento associativo, na sociedade e, em particular, no

desenvolvimento desportivo do nosso Concelho. -----------------------------------------

22/91


Esta associação teve a sua origem no início dos anos 90, a partir de um grupo

de amigos que se juntava para praticar desporto aos fins de semana, tendo

formalizado legalmente a sua fundação no dia 22 de fevereiro de 1995. -----------

O seu projeto desportivo assenta no desenvolvimento das camadas de formação

de futsal, modalidade no qual movimentam 118 praticantes, inseridos nas

competições da Associação de Futebol de Lisboa. Manteve atividade na

modalidade de Patinagem com cerca de 50 praticantes. É organizador da prova

de atletismo Corrida da Freguesia de Loures/Infantado que integra o calendário

de provas do Troféu “Corrida das Coletividades do Concelho de Loures”. ---------

Pela dedicação e empenho, pelo relevante papel que desempenha junto da

comunidade que serve e pelo valor que esta coletividade tem para a formação,

promoção e desenvolvimento desportivo, a Câmara Municipal de Loures, reunida

em 26 de fevereiro de 2020, saúda e felicita o Infantado Futebol Clube pela

comemoração do seu 25º Aniversário. -------------------------------------------------------

Propõe-se dar conhecimento da presente saudação ao Clube, Junta de

Freguesia de Loures e Comunicação Social Local.” -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, foi o senhor que

disse, que foi o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, que aprovaram

a Lei da Reforma Administrativa na Assembleia da República? Foi isso que

disse? -------------------------------------------------------------------------------------------------

Acho que não foi. Só para termos a certeza. -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Foi o Partido Social Democrata e o Centro

Democrático Social. -------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, a sua intervenção,

de facto, é “sui generis”. O senhor disse, e bem, que nós, ainda não há muito

tempo, entregámos cerca de trinta e uma mil assinaturas, com a petição. Aliás,

já foi votada uma recomendação sobre essa mesma petição. Mas o seu

argumento, que diz que faz um evento para demonstrar ao Governo e ao senhor

Primeiro Ministro, que as forças vivas estão de acordo com este projeto, então

não sei o que é que estas trinta e uma mil pessoas estiveram a assinar. ----------

23/91


Se isto não é a demonstração cabal e inequívoca, que todas as pessoas do

Concelho, sejam elas de que partido forem, sejam elas comerciantes, industriais

ou operários, todos estão de acordo em relação a isto. ---------------------------------

Senhor Presidente, dizer, ainda, que, inferir das minha palavras, que o Partido

Social Democrata vai mudar de opinião sobre esta matéria, permita-me que lhe

diga, que mostra um pouco de nervosismo da sua parte. Mas acho,

sinceramente, que o senhor tem capacidade para se defender um pouco melhor.

Senhor Presidente, o senhor sabe muito bem, qual é a posição do Partido Social

Democrata, no Concelho, sobre esta matéria, que não mudou, nem vai mudar.

O que vai mudar, é a participação do Partido Social Democrata, em iniciativas

conjuntas com o Município, uma vez que o senhor transformou uma iniciativa do

Município, numa iniciativa político-partidária. -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, posso ter-me exprimido

mal, também acontece, mas não fiquei com a ideia que o Partido Social

Democrata ia mudar de posição em relação à vinda do metro para Loures. ------

O que entendi, e, pelos vistos, entendi bem, é que o Partido Social Democrata

vai deixar de participar em iniciativas do Município, institucionais ou conjuntas,

em relação a esta matéria. O que sempre podia fazer, como é evidente. Aqui

ninguém está “capturado” na sua iniciativa ou na sua tomada de posição. --------

Portanto, posso ter-me exprimido mal, mas entendi muito bem. ----------------------

Senhor Vereador, estamos num momento decisivo, para que esta reivindicação

seja consagrada nas decisões do Governo. É o Governo que tem essa

responsabilidade e é por isso que fomos ao Primeiro Ministro. Que é o

responsável máximo do Governo. Portanto, o facto de a Câmara ter tomado a

iniciativa de realizar este evento com tão ampla e diversificada participação, é

uma maneira de marcar este momento muito importante, com uma posição

reforçada, para além daquilo que é a posição comum dos membros dos Órgãos

Autárquicos. Não é que nós não saibamos já, que essa posição é muito

generalizada na sociedade aqui do nosso Concelho. Isso está fora de causa.

Mas a disponibilidade destas Instituições e pessoas que aqui estiveram para

participar nesta iniciativa do Município, demonstrando e afirmando essa sua

vontade, é um elemento de grande valor político. Não é partidário. É político, no

sentido de afirmação desta justa reivindicação do Concelho de Loures. -----------

24/91


E senhor Vereador, esta iniciativa foi muito importante. Na minha opinião, foi

muito importante e cumpriu o objetivo. Portanto, estar aqui a “amesquinhá-la”, e

desculpe-me a expressão, e não foi isso que o senhor Vereador disse, mas vou

utilizar a expressão para que se percebe melhor, com este tipo de leituras que

não têm nada a ver, na minha opinião, com a realidade, é que eu acho que não

ajudam muito. Naturalmente, o Partido Social Democrata, tem a sua posição.

Mas não aceito que qualifique aquela iniciativa como politico-partidária. Em

nenhum momento isso aconteceu. E o facto de eu me ter feito acompanhar por

uma delegação de pessoas que nada têm a ver com nenhum partido, tanto

quanto eu sei, e que representam Instituições diversificadas que estavam aqui

presentes, e ser entendido isso como uma diminuição do consenso partidário à

volta desta matéria, acho que é uma conclusão abusiva. -------------------------------

Agora, se o Partido Social Democrata, precisa de um pretexto para deixar de

participar em iniciativas neste tipo, muito bem, então que sirva este. ---------------

Senhor Vereador João Calado, também me queria associar ao pesar que

manifestou, em relação ao falecimento de Laura Ferreira, manifestando a nossa

solidariedade com este percurso bastante complexo e difícil. Tive a oportunidade

de conversar, algumas vezes, com a Laura Ferreira. Era uma pessoa muito

simples, de trato fácil, mesmo em períodos políticos de grande contundência e

de grande agressividade política. Portanto, também me queria associar a este

voto de pesar que penso que é justo. --------------------------------------------------------

Quanto às outras questões que colocou, sim, estamos a trabalhar num

enquadramento estratégico de todas estas questões das cidades inteligentes,

dos territórios inteligentes e isso não significa, aliás, o senhor Vereador também

disse isso, que tenhamos que paralisar todas as iniciativas. No entanto, é preciso

que haja um fio condutor e que acautelemos algumas das questões que aqui

referiu, como a compatibilidade, encargos futuros, etc., para que tenhamos uma

evidência firme, de que há as melhores vantagens em cada decisão que

tomamos sobre esta matéria. E, certamente, voltaremos a falar sobre isso. ------

Nós já temos instrumentos deste tipo, em várias áreas, com impacto direto na

vida das populações e com poupanças para o Município. Aliás, aquela que

apresentámos aqui, tem impacto direto na vida das populações, porque trata-se

de prevenir cheias, para além de outras valências e isso tem, de facto, um grande

impacto. Mas outras, nós, ao contrário de um Concelho que parece ser referência

nas questões das “smart cities”, para o Partido Social Democrata, por exemplo,

25/91


nós temos telegestão em todo o território abrangido pelos SIMAR, e esse

trabalho que referiu de Caneças, deve-se à existência de telegestão. E o tipo de

intervenção que vamos fazer em Bucelas, só é possível, a partir do momento em

que a telegestão começou a recolher dados que permitem agora ter uma noção

mais exata de alguns dos problemas que a rede de Bucelas tem. Portanto, já

estamos a fazer isso. O senhor Vereador pode dizer, e até aceito essa afirmação,

que não estamos tão adiante como podíamos estar. Mas também não nos ponha

num nível zero da evolução das tecnologias, porque também não estamos nesse

nível. Nem pouco mais ou menos. Aliás, a nossa iluminação pública, já tem, há

vários anos, relógios astronómicos que permitem que a iluminação pública só

funcione, no momento em que a obscuridade aconselha que a iluminação pública

se ligue ou desligue, além de outros instrumentos que aqui temos. ----------------

Por exemplo, temos a plataforma “Loures mais perto de si”, que hoje permite

localizar e georreferenciar, exatamente, o problema, o que tem sido muito útil

para os nossos serviços municipais e há agora serviços que ainda não utilizam

completamente esta ferramenta, mas que estão a começar as suas valências

com maior atenção. Outros já estão a utilizá-la plenamente e por aí também

vamos desbravando algum terreno e é um investimento simples e de grande

eficácia. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Sobre a água não faturada, senhor Vereador, como viu no Relatório, o grande

problema, é o envelhecimento da rede. E é verdade que os padrões de referência

aconselhado, para a substituição de condutas anualmente, que é uma

percentagem da rede total, nós não o atingimos. Nem nós nem ninguém. Porque

são investimentos muitíssimo pesados, para os quais não tem havido

financiamento comunitário que permita alavancar o investimento municipal ou

intermunicipal, como é o caso aqui. -----------------------------------------------------------

É, aliás, por isso, que, tanto o Concelho de Loures como o de Odivelas, como

vários outros na Área Metropolitana, numa reunião com a senhora Ministra da

Coesão, colocaram à cabeça das suas preocupações, a necessidade de haver,

no próximo quadro comunitário, financiamento para a substituição de redes de

águas, porque isso é um problema dramático que toda a gente tem e onde estão

alicerçadas uma grande parte das perdas de água e para o qual são precisos

investimentos muitíssimo vultuosos de milhões e milhões de euros para substituir

alguns quilómetros de rede. --------------------------------------------------------------------

26/91


Portanto, isto não se vai poder fazer de outra maneira. Espero que isto tenha

vencimento no próximo quadro comunitário e que não se considere que só pode

haver financiamento para novas redes, como aconteceu no quadro anterior. Aqui

e ali ainda precisamos de completar redes, mas o que precisamos é de renovar.

Isso é que é fundamental. E os outos Concelhos estão na mesma situação, não

é nada que seja, particularmente, especial no nosso caso. ----------------------------

Portanto, continuar a trabalhar neste sentido, aplicar as novas tecnologias onde,

comprovadamente, elas tragam retorno, poupança, melhoria de funcionamento,

agilização da resposta e procurar enquadrar, cada vez mais, estas várias

valências, num documento, numa orientação estratégica, que nos permita ir

guiando os nossos passos com alguma coerência. E isso o senhor Vereador tem

toda a razão. Precisamos de ter isso. Estamos a trabalhar nesse sentido, e, daqui

a algum tempo, teremos alguma resposta nessa área. ----------------------------------

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--- O VOTO DE CONGRATULAÇÃO, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O NÚMERO

DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 104/2020, FOI APROVADO POR

UNANIMIDADE -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O VOTO DE LOUVOR, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O NÚMERO DE

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 105/2020, FOI APROVADO POR

UNANIMIDADE -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A SAUDAÇÃO, À QUAL FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE PROPOSTA DE

DELIBERAÇÃO 106/2020, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE ----------------

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II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA: ---------------------------------------------------------

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PONTO CINCO - ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE LOURES, REALIZADA EM 2019.12.18 -------------------------------------------------

27/91


--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE -------------------------------------------------------------------------------------

OS VEREADORES, SENHORES, VASCO ANTÓNIO PINHÃO RAMOS TELES

TOUGUINHA E CARLOS CÉSAR CIPRIANO ARAÚJO, NÃO PARTICIPARAM

NA VOTAÇÃO, POR NÃO TEREM ESTADO PRESENTES NA REUNIÃO A QUE

RESPEITA A ATA ----------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO SEIS - ATA DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE LOURES, REALIZADA EM 2020.01.15 -------------------------------------------------

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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE -------------------------------------------------------------------------------------

OS VEREADORES, SENHORES, VASCO ANTÓNIO PINHÃO RAMOS TELES

TOUGUINHA E CARLOS CÉSAR CIPRIANO ARAÚJO, NÃO PARTICIPARAM

NA VOTAÇÃO, POR NÃO TEREM ESTADO PRESENTES NA REUNIÃO A QUE

RESPEITA A ATA ----------------------------------------------------------------------------------

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PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 73/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A CELEBRAÇÃO DE

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL ENTRE O MUNICÍPIO

DE LOURES E A ASSOCIAÇÃO DE PATINAGEM ATLÉTICO CLUBE DO

TOJAL -------------------------------------------------------------------------------------------------

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“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------

A. O Taekwondo Clube de Santo António dos Cavaleiros, com o NIF 505 258

030, realizou no dia 25 de maio de 2019, 1º workshop Taekids 2019, no

Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas General Humberto Delgado;

B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas General

Humberto Delgado prevê o pagamento por hora, de 11,29€ (onze euros e vinte

e nove cêntimos), isento de IVA; -----------------------------------------------------------

C. A utilização teve a duração de seis horas, nos termos da informação registada

sob o webdoc nº E/8358/2020, correspondendo a um valor a pagamento de

67,74€ (sessenta e sete euros e setenta e quatro cêntimos), isento de IVA; --

28/91


D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e

requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------

Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo

33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,

aprovar a isenção do pagamento pela respetiva utilização, ao Taekwondo Clube

de Santo António dos Cavaleiros, no valor total de 67,74€ (sessenta e sete euros

e setenta e quatro cêntimos), isento de IVA. -----------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Sr. Vereador, naturalmente, nada temos a

opor, relativamente à celebração deste contrato. No entanto, gostávamos de

perceber, se existem no Concelho, outras Associações que tenham reivindicado,

junto do Município, a cedência de espaços. E, caso assim seja, se não faria

sentido, haver um Regulamento para a atribuição destes espaços e a sua

atribuição não ser feita de forma discricionária, como parece estar a acontecer.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, existem outras

pretensões, mas não para este local do Concelho. Elas são muito localizadas

geograficamente e, até agora, não vimos a necessidade de ter um Regulamento,

relativamente ao qual é muito difícil criar um critério que seja aplicado a todas as

situações, que, aliás, não são muitas. -------------------------------------------------------

O que se faz, é quando existe alguma nova disponibilidade de instalações,

verificamos se há pretensões e procura-se gerir dessa forma. De qualquer

maneira, há uma coisa que é inequívoca, é que há sempre uma deliberação de

Câmara e a salvaguarda que é o Órgão que se pronuncia sobre isso e que valida

ou não, essa Proposta, no sentido de ser feita essa atribuição. ---------------------

Mas, nesse caso, trata-se de uma realidade que resulta da saída da Associação

de Reformados Pensionistas e Idosos de São Julião do Tojal para as suas novas

instalações e as antigas instalações, segundo esta Proposta, vão ser entregues

à patinagem do Atlético Clube do Tojal e, em parte, servirão para um

atendimento no piso térreo, porque, como todos sabem, a Junta de Freguesia de

29/91


São Julião do Tojal, tem uma escadaria bastante ingreme e há muitas pessoas

com mobilidade reduzida. -----------------------------------------------------------------------

Portanto, é a conciliação destes dois interesses. A Associação do Atlético Clube

do Tojal tem uma dinâmica muito grande, não tinha um espaço próprio, e

acomodava as suas coisas no polidesportivo. Agora, tem a possibilidade de, num

espaço próprio, que, não sendo muito grande, tem algum significado, poder

acolher esta Associação, que tem um trabalho muito destacado no nosso

Concelho e, ainda por cima, numa modalidade que não há muitos a praticar, que

é o hóquei em patins. Portanto, parece-nos de valorizar isso. -------------------------

Dizer, ainda, que, neste momento, não sentimos a necessidade de ter um

Regulamento próprio, atendendo às poucas situações em que isto acontece.

Quando há várias pretensões para o mesmo local, numa determinada zona

geográfica, tem que se fazer essa ponderação. -------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, naturalmente,

queremos valorizar esta cedência a esta entidade, ainda para mais, atendendo

ao histórico e ao palmarés desportivo que tem trazido para o nosso Concelho.

Portanto, gostava, apenas, de deixar uma reflexão, e, se possível, que possa

ainda ser incorporada no clausulado do presente Protocolo, a responsabilidade

da outra contraparte, de implementação das medidas de autoproteção, até

porque, as mesmas, decorrem de uma exigência legal. Não o temos feito, bem

sei, no nosso clausulado e nas nossas deliberações, mas como já têm havido

situações infelizes no nosso país, que colocam as Autarquias em níveis de

responsabilidade, não sei se não deveria de ser algo que deveríamos incorporar

no nosso clausulado, em como a responsabilidade da outra contraparte, é fazer

aprovar as medidas de autoproteção das instalações, das quais vão usufruir e

que essas medidas dependem da utilização que lhes é dada. Portanto, é algo

que não deve ser o Município a garantir, mas sim quem as vai utilizar. ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, essa obrigação legal

existe, mas não sei se a devemos incorporar nestes Protocolos, uma vez que

pode ser inibidor de algumas Instituições os assinarem. --------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, é só para dizer que registei a

intervenção da senhora Vereadora, mas acho que a medida tem que ser

30/91


encarada com alguma prudência. Não que as medidas de autoproteção não

sejam necessárias, e todos estamos recordados da tragédia de Vila Nova da

Rainha, no Concelho de Tondela, ainda não há muito tempo, mas também

estamos recordados que, para além de ter saído legislação que responsabiliza

os dirigentes associativos, como é normal que aconteça, pelo cumprimento da

Lei, naquilo que tem que ver, em particular, com este “item”, das medidas de

autoproteção, o que é um facto, é que essa legislação não foi acompanhada de

nenhuma ajuda séria e palpável, à implementação das medidas de autoproteção

e segurança. -----------------------------------------------------------------------------------------

Aliás, temos relatos de reuniões realizadas recentemente, por exemplo, na

iniciativa “Loures mais perto de si” em Sacavém, que tivemos uma reunião com

dirigentes associativos, que se queixavam amargamente da sua dificuldade em

conseguirem cumprir as obrigações que resultam das medidas de autoproteção

e segurança. Porque não há recursos financeiros para este efeito, porque

legislou-se, e colocou-se, digamos, toda a pressão em cima dos dirigentes

associativos, que já fazem trabalho voluntário e estão confrontados com uma

confrangedora ausência de meios, nomeadamente, ao nível dos apoios

financeiros. Colou-se-lhes toda a responsabilidade em cima, mas não foram

criadas condições para que as pudessem cumprir. --------------------------------------

Devo, aliás, recordar, que em sede do Orçamento Geral do Estado, o meu

partido, o Partido Comunista Português, propôs para a discussão deste

Orçamento, a inclusão de uma verba, exatamente, para o cumprimento da

legislação, por parte das coletividades e associações, em relação às medidas de

autoproteção, mas que foi chumbado. E foi chumbado, com os votos das

restantes bancadas, o que quer dizer que esta matéria, não é uma matéria

simples. Temos a consciência que a responsabilidade impende sobre os

dirigentes associativos, mas estar a colocar isso como condição, na cedência de

instalações, eu acho que é ainda mais inibidor, do que a situação que,

atualmente, temos. Portanto, acho que esta questão deve ser avaliado com

alguma prudência. ---------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO. Senhor Vice-Presidente, eu não estava a

dizer para colocar essa questão, como exigência, para a celebração do

Protocolo. Nós podemos colocar é, para na vigência do presente Protocolo, eles

terem as medidas de autoproteção. O nada dizermos, é um caminho que tem

31/91


que ser feito, e cabe a todos nós, na medida das nossas intervenções, poder

ajudar a essa consciencialização. Muitas das vezes, também se fala de verbas

bastante avultadas, de acordo com as áreas, de cada uma das instalações. Mas

é diferente. Portanto, aqui, certamente, estaremos a falar de um espaço, cuja

aprovação das medidas de autoproteção, não é de grande monta. Aliás, tendo

em linha de conta que esteve lá uma Instituição Particular de Solidariedade

Social, se calhar, até já houve mapeamento, portanto, era só a adaptação e a

mudança de titularidade de uma entidade para outra. Portanto, em termos de

processo, não era nenhuma dificuldade. Mas fica o nosso registo, darão boa nota

e cumprirão quando, quem gere os destinos da Câmara, entenderem por

necessário. -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 74/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR O PROTOCOLO DE

COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E OS

SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS

MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR)---------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. Os objetivos definidos pelo município e a importância em disponibilizar

serviços públicos aos cidadãos em locais mais próximos dos seus espaços de

vivência; -------------------------------------------------------------------------------------------

B. É importante melhorar a eficiência dos recursos técnicos e humanos

existentes no município; ----------------------------------------------------------------------

C. Não existe no Concelho de Loures um atendimento dos Serviços

Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e

Odivelas (SIMAR) com horário alargado; ------------------------------------------------

D. Há a possibilidade de alargar os serviços disponíveis no Atendimento

Municipal e Espaço do Cidadão de Loures, que tem um horário de

funcionamento até às 19h00, integrando os serviços dos SIMAR,

32/91


especificamente os relativos a pagamento de faturas, comunicação de leituras

e atualização de dados de cliente; ---------------------------------------------------------

E. É importante estender, ao Atendimento Municipal de Sacavém, os mesmos

serviços num futuro próximo, permitindo aos cidadãos desta zona do

Concelho uma nova oferta de serviços evitando a sua deslocação a

Moscavide. ---------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo dos artigos 8.º, 9.º e 10.º da Lei n.º

50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, aprovar a celebração do

presente Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Loures e os

Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e

Odivelas. ---------------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, é um Protocolo,

relativamente ao qual, hoje de manhã, pedi para distribuírem a documentação

enviada pelo Conselho de Administração dos SIMAR, que deliberou sobre esta

matéria. Trata-se de um Protocolo que visa a disponibilização, nos nossos

atendimentos municipais, de uma parte dos serviços relativos aos SIMAR,

aumentando, assim, o leque de serviços disponíveis nos nossos atendimentos

municipais, nesta lógica de criar o máximo de respostas em locais únicos e

concentrados. ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, era apenas para

deixar uma questão para, eventualmente, ser equacionada. Deliberámos na

passada reunião de Câmara, um protocolo com a AMA – Agência para a

Modernização Administrativa, prevendo a abertura de mais três espaços

cidadão. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, porque não, nesta deliberação, deixarmos já a possibilidade

de alargamento desta mesma prorrogativa a esses três outros espaços, para não

estarmos, novamente, num futuro próximo, a alargar o âmbito deste Protocolo,

podendo fazê-lo desde já?-----------------------------------------------------------------------

33/91


O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, acho que essa questão

podemos considerá-la mais tarde. Neste momento, o que está neste Protocolo,

é o espaço de Loures e Sacavém, embora, no imediato, Sacavém não, porque

há questões de formação e de estabilização que vamos primeiro fazer em

Loures. No fundo, testar o seu funcionamento e depois transportar isso para

Sacavém. ---------------------------------------------------------------------------------------------

No espaço de Moscavide que é o que virá a seguir, neste momento está em

obras, a situação é um pouco diferente, porque aí vamos ter os SIMAR como

balcão próprio. Portanto, não há a necessidade de incluir neste Protocolo.

Futuras necessidades, acho que teremos que depois fazer uma adenda, até

porque poderá haver novos serviços e novas valências que podem vir a ser

acrescentadas. --------------------------------------------------------------------------------------

É por aqui que queremos avançar, pôr em funcionamento o mais rapidamente

possível e depois, o que vier a seguir, não será difícil de acordar. -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 75/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - AS REGRAS DE

ENTENDIMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADES ADJUDICANTES;

- O INÍCIO, TIPO, PEÇAS DO PROCEDIMENTO E MINUTA DO ANÚNCIO; - A

CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO; -

PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PARA OS MUNÍCIPIOS DE

LOURES E ODIVELAS --------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Nos termos da informação n.º E/127087/2019, da Divisão de Administração

Geral, com o registo em webdoc com o mesmo número, com despacho de

concordância do Sr. Vereador Gonçalo Caroço, e pelas razões constantes de

tal documento, pretende aquele serviço a adoção do procedimento aquisitivo

do tipo concurso público, com publicitação no Jornal Oficial da União

Europeia, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, artigos 17.º, 18.º e

alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, todos do Códigos dos Contratos Públicos

34/91


(CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua

redação atual, com vista à celebração de um contrato para aquisição de

serviços de limpeza, com inclusão de consumíveis e contentores asséticos e

respetiva manutenção, por lotes, em número de dois, para os Municípios de

Loures e de Odivelas, pelo período de 1 (um) ano, renovável por iguais e

sucessivos períodos, até um período máximo de vigência contratual de 3 (três)

anos, cujo processo será desenvolvido sob o n.º 51818/DCA/2019; -------------

B. Os preços unitários indicados na informação referida no número anterior

implicam um aumento relativamente aos valores unitários pagos no ano de

2018 em contrato com o mesmo objeto tendo o serviço requisitante

fundamentado aquele aumento “(…) nova análise enquadrada nos preços

atuais de mercado - o aumento do valor do salário mínimo nacional – a

inclusão de novas instalações e o reforço da limpeza programada (reforço do

número de elementos e alargamento de horários)”; ---------------------------------

C. Nos termos conjugados do disposto nos n.ºs 1 e 4 do art.º 63º da Lei do

Orçamento de Estado para 2019 (“LOE 2019”) os valores gastos com

contratos a celebrar em 2019 não podem ultrapassar os valores gastos em

2018, salvo em situações prévia e devidamente fundamentadas pelos

serviços e autorizadas pelo órgão da autarquia com competência para

contratar em função do valor do contrato, nos termos previstos no art.º 18º do

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da

Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril; -------------------------------

D. Nos termos do n.º 1 do referido art.º 18º, sob a epígrafe “Competência para

autorizar despesas no âmbito das autarquias locais”: --------------------------------

“1. São competentes para autorizar despesas com locação e aquisição de

bens e serviços as seguintes entidades: --------------------------------------------

a) Até 30000 contos, os presidentes de câmara e os conselhos de

administração dos serviços municipalizados; ---------------------------------

b) Sem limite, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, o conselho

de administração das associações de autarquias locais e o órgão

executivo de entidades equiparadas a autarquias locais”; -----------------

E. O preço contratual global estimado para o Município de Loures, para o período

de 3 anos de vigência contratual é de € 3.049.955,53 (três milhões quarenta

e nove mil novecentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta e três cêntimos),

35/91


sendo, pois, da competência da Câmara Municipal autorizar a dispensa do

disposto no n.º 1 do art.º 63º da LOE 2019; ---------------------------------------------

F. Assim, tendo presentes os fundamentos aduzidos pelo serviço requisitante e

considerandos supra, torna-se necessário que a Câmara Municipal de Loures

autorize a dispensa do disposto no n.º 1 do art.º 63º da LOE 2019. -------------

Considerando ainda que: ------------------------------------------------------------------------

G. O contrato em apreço terá um período de vigência de 1 (um) ano, renovável

automaticamente por iguais e sucessivos períodos, até um período máximo

de vigência contratual de 3 (três) anos, salvo denúncia pelas partes

contratantes, e, com início de produção de efeitos pretendido para o dia 1 de

outubro de 2020; -------------------------------------------------------------------------------

H. A entidade Município de Odivelas, através dos seus representantes,

manifestou necessidade comum e vontade de integrar o procedimento

aquisitivo segundo a modalidade jurídica de agrupamento de entidades

adjudicantes; -------------------------------------------------------------------------------------

I. Se afigura possível, e vantajoso, o lançamento de um único concurso público

com vista à celebração de um único contrato para a aludida aquisição de

serviços por parte do Município de Loures e do Município de Odivelas, foi

elaborado um documento sob o título “Regras de entendimento para

constituição de agrupamento de entidades adjudicantes”, subscrito pelo Sr.

Presidente da Câmara Municipal de Loures e pelo Sr. Presidente da Câmara

Municipal de Odivelas, para a constituição de um agrupamento das duas

entidades adjudicantes, à luz do disposto no artigo 39.º do Código dos

Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,

relevando dessas regras a designação do Município de Loures como

representante de tal agrupamento, para efeitos de condução do procedimento

de formação do contrato, documento esse que se anexa a esta proposta para

efeitos de aprovação pela Câmara Municipal; -----------------------------------------

J. O documento referido no considerando imediatamente anterior, bem como o

Programa do Concurso, o Caderno de Encargos e a Minuta do Anúncio,

carecem de ser aprovados pelos órgãos competentes das duas entidades

adjudicantes previamente à publicitação do concurso público; --------------------

K. Nos termos da regra geral de escolha do procedimento, prevista no artigo 18.º

do Código dos Contratos Públicos, bem como do montante que se estima que

virá a ser faturado pelas entidades adjudicatárias com a execução do contrato

36/91


a celebrar, que no caso é € 5.052.995,53 (cinco milhões cinquenta e dois mil

novecentos e noventa e cinco euros e cinquenta e três cêntimos), se mostra

adequado adotar o procedimento do tipo concurso público, com publicação do

anúncio no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, tudo

em conformidade, designadamente, com o previsto no artigo 16.º n.º 1, alínea

c), artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea b), todos do Código dos Contratos

Públicos. O montante da despesa atrás identificada, decorre de uma despesa

estimada de € 3.049.955,53 (três milhões quarenta e nove mil novecentos e

cinquenta e cinco euros e cinquenta e três cêntimos) para o Município de

Loures e de €2.003.040,00 (dois milhões três e quarenta euros) para o

Município de Odivelas; -----------------------------------------------------------------------

L. No que ao Município de Loures diz respeito, o órgão competente para

contratar, autorizar a despesa, escolher o procedimento, aprovar os

documentos pré-contratuais, aprovar a minuta de contrato, bem como para

quaisquer outros atos inerentes ao procedimento aquisitivo em apreço é a

Câmara Municipal; -----------------------------------------------------------------------------

M. Foi verificado, nesta data, que a despesa do Município de Loures está prevista

na rubrica 0204/020202 (2013 A 26), conforme proposta de cabimento n.º

5526/2019, autorizada em 11/12/2019. ---------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no art.º 18º do Decreto-

Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da

República n.º 86/2011, de 11 de abril, nos artigos 16.º n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º

e 20.º, n.º 1, alínea b), 36.º e 39.º, todos do Código dos Contratos Públicos,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do disposto,

designadamente, no artigo 33.º, n.º 1, alínea f) do Anexo I, da Lei n.º 75/2013,

de 12 de setembro: --------------------------------------------------------------------------------

1. Autorizar a dispensa do disposto no n.º 1 do art.º 63º da LOE 2019, tendo

presentes os fundamentos aduzidos pelo serviço requisitante e considerandos

expostos nos Considerandos B a F; -------------------------------------------------------

2. Aprovar o documento que consta (…) sob o título “Regras de entendimento

para constituição de agrupamento de entidades adjudicantes” subscrito pelos

respetivos representantes do Município de Loures e do Município de Odivelas;

3. Aprovar a proposta intitulada “Autorização para Início e Tipo de

Procedimento”, o Programa do Concurso, o Caderno de Encargos e a Minuta

37/91


do Anúncio, (…) procedimento esse que será desenvolvido sob a forma de

concurso público, com publicitação no Diário da República e no Jornal Oficial

da União Europeia, com vista à celebração de contrato para aquisição de

serviços de limpeza, com inclusão de consumíveis e contentores asséticos e

respetiva manutenção, por lotes, em número de dois, para os Municípios de

Loures e de Odivelas, pelo período de 1 (um) ano, renovável automaticamente

por iguais e sucessivos períodos, até um período máximo de vigência

contratual de 3 (três) anos, e com início de produção de efeitos pretendido

para o dia 1 de outubro de 2020, procedimento esse que será desenvolvido

sob o n.º de processo 51818/DCA/2019. (…)” ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------

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O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, penso que há aqui

uma gralha. Esta matéria deve ter sido elaborada quando ainda estava em vigor

a Lei Orçamental de dois mil e dezanove. Penso que já está em vigor a Lei de

dois mil e vinte ... -----------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Não, senhor Vereador. Foi aprovada mas

ainda não está em vigor. -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO

SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS

VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA

E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 76/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DA SALA POLIVALENTE DA BIBLIOTECA

MUNICIPAL JOSÉ SARAMAGO À FREGUESIA DE LOURES -----------------------

38/91



A. A Freguesia de Loures, com o NIF 506 849 171, solicitou a utilização da Sala

Polivalente da Biblioteca Municipal José Saramago, para a realização da

conferência “Quem assim vive com estes móveis. Quotidianos rurais da gente

comum”, no dia 6 de dezembro de 2019, entre as 20h30 e as 23h00; ----------

B. A utilização da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal José Saramago prevê

o pagamento por hora, do valor de 18,00€ (dezoito euros), IVA incluído; ------

C. A ocupação teve a duração de duas horas e trinta minutos, correspondendo a

um valor total de 45,00€ (quarenta e cinco euros), com IVA incluído à taxa

legal em vigor; -----------------------------------------------------------------------------------

D. A entidade supramencionada requereu a isenção de pagamento pela

utilização acima indicada. --------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. e) do artigo 19º das

Normas de Funcionamento da Rede de Bibliotecas Municipais, em vigor,

conjugado com a al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12

de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento, à

Freguesia de Loures, pela utilização da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal

José Saramago, no valor total de 45,00€ (quarenta e cinco euros), com IVA

incluído, à taxa legal em vigor. -----------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 77/2020 - SUBSCRITA


PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS AO ACROMIX

CAMARATE CLUBE ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Acromix Camarate Clube, com o NIF 513 124 853, solicitou a utilização do

Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos (Pavilhão

39/91


do Alto do Moinho), nos dias 1 e 15 de dezembro de 2018, respetivamente,

entre as 8h00 e as 19h00 e 8h00 e as 21h00, para a realização das iniciativas

Pinheirinho de Natal e Festa de Natal; ---------------------------------------------------

B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-

Unhos prevê o pagamento, por hora, de 11,90 € (onze euros e noventa

cêntimos) em período diurno e de 13,23 € (treze euros e vinte e três cêntimos),

em período noturno, isento de IVA; --------------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração total de vinte e quatro horas (dezanove horas em

horário diurno e cinco horas em horário noturno), sendo o valor a pagamento

de 292,25 € (duzentos e noventa e dois euros e vinte e cinco cêntimos); ------


requereu a isenção de pagamento pelas utilizações acima indicadas. ----------




aprovar a isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo do

Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos (Pavilhão do Alto do Moinho), ao

Acromix Camarate Clube, no valor total de 292,25€ (duzentos e noventa e dois

euros e vinte e cinco cêntimos), isento de IVA. --------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 78/2020 - SUBSCRITA


PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS PAVILHÕES PAZ E AMIZADE,

ORIENTE, ANTÓNIO FELICIANO BASTOS E JOSÉ GOUVEIA, À AKS-

ASSOCIAÇÃO DE KARATÉ SHOTO --------------------------------------------------------

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A. A AKS - Associação de Karaté Shoto, com o NIF 504 831 178, realizou nos

dias 27 de janeiro, 16 de fevereiro e 26 de maio de 2019, Estágios de Karaté,

nos Pavilhões Paz e Amizade, António Feliciano Bastos e Oriente e nos dias

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13 de abril e 5 de maio de 2019, Ações de Formação de Karaté, nos

Pavilhões António Feliciano Bastos e José Gouveia; -------------------------------

B. A utilização dos respetivos pavilhões prevê o pagamento por hora, de 10,53€

(dez euros e cinquenta e três cêntimos), sem IVA incluído; ----------------------

C. A utilização teve a duração de trinta e seis horas e trinta minutos, nos termos

da informação registada sob o webdoc nº E/140539/2019, correspondendo

a um valor a pagamento de 740,79€ (setecentos e quarenta euros e setenta

e nove cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor; ------------------------------


requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. -------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do artigo 12º do

Regulamento de Utilização dos Pavilhões Paz e Amizade, António Feliciano

Bastos, José Gouveia e da deliberação aprovada na 8ª reunião ordinária do

executivo municipal de 14/02/2018, no que respeita ao Pavilhão do Oriente, em

conjugação com a al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de

12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento pela

respetiva utilização, à Associação de Karaté Shoto, no valor total de 740,79€

(setecentos e quarenta euros e setenta e nove cêntimos), IVA incluído à taxa

legal em vigor. ---------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, na minha

opinião, penso que esta Proposta deveria de ser retirada, na medida em que

existe uma incongruência na informação técnica. É que num lado é mencionado

vinte e seis horas e trinta e, depois, noutro, trinta e seis horas e trinta. Ou seja,

mais duas horas. Portanto, independentemente do valor da isenção, não é isso

que está aqui em causa, o problema é que uma coisa não bate certo com a outra.

Isto é, na informação técnica, é mencionado vinte e seis horas e trinta e, depois,

na Proposta, é mencionado trinta e seis horas e trinta. Porventura, haveria a

necessidade de redefinir esta questão. ------------------------------------------------------

41/91


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E

JUVENTUDE, DR. ALFREDO SANTOS: Senhor Presidente, a informação que

dá origem a esta Proposta, de facto, tem aqui uma gralha no que diz respeito

aos horários de utilização, nos dias treze de abril e cinco de maio. Ou seja, em

vez de ter “(…) das 09h00 às 19h00 (…)”, tem das “(…) 09h00 às 10h00 (…)”. -

Portanto, apenas uma hora de utilização. E isto faz com que a utilização global

seja de quarenta e seis horas e meia, que multiplicado pelo valor/hora, doze

euros e noventa e cinco cêntimos, que é os dez euros e cinquenta e três

cêntimos, mais os vinte e três por cento de IVA, dá o total de seiscentos e dois

euros e dezoito cêntimos. E o que aconteceu, depois, foi que ainda somaram

novamente o IVA a este valor, perfazendo os setecentos e quarenta euros e

setenta e nove cêntimos. Mas o valor exato é seiscentos e dois euros e dezoito

cêntimos. Quarenta e seis horas e meia. ----------------------------------------------------

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O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Efetivamente, havia aqui duas

horas que não era consideradas em lado nenhum, mas suponho que sejam dez

horas, para dar setenta e seis e meia. Mas dez horas e cinquenta e três, mais os

vinte e três por cento de IVA, salvo erro, dá quatrocentos e setenta e dois euros

e setenta e quatro cêntimos. --------------------------------------------------------------------

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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E

JUVENTUDE, DR. ALFREDO SANTOS: Senhor Vereador, são quarenta e seis

horas e meia e não trinta e seis horas e meia. São dez horas no dia vinte e sete

de janeiro, seis horas no dia dezasseis de fevereiro, dez horas e meia no dia

vinte e seis de maio, dez horas no dia treze der abril e dez horas no dia cinco de

maio, o que perfaz um total de quarenta e seis horas e meia. Portanto, onde está

mencionado os dias treze de abril e cinco de maio, que estão as duas datas das

nove às dez horas, são as duas das nove às dezanove. -------------------------------

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O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Diretor, então eu sugeria

que alterassem tudo. Porque na Proposta de deliberação é mencionado que são

trinta e seis horas e meia. Aqui na informação, tem duas horas a mais. Portanto,

para haver algum rigor, sugeria que fosse feita esta alteração. -----------------------

42/91


O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, vamos, então, manter o

ponto em Ordem do Dia, de modo a fazer a articulação entre as informações e a

Proposta. --------------------------------------------------------------------------------------------

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--- A PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO MANTÉM-SE AGENDADA, A FIM DE

SER ANALISADA EM PRÓXIMA REUNIÃO DE CÂMARA. ----------------------------

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PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 79/2020 - SUBSCRITA


PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DO ORIENTE À UNIVERSAL

EVENTS – ASSOCIAÇÃO -----------------------------------------------------------------------


A. A Universal Events – Associação, com o NIF 514 328 290, solicitou a cedência

do Pavilhão do Oriente, para a realização da iniciativa Urban Obstacles; ------

B. A ocupação do Pavilhão do Oriente pressupõe, ao abrigo da deliberação

aprovada na 8ª reunião ordinária do executivo municipal de 14/02/2018, o

pagamento, por hora, de 5,44€ (cinco euros e quarenta e quatro cêntimos)

para montagens/desmontagens e de 10,53 € (dez euros e cinquenta e três

cêntimos), para a realização de iniciativas, IVA não incluído; ----------------------

C. A ocupação teve a duração de oitenta horas para montagens/desmontagens

(4 a 7 e 10 de dezembro de 2018) e de vinte e nove horas para a iniciativa (8

e 9 de dezembro de 2018), perfazendo um valor total a pagamento de 910,90

€ (novecentos e dez euros e noventa cêntimos), com IVA incluído à taxa em

vigor;A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal

constituição e requereu a isenção de pagamento pela utilização acima

indicada. -------------------------------------------------------------------------------------------



33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a

isenção do pagamento pela respetiva utilização, à Universal Events –

Associação, no valor total de 910,90€ (novecentos e dez euros e noventa

cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor. ---------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

43/91



UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. CARLOS CÉSAR CIPRIANO ARAÚJO, NÃO PARTICIPOU

NA VOTAÇÃO, POR INTEGRAR OS CORPOS SOCIAIS DA UNIVERSAL

EVENTS – ASSOCIAÇÃO -----------------------------------------------------------------------

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PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 80/2020 - SUBSCRITA



AGRUPAMENTO DE ESCOLAS GENERAL HUMBERTO DELGADO, AO

TAEKWONDO CLUBE DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS -----------------


A. O Taekwondo Clube de Santo António dos Cavaleiros, com o NIF 505 258

030, realizou no dia 25 de maio de 2019, 1º workshop Taekids 2019, no

Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas General Humberto Delgado;

B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas General

Humberto Delgado prevê o pagamento por hora, de 11,29€ (onze euros e vinte

e nove cêntimos), isento de IVA; -----------------------------------------------------------

C. A utilização teve a duração de seis horas, nos termos da informação registada

sob o webdoc nº E/8358/2020, correspondendo a um valor a pagamento de

67,74€ (sessenta e sete euros e setenta e quatro cêntimos), isento de IVA; --






aprovar a isenção do pagamento pela respetiva utilização, ao Taekwondo Clube

de Santo António dos Cavaleiros, no valor total de 67,74€ (sessenta e sete euros

e setenta e quatro cêntimos), isento de IVA. -----------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

44/91


PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 81/2020 - SUBSCRITA


PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO CINETEATRO DE LOURES AO

ROTARY CLUB DE LOURES ------------------------------------------------------------------

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A. O Rotary Club de Loures (Rotaract Clube de Loures), com o NIPC 502 847

050, solicitou a utilização do Cineteatro de Loures, para a realização de evento

de cariz cultural, no dia 5 de outubro de 2019, entre as 9h00 e as 12h00 e as

13h00 e as 18h00; ------------------------------------------------------------------------------

B. A utilização do Cineteatro de Loures pressupõe o pagamento de 6,70€ (seis

euros e setenta cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor, a que acresce

o valor de 1€ (um euro) por hora por se realizar em dia de fim-de-semana; ---

C. A ocupação teve a duração de oito horas, correspondendo a um valor total a

pagamento de 61,60€ (sessenta e um euros e sessenta cêntimos), IVA

incluído à taxa legal em vigor; ---------------------------------------------------------------

D. A entidade solicitou a isenção do pagamento do valor relativo à utilização

acima indicada. ----------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do nº 2 do artigo 10º do

Quadro Normativo de Cedência e Utilização do Cineteatro de Loures, em

conjunção com a al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12

de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento pela

utilização respetiva, ao Rotary Club de Loures (Rotaract Clube de Loures), no

valor total 61,60€ (sessenta e um euros e sessenta cêntimos), IVA incluído à taxa

legal em vigor. ---------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 82/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO


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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS EDUARDO GAGEIRO AO FUTEBOL CLUBE

DO PRIOR VELHO --------------------------------------------------------------------------------

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A. O Futebol Clube do Prior Velho, com o NIF 501 914 617, solicitou a utilização

do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas Eduardo Gageiro, para a

prática regular de desportos de combate, na época 2018/2019; ------------------

B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas Eduardo

Gageiro prevê o pagamento, por hora, de 7,91€ (sete euros e noventa e um

cêntimos), isento de IVA; ---------------------------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração total de cinquenta horas (entre outubro de 2018 e

abril de 2019), sendo o valor a pagamento, de 395,50€ (trezentos e noventa

e cinco euros e cinquenta cêntimos); -----------------------------------------------------






aprovar a isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo do

Agrupamento de Escolas Eduardo Gageiro, ao Futebol Clube do Prior Velho, no

valor total de 395,50€ (trezentos e noventa e cinco euros e cinquenta cêntimos),

isento de IVA. ---------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 83/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO

DO PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO DE OBJETOS ALUSIVOS À ROTA

HISTÓRICA DAS LINHAS DE TORRES, NAS LOJAS DA REDE DE MUSEUS

MUNICIPAIS DE LOURES ----------------------------------------------------------------------

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46/91


A. A diversidade e a inovação ao nível dos materiais de divulgação, constituem

fatores de valorização da oferta disponível nas lojas da Rede de Museus

Municipais de Loures; -----------------------------------------------------------------------------

B. Neste contexto e nos termos do documento com o registo webdoc nº

E/3690/2020, é proposta a venda de objetos alusivos à Rota Histórica das Linhas

de Torres (saco em algodão e bloco de apontamentos estampados). --------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do nº 1 do artigo 21º da

Lei nº 73/2013, de 3 de setembro em conjugação com a alínea e) do nº 1 do

artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual,

aprovar o preço de venda ao público, com IVA incluído à taxa legal em vigor, nas

lojas da Rede de Museus de Loures, de sacos e blocos, alusivos à Rota Histórica

das Linhas de Torres, respetivamente nos valores de 6,00€ (seis euros) e 5,00€

(cinco euros), por unidade, nos termos da informação nº E/3690/2020. ------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, era para se proceder à correção

de uma gralha. Na apresentação da Proposta, onde se lê “ALTERAÇÃO DO

PREÇO DE VENDA”, deverá ler-se “FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA”. Tratam-

se de objetos que nunca estiveram à venda, logo, não estamos a alterar o valor.

São novos objetos de “merchadising” da Rota Histórica das Linhas de Torres e,

por lapso, está indicado como alteração. Mas como é um produto novo, é a

fixação e não a alteração. ------------------------------------------------------------------------

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--- APÓS A ALTERAÇÃO REFERENCIADA, A PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Nº. 83/2020 - FICOU COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PROPOSTA DE

DELIBERAÇÃO Nº. 83/2020 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE,

PARA APROVAR A FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA AO PÚBLLICO DE

OBJETOS ALUSIVOS À ROTA HISTÓRICA DAS LINHAS DE TORRES, NA

REDE DE MUSEUS MUNICIPAIS DE LOURES ------------------------------------------

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POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

47/91


PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 84/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ACEITAÇÃO, A

BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO, DA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA

INCORPORAR O ACERVO MUSEOLÓGICO E DOCUMENTAL DA REDE DE

MUSEUS DE LOURES ---------------------------------------------------------------------------

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A. No segundo e terceiro quadrimestres de 2019, os Museus Municipais de

Loures foram contactados por diversos particulares e pessoas coletivas,

manifestando a intenção de doar ao Município as peças constantes da lista

em anexo à informação registada com o nº E/141466/2019; -----------------------

B. A iniciativa dos doadores constitui um contributo para a preservação das

peças e para o enriquecimento da missão dos museus municipais, no que

respeita ao estudo, preservação e divulgação das suas coleções; ---------------

C. A incorporação de novas obras nos acervos dos museus municipais e centros

de documentação, permitirá atualizar e complementar conteúdos

museológicos e documentais e consequentemente, alargar a diversidade da

oferta e divulgação da história e do património museológico concelhio; --------

D. A incorporação por doação encontra-se regulada no artigo 15º do Capítulo

VIII do Regulamento da Rede de Museus de Loures e especificamente no nº

1 do artigo 16º do capítulo VI e no nº 1 do artigo 15º, também do capítulo VI,

respetivamente, dos regulamentos da Política de Incorporações do Museu de

Cerâmica de Sacavém e do Museu Municipal de Loures.---------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. j) do nº 1 do artigo

33º do anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,

aprovar a aceitação a benefício de inventário, da doação dos bens móveis

descritos e patrimonialmente avaliados no documento em anexo, registado com

o nº E/141466/2019, com o valor total atribuído de 26.235,00€ (vinte e seis mil

duzentos e trinta e cinco euros) e que se destinam a incorporar o acervo

museológico e documental da Rede de Museus de Loures. ---------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

48/91


PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 85/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE - PRESIDENTE PARA APROVAR A ACEITAÇÃO,

A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO, DA DOAÇÃO DE OBRAS PARA

INTEGRAÇÃO NO ACERVO DA REDE DE BIBLIOTECAS DE LOURES ---------

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A. Os Municípios têm atribuições nos domínios do património e da cultura (alínea

e), nº 2 do artigo 23° do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na

sua redação atual), incumbindo-lhes o conhecimento, estudo, proteção,

valorização e divulgação do património cultural (nº 3 do artigo 3º da Lei n.º

107/2001, de 8 de setembro); ---------------------------------------------------------------

B. Foi manifestada a vontade, pela Sra. Linda Baptista, de doação ao Município

de monografias, para integração no acervo da Rede de Bibliotecas de Loures,

nos termos descritos no documento registado sob o nº E/88207/2019; ---------

C. A Divisão de Cultura - Área de Bibliotecas, deu parecer favorável à

incorporação das obras no seu acervo. -------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. j) do nº 1 do artigo

33º do anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual,

aprovar a aceitação, a benefício de inventário, da doação das obras indicadas

no documento anexo, registado em webdoc sob o nº E/88207/2019, às quais foi

atribuído o valor conjunto estimado de 100,00€ (cem euros). -------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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--- UNANIMIDADE --------------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 86/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR A ADENDA AO PROTOCOLO

DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A

SOGILUB - SOCIEDADE DE GESTÃO INTEGRADA DE ÓLEOS

LUBRIFICANTES USADOS, LDA. ------------------------------------------------------------

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49/91


A. Em 26 de abril de 2017 foi celebrado um protocolo de cooperação com a

SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados,

Lda., através do qual as partes estabeleceram mecanismos de cooperação

com vista à gestão ambientalmente equilibrada dos óleos lubrificantes usados

produzidos pelo Município de Loures, em razão da licença atribuída à

SOGILUB pelo despacho nº 4383/2015 proferido pelos Ministérios da

Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e publicado

no Diário da República, 2ª Série, Nº 84, do dia 30 de abril de 2015; -------------

B. Nos termos da cláusula oitava do Protocolo identificado no considerando

anterior e do número 1 do referido despacho, o Protocolo tem um período de

duração determinado até 31 de dezembro de 2019; ----------------------------------

C. Em 4 de outubro de 2019 foi proferido o Despacho nº 9429/2019 pelos

Secretários de Estado da Defesa do Consumidor e do Ambiente, publicado no

Diário da República, 2ª Série, Nº 201, do dia 18 de outubro de 2019 que, nos

termos do n.º 1 do artigo 16º. do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, concede a

prorrogação da licença da SOGILUB, pelo período de um ano, com efeitos a

partir de 1 de janeiro de 2020. --------------------------------------------------------------

D. Para salvaguarda da responsabilidade material e financeira pela gestão de

óleos usados e do interesse público do Sistema Integrado de Gestão de Óleos

Usados para cumprimento dos objetivos nacionais de recolha, regeneração,

reciclagem e valorização e no seguimento do acolhimento e autorização da

Agência Portuguesa do Ambiente e Direcção-Geral das Atividades

Económicas sobre os termos da presente adenda, vem a SOGILUB

apresentar ao Município a presente adenda ao Protocolo referido no

considerando A) que visa a mera modificação do prazo inicial. -------------------


Que a Câmara Municipal delibere, nos termos da alínea u) do número 1 do Artigo

33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a Adenda ao

Protocolo de Cooperação entre o Município de Loures e a Sogilub – Sociedade

de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda., (…)” ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

50/91


PONTO VINTE E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 87/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE PARA APROVAR O ACORDO DE

COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICIPIO DE LOURES E A

ANONIMAIS - PELOS ANIMAIS SEM DONO ----------------------------------------------

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A. A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, aprovou as medidas para a criação de

uma rede de centros de recolha oficial (CRO) de animais e para a

modernização dos serviços municipais de veterinária, determinando a

proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população,

privilegiando a esterilização; -----------------------------------------------------------------

B. Para o efeito, a Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, veio fixar as condições

e normas técnicas a que devem obedecer os programas de controlo das

populações errantes de animais de companhia, nomeadamente os programas

de captura, esterilização e devolução de gatos (CED), e o funcionamento dos

centros de recolha oficial; -------------------------------------------------------------------

C. A este nível, cabe aos centros de recolha oficial promover a esterilização dos

animais errantes, nomeadamente através de campanhas de esterilização,

bem como promover ações de sensibilização para os benefícios da

esterilização de animais não destinados à criação junto da população; --------

D. Estas campanhas e ações devem, sempre que possível, incluir a colaboração

do movimento associativo e das organizações não-governamentais de

ambiente e de proteção animal; ------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto pelas alíneas o) e u),

do nº 1, do art.º 33º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que

estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovar a celebração do

Acordo de Colaboração entre o Município de Loures e a Anonimais – Pelos

Animais Sem Dono, com vista ao aumento da capacidade de execução do

Programa CED (Captura, Esterilização e Devolução de gatos errantes), (…)” ---

51/91



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O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, na sequência

de reuniões anteriores, onde já falámos aqui na questão de Protocolos com

outras instituições, queria, obviamente, louvar este Protocolo que deixou de ser

o “tal” Protocolo leonino, para passar a ser um Protocolo, efetivamente, de

Colaboração, da parte da Instituição e não poderíamos deixar de o referir. -------

Dizer, também, que este Protocolo, vem, claramente, assumir as suas

responsabilidades de maneira diferente do anterior, no âmbito do quadro legal

que é estipulado, e, por outro lado, a Associação, não estando sediada no

Município de Loures, não deixa de estar disponível, o que nos parece

merecedora de toda a credibilidade e do nosso apoio. E, de facto, o facto de

estar disponível para colaborar, é, certamente, motivo para nós nos

congratularmos com este Protocolo. ----------------------------------------------------------

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O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, dizer que, de facto, este

Protocolo, vem dar-nos um novo alento, num trabalho que é, absolutamente,

essencial, e que é a possibilidade de capturar um número de animais errantes,

para poderem ser esterilizados e, depois, no caso dos felinos, serem devolvidos

de novo. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador António Marcelino, queria dizer-lhe, que esta é a primeira vez

que celebramos um Protocolo com esta Associação. Não havia anterior

Protocolo com a Anonimais. Houve, de facto, com outras Associações, para

objetos parecidos, mas não eram, exatamente, iguais. Porque aqui, do que se

trata, é que são eles que capturaram os animais e nós, depois, fazemos a

esterilização. Em tempos, houve um Protocolo semelhante a este com a

Associação Chão dos Bichos, mas a esterilização ficava do lado da Associação

e não do Município. E essa é uma diferença significativa. -----------------------------

Aliás, fizemos o mesmo convite à Associação Chão dos Bichos para a

continuidade do Protocolo, mas a referida Associação, desta vez, não mostrou

interesse para a continuidade do mesmo. Portanto, aquilo que se trata, é que

nós vamos criar condições para um maior número de capturas e,

consequentemente, um maior número de esterilizações, mas com uma nova

Associação, que está sediada noutro Concelho, mas que tem trabalhado

52/91


connosco e tem sido, nalguns casos, espaço de acolhimento para animais

provenientes do nosso Concelho. ------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, registámos

aquilo que o senhor Vice-Presidente disse, inclusive, o facto de a Associação

Chão dos Bichos não ter dado resposta, apesar de não termos encontrado esse

documento de não resposta. -------------------------------------------------------------------

De facto, lamentamos que a Associação Chão dos Bichos tivesse saído daqui,

até porque podia ter uma resposta muito mais efetiva, do que aquela que é

expetável. Esperemos que se aprofunde, porque, segundo sabemos, só vai

abranger a questão dos gatídeos e não dos canídeos. ---------------------------------

Queria, ainda, perguntar ao senhor Vice-Presidente, se, por acaso, já estamos

preparados para fazer esterilização, ou se prevê quando é que isso possa vir a

acontecer? -------------------------------------------------------------------------------------------

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O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Vereador, talvez me tenha expressado mal,

ao dizer que a Associação Chão dos Bichos não nos deu resposta. Ela não nos

dá resposta, é às nossas necessidades. Faz parte do processo, a informação da

senhora Chefe de Divisão, a doutora Vanessa Grima, que dá, exatamente,

resposta a essa questão, na página dois, onde diz, exatamente, que a

Associação Chão dos Bichos declinou o convite e, face à alteração da

localização dos seus abrigos, não dispõe de voluntários disponíveis em Loures,

e é por isso que, neste momento, não podemos trabalhar com esta Associação.

Não por nossa vontade, mas porque a Associação tem esta limitação objetiva. -

Depois, dizer, também, quanto às esterilizações, que nós procedemos às

esterilizações e aquilo que vamos ter, é uma nova sala de cirurgia, que vai

reforçar, em número e em qualidade, aquilo que temos para fazer. Neste

momento, temos a sala de cirurgia construída, estamos a aguardar a entrega

dos últimos elementos, nomeadamente, material médico-cirúrgico, para

podermos começar a realizar essas intervenções, no espaço que, neste

momento, já temos criado no CRO – Centro de Recolha Oficial, no PUSIA –

Parque Urbano de Santa Iria de Azóia. ------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

53/91


PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 88/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS

ERROS E OMISSÕES; - A ALTERAÇÃO DO PREÇO BASE; - A ALTERAÇÃO

DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS; - RELATIVAMENTE À EMPREITADA

DA ESOLA BÁSICA Nº 3, EM UNHOS ------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, aprovou as medidas para a criação de

uma rede de centros de recolha oficial (CRO) de animais e para a

modernização dos serviços municipais de veterinária, determinando a

proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população,

privilegiando a esterilização; -----------------------------------------------------------------

B. Para o efeito, a Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, veio fixar as condições

e normas técnicas a que devem obedecer os programas de controlo das

populações errantes de animais de companhia, nomeadamente os programas

de captura, esterilização e devolução de gatos (CED), e o funcionamento dos

centros de recolha oficial; -------------------------------------------------------------------

C. A este nível, cabe aos centros de recolha oficial promover a esterilização dos

animais errantes, nomeadamente através de campanhas de esterilização,

bem como promover ações de sensibilização para os benefícios da

esterilização de animais não destinados à criação junto da população; --------

D. Estas campanhas e ações devem, sempre que possível, incluir a colaboração

do movimento associativo e das organizações não-governamentais de

ambiente e de proteção animal; ------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto pelas alíneas o) e u),

do nº 1, do art.º 33º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que

estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovar a celebração do

Acordo de Colaboração entre o Município de Loures e a Anonimais – Pelos

Animais Sem Dono, com vista ao aumento da capacidade de execução do

Programa CED (Captura, Esterilização e Devolução de gatos errantes), (…)” ---

54/91



----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a este

assunto, cujo objeto, em si, nos une e nos trouce inclusive a aprovação em

alguns momentos. Mas, volvidos que estão já longos meses desde a abertura

deste processo e estando nós já na quarta revisão do preço base, e identificados,

por várias vezes, erros e omissões, creio que é altura de colocarmos aqui

algumas questões sobre esta questão atípica, por assim dizer, que nos é

apresentada. -----------------------------------------------------------------------------------------

Uma vez, tem acontecido. Duas vezes, também tem acontecido, mas em menor

número. Agora, quatro vezes, e trazer aqui um processo, cujo preço base,

começou com cerca de um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil euros e

hoje é-nos apresentado com um preço base de dois milhões, quinhentos e

quarenta mil euros, creio que esta Proposta, carece, efetivamente, aqui, de uma

apresentação e de um esclarecimento, do que é que está na sua génese. -------

Senhor Presidente, aproveito, ainda, para perguntar, se o projeto foi interno. Ou

seja, se foi elaborado pelos nossos serviços e se está associado a algum erro

de projeto? ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora, neste caso em

concreto, efetivamente, temos feito alterações em sede de concurso. E ao

contrário dos anteriores, este tem uma relação direta com erros e omissões

decorrentes do próprio projeto e verificação desses erros em sede de consulta a

empreiteiros. Concretamente, é essa a razão desta última alteração, e não

diretamente associadas a alterações de preços de mercado, que correram por

ausência de interessados. -----------------------------------------------------------------------

Senhora Vereadora, é verdade que esta é uma contratualização externa, mas

posso dizer-lhe que há projetistas que contratamos, que também têm um historial

de maior ou menor sucesso. Ou seja, há alguns em que as “coisas” correm

melhor e, depois, há outros que o projeto não é tão positivo e nós vamos fazer

essa melhoria para que, naturalmente, cada projeto não tenha erros e omissões.

Mas, na verdade, fazem parte do projeto e neste em concreto, aconteceram em

diversas vezes. -------------------------------------------------------------------------------------

55/91


O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, essa questão dos

erros e omissões também já tinha sido colocada por nós, há algumas reuniões

anteriores, não só em relação a este projeto, mas em relação a outros, também.

Mas a minha questão agora, é mais de pormenor. O técnico, na informação

cinquenta e quatro, diz, a certa altura, e vou citar “(…) Há a salientar que o

projetista referenciou, que verificou um empolamento das quantidades sem

justificação, mas que propunham a não rejeição uma vez que em fase de obra

será paga a quantidade efetivamente executada. (…)”. A minha questão, e

permita-me a expressão, é: “isto não é um pouco, “conversa de café”, para estar

num parecer? Ou seja, na nossa opinião, esta conversa, é uma conversa que

até pode ocorrer entre os técnicos. Agora, para ser posta em papel, não. Esta é

a nossa opinião. É preciso ter algum cuidado na forma como escrevemos. No

entanto, não é por isso que não iremos votar o ponto. ---------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vereador Tiago Matias, agradeço

os esclarecimentos que prestou. De facto, quem lida mais ou menos com estas

coisas, percebe. Acontecer tantas vezes, só podia estar aqui subjacente um erro

de projeto. E não foi à toa que perguntei, se o projetista tinha sido nosso interno,

ou se tinha sido uma contratualização externa. --------------------------------------------

E quando o senhor Vereador me responde que foi uma contratualização externa,

aquilo que eu acho que era agora de fazer, era ir olhar para o conteúdo do nosso

processo de adjudicação do projeto e, efetivamente, fazer refletir as

circunstâncias que estiveram aqui subjacentes a todos estes adiamentos. Caso

contrário, uma obra que, efetivamente, tinha um prazo de execução e cuja

conclusão já podia estar em funcionamento no ano letivo dois mil e vinte/dois mil

e vinte e um, vamos ter, efetivamente, aqui, já uma miragem neste ano letivo e

vamos prorrogar. ----------------------------------------------------------------------------------

Pergunto, esta responsabilidade é imputável a quem? Portanto, os mecanismos

existem à nossa disposição. Quanto a mim, os mecanismos não são, apenas,

tirar da nossa lista de consultas este arquiteto paisagista e sim, irmos mais além.

Portanto, têm o poio desta bancada e estaremos cá, para, efetivamente,

perceber, o quão mais além também podemos ir. ----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador Nuno Botelho, quanto às

questões relatadas, e que o senhor fez referência, foi, exatamente, às palavras

56/91


do projetista. Mas nós não considerámos isso assim. Considerámos incluir desde

já esses trabalhos a mais, porque consideramos que, na maioria dos casos, é

mais difícil resolver as coisas em obra. As palavras expressas são do projetista,

que tem menos visão da obra e considera que se podiam resolver. Está a

defender o seu papel, mas não o consideramos como tal. -----------------------------

Senhora Vereadora Sónia Paixão, naturalmente, avaliaremos isso em sede

própria e, como é obvio, não descuraremos as obrigações contratuais. De

qualquer forma, o que temos aqui, são erros e omissões previstas no

procedimento de contratação, da qual termos que fazer jus à mesma e dar nota

dela, sem prejuízo de, depois, termos que avaliar se, realmente, estamos a fazê-

lo noutros casos, e neste também o faremos, se for caso disso, a respetiva

penalização, caso se considere que, efetivamente, há alguma falha ou

negligência por parte do projetista. ------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE AS SENHORAS

VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA

E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO ----------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: A Bancada do Partido Socialista,

absteve-se neste ponto, pese embora o mérito da presente obra. No entanto,

naturalmente, que não podemos votar favoravelmente, atendendo a todos os

contornos existentes desde o início deste processo, desde junho de dois mil e

dezanove, até esta data. Efetivamente, exigimos da Câmara, as devidas

consequências ao arquiteto projetista, que fez com que este processo tivesse

este adiamento contante. -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 89/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O

RELATÓRIO FINAL; - A ADJUDICAÇÃO; O PROJETO DE MINUTA DE

CONTRATO E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE; -

57/91


REFERENTE À EMPREITADA DENOMINADA “ESCOLA BÁSICA JOÃO

VILLARET – CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO – LOURES”

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando: -------------------------------------------------------------------------------------

A. Que está concluída a Audiência Prévia Escrita dos Concorrentes, no âmbito

do procedimento para a empreitada denominada “Escola Básica João Villaret

– Construção do Pavilhão Gimnodesportivo - Loures”, nos termos e para os

efeitos previstos no artigo 147º e 148º, ambos do Código dos Contratos

Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua

redação em vigor; ------------------------------------------------------------------------------

B. Que não foram acolhidos os argumentos apresentados na 2ª Audiência Prévia

realizada, nos termos e pelos motivos contantes do Relatório Final; ------------

C. O disposto na informação n.º 045/DO/PB, de 2020.02.18, com a proposta de

aprovação de Relatório Final de Análise das propostas e consequente

proposta de adjudicação da empreitada. -------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea f) do nº 1 do

artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do no nº 1 do

artigo 73º, nº 1 do artigo 76º, nºs 3 e 4 do artigo 148º, do nº 1 do artigo 98º, do

artigo 102º e 109º, todos do CCP: ------------------------------------------------------------

1. A aprovação do Relatório Final de Análise das Propostas, em anexo; ----------

2. A adjudicação da empreitada denominada “Escola Básica João Villaret –

Construção do Pavilhão Gimnodesportivo - Loures” à empresa RUCE -

CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA, LDA, com o prazo de execução de 400 dias

seguidos e o valor de 2.668.515,25 € (dois milhões, seiscentos e sessenta e

oito mil e quinhentos e quinze euros e vinte cinco cêntimos) acrescido de IVA,

à taxa legal em vigor; --------------------------------------------------------------------------

3. A aprovação da minuta contrato, de acordo com os elementos em anexo. ----

4. A delegação de competências no Presidente para decisão de eventuais

reclamações da minuta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 102º

do CCP. ------------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

58/91



----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, queria valorizar, não

só esta obra, como também a próxima, as quais perfazem cinco, vírgula, cinco

milhões de euros de investimento municipal, na área da educação, à semelhança

das que já fizemos na Reunião de Câmara passada. -----------------------------------

Dar nota, também, que estamos perante um equipamento que, certamente, irá

ser muito necessário e valorizado no nosso Concelho e, em particular, na zona

do Infantado. -----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, também me queria

associar à importância desta obra que agora se vai adjudicar. É um anseio antigo

das populações do Infantado e de outras zonas da Freguesia de Loures o que,

certamente, vai melhorar muito a qualidade do desempenho escolar na Escola

João Villaret e ser também um equipamento muito importante para um conjunto

de Coletividades e Associações da Freguesia de Loures, da Zona Norte do

Concelho, que poderão ter mais um espaço para poder ser utilizado nas suas

atividades. -------------------------------------------------------------------------------------------

Aliás, ainda há pouco falámos de uma que, certamente, vai poder beneficiar

desta obra, porque o pavilhão vai permitir a prática de patinagem e de hóquei e

não temos muitos espaços com estas valências. Por isso, será, também, nesse

aspeto, uma obra muito importante. ----------------------------------------------------------

Estamos hoje aqui com esta adjudicação e na sequente obra, a cumprir uma

promessa que foi de outros. No entanto, ficamos contentes com isso e,

finalmente, de facto, sem cartazes, se concretiza a adjudicação de uma obra tão

importante para o nosso Concelho e para esta Freguesia., ----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 90/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O

PROJETO DE LOTEAMENTO -----------------------------------------------------------------

(PROCº. Nº. 66.115/URB_L_L) ----------------------------------------------------------------

59/91


“Considerando: -------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor das informações dos serviços municipais e o despacho do Diretor do

DPGU, em exercício à data, no documento E/113016/2019; -----------------------

B. Que o projeto de loteamento em questão cumpre o PDM de Loures; ----------

C. Os pareceres favoráveis à matéria em apreciação na presente proposta, das

entidades consultadas, em ordem à sua tutela de servidões pendentes sobre

a área de intervenção;-------------------------------------------------------------------------

D. Os fundamentos invocados para o uso exclusivamente habitacional; -----------

E. O parecer favorável da Junta de Freguesia de União das Freguesias de Santa

Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, que consta a fl. 61 do processo

antecedente – 64622/IP/L/OR; --------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao terreno marginal à Rua dos

Açores, em Pirescoxe, na União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São

João da Talha e Bobadela, e face à pretensão instruída no processo

66.115/URB_L_L, ao abrigo do disposto do nº 1 do artigo 5º e do n.º 1 artigo 23º,

do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo

Decreto – Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente:------------------

Aprovar o projeto de loteamento (solução urbanística), nos termos da planta

síntese e quadro urbanimétrico referenciados ao documento BU/98098/2019. --

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, queria fazer um

pedido de esclarecimento. Na informação técnica, nomeadamente, no que diz

respeito às “Áreas de Cedência ao Domínio Municipal”, estão definidas as áreas

para os Espaços Verdes e de Utilização Coletiva e para os Equipamentos de

Utilização Coletiva. Na minha opinião, isto está um pouco confuso e depois

também não se consegue perceber, na alínea a), se a soma dos dois valores

está ou não espelhada nesta Proposta.------------------------------------------------------

E estando espelhada ou não, ela pode ser contraproducente, com o que é dito a

seguir, ou seja, que cinquenta por cento do espaço é “non aedificandi”. Portanto,

60/91


há aqui alguma coisa que não está certa com os números, ou, então, mal

redigida. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, vamos procurar essa

informação, que depois será disponibilizada. ----------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------------------



SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DAS SENHORAS VEREADORAS

E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.

ABSTIVERAM-SE OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL

DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO VINTE E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 91/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

ALTERAÇÃO DE TOPÓNIMO PARA A LOCALIDADE DE SACAVÉM, NA

UNIÃO DE FREGUESIAS DE SACAVÉM E PRIOR VELHO --------------------------

(PROCº. Nº. 30.061/OM) -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais e o despacho do Sr. Diretor do

DPGU, a fl. 1399; -------------------------------------------------------------------------------

B. A nota bibliográfica de Orlando da Conceição Lucas, que acompanha a

presente proposta, que testemunha o relevante envolvimento no movimento

associativo local e dedicação cívica à sua cidade natal de Sacavém, onde

permanecem testemunhos identitários de equipamentos e outras

intervenções urbanas que protagonizou ou ajudou a criar; ------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da competência estabelecida na

alínea ss), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos

termos do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia em

vigor, para a localidade de Sacavém, na União das Freguesias de Sacavém e

Prior Velho: ------------------------------------------------------------------------------------------

61/91


Aprovar a alteração da denominação da Travessa da Oliveirinha, atribuindo-lhe

o topónimo que lhe conferirá a designação de Travessa Orlando Lucas, com

início na Rua Júlio Bruno da Costa Pereira, Travessa Almirante Reis e Largo

Cinco de Outubro e termo na Rua António Ricardo Rodrigues. -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 92/2020 -


ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA RELATIVA À

PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DA UNIDADE DE EXECUÇÃO 2 -

TOCADELOS ---------------------------------------------------------------------------------------

(PROCº Nº 66.452/URB_DI/2019) -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais nos documentos

E/135204/2019 e E/9019/2020, e o despacho do Sr. Diretor do DPGU; --------

B. A pretensão de delimitação de unidade de execução, visa enquadrar a

localização e capacidade de construção de uma unidade industrial da

empresa Electro-Portugal, Lda., em Tocadelos-Lousa, em respeito pelo

disposto no artigo 111º do regulamento do PDM de Loures, no que respeita a

solos classificados como “urbanizáveis”; -------------------------------------------------

C. A relevância da concretização da ocupação das áreas programadas no PDM

de Loures como urbanizáveis, vocacionadas à localização de atividades

económicas, como é a situação em apreço, correspondente à subunidade

operativa de planeamento e gestão (SUOPG) 05 – Tocadelos; -------------------

D. A fixação, nos termos de referência propostos pelos serviços, das condições

de harmonização da intervenção em questão com a globalidade da SUOPG

05; --------------------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo

66452/URB_DI/2019, reportado ao assunto “Unidade de Execução 2 –Tocadelos

(Electro-Portugal) Lda.”, sobre área localizada em Tocadelos, ao abrigo do nº 4

62/91


do artigo 148º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), na redação

vigente, aprovar: ------------------------------------------------------------------------------------

A abertura do período de discussão pública, por um prazo de 20 dias, da

proposta de delimitação da “Unidade de Execução 2 – Tocadelos”, no sistema

de iniciativa dos interessados, nos limites e termos de referência propostos pelos

serviços. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, se me permitir, só para

dar nota que, relativamente a este ponto e ao seguinte, valorizar a mobilização

do território de Tocadelos, como grande área de atividades económicas que

temos perspetivada no Plano Diretor Municipal, e com estas mais duas Unidades

de Execução que pomos à discussão pública, poder concretizar e melhorar o

nosso tecido de atividades económicas e poder mobilizar mais empresas para

esta zona do território e do Concelho. --------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. VASCO TOUGUINHA, NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO VINTE E SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 93/2020 -


ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA RELATIVA À

PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DA UNIDADE DE EXECUÇÃO 3 –

TOCADELOS ----------------------------------------------------------------------------------------

(PROCº Nº 67.741/DPRU/2020) ---------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais nos documentos E/14715/2020,

e o despacho do Sr. Diretor do DPGU; ---------------------------------------------------

B. A pretensão de delimitação de unidade de execução, visa enquadrar a

localização e capacidade de construção de uma unidade logística de

63/91


distribuição da empresa Caterplus – Comercialização e Distribuição de

Produtos de Consumo, Lda., em Tocadelos-Lousa, em respeito pelo disposto

no artigo 111º do regulamento do PDM de Loures, no que respeita a solos

classificados como “urbanizáveis”;---------------------------------------------------------

C. A relevância da concretização da ocupação das áreas programadas no PDM

de Loures como urbanizáveis, vocacionadas à localização de atividades

económicas, como é a situação em apreço, correspondente à subunidade

operativa de planeamento e gestão (SUOPG) 05 – Tocadelos; -------------------

D. A fixação, nos termos de referência propostos pelos serviços, das condições

de harmonização da intervenção em questão com a globalidade da SUOPG

05; --------------------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo

67741/DPRU/2020, reportado ao assunto “Unidade de Execução 3 –Tocadelos

(Caterplus)”, sobre área localizada em Tocadelos, ao abrigo do nº 4 do artigo

148º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), na redação vigente,

aprovar: -----------------------------------------------------------------------------------------------

A abertura do período de discussão pública, por um prazo de 20 dias, da

proposta de delimitação da “Unidade de Execução 3 – Tocadelos”, no sistema

de iniciativa dos interessados, nos limites e termos de referência propostos pelos

serviços. ---------------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, eu tenho aqui uma

dúvida, uma vez que as plantas não me deixam clarificar e eu não me sinto bem

comigo própria, se não a colocar, hoje, aqui, neste momento. -----------------------

Portanto, perguntava ao senhor Vereador Tiago Matias, se as ruinas do antigo

sanatório, estão ou não aqui incluídas nestas áreas que estão delimitadas nestas

Unidades de Execução. É porque, na planta, a páginas quatro, confesso que não

consigo ver as ruínas. No entanto, na planta, a páginas seis, parece-me que as

vejo. Portanto, tenho esta dúvida, e, por isso, gostava de obter esse

esclarecimento. -------------------------------------------------------------------------------------

64/91


O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora, ainda estamos em

fase de Unidade Execução e de abertura de discussão pública, mas as ruínas,

vão ser demolidas. Aliás, nunca foram completamente construídas. Como sabe,

este sanatório, nunca chegou a ser terminado. E este historial desta edificação

nunca chegou a ser clarificado, não tendo sido classificado como imóvel de

interesse público, nem outro nível de classificação, ainda não temos o processo

de licenciamento entregue e, por isso, ainda não conseguimos verificar

completamente a abrangência do alcance da Proposta, mas o que lhe posso

dizer, com toda a certeza, é que esta ruínas vão ser demolidas. ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, há aqui uma

discrepância entre a memória visual que temos daquela zona e a avaliação feita

do ponto de vista patrimonial e histórico do que ali está. E o que ali está, é um

edifício que nunca foi acabado. Foi uma iniciativa de uma sociedade e de famílias

endinheiradas no final do século dezanove/inicio do século vinte, mas que nunca

foi concretizado. Aquelas ruínas, não são ruínas de um edifício que caiu. São os

restos de um edifício que nunca foi terminado. Uma construção que nunca foi

concluída, que nunca teve qualquer funcionamento. -------------------------------------

De facto, aquela construção, que se situa perto da estrada, tem um ar poético e

suscita as mais diversas apreciações. Contudo, rigorosamente, não tem

qualquer valor patrimonial reconhecido. Aliás, a mesma pergunta que a senhora

Vereadora fez, também a fiz há uns tempos atrás. ---------------------------------------

Há aqui uma diferença entre a perceção visual e algumas reportagens bastante

bucólicas e poéticas que já existiram sobre aquele espaço e a realidade do que

aquilo é. É uma construção nunca acabada, que nunca funcionou e que não tem

nenhum valor patrimonial específico, em termos arquitetónicos. Portanto,

objetivamente, são estes os factos que temos que gerir e não outros. -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, eu acho que esta

questão que eu coloquei, tem tudo a ver com a seriedade como trabalhamos os

assuntos. E a seriedade como trabalhamos os assuntos, é porque foram os

senhores que, na revista municipal de fevereiro de dois mil e dezanove, na parte

da cultura, colocaram um texto sobre estas ruínas. Aliás, no texto dizia “ruínas

cheias de história”. Portanto, fizeram um texto conceptual, relativamente a estas

ruinas. ------------------------------------------------------------------------------------------------

65/91


Senhor Presidente, creio que fazermos esta Proposta que hoje aqui vem à

Câmara, passando ao largo sobre este assunto, não me parece o mais correto,

permita-me a expressão. É porque, eu não vi em nenhum momento do

documento que foi distribuído, que ia ser efetuada a demolição destas ruínas. E

eu tive o cuidado de ler. Daí eu ter tido a dúvida. -----------------------------------------

Senhor Presidente, a partir do momento em que colocamos à discussão pública

e aquilo que estamos a perspetivar que venha a ser concretizado nesta área, e

como disse o senhor Vereador Tiago Matias, está percetível para todos que

aquelas ruínas vão ser demolidas, na minha opinião, era um dos pontos que

devia de estar clarividente para todos. -------------------------------------------------------

Se foi importante referirmos, num momento de comunicação da nossa Câmara,

também, faria sentido, agora que estamos a instruir um processo e vem aqui um

conjunto de considerandos sobre outras áreas, que estivesse aqui um ponto

sobre isso. -------------------------------------------------------------------------------------------

Na minha opinião, apesar de os técnicos não o terem referido, pelos menos,

tanto da parte dos dirigentes, como da parte política, deveria de ter sido colocada

esta situação no documento. -------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhora Vereadora, primeiro, estamos em

sede de abertura de um processo de discussão pública. Segundo, se leu bem,

no Estudo Urbanístico, a páginas oito, na “Estrutura Patrimonial”, refere,

claramente, que “(…) A área de estudo não integra valores patrimoniais

identificados. (…)” na parcela em análise. Portanto, ela foi avaliada. E,

naturalmente, se essa referência fosse parte integrante das cartas do PDM, os

serviços que fazem a avaliação urbanística, tinham aqui descrito. -------------------

No entanto, quero dizer-lhe, senhora Vereadora, e para seu conforto, que houve

trabalho entre os Departamentos e os seus diretores, considerando,

naturalmente, as pronuncias que referiu, conversaram sobre a implicação desta

alteração, o que nos traz, aqui, a este caminho. Este espaço está referenciado

como espaço de atividades económicas, o proprietário tem legitimas aspirações

para mobilização desta parcela para os fins que estão preconizados no PDM e

é esse trabalho que estamos a fazer. --------------------------------------------------------

Agora, não ponho de parte a oportunidade de se discutir essa questão em sede

de discussão pública. Mas que estava referenciado, foi discutido entre os

serviços e está na informação, está. ---------------------------------------------------------

66/91


O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, em relação a esta

Proposta de discussão pública, quero dar os parabéns à Câmara por este

trabalho. Já o tínhamos dito previamente, que as Propostas são boas e resolvem

uma série de problemas que as empresas têm ali. Além disso, vai fomentar a

possibilidade de mais oferta de emprego naquela área, melhorar as

acessibilidades e as redes rodoviárias. Portanto, só vimos coisas positivas

nestes projetos. Sem prejuízo de, na discussão pública, vermos com mais

atenção algumas questões. ---------------------------------------------------------------------

Também queria dizer que, apesar de perceber as preocupações da bancada do

Partido Socialista, nomeadamente, da senhora Vereadora Sónia Paixão, em

relação ao sanatório, penso que nos devíamos de preocupar mais, com o que

realmente existiu, mas que não devia de ter sido, e que está ao abandono por

parte do Estado Português. É um edifício que está abandonado e relativamente

ao qual, devíamos todos de fazer uma pressão junto do Governo. Aliás, creio

que a gestão daquele espaço, poderá voltar para nós. Isso é que nos devia

preocupar. E, por mais preocupação que o Partido Socialista e a senhora

Vereadora tenham, nunca serviu para o efeito que era necessário e não pode

ser inviabilizador do desenvolvimento económico desta região, que é um polo

industrial muito importante nas Freguesias de Lousa, Loures e Fanhões. ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Sobre este edifício que o senhor Vereador

agora referiu, é curioso que refira isso, porque na primeira lista de imóveis que

foi enviada ao Município, como sendo imóveis do Estado aqui no Município, o

real sanatório que pertenceu ao Ministério da Saúde, não constava. Fomos nós

que o sinalizámos depois, para que constasse. -------------------------------------------

Queria dizer, também, que, de facto, há uma memória histórica daquele edifício

e da sua putativa construção. No entanto, há uma diferença entre a sua memória

histórica, que, aliás, está registada, está preservada, e pode até ter elementos

que sinalizem esse processo que existiu em determinada altura, e o valor

arquitetónico e patrimonial daquele conjunto de meias edificações. São coisas

diferentes. Portanto, vamos aguardar a discussão pública. Vamos ver o que dela

vem e cá estaremos, depois, para tomar as medidas equilibradas que não

deitarão fora a memória histórica porque ela está registada e esse artigo é bem

o sinal disso e pode ter elementos que a valorizem, mas também não podemos

tratar como se fosse um património histórico construído, com valor arquitetónico

67/91


ou de outro tipo qualquer, uma coisa que não o é. Efetivamente, não o é.

Portanto, esse é o ponto em que nos temos que ater, porque nos temos que

cingir pelas regras legais que existem e as regras atribuem determinado valor a

edifícios com uma classificação, com um nível de proteção qualquer. Este não

tem nenhum. É uma coisa diferente. E a perceção pública é diferente da

realidade. --------------------------------------------------------------------------------------------

Mas aguardemos a discussão pública que agora se vai iniciar e depois teremos

a oportunidade de voltar a este assunto, conforme as pronuncias e aquilo que

aqui for trazido. -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 94/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A

HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA; - A RECEÇÃO DEFINITIVA DAS

OBRAS DE URBANIZAÇÃO; - A LIBERTAÇÃO DA CAUÇÃO EXISTENTE

(PROCº. Nº 27.093/L/N/1996 - TECNO-ESTRUTURA-CONSTRUÇÕES CIVIS

INDUSTRIAIS E OBRAS PÚBLICAS) --------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais a fls. 1698 e 1699 e o despacho

do Sr. Diretor do DPGU, a fls. 1700; ------------------------------------------------------

B. O teor e conclusão do auto da vistoria realizada em 05-08-2019, com vista à

receção definitiva das obras de urbanização relativas ao alvará de loteamento

08/2005; -------------------------------------------------------------------------------------------

C. O parecer da Junta de Freguesia de Lousa a fl. 1603; -------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença loteamento

nº 08/2005 de 27.05.2005, em Cabeço de Montachique, na freguesia de Lousa

e face à pretensão instruída no processo 27093/L/N/1996, em nome de Tecno-

Estrutura – Construções Civis Industriais e Obras Públicas, ao abrigo do disposto

no artigo 54º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação),

68/91


estabelecido pelo Decreto – Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação em

vigor, aprovar: ---------------------------------------------------------------------------------------

1. A homologação do auto de vistoria a fls. 1651 a 1655, conducente à receção

definitiva das obras de urbanização; ----------------------------------------------------

2. A receção definitiva das obras de urbanização; ----------------------------------------

3. A libertação da caução existente, no valor de 36.723,43€ (trinta e seis mil

setecentos e vinte e três euros e quarenta e três cêntimos), prestada pela

garantia bancária n.º 0396.000379.388.0019 da Caixa Geral de Depósitos.-

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 95/2020 -


ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA------------------------------------------------------

(PROCº. Nº. 56.033/LA/E/PE/2009 - CENTRO SOCIAL PAROQUIAL NUNO

ÁLVARES PEREIRA SÃO TIAGO DE CAMARATE) -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços, a fls. 419 e 419-A e o despacho do Diretor

de Departamento, a fls. 420; ----------------------------------------------------------------

B. Que a autorização de utilização em questão é relativa a instalações do Centro

Social Paroquial Nuno Álvares Pereira São Tiago de Camarate, onde esta

instituição prosseguirá atividades decorrentes da sua vocação estatutária; ---

C. Que os estatutos da instituição, que constam a fls. 3 a 10 do processo em

referência, atestam a sua condição de Instituição Particular de Solidariedade

Social (IPSS); ------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, nos termos do nº 1 do artigo 5º, do

Regulamento de Taxas do Município de Loures, relativamente ao processo nº

56.033/LA/E/PE/2009, em nome de Centro Social Paroquial Nuno Álvares

Pereira São Tiago de Camarate, que reporta ao pedido de autorização de

utilização para o jardim de infância, sita na Rua dos Bombeiros Voluntários de

69/91


Camarate, SNP, no Bairro das Loureiras, em Camarate, na União de freguesias

de Camarate, Unhos e Apelação, aprovar: -------------------------------------------------

A isenção do pagamento da taxa relativa à autorização de utilização, no valor

global de 408,27€ (quatrocentos e oito euros e vinte e sete cêntimos). ------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram dezasseis horas e vinte e cinco minutos quando a reunião foi

interrompida, tendo recomeçado às dezasseis horas e quarenta e nove minutos.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRINTA - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 96/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - REVISÃO AOS

ESTATUTOS; - REVISÃO AO REGULAMENTO GERAL DAS ZONAS DE

ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA; - REVISÃO AOS

REGULAMENTOS ESPECÍFICOS; - REGULAMENTOS ESPECÍFICOS

321/LP/19 E 331/LP/19; - TABELA DE PREÇOS, TARIFAS E TAXAS DA

LOURES PARQUE, EMPRESA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO E.M.,

UNIPESSOAL LDA. -------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Os Estatutos da Loures Parque, E.M., o Regulamento Geral das Zonas de

Estacionamento de Duração Limitada e os Regulamentos Específicos,

atualmente em vigor, foram atualizados em 2013 e 2015 respetivamente; ----

B. Há a necessidade de adequar estes documentos estruturantes da empresa

municipal às alterações legislativas, entretanto ocorridas, e efetuar alguma

clarificação e revisão da redação dos mesmos;----------------------------------------

C. Foi proposto ao Conselho de Administração para proceder a uma análise dos

documentos e elaborar as alterações consideradas necessárias; ----------------

D. O Conselho de Administração elaborou e aprovou, na sua reunião de 17 de

dezembro de 2019, alterações aos Estatutos, alterações ao Regulamento

Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, alterações aos 18

70/91


Regulamentos Específicos, a aprovação de dois novos Regulamentos

Específicos e a Tabela de Preços, Tarifas e Taxas. ----------------------------------

Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------

A Câmara Municipal de Loures, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33º

delibere aprovar e remeter à Assembleia Municipal para aprovação, ao abrigo

das alíneas g) e n) do art.º 25º, todos da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao

abrigo da Lei 50/2012, de 31 de agosto, ambas as leis na redação atual, os

seguintes documentos aprovados pelo Conselho de Administração da Loures

Parque, E.M.: ----------------------------------------------------------------------------------------

1. Revisão aos Estatutos; ------------------------------------------------------------------------

2. Revisão ao Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração

Limitada (ZEDL)- regulamento 001/LP/19; ----------------------------------------------

3. Revisão dos regulamentos Específicos 101/LP/19, 102/LP/19, 103/LP/19,

104/LP/19, 111/LP/19, 112/LP/19, 113/LP/19, 114/LP/2019, 115/LP/19,

116/LP/19, 117/LP/19, 201/LP/19, 202/LP/19, 301/LP/19, 311/LP/19,

400/LP/19, 501/LP/19, 601/LP/19; ---------------------------------------------------------

4. Regulamentos Específicos 321/LP/19 e 331/LP/19; ----------------------------------

5. Tabela de Preços, Tarifas e Taxas (anexo I ao Regulamento 001/LP/19). -----

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, sem prejuízo de ser

necessária alguma explicação mais concreta do Sr. Presidente da Loures

Parque, queria dar nota, de uma forma sucinta, das Propostas que hoje aqui

trazemos a deliberação. -------------------------------------------------------------------------

Há pouco, foram distribuídos os pareceres das Juntas de Freguesia e as

respostas da Loures Parque a algumas questões concretas que a União das

Freguesias de Moscavide e Portela tinha colocado, relativamente às alterações

que aqui trazermos. Assim, dizer que as Propostas têm quatro âmbitos

específicos que queria salientar: ao nível dos Estatutos, do Regulamento Geral,

dos Regulamentos Específicos, onde fazemos algumas alterações aos dezoito

já existentes, com a inclusão de duas novas alterações específicas, uma, na

Urbanização do Cristo Rei e a outra do Parque de Estacionamento Multiusos do

71/91


Oriente e, ainda, relativamente ao documento de Tabela de Preços, Tarifas e

Taxas, que propomos que se torne autónomo, porque consideramos que é um

documento que necessita de ter muito mais autonomia, que os Regulamentos

Gerais. Por isso, propomos aqui a sua autonomização. --------------------------------

Do ponto de vista dos Estatutos, queria salientar algumas das suas principais

alterações, nomeadamente, o alargamento do objeto social dos Estatutos para

a inclusão das novas soluções de mobilidade urbana que a Loures Parque tem

o dever de gestão. A retirada da referência do logotipo dos Estatutos, porque nos

parece não ser do foro estatutário. É, também, feita a clarificação, relativamente

ao mandato dos Órgãos Sociais ser coincidente com os dos titulares dos Órgãos

Autárquicos do Município. Também no âmbito das competências do Conselho

de Administração, é acrescentada a Proposta de elaboração e aprovação do

Plano de Prevenção de Riscos de Gestão e Corrupção de Infrações Conexas,

bem como os respetivos relatórios de execução a submeter à Câmara Municipal.

Nas competências do Presidente do Conselho de Administração, passa a estar,

expressamente, previsto, perante situações de manifesta urgência e

devidamente comprovadas e fundamentadas, a decisão sobre competências do

Conselho de Administração, que, naturalmente, terá que ter ratificação em

reunião. -----------------------------------------------------------------------------------------------

É, também, clarificado, o âmbito da aplicação, relativamente aos seus termos do

mandato e das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia

Geral, que deixa de estar diretamente ligado ao mandato, ficando, assim, mais

autónomo. -------------------------------------------------------------------------------------------

Ainda, também, no âmbito do Regulamento Geral, salientar as seguintes

alterações: passamos a ter o pagamento de tarifas e taxa de estacionamento,

através das plataformas eletrónicas e digitais que se encontrem protocolados

com a Loures Parque. É, também, igualmente, expresso, o recurso ao

pagamento, através de cartões de pré-pagamento ou por via de títulos pré-

comprados disponibilizados pela Loures Parque. ----------------------------------------

São, também, isentos, do pagamento de tarifas de estacionamento atualmente

em vigor, os veículos elétricos, que passa a estar limitado durante operações de

carregamento de energia nos pontos de carregamento localizados nessas zonas

específicas. Pensamos que o conjunto de viaturas elétricas que, cada vez mais,

estão a aumentar, não justifica esta promoção, ficando agora limitada ao tempo

de carregamento. ----------------------------------------------------------------------------------

72/91


Também referenciamos a alteração do limite de dístico de residente, que

anteriormente era de três por residente e, agora, passa a ser de três por fogo,

garantindo, assim, mais justiça na aplicação desta medida. É, também, proposta,

a atualização do custo dos riscos dos dísticos de residente. De qualquer forma,

fica, ainda, muito abaixo da média do praticado em outras empresas. -------------

Também a questão específica do documento comprovativo de residência, passar

a ser o cartão do cidadão, com o “pin” da morada que o identifica. Também é

clarificada a altura da renovação do dístico de residente, até um mês antes do

término da sua validade e, também, a atribuição de autorizações de

estacionamento, estar limitada ao máximo de uma por pessoa singular. ----------

Relativamente aos Regulamentos Específicos, como disse, há alteração em

dezoito deles, com alterações e alargamentos com o respetivo parecer favorável

da Junta de Freguesia de Loures e há, ainda, a introdução deste dois novos que

referenciei há pouco, na Urbanização do Cristo Rei e do Parque de

Estacionamento Multiusos do Oriente, muito solicitado pela população daquela

Urbanização e também referenciado pela atual Junta de Freguesia, melhorando

as condições de estacionamento na zona de Moscavide. ------------------------------

Por fim, gostaria de reforçar o quarto elemento, que é a autonomização do

documento de Tabela de Preços, Tarifas e Taxas, para termos um documento

que, pelo seu carisma, tem um perfil e uma característica completamente

diferente do Regulamento, por isso tratá-lo de forma autónoma. ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, gostaríamos de

esclarecer o seguinte: como o senhor Vereador Tiago Matias disse, foi hoje

disponibilizada uma informação, que nós, aliás, consideramos da maior

importância para a análise do documento que nos é proposto hoje deliberar. ----

Aliás, uma das questões que nós íamos hoje questionar, era se, efetivamente,

tinham sido auscultadas as Juntas de Freguesia visadas neste processo e quais

os pareceres que elas próprias enviaram. --------------------------------------------------

Tendo em linha de conta que este fator, para nós, é o primeiro, e tendo em linha

de conta, igualmente, o período que mediou entre a disponibilização da Ordem

de Trabalhos e a realização desta Reunião de Câmara, que, como sabem, é um

período atípico com um feriado pelo meio, a bancada do Partido Socialista

considera não estar em condições de votar este ponto. Por isso, solicita o

adiamento do mesmo para a próxima reunião de Câmara, ou, eventualmente, se

73/91


o senhor Presidente assim o entender, marcar uma reunião extraordinária, para

esta abordagem. -----------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, considerando que, para nós, esta é uma matéria que carece

de uma análise, de uma análise, política, também, não estamos em condições

de deliberar hoje, sobretudo, tendo em linha de conta, que um dos elementos,

para nós, essenciais para que esta discussão política pudesse ter sido efetuada,

foi distribuído às bancadas, no início desta Reunião de Câmara. --------------------

Portanto, senhor Presidente, em nome da bancada do Partido Socialista,

solicitávamos o adiamento deste ponto. -----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, queríamos

regozijarmo-nos pelo facto de este documento criar abertura, para que a Loures

Parque consiga implementar novos modelos de negócio, nomeadamente, no que

se refere às soluções de mobilidade urbana inovadoras, que era uma questão

que esta bancada já tinha colocado e já tinha lançado o desafio há umas

semanas atrás. Portanto, ficamos satisfeitos que, nesta Revisão dos Estatutos

da Empresa, tenha sido incluída esta pretensão do Partido Social Democrata. --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, agradecendo as

palavras do senhor Vereador João Calado, dizer que, efetivamente, há aqui um

esforço do Município, não só na atualização das medidas tecnológicas, como,

também, na disponibilização de ferramentas aos nossos utilizadores, assim

como dar uma resposta eficaz, à gestão do estacionamento no Concelho. -------

Senhora Vereadora Sónia Paixão, reconheço as suas palavras, mas quero dar-

lhe nota, que a maioria das questões evidenciadas pela União das Freguesias

de Moscavide e Portela, foram incluídas na Proposta que temos em discussão.

É certo que há um conjunto de outras de menor importância política para a

decisão, que não foram acolhidas, e parece-me que têm dificuldade de

acolhimento, que foram respondidas pelo documento que foi disponibilizado. Há

algumas, inclusive, que são contrárias aos modelos de gestão de

estacionamento, mas sem prejuízo disso, o senhor Presidente da União de

Freguesias fará os seus comentários. -------------------------------------------------------

No entanto, quero dar-lhe nota, que, para a decisão de hoje, para que possamos

deliberar ainda hoje esta Proposta, parece-me que a maioria das reivindicações

74/91


apresentadas à Loures Parque, foram acolhidas e estão no documento que

trazemos à deliberação. -------------------------------------------------------------------------

Por isso, sem prejuízo da legitimidade que a senhora Vereadora aqui nos trouce,

eu diria que a maioria das questões estão acolhidas e que estão, também,

respondidas, no documento que foi disponibilizado, as que não foram acolhidas,

quais as razões e os fundamentos. Portanto, eu diria que estamos em condições

de votar. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, em relação a este

pedido de adiamento do ponto, dizer que, normalmente, nada temos a obstar

aos pedidos de adiamentos ou de retirada de pontos. No entanto, neste caso em

concreto, e até pela intervenção do senhor Vereador Tiago Matias, do que lemos

aqui, não vimos nada de extraordinário que inviabilize a votação da Proposta,

até porque consideramos que ela é positiva e tem algumas questões de realce.

Portanto, pedir o adiamento do ponto, alegando que não tiveram tempo de ler o

documento por causa do carnaval, senhora Vereadora, permita-me que lhe diga,

que o carnaval não é feriado. E nós Vereadores não temos feriados. --------------

O que eu quero dizer, é que o carnaval é um dia interessante para as pessoas

se divertirem, mas não pode ser motivo para se adiarem pontos. No caso em

concreto, estarmos a adiar o que vai ser votado, acho que não vale a pena,

porque não prevejo que neste parecer da Junta de Freguesia, que, por um lado,

haja aqui algo mais contundente, que não esteja aqui já previsto, e, por outro,

aquilo que não é aceite, não prevejo que venha a sê-lo. Portanto, senhor

Presidente, estamos disponíveis para votar. -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, não sei se foi erro

meu ou de perceção. O que eu disse, foi que não foi disponibilizado com o ponto,

na quinta-feira passada, os pareceres das Juntas de Freguesia e a respetiva

análise. Este documento foi disponibilizado depois das duas e meia, e depois

desta reunião de Câmara já ter começado. ------------------------------------------------

Se a bancada do Partido Social Democrata não o considera, e eu percebo

porquê, porque, se calhar, a Junta de Freguesia que é presidida pelo Partido

Social Democrata, não tem Loures Parque. O Partido Social Democrata tem

cinco Juntas de Freguesia, e há Juntas de Freguesia que nos requerem aqui

uma maior análise, para perceber o que é que, politicamente, nós defendemos

75/91


no local, é aquilo que defendemos aqui. Porque, efetivamente, no Concelho de

Loures, há um Partido Socialista a uma só voz. Portanto, é essa análise que

temos que a fazer. Num documento que foi distribuído depois de estarmos aqui

em Reunião de Câmara, é natural que não tenhamos tido a oportunidade de o

analisar. E da leitura que faço durante a reunião, o que verifico, é que numa das

questões refere o seguinte “(…) tomamos boa nota da pretensão, no entanto,

nesta fase, não é ainda possível considerá-la. (…)”. E esta é uma afirmação que

é produzida em mais pontos. ------------------------------------------------------------------

Portanto, senhor Presidente, uma vez que não há nenhuma urgência, que não

há nenhuma data que nos obrigue a tomar esta deliberação, aquilo que

solicitamos, é bom senso e, ao fim e ao cabo, o adiamento do ponto para a

próxima Reunião de Câmara, ou para uma Reunião Extraordinária para

deliberação do ponto. Tão só. -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhora Vereadora, a senhora disse que

quer adiar o ponto porque é uma Junta de Freguesia do Partido Socialista? Foi

isso que a senhora disse? Mas nós estamos a avaliar um ponto da Loures

Parque, com base no que uma Freguesia do Partido Socialista quer? Não,

senhora Vereadora. Eu avalio isto, com base no que é que é melhor para as

populações, independentemente de a Junta de Freguesia ser gerida pelo Partido

Socialista, pelo Partido Social Democrata, ou pela Coligação Democrática

Unitária, ou outra qualquer. Percebe senhora Vereadora? -----------------------------

Mais, senhora Vereadora. Estes lapsos de linguagem que a senhora está a ter

hoje, são demasiadamente elucidativos da postura que o Partido Socialista tem

tido nos últimos tempos. --------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, o Partido Social Democrata não aceita adiar um ponto, pelo

motivo da Junta de Freguesia ser do Partido Socialista ou de outro qualquer.

Peço desculpa, mas não aceitamos. Isto não é nenhum motivo válido e é uma

falta de respeito par as populações e para o Órgão que estamos aqui a

representar. -----------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, senhor Presidente, era o que faltava estarmos aqui a adiar um ponto,

porque a senhora Vereadora e o Partido Socialista querem analisar melhor um

parecer da Junta de Freguesia do Partido Socialista. ------------------------------------

76/91


A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, felizmente, já temos

a gravação da nossa reunião de Câmara, e, por isso, o senhor Vereador poderá,

não só ouvir a gravação, como, depois, ter o acesso à ata, e verificar aquilo que

eu acabei de dizer. Se para o senhor Vereador, não são relevantes os pareceres

das Juntas de Freguesia, que foi o que eu disse, para nós são. Tanto mais, que

temos Juntas de Freguesia geridas pelo Partido Socialista e que estão aqui

visadas no âmbito deste Regulamento. Foi isto que eu disse e repito. -------------

Se o senhor Vereador tem algum problema de auscultação das Juntas de

Freguesia, que para nós são aquelas que estão em maior proximidade, ouvem

as populações e sabem, efetivamente, o que vai ao encontro das solicitações

das populações que residem nos seus territórios, se isto para si não é importante,

para esta bancada, é. ----------------------------------------------------------------------------

Se o senhor Vereador tem tanta vontade de estar contra a pretensão do Partido

Socialista que, legitimamente, pede o adiamento do ponto, fica para si,

naturalmente, essa posição, em nome da bancada, e nós registamos. Mas quem

preside à reunião, certamente, decidirá o que quer fazer neste momento. --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, acho que hoje estão

reunidas todas as informações fundamentais para votarmos o ponto. De facto, é

verdade que só foram distribuídos, muito em cima da hora de início da reunião,

um conjunto de pareceres e apreciações dos pareceres das Juntas de

Freguesias que, naturalmente, têm a sua relevância, porque, se assim não fosse,

não os tínhamos pedido. No entanto, não são o elemento fundamental desta

discussão. --------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, senhores Vereadores, eu vou manter o ponto em Ordem do Dia, mas

por uma razão muito simples. É que, apesar de este ponto ter que ser aprovado

em Assembleia Municipal, não está marcada nenhuma reunião para os próximos

quinze dias, em que o ponto pudesse ser agendado. Por isso, e porque também

não quero que este ponto seja votado, tendo uma parte da Câmara, o argumento

que não lhe foi permitido analisar, discutir, aprofundar, o que quer que seja, em

relação a este processo. Portanto, tendo em conta, o que acabei de referir, que

não está agendada nenhuma reunião da Assembleia Municipal, para as

próximas duas semanas e a eficácia da aprovação da deliberação sobre este

ponto não existiria, vou mantê-lo em Ordem do Dia, sem considerar, contudo,

que não houvesse condições para o votar hoje. Que havia. ---------------------------

77/91


--- A PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO MANTÉM-SE AGENDADA, A FIM DE

SER ANALISADA EM PRÓXIMA REUNIÃO DE CÂMARA. ----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO TRINTA E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 97/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR

A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO ANTÓNIO

FELICIANO BASTOS, À START-SOCIAL-COOPERATIVA SÓCIO-EDUCATIVA

PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, CRL----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


1. A Divisão de Intervenção Social, no âmbito das suas competências,

acompanha e apoia as entidades de carácter social, no desenvolvimento da

sua atividade; ------------------------------------------------------------------------------------

2. A Start Social – Cooperativa Sócio-Educativa para o Desenvolvimento

Comunitário, CRL. (NIPC 505391198) desenvolve um trabalho a favor da

comunidade do Concelho que se reveste da maior importância; ------------------

3. A Start Social – Cooperativa Sócio-Educativa para o Desenvolvimento

Comunitário, CRL. solicitou a reserva do Pavilhão António Feliciano Bastos

para a realização da iniciativa “Festa de Natal”, evento que decorreu no

passado dia 13 de dezembro de 2019; --------------------------------------------------

4. Esta entidade solicitou à autarquia a isenção do pagamento de taxas

respeitantes à utilização deste equipamento municipal; -----------------------------

5. A utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos teve uma duração total de

16 horas, correspondendo a um custo total de 434,93€ (quatrocentos e trinta

e quatro euros e noventa e três cêntimos), com iva incluído à taxa legal em

vigor. -----------------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,

alínea u) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delibere

aprovar a isenção do pagamento de encargos da utilização do Pavilhão António

Feliciano Bastos, à Start Social – Cooperativa Sócio-Educativa para o

Desenvolvimento Comunitário, CRL. no valor de 434,93€ (quatrocentos e trinta

e quatro euros e noventa e três cêntimos), iva incluído à taxa legal em vigor. ----

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

78/91



UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO TRINTA E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 98/2020 -


O APOIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES ADERENTES AO CARNAVAL

INFANTIL ---------------------------------------------------------------------------------------------

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A. No âmbito do plano de atividades do Departamento de Educação está previsto

a realização do desfile de Carnaval Infantil 2020; -----------------------------------------

B. A Câmara Municipal de Loures, em reunião realizada em 29.01.2020, aprovou

a proposta de apoio financeiro de 2€ por aluno para a aquisição de materiais que

visam a execução de fatos, máscaras e adereços a utilizar no desfile; -------------

C. O Agrupamento de Escolas de Santa Iria de Azóia e o Agrupamento de

Escolas de Camarate, por se terem inscrito mais tarde, não foram abrangidos

pela Proposta de Deliberação n.º 47/2020. ------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,

alínea u) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delibere

aprovar um apoio financeiro de 2,00€ por aluno/criança ao Agrupamento de

Santa Iria de Azóia e Agrupamento de Escolas de Camarate, para a aquisição

de materiais que visam a execução de fatos, máscaras e adereços a utilizar no

desfile, num total de 202,00€ (duzentos e dois euros), nos moldes previstos na

Informação n.º 22/DISE/HG, de 4 de fevereiro de 2020, que faz parte integrante

da presente proposta. -----------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhores Vereadores, são as

últimas entidades que aderiram ao carnaval infantil. Quero também, aqui fazer

uma referência ao carnaval e a todo o trabalho feito ao longo do ano pelas

escolas, pelas educadoras, pelas professoras e pelas crianças do nosso

79/91


Concelho, que possibilitaram que este ano tivéssemos um carnaval infantil muito

mais colorido. ----------------------------------------------------------------------------------------

Quero, também, aqui, sublinhar, o trabalho dos trabalhadores municipais, que

permitiram aquela grandiosa iniciativa na sexta-feira passada e penso que

continuamos a ter um carnaval infantil cada vez maior e melhor, o que é muito

positivo para o Concelho de Loures. ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, uma vez que

está aqui visado o meu Agrupamento, solicitava a escusa deste ponto. -----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, se assim o entender,

assim faremos. No entanto, no meu entendimento, como se trata da aprovação

de uma norma genérica, que assim se aplica, da mesma forma, a todos os

agrupamentos. --------------------------------------------------------------------------------------

Mas se o senhor Vereador se sentir mais confortável e seguro não participar na

votação, assim faremos. -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, tomo boa nota

da sua informação, por isso estou disponível para votar. -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, é uma interpretação

minha, mas, tanto quanto sei, quando não, todas as pessoas que intervêm em

Órgãos deliberativos que aprovem Normas Gerais que acabem por se aplicar em

matérias que têm algum interesse particular, nunca poderiam exercer esse

direito de voto. --------------------------------------------------------------------------------------

Dou-lhe um exemplo: uma pessoa que seja proprietária de uma farmácia e que

esteja na Assembleia da República a aprovar a Lei Geral do Regulamento das

Farmácias, nunca poderia participar no debate. Mas não vai retirar dali benefício

próprio. É uma regra geral que também se aplica nesse universo a um

determinado estabelecimento, mas que não tem nenhuma vantagem particular

por isso. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, nós somos

excelentes a fazer Leis, mas também somos excelentes a interpretá-la à nossa

maneira e a não as cumprir. --------------------------------------------------------------------

80/91


Mas não obstante esses considerandos, não tendo quaisquer benefícios

pessoais, é ao Agrupamento, não vejo, de facto, impedimento. ----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, nem pessoais para o

senhor Vereador, nem específicos para o Agrupamento. Essa é que é a questão.

Se fosse uma coisa só com o Agrupamento, talvez a questão se colocasse de

uma outra forma. -----------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO TRINTA E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 99/2020 -


A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA NO

ÂMBITO DO PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Conforme disposto no artigo 33º, n.º 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

na sua redação atual, é competência do Município assegurar, organizar e gerir

os transportes escolares; ---------------------------------------------------------------------

B. Para além das competências autárquicas decorrentes da legislação sobre

esta matéria, o Plano de Transportes Escolares do Município de Loures

regulamenta a atribuição de transportes concedidos pela Câmara Municipal;

C. De acordo com o Plano de Transportes em vigor as Juntas de Freguesia

procedem ao pagamento dos subsídios de transporte aos alunos após

transferência das verbas para esse efeito. ----------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33º, n.º 1,

alínea gg) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar

a transferência de 1.280,00€ (mil duzentos e oitenta euros) nos moldes previstos

na informação n.º 44/DE-DASE/PC, de 30.01.2020, que faz parte integrante da

presente proposta. ---------------------------------------------------------------------------------

81/91



----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, obviamente,

apenas, ter em conta, que isto é uma exceção relativamente aos transportes

escolares. Pensamos que vai ser imputada através das Juntas de Freguesia e

que este ano é considerado apenas os alunos que são transportados para o

Conservatório Nacional, no âmbito da Escola de Música. ------------------------------

E a questão que queria colocar, era se não existem outros alunos no Concelho,

nomeadamente, do ensino secundário, que, por vezes, não têm oferta educativa

e formativa no Concelho, que não tenham outro apoio? --------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, que tenhamos

conhecimento e que tenha sido solicitado, não. Este é um aspeto muito

particular, e não está em cima da mesa, alargar esse apoio. --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Vereador, da nossa

experiência, aquilo que temos conhecimento, é que são, nomeadamente, os

alunos do ensino secundário que, por vezes, não têm a oferta educativa e

formativa que pretendem e são as próprias escolas do ensino secundário que

passam uma declaração a apresentar à Câmara Municipal, para que esta possa

considerar a possibilidade de apoio financeiro. --------------------------------------------

A questão é se existe alguma situação destas desde o início do ano. E o que eu

depreendi das palavras do senhor Vereador Gonçalo Caroço, é que a Câmara

Municipal não tem conhecimento dessas situações. -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, não obstante,

depois, haver aqui uma informação mais circunscrita, dizer que existem, aqui,

algumas situações em que o passe é pago. Em relação à questão que colocou,

podemos obter a informação de quantos é que estamos a falar e de que escolas.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Vereador, se fosse

possível, agradecia que me fosse disponibilizada uma lista dos alunos do ensino

básico e secundário que, por falta de oferta educativa e formativa no Concelho,

frequentam estabelecimentos de ensino fora do Concelho. ----------------------------

82/91


O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, uma lista talvez não possa

ser, mas o número dos alunos, sim, vamos obter essa informação, que será

disponibilizada posteriormente. ----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Apenas para dizer que o número de

jovens e crianças apoiadas por este transporte das Juntas de Freguesia, diminui

bastante, tendo em conta os novos passes que passaram a estar em vigor, que

isentam as crianças, até aos doze anos, de pagar o transporte público e,

consequentemente, as Juntas de Freguesia deixaram de receber a verba para

apoiar essas crianças. ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRINTA E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 100/2020 -


A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ENTIDADES PARCEIRAS NO

ÂMBITO DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA - ACOMPANHAMENTO DO

SERVIÇO DE REFEIÇÕES ESCOLARES -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. No âmbito do Serviço de Apoio à Família, existem algumas entidades que, em

colaboração com o Município, apoiam o acompanhamento do serviço de

refeições escolares dos alunos/crianças que frequentam as respetivas

escolas e jardins-de-infância; ---------------------------------------------------------------

B. No âmbito da referida colaboração, cabe ao Município proceder à

transferência de verbas com o objetivo de suportar as despesas efetuadas

com o acompanhamento de refeições dos alunos do 1.º ciclo, realizadas de

janeiro a março de 2020 e acertos referentes ao ano letivo 2019/2020. --------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,

alínea hh), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar

a transferência de verbas às entidades parceiras num total de 62.634,00€

(sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro euros), nos moldes previstos na

83/91


Informação n.º 85/DE-DASE/LM, datada de 14.02.2020, que faz parte integrante

da presente proposta. -----------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO TRINTA E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 101/2020 -


A RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE 15.01.2020

(PROPOSTA Nº 26/2020), RELATIVA AOS TRABALHOS MENOS E ERROS E

OMISSÕES NO ÂMBITO DA EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DOS

EDIFICIOS E ESPAÇOS EXTERIORES DO BAIRRO MUNICIPAL DA QUINTA

DA FONTE, NA APELAÇÃO --------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Câmara Municipal de Loures, na sua 53.ª Reunião Ordinária, datada de

15.01.2020, deliberou aprovar a proposta de deliberação n.º 26/2020, nos

termos da qual, ao abrigo do disposto nos artigos 36.º, n.º 1, 370.º, 376.º,

379.º, 98.º e 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão conferida pelo

Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, em vigor à data de aprovação

das peças do procedimento, na alínea i), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea f)

do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na

redação em vigor e, bem assim, na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-

Lei n.º 197/99, de 8 de junho, no que se refere ao ponto 1., aprovou “os

Trabalhos a Menos, Erros e Omissões da Empreitada de Remodelação dos

Edifícios e Espaços Exteriores do Bairro Municipal da Quinta da Fonte,

Apelação, realizada sob o número de processo 07.02.D.20 – DH/D/4/2017, no

montante total de 35.517,29 € (trinta e cinco mil quinhentos e dezassete euros

e vinte e nove cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, conforme

informação n.º 48/DH/AGPH/AB, de 2019.12.10, E/136827/2019”; --------------

B. No texto da deliberação não se referiram os montantes correspondentes aos

Trabalhos a Menos e aos Erros e Omissões, mas apenas ao seu saldo; ------

84/91


C. Estes valores constam no preâmbulo da referida Proposta de deliberação, sob

a letra E., onde se lê que “Foram identificados trabalhos a menos no montante

de 118.933,90 € (cento e dezoito mil, novecentos e trinta e três euros e

noventa cêntimos), bem como erros e omissões do contrato que totalizam

154.451,19 € (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um

euros e dezanove cêntimos), resultando daqui um montante de 35.517,29 €

(trinta e cinco mil, quinhentos e dezassete euros e vinte e nove cêntimos)”,

sendo apenas este saldo o valor que consta na deliberação; ----------------------

D. Considerando que se afigura necessário a Câmara deliberar sobre os

montantes dos Trabalhos a Menos e dos Erros e Omissões e não apenas o

seu saldo; -----------------------------------------------------------------------------------------

E. Conforme se mostra previsto no artigo 174.º do Código do Procedimento

Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, datado de 07 de

janeiro, os erros de cálculo e os erros materiais, quando manifestos, podem

ser retificados, a todo o tempo, pelo órgão competente para a revogação do

ato, e pode ter lugar oficiosamente, produzindo efeitos retroativos, devendo

tal retificação ser feita sob a forma usada para a prática do ato retificado; ----

F. Assim, importa proceder à retificação do identificado erro material na

expressão da vontade da Câmara Municipal, ou seja, ao detalhe dos valores

de cada uma das parcelas, referida no ponto 1., na proposta de deliberação

n.º 26/2020, aprovada na 53.ª Reunião Ordinária, datada de 15.01.2020,

mantendo-se os demais conteúdos da antedita e aprovada deliberação. ------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 174.º do

Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º

4/2015, datado de 7 de janeiro, aprovar a retificação da redação do ponto 1., da

proposta de deliberação n.º 26/2020, aprovada na 53.ª Reunião Ordinária,

datada de 15.01.2020, incluindo-se os montantes indicados na alínea E dos

considerandos da referida proposta de deliberação, passando a ter a seguinte

redação: ----------------------------------------------------------------------------------------------

1. Aprovar os Trabalhos a Menos, no montante de 118.933,90 € (cento e dezoito

mil, novecentos e trinta e três euros e noventa cêntimos), bem como Erros e

Omissões do contrato que totalizam 154.451,19 € (cento e cinquenta e quatro

mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e dezanove cêntimos), da

Empreitada de Remodelação dos Edifícios e Espaços Exteriores do Bairro

85/91


Municipal da Quinta da Fonte, Apelação, realizada sob o número de processo

07.02.D.20 - DH/D/4/2017, resultando daqui um montante total de 35.517,29

€ (trinta e cinco mil quinhentos e dezassete euros e vinte e nove cêntimos), a

que acresce o IVA à taxa legal em vigor, conforme informação n.º

48/DH/AGPH/AB, de 2019.12.10, E/136827/2019. ------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DAS SENHORAS VEREADORAS

E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA.

ABSTIVERAM-SE OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL

DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRINTA E SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 102/2020 -

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 1/2020 - SUBSCRITA DE DELIBERAÇÃO

PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A ABERTURA

DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO PARA A

OCUPAÇÃO DE 8 POSTOS DE TRABALHO, DA CATEGORIA DE

ASSISTENTE OPERACIONAL, PARA A CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE

EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM

FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Por deliberação tomada na 11.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal,

realizada em 15 de novembro de 2019, e na 2.ª reunião da 5.ª Sessão

Ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 12 de dezembro de 2019,

foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de Pessoal para o ano de

2020; -----------------------------------------------------------------------------------------------

B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na

categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente

Operacional, na área funcional Geral; ----------------------------------------------------

C. Nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço

86/91


pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao

preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------

D. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários à

ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de

Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na

classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento

de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------

E. Para efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto Lei n.º 209/2009, de 3 de

setembro, na sua redação atual, foi consultada a Área Metropolitana de Lisboa

(AML), enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquia Locais

(EGRA), que informou, a 07.01.2020, que ainda não se encontra constituída

a EGRA para os seus Municípios; ---------------------------------------------------------

F. O Município de Loures não assume a posição de EGRA, ao abrigo do artigo

16.º - A do Decreto Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, por não existirem

trabalhadores em situação de valorização profissional; ------------------------------

G. Existe relevante interesse público no recrutamento de Assistentes

Operacionais tendo em conta a necessidade de reforço das equipas dos

Pavilhões Desportivos, geridos diretamente pelo Município, e dos Pavilhões

dos Agrupamentos Escolares. --------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo

com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro,

delibere aprovar a abertura de procedimentos concursais comuns de

recrutamento, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, para a ocupação dos seguintes postos de trabalho da

categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional

para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato

de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado: ---------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Área Funcional Unidade Orgânica Total

Geral

Departamento de Cultura, Desporto e

Juventude (DCDJ) 7

Departamento de Educação (DE) 1

Total 8

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

87/91



UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRINTA E SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 103/2020 -


A ADMISSÃO DE 38 (TRINTA E OITO), TRABALHADORES, DA CATEGORIA

DE ASSISTENTE OPERACIONAL, PARA CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE

EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM

FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, POR UTILIZAÇÃO DA

RESERVA DE RECRUTAMENTO INTERNA ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Por deliberação tomada na 11.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal,

realizada em 15 de novembro de 2019 e na 2.ª reunião da 5.ª Sessão

Ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 12 de dezembro de 2019,

foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de Pessoal para o ano de

2020; -----------------------------------------------------------------------------------------------

B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na

categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente

Operacional; -------------------------------------------------------------------------------------

C. Em resultado do procedimento concursal para constituição de reserva de

recrutamento para a carreira de Assistente Operacional, aprovado por

deliberação da Câmara Municipal de Loures, na 7.ª reunião ordinária da

Câmara Municipal de Loures, realizada em 31 de janeiro de 2018 e publicado

em Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2018, Aviso n.º

4609/2018, foi constituída reserva de recrutamento interna, válida até 23 de

abril de 2020; ------------------------------------------------------------------------------------

D. Nos termos do disposto no artigo 30.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço

pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao

preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------

88/91


E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários à

ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de

Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na

classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento

de pessoal para novos postos de trabalho; ----------------------------------------------

F. Existe relevante interesse público no recrutamento de Assistentes

Operacionais para o exercício de funções nos estabelecimentos de ensino do

Concelho, atendendo à saída de trabalhadores por procedimentos concursais,

aposentações, mobilidades na categoria e intercarreiras, que colocam em

causa o eficiente funcionamento dos serviços e valências. -------------------------


Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo

com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro,

delibere aprovar a admissão de 38 trabalhadores, da categoria de Assistente

Operacional, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de

contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por

utilização da reserva de recrutamento interna do procedimento concursal

publicado em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2018, Aviso

n.º 4609/2018, a afetar ao Departamento de Educação ,para exercício de

funções nos estabelecimentos de ensino do Concelho. ---------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram dezassete horas e vinte e dois minutos, quando foi aberto o Período de

Intervenção do Público. ---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

III - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Inscreveu-se para intervir o Sr. Edgar da Silva Vitorino Simões, residente em

São Sebastião de Guerreiros, colocando as seguintes questões: --------------------

89/91


- Se a Polícia Municipal tem a competência para multar viaturas mal-

estacionadas; ----------------------------------------------------------------------------------------

- Qual a possibilidade de a Câmara construir bolsas para aparcamento dos

transportes públicos, em vez de o fazerem na via pública, impedindo a passagem

do trânsito, bem como lombas na estrada, para redução de velocidade; -----------

- Falta de reparação dos danos provocados pelos muitos acidentes que

acontecem na estrada nacional oito, nomeadamente, em Guerreiros, junto ao

cruzamento para a localidade de Moninhos, devido ao intenso tráfego que existe

na referida estrada. --------------------------------------------------------------------------------

- Má localização dos eco pontos, nomeadamente, em paragens de autocarros,

que tiram a visibilidade; ---------------------------------------------------------------------------

- Razão da má reparação dos passeios quando há roturas nas condutas. --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Presidente da Câmara, informou o munícipe, que, de facto, o tráfego

entre Lousa e Loures, é cada vez mais intenso, e que a única solução para a

redução do mesmo, era o desportajamento da A8, o que já iria retirar trânsito

naquele troço de estrada; ------------------------------------------------------------------------

- Quanto à construção de lombas e aparcamento para autocarros, essa

intervenção não pode ser feita, uma vez que o troço de estrada entre a rotunda

do Barro e Guerreiros, é da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal; ----

- Quanto à atuação da Polícia Municipal, informou que, de facto, ela tem

competência para fiscalizar e multar e que o faz, mas que dispõe de poucos

agentes, além de trabalharem por turnos. No entanto, que vai solicitar à Policia

Municipal que passe a vigiar, com mais frequência, aquela zona e informar a

PSP, sobre essa questão; -----------------------------------------------------------------------

- Quanto à colocação dos eco pontos, informou que existem regras para a sua

colocação, no entanto, por vezes, ela é condicionada pelo tipo de circuitos e do

material de recolha. -------------------------------------------------------------------------------

- Quanto à reparação dos pavimentos após roturas, que os serviços tomaram

boa nota da questão, que, de facto, há atrasos na reposição do pavimento, mas

que a prioridade é o restabelecimento da água aos munícipes e que a reparação

é numa fase posterior. Informou, ainda, que tem havido alguns problemas com

os empreiteiros que trabalham para os SIMAR, o que levou ao atraso das

reparações; ------------------------------------------------------------------------------------------

90/91


- Quanto à zona do cruzamento para Moninhos, informou que vai haver uma

intervenção naquele local, nomeadamente, mudança de coletores e

repavimentação, e que, nessa altura, será dada informação sobre essa obra. ---

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

IV- ASSUNTO PARA CONHECIMENTO:---------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento do seguinte

documento: ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Ata da 54ª Reunião Ordinária dos SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de

Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, realizada em

2020.01.24. ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

V - ARQUIVO DE DOCUMENTOS: -----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro de

1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos na

Ata, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na

plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”. ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO

ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO DO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA AS

PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA

DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO

EXECUTIVO MUNICIPAL. -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram dezassete horas e quarenta minutos, quando foram encerrados os

trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------

91/91


--- A reunião foi secretariada pelo Diretor do Departamento de Gestão e

Modernização Administrativa. ------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR

UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E VINTE, MAIO, VINTE, NÃO

TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO, O VEREADOR, SR. NUNO RICARDO

CONCEIÇÃO DIAS E A VEREADORA, SRª IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA

GONÇALVES, POR NÃO TEREM ESTADO PRESENTES NA REUNIÃO. FOI

DISPENSADA A SUA LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO

DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. -------------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara,

O Secretário,

PONTO 1. ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA …ponto 13. proposta de deliberaÇÃo nº...

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