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(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA C

ucrrAçÃo DE cA|›¡sTRANo/cE.

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JORGE RENALDO NOGUEIRA BRAGAinscrita no CNPJ sob o na 4

PREFÊUHO

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° n1.432.õ1s/ooo1-97,¢<›m sedeempresa, devidamente

` E P 62.760-C-0400, Baturité/CE,na Rua Senador Joao o ,

`tório pfofissionai na

" C rdeiro, S/N Bairro Centro, CE L

subscrevem todos com escrrpor seus advogados que esta ,

'té-CE, Cep.: 62.760-00Ú,com os devidoS tembro, 1122A Centro, Batun LE 'I _Av. 7 de e ,

` t mento costumeiro, vem à presença de Vossa Exce encia,respeito e aca a

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RECURSO

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de supostamente ter infringidOO

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em face da decisão q

` e de direito que passa adisposto no item 3.

explanar.

1.2.13.1, pelos motivos de fato

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sf* Av. 7 de Setem , ,E w¬ww.siIveiraebraga.adv.br E (85) 9-9996.7980 / 9-962

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1- ms RAzõEs oo REcuRso

O recorrente esta irresignado com a decisão que o

declarou inabilitado por ausência de reconhecimento de firma no atestado de

capacidade técnica apresentado na sessão de recebimento de envelopes de

habilitação, realizada em 28 de abril de 2016.

Contudo, não levou em consideração a nobre comissão

que o atestado foi emitido pelo própriomunicípiode Capistrano, tendo o

recorrente apresentando junto com o referido atestado as notas fiscais que

comprovam a efetiva e pretéria prestação dos serviços à municipalidade.

Por outro lado, a exigência de reconhecimento de firma

em atestado de capacidade técnica emitido por órgão público é exorbitante e

ilegal, conforme restará comprovado. ~

Da exigência de firma reconhecida de Atestado de Capacidade

Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público

Quando falamos em atestado fornecido por pessoa

jurídica de direito público, não há o que falar na obrigatoriedade de que o

mesmo possua firma reconhecida, uma vez que os documentos emitidos por

servidor público tem fé pública conforme estabelece nossa carta magna,

vejamos:

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i Art. 19. E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:

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SILVBIRAÍBL BRAGAA.Í_`NOGADUS .ê.S50fÍlê.üC*E

I H - recusar fé aos documentos publicos,' N

Trata-se da presunção de veracidade. Para Maria Sylvia

Zanella Di Pietro "a presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em

decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela

Administração. Assim ocorre com relação ás certidões, atestados, declarações,

informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública." (in Direito

--A Administrativo, 23° Ed, São Paulo: Atlas, 2010 p. 198).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem decidido no

mesmo sentido. Vejamos: r A

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ADMINISTRA TiVO. RECURSO ESPECIAL FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA1' - '

EM CERTAME UCITATORIO. . . ' . '

1. A ausência de reconhecimento de firmaié mera irregularidade formal, passível de A

ser suprida em certame licitatório, em face dos principios B da razoabilidade eproporcionalidade. P

ll 2. Recurso especial improvido.” (REsp 542.333/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,

ll SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 7/11/2005, p. 191).

Isto posto, tal exigência torna-se despropositada além de

exorbitante, ainda mais quando o atestado de capacidade apresentado foi

emitido pelo próprio município de Capistrano, motivo pelo qual deve a decisãoI 'R1ser reformada para declarar a requerente habilitada no certame. _.ga \

'III' '|,

na possibilidade dd diligência lr

Com efeito, nos procedimentos licitatórios, a

I Av. 7 de Setembro, 1122-A, Centro, Baturité, Ceará, CEP 62.760-000 Pág. 3 de 5El v+rww.siIveiraebraga.adv.br E (85) 9-9996.7980 / 9-9620.5921

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demonstração das condições de habilitação tem a finalidade de proporcionar à

Administração um certo grau de segurança no tocante à aptidão da pessoa a

ser contratada, objetivando, com isso, a boa e correta execução do objeto

pretendido.

Neste sentido, nos casos como o presente, havendo

qualquer dúvida relativa a documentos de habilitação, a análise não deve

limitar-se ao aspecto meramente formal, da simples verificação do atendimento

e validade dos requisitos fixados no instrumento convocatório, mas devesim ser

investigada autenticidade e veracidade fática e jurídica daquilo que fora

suscitado, para que seja alcançada a decisão mais acertada em face da verdade

material. s 6 J

Nesse sentido, a Lei n° 8.666/93, dispõe emnseu Artigo 43,

§ 3°, o fundamento legal para a promoção -de diligência nas licitações,

estabelecendo o seguinte comando : "Ê facultado à comissãoou autoridade

superior, em qualquer fase da licitação, a promoçãode diligência destinada a

esclarecer ou a complementar a instrução do processo". E " 7 ii A r

Marçal Justen Filho ensina que "não existe uma

competência discricionária para escolher entre realizar ou não a diligência. Se os

documentos apresentados pelo particular ou as informações nelecontidas

envolve-rem pontos obscuros, a realização de diligências será obrigatória.”

Desta feita, caso exista alguma dúvida acerca da

autenticidade da assinatura constante no atestado de capacidade apresentado

pelo requerente, deve ser determinada pela comissão de licitação, uma

diligência para que o Senhor Francisco Warney Barros informe se a assinatura

pertence ao mesmo, declarando ao final a peticionante habilitada no certame.

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II - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER:

a) A reforma da decisão que inabilitou a recorrente do

certame, tendo em vista que a exigência do reconhecimento de firma do

atestado de capacidade técnica é exorbitante e ilegal, ainda mais quando

emitido pelo próprio município de Capistrano, declarando ao final eo

peticionante habilitado; ¡ já A

b) Alternativamente, determinar diligência para que o

senhor FRANCISCO WARNEY BARROS, confirme a assinatura aposta noatestado

de capacidade apresentado, reformando a decisão inicial e declarando ao final a

recorrente habilitada no certame. r B 7

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Baturité, 28 de brilde 016.

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OAB/CE - ° '- 016"i

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RINALD OGUEIRJR BRAGAom! cE N° 14.396

Í Av. 7 de Setembro, 1122-A, Centro, Baturité, Ceará, CEP 62.760-000 Pág. 5 de 5El vvvv'w.silveiraebraga.adv.br S (85) 9-9996.7980 / 9-9620.5921

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SILVEIRA öc BRAGA.fi.D`~.-"C1GAlÇ}C«5 .ASSÚCIALÍUS

PROCURAÇÃO “AD .IUDICIA ET EXTRA"

OUTORGANTE: JORGE RENALDO NOGUEIRA BRAGA ME, pessoa jurídica de

direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 41.432.675/0001-97,

com sede na Rua Senador João Cordeiro, S/N, Bairro Centro, CEP 62.760-000,

Baturité/C E.

OUTORGAQQS; RINALDO NOGUEIRA BRAGA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE

sob o n° 14.896 e TAFFAREL DEIBSON LOPES SILVEIRA, brasileiro, advogado, inscrito na

OAB/CE sob o n.° 25.016, ambos com domicilio profissional onde recebem suas

intimações na Avenida 7 de setembro, 1122-A, Centro, CEP 62.760-000, Baturité/CE.

Pelo presente instrumento de mandato por mim assinado, nomeio e constituo como

bastante procuradores os outorgados acima relacionados, a quem outorgo os poderes

da Cláusula AD JUDJCJA ET EXTRA com a final'idade de ffipresentação-processual

perante qualquer juízo, instância, tribunal ou repartição pública Federal, Estadual ou

Municipal, e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,em qualquer processo,

judicial ou administrativo, podendo propor ação e/ou defender, bem como promover

medidas preliminares ou assecuratórias dos meus direitos e interesses, epara o foro

em geral, podendo praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas,

e mais os poderes para desistir, transigir, acordar, contratar, receber, dar quitação,

negociar, firmar acordo ou compromisso, substabelecer, no todo ou em parte, com ou

sem reservas; além do que for necessário para q/boriffiel e integral desempenho deste| E i,E.

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mandato. i

. aturité/CE, 28 de abril de 2016.

Q.. l /š /JO RENÂ DO NOGUEI BRÂ ME

Av. 'I de Setembro, 1122, Centro, CEP 62.760-000, Baturité CE - (85) 9620.5921 / 9996.1980¬iwrvv.si1veiraebraga.adv. r

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5 “I” “I FABRICAÇAO DE MOMEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL _.zI...T....z..z›n-So... EABRICAÇAO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO

1812100 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIMERSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE____________________,____ _ EDIÇAO INTEGRADA À IMPRESSAO DE LIvROS47814.50 . PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EUENTOS ESPORTNOS47831 1.2 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS

~› PRODUCAO DE ARTEEATOS ESTAMPADOS DE METALI¿¡; 4789058 I SERvIÇOS DE PRE-IMPRESSÃO

951 I SOSSP. 9oo1eo1

I EDIÇÃO DE CADASTROS, LI TASE OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS1 EDIÇÃO INTEGRADA A IMPR ÍSSAO DE JORNAIS

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PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE

I José Geovakinto Pinheiro I

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EDIÇÃO INTEGRADA Ã IMPRESSÃO DE REVISTASEDIÇÃO INTEGRADA Ã IMPRESSÃO DE CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRÃFICOSIMPRESSÃO DE .IORNAISIMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇOES PERIÓDICASSERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃOSERVIÇOS DE ACABAMENTOS GRÁFICOS, E×CETO ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃOSERVIÇOS DE MONTAGEM DE MOVEIS DE QUALQUER MATERIALALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOLOCAÇÃO DE AUTOMÓVEI SEM CONDUTOSALUGUEL DE EOUIPAME TOS RECREATIVOS E ESPOWSXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXX )\X)(XXXX “

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_ _ outro registro de empresário e requer à JUNTA CQMERCIAL DQ ESTADO DO CEARA _ _Í cooioo oo Aro oesoaição DOÍATÊÍ ÍÍÍ oúoioo BLÉEÍBENTÍÍ: Í Í DESCRIÇÃO DO EVENTO Í Í _Í Í Í ÍÍ

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Atestamos para Ds devidos fins, que 0 Sr. JORGE RENALDO NOGUEIRA BRAGA -ME, com sede em Baturité, Estado de Ceará, à Rua Senador João Cordeiro S/N, Bairro Centro,inscrito no CNPJ: 41.432.675-0001197, inscrição estadual de n.” 06.957.089-2 e inscrição municipaln.° 30124, executou de maneira satisfatória, os serviços de impressão de material gráfico para atendera PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO

Ressaltamos que os serviços prestados não houve nenhuma irregularidade, não havende até 0presente, nada que desabonem, caracterizando-se assim excelente capacidade na execução dos serviçosaenna mencionados.

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