2015 2016fenacon.org.br/media/uploads/revistas/FENACON_AGENDA_2015.pdf · va, referente ao biênio...

Agenda Política e Legislativa da Fenacon

Agen

da P

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e Le

gisl

ativ

a da

Fen

acon

20

15 |

201

6

2015 2016


Brasília

2015 2016

DIRETORIA DA Fenacon

PresidenteMario ElMir BErti

Vice-Presidente InstitucionalirinEu thoME

Vice-Presidente Administrativoluciano alvEs dE alMEida

Vice-Presidente Financeirovilson WEgEnEr

Vice-Presidente da Região SulMoacir carBonEra

Vice-Presidente da Região SudesteJacintho soElla FErrighEtto

Vice-Presidente da Região Centro-OesteFrancisco claudio Martins Junior

Vice-Presidente da Região NordesteEdson olivEira da silva

Vice-Presidente da Região NorteMarcElo aFonso dE souza Matos

Diretor AdministrativoMarcElo odEtto EsquiantE

Diretor FinanceiroJulio linuEsa PErEz

Diretora de Eventos, SocialalBa rosa nunEs ananias

Diretor de Tecnologia da InformaçãodoryWillians BotElho dE azEvEdo

Diretor de Políticas EstratégicasJoão alEixo PErEira

Diretor de Comunicação augusto Marquart nEto

Diretor de Assuntos Jurídicos ricardo roBErto MonEllo

Diretor de Assuntos Leg, Inst. Sind. e do Trabalhoantonino FErrEira nEvEs

Diretor de Educação e CulturahElio cEzar donin Junior

Diretor Político-Parlamentarvaldir PiEtroBon

COnsElhO FIsCAl

Efetivosronaldo MarcElo hEllalEoMir antonio MinozzoPEdro cElso dE Paiva

SuplentesclEoMir haroldo PortEsroBErto arruda dE aMoriMBEnEdito dos santos silva

AGEnDA lEGIslATIVA

Supervisãovaldir PiEtroBon

PareceristasFlávio oBinogustavo viEiraJosé luizJosué José toBiaslEonardo dE PaolaMario ElMir BErtiricardo MonEllovaldir PiEtroBon

Assessor Parlamentargustavo viEira

Assistente de ProjetosJosé luiz Brandão Faria

Assessores Jurídicosana Karolina MagalhãEs vErasJosué José toBias

Jornalista ResponsávelvanEssa rEsEndE (dF 2966/03 drt)

JornalismohEli suassuna

Diagramação e Identidade VisualPaulo roBErto PErEira Pinto

Impressãoathalaia gráFica E Editora

3

palavra do presidente MARIO ElMIR BERTI

Presidente da [email protected]

T emos o prazer de apresentar a nossa já

conhecida e exitosa Agenda Legislati-

va, referente ao biênio 2015/2016.

Essa ferramenta tem sido de muita utilidade

para acompanhamento de todas as maté-

rias que tramitam no Legislativo brasileiro,

pois trata-se de uma síntese de todas as

matérias de interesse dos segmentos que

representamos.

É preciso ressaltar que todo o trabalho de-

senvolvido junto aos parlamentares, tem tido

o justo acolhimento da maioria de nossas

reivindicações e, sempre que possível, temos

conseguido ser ouvidos em matérias que

afetam direta ou indiretamente as empresas

que representamos.

Nesse mister, queremos reconhecer a impor-

tância do papel representado por esses legis-

ladores, pois deles emana uma infinita ordem

de preceitos legais que afetam positiva ou

negativamente o empresariado brasileiro.

E daí ressaltarmos essa importância, pois pro-

postas em desacordo ou com assuntos que

tragam evidente prejuízo, tanto no entendi-

mento como na aplicação, podem, depois

de aprovadas, trazer consequências funestas

para quem nelas estiver inserido.

Portanto, termos tido a oportunidade de ser

ouvidos e até de poder opinar a respeito de

determinados assuntos, sempre que isto seja

possível, tem se constituído como o maior

patrimônio que a Fenacon construiu ao lon-

go do tempo.

Nossos agradecimentos a todos que têm nos

ajudado a construir esta trajetória de muita

luta, mas com muito sucesso, e espero que

esta Agenda seja tão útil e elogiada como fo-

ram as anteriores.

4

presidente da Frente ParlamentarMISTA EM DEFESA DO SETOR DE SERVIÇOS

N o cotidiano do Congresso Nacional,

a diversidade de ideias e iniciativas

transformadas em Projetos de Lei são

intensas. Naturalmente que este frenético legis-

lativo é parte da rotina de ambas as casas, Câ-

mara dos Deputados e Senado Federal.

Diariamente somos provocados pela socieda-

de, por meio da representação legítima das

classes econômicas, que buscam alternativas

para as mais diversas questões. Essa iniciativa

é legítima e oportuna, porque busca oferecer

a nós, parlamentares, subsídios indispensáveis

para um perfeito entendimento e decisão.

Melhor ainda é quando estes “legítimos inte-

resses” são apresentados a nós de forma orga-

nizada e lógica , alinhando os temas de acordo

com as prioridades da entidade.

A Agenda Política e Legislativa da Fenacon é

um portfólio objetivo – como deve ser na di-

nâmica com o Parlamento – eficiente e de fá-

cil compreensão. Dispõe sobre a tramitação

dos projetos e a grade regimental. Deve ser

utilizado durante todo o ano pelo empresá-

rio para monitorar o andamento das proposi-

turas de seu interesse.

Tenho a honra de discorrer minha opinião

em todas as edições da Agenda da Fenacon

e quero acreditar que não seja por ser prota-

gonista no exercício do mandato parlamen-

tar. Acredito que o privilégio é por comparti-

lhar com cada um dos senhores das mesmas

crenças e esperanças por um Brasil que pre-

cisa começar a enxergar na força do empre-

sário, legitimamente representado pela sua

entidade de classe, a solução para um futuro

que depende de todos nós.

Um grande abraço.

Um ano de conquistas para a Fenacon.

lAéRCIO OlIVEIRA

Deputado [email protected]

5

diretoria Político-Parlamentar

H á dois anos, enquanto presidia a Fe-

nacon, iniciei um dos projetos mais

importantes do Sistema Fenacon

Sescap/Sescon na atualidade: a criação da

Agenda Política e Legislativa. O objetivo era

consolidar todo um trabalho realizado ao

longo dos últimos anos e ao mesmo tempo

pautar autoridades políticas e entidades de

classe sobre as nossas principais bandeiras.

Passado esse período, vemos o quanto o tra-

balho tem dado resultado. Não apenas pelas

importantes conquistas, mas pelo grande inte-

resse que tem despertado da classe política bra-

sileira no sentido de discutir as propostas que

acompanhamos. Além disso, os sindicatos que

compõem o nosso Sistema utilizaram a Agenda

como importante instrumento de mobilização

junto aos parlamentares de seus estados.

Podemos dizer que a Agenda agora já é um

produto consolidado e que precisa de cons-

tante aperfeiçoamento. Esta edição está mais

completa, mais dinâmica e capaz de oferecer

todo suporte na defesa dos projetos de inte-

resse do Sistema Fenacon.

Não tenho dúvidas de que a Agenda Política e

Legislativa da Fenacon, mais do que nunca, é

uma referência no setor de serviços.

VAlDIR PIETROBOn

Diretor Político [email protected]

Sumário

CâMARA DOs DEPuTADOs

PROjETOs COM POsICIOnAMEnTO

APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

PL 4653/1994 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................22

PEC 231/1995 .................................................................................................................................................................................................................................................................................................23

PL 4330/2004 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................24

PLP 3/2007 ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................29

PLP 25/2007 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................31

PLP 130/2007 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................34

PDC 2839/2010 ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................46

PL 6851/2010 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................47

PLP 249/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................57

PLP 278/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................58

DEFESA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

PLP 67/2011 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................30

PL 5239/2009 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................42

PL 6706/2009 (Identificação no Senado Federal PLS 177/2007) ...............................................................................................................44

PL 1689/2011 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................45

PL 1491/2011 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................51

DESBUROCRATIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

PLP 51/2007 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................32

PLP 129/2007 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................33

PL 411/2007 (Identificação no Senado Federal PLS 415/2005) ...................................................................................................................35

PL 3804/2008 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................36

PLP 469/2009 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................37

PLP 537/2009 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................38

PLP 184/2012 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................39

PL 4774/2009 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................40

PL 5099/2009 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................41

PL 7655/2010 (Identificação no Senado Federal PLS 288/2007) .............................................................................................................49

PL 1219/2011 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................50

PLP 210/2012 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................54

GESTÃO, PATRIMÔNIO E SEGURANÇA JURÍDICA

PL 4847/2005 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................25

PL 133/2007 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................26

PL 1418/2007 ................................................................................................................................................................................................................................................................................................27

PL 1897/2007 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................28

PL 4303/2012 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................53

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA

PL 6308/2009 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................43

PL 7617/2010 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................48


PL 4783/2012 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................55

PL 7512/2014 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................56

PLP 304/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................59

PLP 310/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................60

PLP 332/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................61

PROJETOS ACOMPANHADOS

PL 4804/2001 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................64

PL 5672/2001 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................65



PLP 106/2011 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................68

PL 1572/2011 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................69

PL 4193/2012 ................................................................................................................................................................................................................................................................................................70

PL 4311/2012 (Identificação no Senado Federal PLS 410/2009) ...........................................................................................................71

PL 4314/2012 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................72

PEC 305/2013 .................................................................................................................................................................................................................................................................................................73

PLP 328/2013 ................................................................................................................................................................................................................................................................................................74

PLP 339/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................75

PLP 366/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................76

PL 6710/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................77

PL 6620/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................78

PLP 420/2014 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................79

PLP 30/2015 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................80

PLP 44/2015 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................81

PL 812/2015 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................82

PL 558/2015 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................83

PL 595/2015 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................84

PL 773/2015 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................85

PL 813/2015 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................86

PL 835/2015 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................87

PL 944/2015 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................88

PL 727/2015 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................89

PL 940/2015 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................90

sEnADO FEDERAl

PROjETOs COM POsICIOnAMEnTO

APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

PLS 336/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................99


PLS 245/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................98


PLS 298/2011 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................94

PLS 354/2012 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................96


PLS 317/2012 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................95

PLS 242/2013 ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................97

PROJETOS ACOMPANHADOS

SF PLC 118/2007 (Identificação na Câmara dos Deputados PLS 3667/2004) .........................................................102

PLS 215/2010 .............................................................................................................................................................................................................................................................................................103

PLS 689/2011 .............................................................................................................................................................................................................................................................................................104

PLS 248/2012 ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................105

PLS 386/2012 .............................................................................................................................................................................................................................................................................................106

PEC 36/2013 .................................................................................................................................................................................................................................................................................................107

PLC 12/2014 .................................................................................................................................................................................................................................................................................................108

PLS 168/2014 .............................................................................................................................................................................................................................................................................................109

PDC 2839/2010 ..................................................................................................46

PEC 36/2013 ........................................................................................................107

PEC 231/1995 ........................................................................................................23

PEC 305/2013 ........................................................................................................73

PL 133/2007 ..............................................................................................................26

PL 411/2007 ..............................................................................................................35

PL 558/2015 ..............................................................................................................83

PL 595/2015 ..............................................................................................................84

PL 727/2015 ..............................................................................................................89

PL 773/2015 ..............................................................................................................85

PL 812/2015 ..............................................................................................................82

PL 813/2015 ..............................................................................................................86

PL 835/2015 ..............................................................................................................87

PL 940/2015 ..............................................................................................................90

PL 944/2015 ..............................................................................................................88

PL 1219/2011 .........................................................................................................50

PL 1418/2007 .......................................................................................................27

PL 1491/2011 .........................................................................................................51

PROjETOs POR ORDEM nuMéRICA

PL 1572/2011 .........................................................................................................69

PL 1689/2011 .........................................................................................................45

PL 1897/2007 .........................................................................................................28

PL 2011/2011 .........................................................................................................52

PL 3804/2008 .........................................................................................................36

PL 4193/2012 .......................................................................................................71

PL 4303/2012 .........................................................................................................53

PL 4311/2012 .......................................................................................................71

PL 4314/2012 .........................................................................................................72

PL 4330/2004 .........................................................................................................24

PL 4653/1994 .........................................................................................................22

PL 4774/2009 .........................................................................................................40

PL 4783/2012 .........................................................................................................55

PL 4804/2001 .........................................................................................................64

PL 4847/2005 .........................................................................................................25

PL 5099/2009 .........................................................................................................41

PL 5239/2009 .........................................................................................................42

PL 5672/2001 .........................................................................................................65

PL 6308/2009 .........................................................................................................43

PL 6620/2013 .........................................................................................................78

PL 6706/2009 .........................................................................................................44

PL 6710/2013 .........................................................................................................77

PL 6851/2010 .........................................................................................................47

PL 7512/2014 .........................................................................................................56

PL 7617/2010 .........................................................................................................48

PL 7655/2010 .......................................................................................................49

PL 7750/2010 .......................................................................................................66

PL 7751/2010 .......................................................................................................65

PLC 12/2014 ........................................................................................................108

SF PLC 118/2007 .......................................................................................102

PLP 3/2007 ..................................................................................................................29

PLP 25/2007 ..............................................................................................................31

PLP 30/2015 ..............................................................................................................80

PLP 44/2015 ..............................................................................................................81

PLP 51/2007 ..............................................................................................................32

PLP 67/2011 ..............................................................................................................30

PLP 106/2011 .........................................................................................................68

PLP 129/2007 .........................................................................................................33

PLP 130/2007 .........................................................................................................34

PLP 184/2012 .........................................................................................................39

PLP 210/2012 .........................................................................................................54

PLP 249/2013 .........................................................................................................57

PLP 278/2013 .........................................................................................................58

PLP 304/2013 .........................................................................................................59

PLP 310/2013 .........................................................................................................60

PLP 328/2013 .......................................................................................................74

PLP 332/2013 .........................................................................................................61

PLP 339/2013 .........................................................................................................75

PLP 366/2013 .........................................................................................................76

PLP 420/2014 .........................................................................................................79

PLP 469/2009 .........................................................................................................37

PLP 537/2009 .........................................................................................................38

PLS 168/2014 ....................................................................................................109

PLS 215/2010 ....................................................................................................103

PLS 242/2013 .........................................................................................................97

PLS 245/2013 .........................................................................................................98

PLS 248/2012 ..................................................................................................105

PLS 298/2011 .........................................................................................................94

PLS 317/2012 .........................................................................................................95

PLS 336/2013 .........................................................................................................99

PLS 354/2012 .........................................................................................................96

PLS 386/2012 ....................................................................................................106

PLS 689/2011 ....................................................................................................104

13

A Federação Nacional das Empresas de

Serviços Contábeis e das Empresas

de Assessoramento, Perícias, Infor-

mações e Pesquisas – Fenacon, fundada em

26 de abril de 1991, tem como finalidade o

estudo, a coordenação, a proteção e a repre-

sentação legal residual das categorias eco-

nômicas “empresas de serviços contábeis” e

“empresas de assessoramento, perícias, infor-

mações e pesquisas¨”, inseridas no 3º Grupo

– Agentes Autônomos do Comércio – do Pla-

no da Confederação Nacional do Comércio.

O Sistema Fenacon está presente em todo o ter-

ritório nacional, por meio de seus 37 sindicatos

filiados (Sescons e Sescaps) e representa atual-

mente mais de 400 mil empresas do segmento

de serviços em todo o país. O Sistema Fenacon

tem conhecimento, dada a vivência prática de

seus representados, da necessidade de empe-

nhar esforços na defesa e na busca de políticas

públicas que facilitem a vida dos empresários

brasileiros, principalmente por meio da desbu-

rocratização dos procedimentos de abertura,

manutenção e encerramento das atividades

empresariais e a redução da carga tributária.

Conforme a Pesquisa Anual de Serviços, do

IBGE, as categorias econômicas representadas

pelo Sistema Fenacon apresentam os seguin-

tes números:

� Filiados: aproximadamente 400 mil empresas

� Empregos diretos: 4.500.000

� Receita Operacional Líquida: R$ 238 bilhões

� Impostos e taxas: R$ 2,38 bilhões

� Gastos com pessoal: R$ 73,51 bilhões

� Previdência Social: R$ 11,97 bilhões

� FGTS: R$ 4,27 bilhões

� Sesc: R$ 1,10 bilhões

� Senac: R$ 735 milhões

� Participação no PIB: 6,47 %

Fenacon

14

A ssessoria parlamentar se preocupa

em tomar conhecimento de todos os

projetos de lei que afetem as catego-

rias representadas pela Fenacon, bem como

acompanhar o andamento de cada um deles.

Nesta publicação, estão reunidos os principais

projetos de lei e o posicionamento da Fenacon

perante estes, sendo favorável ou contrário.

Assessoria Parlamentar

Para melhor entendimento e futura consulta,

os projetos estão divididos em bandeiras po-

líticas/temáticas, além da seção “Outras Ações

Políticas e Institucionais”. A presente agenda

tem os principais projetos e encaminhamentos

feitos até março de 2015. Atualizações e modifi-

cações dO projeto poderão ser acompanhadas

pelo endereço www.Fenacon.org.br.

15


� Liberdade e autonomia sindical;

� Liberdade de associação;

� Manutenção e ampliação das conquistas da Fenacon e de seus sindicatos representados;

� Contrariedade a todo e qualquer projeto de lei que interfira na autonomia sindical.

DEFESA DO SETOR DE SERVIÇOS

� Apoio à Frente Parlamentar de Serviços;

� Melhoria do ambiente de negócios;

� Ampliação do relacionamento com as esferas de poder.


� Simplificação de procedimentos;

� Geração de emprego formal;

� Melhor distribuição da renda;

� Aprimoramento nas relações do trabalho.

APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

� Substituição tributária;

� Diferença de ICMS cobrado nas fronteiras estaduais (percentual de quanto representa essa receita para estados e municípios);

� Inclusão de todas as atividades econômicas, independentemente da área de atuação, incluindo condomínios residenciais;

Bandeiras e temas de atuação

16

� Novas normas para participação das MPEs em licitações públicas;

� Retenção de INSS – maior que o valor a pagar;

� Multas diferenciadas sobre obrigações acessórias;

� Abatimento de investimentos em máquinas e equipamentos;

� Depósito recursal.


� Respeito à propriedade e ao patrimônio;

� Respeito à livre iniciativa;

� Legalidade e segurança jurídica das normas legais e das decisões judiciais.


� Desoneração ou redução dos tributos em geral;

� Aperfeiçoamento das normas de incidência tributária;

� Atualização de valores e limites das opções de regimes tributários, de forma periódica.


� Apoio às ações em prol do desenvolvimento nacional;

� Simplificação do procedimento de registro, manutenção e baixa de empresas;

� Simplificação dos procedimentos das obrigações perante os órgãos públicos em todas as esferas;

� Ressarcimento/dedução dos investimentos e custos realizados em função de exigências do poder público em tecnologia, máquinas e equipamentos.

OUTRAS AÇÕES POLÍTICAS

� Projetos e ações desenvolvidos perante os diversos órgãos de interesse da Fenacon e seus filiados ( MTe, MF, Coaf, SRFB, Comitê Gestor, Sped e outros).

17

PRINCIPAIS TIPOS DE PROJETOS DA CâMARA DOS DEPUTADOS

MPV Medida Provisória

PEC Proposta de Emenda à Constituição

PDC Projeto de Decreto Legislativo

PL Projeto de Lei

PLP Projeto de Lei Complementar

PLV Projeto de Lei de Conversão

PRC Projeto de Resolução

COMISSÕES PERMANENTES DA CâMARA DOS DEPUTADOS

CAPADR Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

CCTCI Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCULT Comissão de Cultura

CDC Comissão de Defesa do Consumidor

CPD Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência

CDU Comissão de Desenvolvimento Urbano

CDEIC Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

CDHM Comissão de Direitos Humanos e Minorias

CE Comissão de Educação

CESPO Comissão do Esporte

CFT Comissão de Finanças e Tributação

CFFC Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

CINDRA Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Siglas

18

CLP Comissão de Legislação Participativa

CMADS Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

CME Comissão de Minas e Energia

CREDN Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

CSPCCO Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

CSSF Comissão de Seguridade Social e Família

CTASP Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

CTUR Comissão de Turismo

CVT Comissão de Viação e Transportes

PRINCIPAIS TIPOS DE PROJETOS DO SENADO FEDERAL

MPV Medida Provisória

PLC Projeto de Lei da Câmara

PLS Projeto de Lei do Senado

PLV Projeto de Lei de Conversão

PEC Proposta de Emenda à Constituição

PDS Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal

COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL

CAE Comissão de Assuntos Econômicos

CAS Comissão de Assuntos Sociais

CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

CCT Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

CDH Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

CDR Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

CE Comissão de Educação, Cultura e Esporte

CI Comissão de Serviços de Infraestrutura

CMA Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

CRA Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

CRE Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

CSF Comissão Senado do Futuro

19

COMISSÕES MISTAS DO CONGRESSO NACIONAL

CCAI Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

CMO Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

CMMC Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

FIPA Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum

Interparlamentar das Américas

CMCVM Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

CMCPLP Comissão Mista da Comunidade de Países de Língua Portuguesa

21

CâMARA DOS DEPUTADOSCOM POSICIONAMENTO Fenacon

22

PL 4653/1994 autoria: sEnadorPAulO PAIM (Rs)

APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTAE APENSADOS

ASSU

NTO

Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. O PL nº 4.653, de 1994, de autoria do então deputado Paulo Paim, dispõe que a duração normal do trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais. É facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A limitação da jornada atinge todos os empregados, inclusive os públicos, os rurais e os domésticos.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon não apoia O projeto, pois ele não alcançará o fim desejado, ou seja, o aumento no número de empregos, ocasionando aumento de custos, principalmente aos pequenos empreendedores.

suGERIMOs O ARquIVAMEnTO DA PROPOsIçãO.

ANOTAÇÕES

23

PEC 231/1995 autoria: dEPutadoInáCIO ARRuDA (CE)


ASSU

NTO

Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para 75% a remuneração de serviço extraordinário.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon não apoia O projeto, pois ele não alcançará o fim desejado, ou seja, o aumento no número de empregos.

suGERIMOs O ARquIVAMEnTO DA PROPOsIçãO.

ANOTAÇÕES

24

PL 4330/2004 autoria: dEPutadosAnDRO MABEl (GO)


ASSU

NTO

Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, regulando o contrato de prestação de serviço e as relações de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon apoia O projeto naquilo que reduz a carga tributária e a burocracia, melhora o ambiente de negócios e propicia geração de empregos.

suGERIMOs A APROVAçãO DA MATéRIA.

ANOTAÇÕES

25

PL 4847/2005 autoria: dEPutadoPAulO MAGAlhãEs (BA) MATÉRIAS APENSADAS

GESTÃO, PATRIMÔNIO E SEGURANÇA JURÍDICA PL. 5721/2005PL.5962/2005 PL 921/2011PL 8216/2014 PL 4271/2012PL 7366/2014AS

SUNT

O Altera a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judi-cial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon apoia o Pl.5721/2005, apensado, no tocante à priorização do pagamento dos créditos às micro e pequenas empresas devidos por empresas em processo de falência.

suGERIMOs APROVAçãO DA MATéRIA.

ANOTAÇÕES

26

PL 133/2007 autoria: dEPutadoFláVIO DInO (MA) MATÉRIAS APENSADAS

GESTÃO, PATRIMÔNIO E SEGURANÇA JURÍDICA PL 888/2007PL 536/2007

ASSU

NTO Dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pes-

soa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais compe-tentes, e dá outras providências.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon é contrária ao projeto, nenhum auditor-fiscal poderá ter o poder de desconsiderar a relação do trabalho. Entendemos que este ato é de responsabilidade da instân-cia judicial.

suGERIMOs O ARquIVAMEnTO DO PROjETO.

ANOTAÇÕES

27

PL 1418/2007 autoria: dEPutadosAnTOnIO CARlOs MEnDEs ThAME (sP) EluIz CARlOs hAuly (PR) MATÉRIAS APENSADAS

GESTÃO, PATRIMÔNIO E SEGURANÇA JURÍDICA PL 2503/2007PL 2791/2008 PL 2967/2008 PL 3107/2008 PL 3315/2008 PL 1619/2011

ASSU

NTO

Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon não apoia a matéria, por gerar aumento da car-ga tributária, ainda que para o residente ou domiciliado no exterior.

A Fenacon refuta a pretensão do Pl 1619/2011, apensado, que em seu art. 3º, estabelece ao empresário individual, que preste serviço exclusivamente a uma única pessoa jurídica, terá o tratamento tributário equivalente ao dos empregados, por entender que aumenta a carga tributária, prejudica o ambiente de negócios e proporciona a insegurança jurídica.


ANOTAÇÕES

28

PL 1897/2007 autoria: dEPutadoluIz CARlOs hAuRly (PR)


ASSU

NTO Aumenta o limite de patrimônio líquido da companhia fechada, com menos de vinte acio-

nistas, para no máximo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), objetivando a redução dos custos adicionais do processo de publicidade de seus atos.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto, pois promove a redução dos custos enfrentados pelas empresas enquadradas neste modelo.

suGERIMOs APROVAçãO DO PROjETO, na forma do texto original com a inserção do reajuste para no mínimo R$10.000.000,00 (dez milhões) e também o reajuste anual.

ANOTAÇÕES

29

PLP 3/2007 autoria: dEPutadoAnTOnIO CARlOs MEnDEs ThAME (sP) MATÉRIAS APENSADAS

APERFEIÇOAMENTO DA LEI DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

PLP 4/2007PLP 599/2010 PLP 600/2010

PLP 67/2011 PARECER DIVERGENTE DA MATÉRIA PRINCIPAL.AS

SUNT

O

Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto, uma vez que as entidades sindicais exercem suas atividades em prol de todas as em-presas que representa, indiferentemente da opção tributária.


ANOTAÇÕES

30

PLP 67/2011 autoria: dEPutadojEFFERsOn CAMPOs (sP) MATÉRIA APENSADA

DEFESA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL PLP 3/2007

ASSU

NTO Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte

optantes pelo Simples Nacional do pagamento da contri-buição sindical patronal.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é contrária ao projeto, uma vez que as entidades sindicais exercem suas atividades em prol de todas as empre-sas que representam, indiferentemente da opção tributária.

suGERIMOs A REjEIçãO DA MATéRIA.

ANOTAÇÕES

31

PLP 25/2007 autoria: dEPutadoBARBOsA nETO (PR) MATÉRIAS APENSADAS


PLP 415/2008PLP 577/2010PLP 60/2011PLP 329/2013PLP 444/2014PLP 48/2015PLP 12/2011PLP 79/2011PLP 433/2014PLP 139/2012PLP 256/2013PLP 317/2013PLP 329/2013PLP 379/2008PLP 467/2009 PLP 489/2009PLP 523/2009PLP 550/2010PLP 43/2011PLP 507/2009PLP 534/2009PLP 556/2010PLP 104/2011PLP 44/2015PLP 6/2011PLP 8/2011PLP 21/2011PLP 418/2014PLP 448/2014

ASSU

NTO

Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou “Supersimples” tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de de-zembro de 2006.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto, tendo em vista possibili-tar a manutenção da atividade empresarial, os empregos e a melhoria do ambiente de negócios


ANOTAÇÕES

32

PLP 51/2007 autoria: dEPutadojOsé CARlOs MAChADO (sE) MATÉRIA APENSADA

DESBUROCRATIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PLP 3/2007

ASSU

NTO

Revoga a Lei Complementar nº 110/2001, que institui contri-buições sociais, autoriza créditos de complementos de atuali-zação monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon apoia O projeto em seu texto original de modo a suprimir a contribuição social adicional e considerando não haver prejuízo aos trabalhadores.


ANOTAÇÕES

33

PLP 129/2007 autoria: dEPutadoGuIlhERME CAMPOs (sP) MATÉRIAS APENSADAS

DESBUROCRATIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PLP 275/2008PLP 378/2008

ASSU

NTO

Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (deno-minada Código Tributário Nacional).

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto, pelos benefícios trazidos na simplificação dos procedimentos.

suGERIMOs APROVAçãO DO PROjETO, na forma do texto original.

ANOTAÇÕES

34

PLP 130/2007 autoria: dEPutadoGuIlhERME CAMPOs (sP) MATÉRIAS APENSADAS


PLP 414/2014PLP 47/2015

ASSU

NTO

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando para 3 anos-calendário o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte ex-cedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples) e, quando desenquadradas, tenham o benefício da redução no reco-lhimento dos tributos e contribuições federais por prazo determinado.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon apoia O projeto em seu texto original, observan-do a necessidade da atualização dos valores expressos.


ANOTAÇÕES

35

PL 411/2007 autoria: sEnadorAnTônIO CARlOs MAGAlhãEs (BA)

idEntiFicação no sEnado FEdEral Pls 415/2005


ASSU

NTO

Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é contrária ao projeto de lei, por entender que primeiramente o registro da em-presa deva passar pelas juntas comerciais.


ANOTAÇÕES

36

PL 3804/2008 autoria: dEPutadoCARlOs BEzERRA (MT)


ASSU

NTO Acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre

a sociedade por ações, obrigando as companhias abertas a remeter a seus acionistas infor-mações relativas à pauta de assuntos que serão deliberados na respectiva assembleia.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto por proporcionar maior transparência ao ambiente de negócios.


ANOTAÇÕES

37

PLP 469/2009 autoria: PODER ExECuTIVO MATÉRIAS APENSADAS

DESBUROCRATIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PLP 537/2009 PARECER DIVERGENTE DA MATÉRIA PRINCIPAL

PLP 184/2012 PARECER DIVERGENTE DA MATÉRIA PRINCIPAL

PLP 315/2013

ASSU

NTO

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de ou-tubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Dispõe sobre a interrupção da prescrição e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; possibilita a adoção de um modelo mais amplo de transação tributária. Atribui responsabilidade sub-sidiária ao representante, gestor ou diretor de pessoas físicas ou jurídicas devedoras. Projeto do 2º pacto republicano.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon é contra O projeto, por já estarem contemplados, vários dispositivos no Código Tributário nacional sobre a res-ponsabilidade dessas pessoas. O objetivo, aqui, parece ser agravá-la ainda mais, o que não é aceitável.

suGERIMOs O ARquIVAMEnTO DO PROjETO PRInCI-PAl E DO PlP 315/2013, APENSADO.

suGERIMOs APROVAçãO DO PlP 537/2009 E DO PlP 184/2012, APENSADOS.

ANOTAÇÕES

38

PLP 537/2009 autoria: dEPutadoDElEy (Rj) MATÉRIA APENSADA


ASSU

NTO

Dispõe sobre a prescrição da ação de cobrança do crédi-to tributário, dando nova redação ao inciso I do parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional, que passará a vi-gorar com a seguinte redação:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, sendo que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto que, conforme a justificati-va, harmoniza-se o critério de interrupção do prazo prescri-cional com aquele estabelecido no § 1º, art. 219 do Código de Processo Civil.

ANOTAÇÕES

39

PLP 184/2012 autoria: dEPutadoCARlOs BEzERRA (MT) MATÉRIA APENSADA


ASSU

NTO

Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui nor-mas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para prever a responsabilidade tributária subsi-diária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon é a favor do projeto, uma vez que propõe a substi-tuição da responsabilidade solidária pela subsidiária.

suGERIMOs APROVAçãO DA MATéRIA, suprimindo de seu texto o inciso VIII, pois a responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas já é tratada no inciso III do art. 135 da referida lei, em redação que se revela mais adequada.

ANOTAÇÕES

40

PL 4774/2009 autoria: dEPutadoARnAlDO FARIA DE sá (sP)


ASSU

NTO

Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável à adoção do modelo sugerido pelO projeto, pois a contabilidade é a grande ferramenta de gestão para o desenvolvimento das empresas.


ANOTAÇÕES

41

PL 5099/2009 autoria: dEPutadojEFFERsOn CAMPOs (sP)


ASSU

NTO

Permite que pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos pos-sam manter como sede da empresa sua própria residência.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon é favorável ao projeto, que beneficia aos microempresários individuais, microem-presas, empresas de pequeno porte e, também, profissionais autônomos, autorizando o estabelecimento de suas sedes na residência do empreendedor, reduzindo de forma efetiva os custos.

suGERIMOs APROVAçãO DA MATéRIA, mantendo a complementação de voto, recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

ANOTAÇÕES

42

PL 5239/2009 autoria: dEPutadoCARlOs BEzERRA (MT)


ASSU

NTO Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº

5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto, pelos benefícios trazidos, pela simplificação de procedi-mentos e diminuição de custos.


ANOTAÇÕES

43



ASSU

NTO

Aumenta para R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais) o valor da parcela do lucro real, presumido ou arbitrado sujeito à incidência de adicional de Imposto de Renda.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon é favorável ao projeto, pois reduz a carga tributária, tornando-a mais justa. Acreditamos que à atualização dos valores, necessitam de reajustes no mínimo, a cada dois anos e revisão do valor proposto inicialmente.

suGERIMOs APROVAçãO DA MATéRIA, acrescida, em seu texto, a previsão de reajuste a cada dois anos.

ANOTAÇÕES

44

PL 6706/2009 autoria: sEnadorPAulO PAIM (Rs) MATÉRIAS APENSADAS

idEntiFicação no sEnado FEdEral Pls 177/2007PL 5193/2009PL 5401/2009PL 5622/2009PL 5684/2009PL 5996/2009PL 7247/2010PL1689/2011

PL1689/2011 PARECER DIVERGENTE AO DA MATÉRIA PRINCIPAL

PL 1989/2011PL 3166/2012


ASSU

NTO

Proíbe a dispensa do empregado que concorre a vaga de mem-bro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon é contra O projeto, pois a garantia de emprego para empregado que não está na linha de frente das lutas sindicais não se justifica. De outra parte, este tipo de garantia engessa o empregador e não permite mobilidade em caso de necessida-de de adequação da mão de obra, já estabelecida nas decisões do TST que são majoritariamente no sentido de não reconhe-cer a garantia de emprego ao conselheiro fiscal.


ANOTAÇÕES

45

PL 1689/2011 autoria: dEPutadoWAlTER TOsTA (MG) MATÉRIA APENSADA

DEFESA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL PL 6706/2009

ASSU

NTO

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943, dispondo sobre reco-lhimento da contribuição sindical por empresas, no qual o inciso Ill do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho, passará a ter a seguinte redação: “para as empresas, numa im-portância proporcional ao capital social, registrado nas res-pectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, median-te a aplicação de alíquotas, conforme a tabela progressiva.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon é favorável ao projeto, levando-se em considera-ção a interpretação flagrantemente equivocada que tem sido dada ao dispositivo pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, inclusive, pelo Tribunal Superior do Trabalho.

suGERIMOs APROVAçãO DO PROjETO, acrescentando ao seu texto o seguinte complemento: “para as empresas, inclusive as sem empregados...”.

ANOTAÇÕES

46

PDC 2839/2010 autoria: dEPutadoARnAlDO MADEIRA (sP)


ASSU

NTO Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009,

publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto de lei, pois acreditamos que cada empresa deverá adotar o ponto eletrônico, de acordo com sua capacidade e necessidade de gestão de pessoal.


ANOTAÇÕES

47

PL 6851/2010 autoria: sEnadorPAulO PAIM (Rs)


ASSU

NTO Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, para dispor

sobre o seu custeio. Estabelece que o vale-transporte será custeado integralmente pelo empregador.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é contra, pois determina mais custos ao empregador que os repassará ao con-sumidor. Sabemos que as grandes empresas o farão automaticamente, recaindo o ônus nas pequenas empresas, por não possuírem o mesmo poder de repasse.


ANOTAÇÕES

48

PL 7617/2010 autoria: dEPutadosEBAsTIãO BAlA ROChA (AP) MATÉRIA APENSADA

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PL 957/2011 PL 6710/2013 PL 3170/2012 PL 4859/2012 PL 722/2015

ASSU

NTO

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estendendo a todas as empresas prestadoras de serviços, a incidência cumulativa da Cofins pela alíquota de 3%.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto em seu texto original, por reduzir a carga tributária para as empresas de serviço.


ANOTAÇÕES

49

PL 7655/2010 autoria: sEnadorVAlDIR RAuPP (RO)



ASSU

NTO

Altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para autorizar que o acionista, à distância, por meio de as-sinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembleia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável por propiciar maior transparência e melhoria no ambiente de negócios.


ANOTAÇÕES

50

PL 1219/2011 autoria: sEnadorAnTOnIO CARlOs júnIOR (BA)


ASSU

NTO

Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo que o salário- maternidade devido às trabalhadoras empregadas em micro e pequenas empresas com 10 ou menos empregados será pago diretamente pela Previdência Social, consistindo em renda mensal igual a sua remuneração integral.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável, pois as micro e pequenas empresas não têm como arcar com essas despesa para posterior ressarcimento.

suGERIMOs APROVAçãO DO PROjETO, na forma do texto original, já aprovado no Senado Federal.

ANOTAÇÕES

51

PL 1491/2011 autoria: dEPutadolAéRCIO OlIVEIRA (sE) MATÉRIA APENSADA

DEFESA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL PL 2141/2011

ASSU

NTO

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de atualizar a base de cálculo da contribuição sindical patronal.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon é favorável, pois O projeto padroniza a base de cálculo de todas as empresas brasileiras, independentemen-te do ramo de atividade.


ANOTAÇÕES

52

PL 2011/2011 autoria: sEnadorAlFREDO COTAIT (sP) MATÉRIAS APENSADAS

idEntiFicação no sEnado FEdEral Pls 319/2010PL 1848/2007PL 1917/2007PL 305/2007PL 6082/2009PL 7717/2010PL 7629/2010PL 7717/2010


ASSU

NTO

Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tribu-tação pelo Imposto de Renda.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon é favorável ao projeto, pois reduz a carga tributá-ria, tornando-a mais justa.

suGERIMOs APROVAçãO DO PROjETO, incluindo em seu texto a atualização dos valores, que necessitam de reajustes, no mínimo, a cada dois anos.

ANOTAÇÕES

53

PL 4303/2012 autoria: dEPutadolAéRCIO OlIVEIRA (sE)


ASSU

NTO

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS). O RE-SAS tem por finalidade prover, à pequena e média em-presa, organização jurídica por meio de forma societária de disciplina consolidada, um manejo simples e barato, sem prejuízo da certeza e segurança jurídicas. Pretende, por isso, promover esses valores e funções, sob a matriz disciplinar elogiável das sociedades anônimas brasileiras.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto em seu texto original por reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios.


ANOTAÇÕES

54

PLP 210/2012 autoria: dEPutadoAnTOnIO CARlOs MEnDEs ThAME (sP)


ASSU

NTO

Acrescenta novo parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-bro de 2006, que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para os fins de vedar a apresentação de instrumento de mandato no requerimento de abertura de empresa perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é contrária, pois torna mais burocrático o processo de abertura de empresas, por quando o adequado, em nosso entendimento, seria a exigência de procurações específicas.


ANOTAÇÕES

55

PL 4783/2012 autoria: dEPutadoGuIlhERME CAMPOs (sP)


ASSU

NTO

Altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as con-tribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Autoriza todas as empresa a optarem pela contribuição de 2% sobre o valor da receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto, pois permite aos empresários a opção de escolha entre a receita bruta ou a folha de pagamento, como base para cálculo da contribuição previden-ciária, promovendo a desoneração das empresas.


ANOTAÇÕES

56

PL 7512/2014 autoria: sEnadorlAéRCIO OlIVEIRA (sE)


ASSU

NTO A presente norma dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao descumpri-

mento da obrigaçãode entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon é favorável ao projeto pois, aplicando-se, por exemplo, para um conjunto de 100 empresas, que é um número médio e razoável de clientes atendidos por um profissional da contabilidade, a multa deste poderá chegar a três milhões de reais, o que resta demonstra-do uma voracidade fiscal, visto que gera confisco, sendo que a falta desta informação não gerou nenhum prejuízo para a Administração, salientando que, por meio de outros atos, instrumentos e ferramentas, o Fisco cumpriu o seu papel.


ANOTAÇÕES

57

PLP 249/2013 autoria: dEPutadoOTAVIO lEITE (Rj)


ASSU

NTO

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto, pela melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas, pois a medida expande o crédito e isenta de tributação.


ANOTAÇÕES

58

PLP 278/2013 autoria: dEPutadoMAuRO MARIAnI (sC)


ASSU

NTO Autoriza o Microempreendedor Individual (MEI) a utilizar sua residência como sede do es-

tabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável a matéria, incluindo em seu texto a proibição da mudança do en-quadramento e classificação do imóvel para fins de base de cálculo da incidência do IPTU.


ANOTAÇÕES

59

PLP 304/2013 autoria: dEPutadoAnTOnIO CARlOs MEnDEs ThAME (sP)


ASSU

NTO Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a

fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto, por promover a desoneração, pois reduz a carga tributária, tornando-a mais justa.


ANOTAÇÕES

60

PLP 310/2013 autoria: dEPutadojOsé GuIMARãEs (CE)


ASSU

NTO Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de

fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto por promover a desoneração, pois reduz a carga tributária, tornando-a mais justa.


ANOTAÇÕES

61

PLP 332/2013 autoria: dEPutadoOTAVIO lEITE (Rj) MATÉRIA APENSADA

REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA PLP 51/2007

ASSU

NTO

Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, extinguindo o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto por promover a desonera-ção, pois reduz a carga tributária, tornando-a mais justa.


ANOTAÇÕES

63

CâMARA DOS DEPUTADOSPROJETOS ACOMPANHADOS

64

PL 4804/2001 autoria: dEPutadoEDInhO BEz (sC) MATÉRIA APENSADA

ASSU

NTO

Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, tendo como propósito principal regulamen-tar a atividade das administradoras no país e dá outras providências.

PL 1566/2011

POSI

CION

AMEN

TO

O projeto vem sendo acompanhado pela Fenacon e aguardamos o momento oportuno para apresentação do parecer.

ANOTAÇÕES

65

PL 5672/2001 autoria: dEPutadoluIz CARlOs hAuly (PR)

ASSU

NTO

Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e dá outras providências, eliminando a permissão de dupla estru-tura do capital, prevendo a existência de três classes de ações: ordinárias, de fruição e especiais e estabelece normas de transição, relativamente às ações preferenciais, entre outras alterações.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

66

PL 7750/2010 autoria: sEnadorPAPAléO PAEs (AP) MATÉRIAS APENSADAS

idEntiFicação no sEnado FEdEral Pls 545/2007PL 3492/2012PL 4646/2012

ASSU

NTO

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

67

PL 7751/2010 autoria: sEnadorADElMIR sAnTAnA (DF)


ASSU

NTO

Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

68

PLP 106/2011 autoria: dEPutadoEsPERIDIãO AMIn (sC)

ASSU

NTO

Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

69

PL 1572/2011 autoria: dEPutadoVICEnTE CAnDIDO (sP)

ASSU

NTO

Institui o Código Comercial, disciplinando, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

70

PL 4193/2012 autoria: dEPutadoIRAjá ABREu (TO)

ASSU

NTO Altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-

lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

71

PL 4311/2012 autoria: sEnadorFRAnCIsCO DORnEllEs (Rj)


ASSU

NTO Eleva para 50%, nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da

Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

72


ASSU

NTO

Revoga o inciso XIV, do artigo 9.º da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Quem eventualmente presta serviços, sem envolvimento ou conhecimento, não pode ser responsabilizado por “lavagem de dinheiro”.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

73

PEC 305/2013 autoria: dEPutadoAuGusTO CARVAlhO (DF)

ASSU

NTO

Dá nova redação ao inciso IV, do art. 8º, e ao caput do art. 149, ambos da Constituição Federal, para extinguir a previsão da contribuição sindical compulsória.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

74

PLP 328/2013 autoria: PODER ExECuTIVO

ASSU

NTO Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições

sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vincula-das do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

75

PLP 339/2013 autoria: dEPutadoPAulO FOlETTO (Es)

ASSU

NTO Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,

para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pres-tados por operadoras de cartões de crédito e de débito.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

76

PLP 366/2013 autoria: dEPutadoROMERO juCá (RR)

ASSU

NTO

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferências por estes recebidas, perten-centes aos municípios, e dá outras providências.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

77


ASSU

NTO

Transfere as receitas de prestação de serviços de contabilidade para o regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

78

PL 6620/2013 autoria: dEPutadoEDMAR ARRuDA (PR)

ASSU

NTO

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para permitir a realização de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, estadual ou municipal –, referen-tes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

79

PLP 420/2014 autoria: dEPutadoPEDRO EuGênIO (PE)

ASSU

NTO Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma a garantir o

crédito correspondente da substituição tributária que grave o microempreendedor indi-vidual (MEI) ou o contribuinte optante do Simples Nacional.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

80

PLP 30/2015 autoria: dEPutadoDAGOBERTO (Ms)

ASSU

NTO

Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-bro de 2006, que confere tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. Suspende tributos e contribuições sociais das empresas de pequeno porte e mi-croempresas com até dois anos de funcionamento.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

81

PLP 44/2015 autoria: dEPutadoAlCEu MOREIRA (Rs)

ASSU

NTO

Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006. Corrige os limites de faturamento para ade-são ao Simples Nacional.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

82

PL 812/2015 autoria: dEPutadojORGE CôRTE REAl (PE)

ASSU

NTO Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº

5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a compensação de horário extraordiná-rio na microempresa e na empresa de pequeno porte.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

83

PL 558/2015 autoria: dEPutadoCARlOs GOMEs (Rs)

ASSU

NTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de foto do titular em cartão de crédito ou débito.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

84

PL 595/2015 autoria: dEPutadoCOVATTI FIlhO (Rs)

ASSU

NTO Altera a redação do cabeço do art. 1º, do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o

Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

85

PL 773/2015 autoria: dEPutadoCABO sABInO (CE)

ASSU

NTO

Altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

86

PL 813/2015 autoria: dEPutadojORGE CôRTE REAl (PE)

ASSU

NTO

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

87

PL 835/2015 autoria: dEPutadoDAnIEl COElhO (PE)

ASSU

NTO

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que “dispõe sobre segurança para estabe-lecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das em-presas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências”, para regulamentar o uso de cães na atividade de vigilância.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

88

PL944/2015 autoria: dEPutadoAlFREDO KAEFER (PR)

ASSU

NTO Trata do reconhecimento jurídico dado aos acordos e convenções negociados pelas

partes e estabelece que os acordos extrajudiciais serão homologados e dirimidos pela Justiça do Trabalho.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

89

PL 727/2015 autoria: dEPutadoOsMAR sERRAGlIO (PR)

ASSU

NTO

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro”. Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

90

PL 940/2015 autoria: dEPutadoOTAVIO lEITE (Rj)

ASSU

NTO

Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual (MEI), nas condições que especifica.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

91

ANOTAÇÕES

93

SENADO FEDERALCOM POSICIONAMENTO Fenacon

94

PLS 298/2011 autoria: sEnadoraKáTIA ABREu (TO)


ASSU

NTO Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do con-

tribuinte com as administrações fazendárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon apoia toda e qualquer iniciativa que regulamente a relação entre os contri-buintes e entes federativos.

suGERIMOs APROVAçãO DO PROjETO, após ampla discussão com toda a sociedade organizada.

ANOTAÇÕES

95

PLS 317/2012 autoria: sEnadorROMERO juCá (RR)


ASSU

NTO

Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda. Altera a redação do art. 13 e do inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718/98 (que altera a legislação tributária federal), para aumentar, de quarenta e oito mi-lhões de reais para noventa e oito milhões de reais, o limite da receita bruta anual da empre-sa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto, pois reduz a carga tributária, tornando-a mais justa.

suGERIMOs APROVAçãO DO PROjETO, incluindo em seu texto a atualização dos valores, que necessitam de reajustes, no mínimo, a cada dois anos.

ANOTAÇÕES

96

PLS 354/2012 autoria: sEnadoraKáTIA ABREu (TO)


ASSU

NTO Altera os arts. 113 e 115 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário

Nacional), para dispor que as obrigações tributárias acessórias decorrem da lei e dá outras providências.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto, pois impedirá a proliferação de obrigações acessórias para as empresas.


ANOTAÇÕES

97

PLS 242/2013 autoria: sEnadorFERnAnDO COllOR (Al)


ASSU

NTO

Altera a Lei nº 7.418/85 – que institui o vale-transporte e dá outras providências – para estabelecer que o empregador arcará com todas as despesas referentes à aquisição dos vales-transportes sendo-lhe vedado descontar da remuneração do trabalhador qualquer valor relativo a esse benefício.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é contrária ao projeto por significar aumento de custos empresariais e conse-quente inflação e geração de desemprego.


ANOTAÇÕES

98

PLS 245/2013 autoria: sEnadorBlAIRO MAGGI (MT)


ASSU

NTO

Altera o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para estabelecer que a contribuição para custeio de negociação coletiva, destinada ao custeio das entidades sindicais das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais deverá ser estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho; determina que a convenção estabeleça o valor e a época de recolhimento da contribuição, que será recolhida de uma só vez, anualmente, e que não excederá de 0,3% do salário base do trabalhador no mês de incidência; estabelece que o valor máximo da contribuição para as entidades sindicais das categorias econômicas de agentes ou trabalhadores autônomos e das profissões liberais será regulamentado por ato do Ministério do Trabalho e do Emprego, observando-se montantes diferentes conforme o número de empre-gados vinculados ao empregador; veda a adoção de percentuais superiores de contribuição a trabalhadores, empregadores e profissionais liberais não sindicalizados em relação aos sin-dicalizados; condiciona o recolhimento da contribuição para custeio de negociação coletiva à aquiescência dos respectivos trabalhadores, empregadores e profissionais liberais não sindi-calizados; elenca critérios para a partilha do montante arrecadado pela referida contribuição; revoga os artigos de 579 a 589 da CLT.

POSI

CION

AMEN

TO

A Fenacon é contrária ao projeto, por se tratar de ingerência no sistema sindical.


ANOTAÇÕES

99

PLS 336/2013 autoria: sEnadorVITAl DO RêGO (PB)


ASSU

NTO

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (InovaMPEs); discrimina as fontes de recursos do Fundo InovaMPEs; elenca os beneficiários do Fundo InovaMPEs; estabelece que somente os financia-mentos que tenham por objeto o desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços ou o aprimoramento dos já existentes poderão ser beneficiados por aval do Fundo InovaMPEs; determina que as agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos e adaptados à realidade das empresas de pequeno porte, ações de estímulo à inovação nas MPEs; estabelece que a Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro imediatamen-te subsequente ao de sua publicação.

POSI

CION

AMEN

TO A Fenacon é favorável ao projeto, por se tratar de um incentivo importante ao desenvol-vimento das micro e pequenas empresas


ANOTAÇÕES

101

SENADO FEDERALPROJETOS ACOMPANHADOS

102

SF PLC 118/2007 autoria: dEPutadoluIz CARlOs hAuly (PR)

idEntiFicação na câMara dos dEPutados Pl 3667/2004

ASSU

NTO

Altera a Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil para dispor sobre as sociedades empresariais.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

103


ASSU

NTO

Altera dispositivos da Lei nº 8.218/1991, com vistas a estabelecer justiça na aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

104

PLS 689/2011 autoria: sEnadorVITAl DO REGO (PB)

ASSU

NTO Prevê que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional

para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e dá outra providência.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

105

PLS 248/2012 autoria: sEnadorEDuARDO AMORIM (sE)

ASSU

NTO

Altera o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação ju-dicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para estabelecer a possibilidade de prorrogação do prazo que suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

106


ASSU

NTO Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto

Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

107

PEC 36/2013 autoria: sEnadorBlAIRO MAGGI (MT)

ASSU

NTO Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades

sindicais, retirando do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, que trata de contribuição sindical, a expressão “independentemente da contribuição prevista em lei”.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

108

PLC 12/2014 autoria: sEnadorOnOFRE sAnTO AGOsTInI (sC)

ASSU

NTO

Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organiza-ções de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

109

PLS 168/2014 autoria: sEnadorlúCIA VânIA (GO)

ASSU

NTO

Altera a LCP 116/2003, que dispõe sobre o ISS. Acrescenta exceções à competência do local do estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador. Altera as hipóteses de respon-sabilidade tributária. Dispõe sobre base de cálculo e revoga o art. 9º do Decreto-Lei 406, de 1968. Altera a lista de serviços. Determina que a União implemente sistema de comparti-lhamento com os municípios de informações relativas aos serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09.

POSI

CION

AMEN

TO


ANOTAÇÕES

111

Outras ações políticas e Institucionais

CNC

A Fenacon mantém representantes eleitos na

Assembleia Geral de Representantes da Confe-

deração Nacional do Comércio, órgão máximo

deliberativo da CNC.

Entre outros, a Fenacon participa efetivamente

dos seguintes grupos de trabalho e fóruns de

discussão:

� Rede de Assessores Legislativos (Renalegis);

� Comissão de Negociação Coletiva do Co-mércio;

� Câmara Brasileira de Serviços Terceirizá-veis (CBST–CNC).

FÓRUM PERMANENTE DAS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUE NO POR TE (MPES)

O Fórum Permanente das Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte, sob a presidên-

cia e coordenação da Secretaria da Micro e

Pequena Empresa da Presidência da Repúbli-

ca, é espaço de debates e de conjugação de

esforços entre o governo e o setor privado,

para elaboração de propostas e ações de po-

líticas públicas orientadas às MPEs.

A Fenacon é membro permanente do fórum, re-

presentando todo o setor de comércio de bens,

serviço e turismo, além de estar representada

nos Comitês temáticos de Tecnologia e Inova-

ção e no de Desoneração e Desburocratização.

COMITÊ GESTOR DA REDESIM

A Rede Nacional para a Simplificação do Regis-

tro e da Legalização de Empresas e Negócios

(Redesim), instituída pela Lei nº 11.598, de 3 de

dezembro de 2007, tem como objetivo esta-

belecer diretrizes e procedimentos para a sim-

plificação, desburocratização e integração do

processo de registro e legalização de empre-

sários e pessoas jurídicas no âmbito da União,

estados, Distrito Federal e municípios.

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para

a Simplificação do Registro e da Legalização

de Empresas e Negócios (CGSIM), de respon-

sabilidade da Secretaria da Micro e Pequena

112

Empresa da Presidência da República (SMPE/

PR), foi criado pela Lei Complementar nº 128,

de 19 de dezembro de 2008. Ao CGSIM com-

pete, na forma da lei, regulamentar a inscri-

ção, cadastro, abertura, alvará, arquivamento,

licenças, permissão, autorização, registros e

demais itens relativos à abertura, legalização

e funcionamento de empresários e de pes-

soas jurídicas de qualquer porte, atividade

econômica ou composição societária.

A Fenacon tem participado, desde a instalação

desse comitê, como membro convidado, e

como membro efetivo de vários de seus gru-

pos de trabalho, a saber: Licenciamento e Risco,

Normas, Apoio Técnico e Comunicação.

SISTEMA DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO SIN DICAL (SEGS)

O Segs é uma adaptação dos critérios e fun-

damentos do Prêmio Nacional da Qualidade e

tem como objetivo o desenvolvimento de prá-

ticas de gestão para a busca da excelência na

gestão sindical. Está implantado na Fenacon e

em nossos sindicatos filiados.

A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONTÁBIL

A comissão criada e liderada pela Fenacon atua

de modo que sejam respeitados e preservados

os direitos e prerrogativas do profissional con-

tábil, em especial a legalidade no que concerne

à inviolabilidade ao sigilo profissional e respon-

sabilidade civil.

A comissão atua em sinergia com outras enti-

dades contábeis de âmbito nacional (CFC, Ibra-

con) e representativo, bem como perante ou-

tras entidades de interesse e órgãos públicos.

SENAC

A Fenacon, como integrante da CNC, man-

tém um representante na Diretoria Nacional

do Senac.

SESC

A Fenacon, como integrante da CNC, mantém

um representante na Diretoria Nacional do Sesc.

GRUPO DE TRABALHO EM SAÚDE OCUPACINAL (GTS O CNC )

Representante: Sauro Henrique de Almeida.

GRUPO DE TRABALHO GESTÃO DO PROGRAMA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Representante: Valdir Pietrobon.

114

sindicatos filiados

SESCAP – ACRE

Presidente: Natalício Gomes Silva End: Avenida Ceará, 2351 – Dom GiocondoCEP: 69900-303 – Rio Branco/AC Telefone: (68) 3244-1005www.sescap-ac.org.br – [email protected]

SESCAP – ALAGOAS

Presidente: Carlos Henrique do NascimentoRua Rivadávia Carnaúba, 880, Empresarial Belo Horizonte, Sala 107 – Pinheiro – Maceió/AL CEP: 57057-260 – Tel: (82) 3223-2503 [email protected] / [email protected]

SESCAP – AMAPÁ

Presidente: Vilma ServatEnd.: Rua Jovino Dinoá n° 1770Centro – Cep: 68.900-075 – Macapá/APTel.: (96) 3222-9604 – [email protected]

SESCON – AMAZONAS

Presidente: Maria Cristina de Souza GonzagaEnd.: Rua Rio Purus, Nº 58, esquina com Rua Cuiabá Nossa Senhora das Graças Vieiraalves – Manaus/AM – CEP: 69053-050Telefone: (92)3304-1257 / 3234-1909 [email protected] – www.sesconam.org.br

SESCAP – BAHIA

Presidente: Andre Luiz MartinezEnd.: Av. Antonio Carlos Magalhães, 2.573, sala 1.205/6, Ed. Royal Trade, Candeal de Brotas – CEP: 40289-900 Salvador/BA – Tel.: (71) [email protected] – www.sescapbahia.org.br

SESCON – BAIXADA SANTISTA

Presidente: Roberto Pereira da SilvaEnd.: Av. Conselheiro Nébias, 592, Boqueirão

CEP: 11045-002 – Santos/SP – Tel.: (13) [email protected] – www.sesconbs.org.br

SESCON – BLUMENAU

Presidente: Jefferson PitzEnd.: Rua 15 de Novembro, 759, Ed. Hering, Shopping H, 4° andar, Sl. 403 a 405 CEP: 89010-902 – Blumenau/SC – Tel.: (47) 3326-0236sesconblumenau@sesconblumenau.org.brwww.sesconblumenau.org.br

SESCON – CAMPINAS

Presidente: Edison Ferreira RodriguesEnd.: Rua Prof. Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, 1815, (entrada portão 1 e 4 da PUC) – Pq. Rural Faz. Sta. Cândida CEP: 13087-571 – Campinas/SP – Tel.: (19) 3239-1845 [email protected]

SESCAP – CAMPOS GERAIS

Presidente: Dirney Cruz de SouzaEnd.: Rua Comendador Miró, nº 860, 2º andar – CentroCEP: 84010-160 – Ponta Grossa/PRTel.: (42) 3027-1096 – [email protected]

SESCAP – CEARÁ

Presidente: Daniel Mesquita CoêlhoEnd.: Rua Eduardo Sabóia, 399 – PapicuCEP: 60175-145 – Fortaleza/CE – Tel.: (85)3273-2255 [email protected] – www.sescapce.org.br

SESCON – DISTRITO FEDERAL

Presidente: Eliés de Paula SoaresEnd.: SCS Qd. 2 Bloco B Edifício Palácio do Comércio 3º andar Salas 310/311 – CEP: 70392-901 – Brasília/DFTel.: (61) 3226-1269 – [email protected]

SESCON – ESPÍRITO SANTO

Presidente: Luiz Carlos de AmorimEnd.: Rua Neves Armond, Nº 535 – Bento Ferreira, Ed. Dakar – CEP: 29050-705 – Vitoria/ES – Tel.:(27) 3434-4052 [email protected] – www.sescon-es.org.br

115

SESCON – GRANDE FLORIANÓPOLIS

Presidente: Fernando BaldisseraEnd.: Rua Felipe Schmidt, 303, 9º andar, Ed. Dias Velho,Centro – CEP: 88010-903 Florianópolis/SCTel.: (48) 3222-1409 – [email protected]

SESCON – GOIÁS

Presidente: Francisco Canindé LopesEnd.: Rua 107, nº 23, Qd. F22, Lote 03 – Setor SulCEP: 74.085-060 – Goiânia/GO – Tel.: (62) [email protected] – www.sescongoias.org.br

SESCAP – LONDRINA

Presidente: Jaime Júnior Silva CardozoEnd.: Rua Piaui, Nº 72, 2ºandar – Ed Itamaraty – CentroCEP: 86010-420 – Londrina/PR – Tel.: (43) 3329-3473 [email protected] – www.sescapldr.com.br

SESCAP – MARANHÃO

Presidente: Gilberto Alves RibeiroEnd.: Av. dos Holandeses, QD. 09 n° 02 Salas 02/03Calhau – CEP: 65071-380 – São Luiz/MA – Tel.: (98) 3236-1402 [email protected] – www.sescapma.org.br

SESCON – MATO GROSSO

Presidente: Anderson Sampaio de OliveiraAv. Ipiranga, n. 1126, Bairro GoiabeirasCEP: 78032-150 – Cuiaba/MT – Tel.: (65) [email protected] – www.sescon-mt.com.br

SESCON – MATO GROSSO DO SUL

Presidente: Francisco Pereira Gonçalves End.: Avenida Mato Grosso, 2170, Jardim dos Estados, CEP: 79020-201 – Campo Grande – MSTel.: (67) 3029-6094 – [email protected] www.sesconms.org.br

SESCON – MINAS GERAIS

Presidente: Sauro Henrique de AlmeidaEndereço: End.: Av. Afonso Pena, 748, 24° andarCentro – CEP: 30130-003 – Belo Horizonte/MG

Tel: (31) 3207-1700 – [email protected] www.sescon-mg.com.br

SESCON – PARÁ

Presidente: José Eduardo da SilvaEnd.: : Av. Pres. Vargas,158, 11º Andar, Sl. 1101, Ed. Antonio Martins Junior – CEP: 66010-000 Belém/PA – Tel.: (91) 3212-2558 [email protected] – www.sescon-pa.org.br

SESCON – PARAÍBA

Presidente: Joelmarx Silva de Oliveira SobrinhoRua Rodrigues de Aquino, Nº 267, Edifício Asplan, 4º andar, Sala 401 a 403 Centro – Cep: 58013-030 João Pessoa/PB – Tel.: (83) 3321-4202 [email protected]/sescon-pb

SESCAP – PARANÁ

Presidente: Mauro César KalinkeEnd.: Rua Marechal Deodoro, 500, 11° andar, Ed. Império, Centro – CEP: 80010-911 Curitiba/PR – Tel.: (41) 3222-8183 [email protected] – www.sescap-pr.org.br

SESCAP – PERNAMBUCO

Presidente: Albérico Xavier de Morais PintoEnd.: Rua José Aderval Chaves, 78, 4° andar,salas 407/8, Boa Viagem – CEP: 51111-030 – Recife/PETel.: (81) 3327-6324 – [email protected]

SESCON – PIAUÍ

Presidente: José Raulino Castelo Branco FilhoEnd.: Av. José dos Santos e Silva, 2.090 – sala 102Centro/Sul, Teresina/PI – CEP: 64001-300Tel.: (86) 3221-9557 – [email protected] www.sesconpiaui.org

SESCON – RIO DE JANEIRO

Presidente: Lúcio da Cunha FernandesEnd.: Av. Passos, 120, 6° e 7° andares, Centro

116

CEP: 20051-040 – Rio de Janeiro/RJ – Tel.: (21) [email protected] – www.sescon-rj.org.br

SESCON – RIO GRANDE DO NORTE

Presidente: João Antonio De Oliveira MatiasEnd.: Rua Romualdo Galvão, 986 – Barro VermelhoCEP: 59022-100 – Natal/RN – Tel.: (84) [email protected] – www.sesconrn.com.br

SESCON – RIO GRANDE DO SUL

Presidente: Diogo Ferri ChamunEnd.: Rua Augusto Severo, 168, São JoãoCEP: 90240-480 – Porto Alegre/RS Tel.: (51) 3343-2090 – [email protected] www.sescon-rs.com.br

SESCAP – RONDÔNIA

Presidente: Eder MirandaEnd.: Av. Carlos Gomes, 1223 – sala 217, 2° andar – Porto Shopping – Porto Velho/RO CEP: 76801-123 – Tel.: (69) 3223-7577 [email protected] www.sescap-ro.com.br

SESCON – RORAIMA

Presidente: José Soares BelidoEnd.: Rua Jair Alves dos Reis, 118 – Jardim FlorestaCEP: 69312-148 – Boa Vista/RR – Tel.: (95) 3624-4588 [email protected] – www.sesconrr.org.br

SESCON – SANTA CATARINA

Presidente: Eugenio VicenziEnd.: Avenida Dr. Albano Schulz, nº 815 – Edifício Aeon Business Le Village, 1º andar – Centro CEP: 89201-220 – Joinville/SC – Tel.: (47) 3433-9849 [email protected] – www.sesconsc.org.br

SESCON – SÃO PAULO

Presidente: Sérgio Approbato Machado JúniorEnd.: Av. Tirandentes, 960, Luz – CEP: 01102-000São Paulo/SP – Tel.: (11) 3304-4400 [email protected] – www.sescon.org.br

SESCAP – SERGIPE

Presidente: Susana Sousa Santos NascimentoEnd.: Rua Jacintho Uchôa de Mendonça nº 126Gragerú – CEP: 49026-160 – Aracaju/SE Tel.: (79) [email protected] – www.sescap-se.org.br

SESCON – SERRA GAÚCHA

Presidente: Ronaldo TomazzoniEnd.: Rua Ítalo Victor Bersani, 1.134, Jardim AméricaCEP: 95050-520 – Caxias do Sul/RS – Tel.: (54) 3228-2425administrativo@sesconserragaucha.com.brwww.sesconserragaucha.com.br

SESCON – SUDOESTE GOIANO

Presidente: Denimárcio Borges de OliveiraEnd.: Av. José Walter, nº 766, qd. 52, lt 14, 1º andar Setor Morada do Sol – CEP 75908-740Tel.: (64) [email protected]

SESCON – SUL FLUMINENSE

Presidente: William de Paiva MottaEnd.: Av. Joaquim Leite, 604 apt º 211/212/213Ed. Genésio Miranda Lins (ao lado galeria da Lj Lealtex) – Centro CEP 27345-390 – Barra Mansa/RJ – Tel: (24) [email protected] www.sesconsul.com.br

SESCAP – TOCANTINS

Presidente: Ademar Andrade de OliveiraEnd.: 210 sul Av LO 05 LT 11 CASA 01Plano Diretor Sul – Palmas/TO CEP: 77020-580 – Tel: (63)[email protected]

SESCON – TUPÃ

Presidente: José do Carmo BastosEnd.: Avenida Tamoios, 1.260, Sobreloja – CentroCEP: 17600-005 – Tupã/SP – Tel.: (14) 3496-3164 [email protected] – www.sescontupa.org.br


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