AnoI

Número29

Data13 a 16.08.2011

As armadilhas por trás dos grandes descontosTemporada de queimões de inverno oferece preços baixos e lojas recusam trocas. Mas produtos com

problemas devem ser substituídos. Cuidado com propaganda é recomendado

estado de minas - p.12 - 15.08.2011

cont.. estado de minas - p.12 - 15.08.2011

São Paulo. Além do turbilhão que envolve a economia mundial, acaba de soar outro alerta amarelo para que as pessoas evitem estourar o orçamento. As taxas de juros para o emprésti-mo pessoal e o cheque especial subiram nova-mente no mês de agosto.

A constatação é de técnicos do Procon-SP, a partir de dados coletados de sete bancos na-cionais monitorados com regularidade pela ins-tituição.

Ambas as categorias são as mais popula-res de crédito aos consumidores por meio dos bancos.

A taxa média para o empréstimo pessoal subiu 0,16 ponto percentual. Foi de 5,71% ao mês em julho para 5,87% em agosto. Se for inevitável recorrer a esse serviço, especialistas insistem para que as pessoas recorram ao crédi-to consignado, cujas taxas são mais baixas.

O cheque especial, por sua vez, deve ser evitado a todo custo. O aumento foi de 0,01 ponto percentual, de 9,55% para 9,56%. O maior aumento na categoria de empréstimo pessoal foi registrado no HSBC. A taxa subiu um ponto percentual, para 5,99%. O Itaú apre-sentou os juros mais altos da pesquisa para esse tipo de financiamento, em 6,45%. Bradesco e Safra também registraram reajuste no período pesquisado. A taxa do cheque especial subiu de 8,87% para 8,91% no Bradesco e de 9,01% para 9,03% no Itaú.

Nos outros bancos pesquisados, os juros ficaram estáveis no mesmo patamar de julho. O Safra apresentou a maior taxa da categoria, em 12,30%. A alta acumulada no ano é de 0,6 ponto percentual na média para o empréstimo pessoal e de 0,44 ponto percentual na média para o cheque especial.

populares

Sobem taxas de cheque especial e empréstimos Especialistas recomendam cautela ao recorrer a esses serviços

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direito

“Nada consta” ainda não chega à maioria dos clientesO descumprimento dessa legislação pode gerar multas de até R$ 6 milhões

Poucos sabem que é um direito garantido por lei federal receber de todas as empresas prestado-ras de serviços, públicos ou privados, uma compro-vação de adimplência do ano anterior.

Esse documento tem valor legal e, na prática, quer dizer que todas as faturas quitadas acumuladas na gaveta ao longo do ano estão liberadas para irem para o lixo. Embora as empresas declarem que es-tão cumprindo rigorosamente a lei desde 2009, ano em que o texto entrou em vigor, os consumidores dizem que poucas empresas a cumprem.

O advogado Bruno Menicucci diz que apenas a Nextel lhe envia anualmente um documento com a informação de que não existem débitos em seu nome. “Eu tenho uma pasta de arquivo em casa onde guardo todas as contas pagas, e seria ótimo se eu pudesse jogá-las fora para ficar apenas com um papel representando a quitação do ano todo”. Menicucci disse que nunca percebeu nas contas se existe alguma mensagem informado sobre a sua re-gularidade financeira com as empresas. “Acho que deveria ser uma coisa melhor divulgada”, afirma.

O advogado especializado em defesa do con-sumidor Leopoldo da Cunha Nicoli explica que a lei permite que a empresa envie apenas uma men-

sagem em uma fatura regular, mas concorda que a ação é insuficiente se o cliente não é devidamente informado do que aquela mensagem na conta re-presenta.

“É preciso um nível de informação e de divul-gação maior para que o consumidor conheça seus direitos”, argumenta. “O objetivo da lei é permitir que as pessoas possam manter um controle maior sobre as suas contas, além de diminuir no Judiciá-rio o número de processos por cobranças indevi-das”, comenta o advogado.

Sanções. As empresas que desrespeitarem essa lei estão sujeitas às mesmas sanções prevista na lei das concessões e no Código de Defesa do Consumidor. O cliente que se sentir lesado pode procurar uma agência reguladora, no caso de de-núncias contra empresas prestadoras de serviços públicos, como Cemig e Copasa ou empresas de telefonia, ou os Procons, no caso de reclamações contra outras empresas privadas. Se confirmado o descumprimento da lei, as empresas poderão ser notificadas e sofrer processo administrativo. As multas definidas pelo Código de Defesa do Con-sumidor variam de R$ 400 a até R$ 6 milhões, em casos mais extremos.

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prazo

Data mais comum é maioAs prestadoras de serviço público em Minas

Gerais informam que cumprem a lei desde maio de 2010. O gerente de Gestão da Receita da Cemig, José Luiz Silva Xavier, conta que foi necessário um grande trabalho interno de adequação do sistema para que a determinação pudesse ser cumprida in-tegralmente.

“Foi preciso um remanejamento interno e um trabalho intenso no aperfeiçoamento do sistema”, diz. Segundo ele, para evitar custos maiores, a em-presa envia em toda conta do mês de maio uma mensagem declarando a quitação de todos os débi-tos do ano anterior. Xavier diz ainda que a medida já vale para 100% dos clientes residenciais, mas que alguns clientes de média tensão (grandes empresas) ainda não recebem a declaração de adimplência.

“Estamos em fase final de estudos para implan-tar a declaração também para clientes empresariais. Como o sistema de geração de faturas é diferente e geralmente cobranças de vários pontos convergem para uma mesma conta, o trabalho é mais comple-xo”.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Copasa informou que emite uma “declaração de quitação” em todas as contas do mês de maio e que também oferece o serviço pela internet.

Bancos. Também por meio de nota, a asses-soria de imprensa do Santander disse que “envia anualmente aos clientes um informativo sobre o pagamento das tarifas”. A assessoria do Itaú e do Bradesco informaram que seguem rigorosamente a determinação legal. (PG)

Segundo o advogado especializado em defesa do consumidor Leopoldo da Cunha Nicoli, a lei não é clara em alguns pontos e pode gerar diferen-tes interpretações.

Na avaliação do advogado, um condomínio de apartamentos, por exemplo, estaria obrigado a emitir - sem cobrança pelo serviço - a declaração anual de quitação. Pelo fato de não ser uma empre-sa com fins lucrativos, muitos administradores de

condomínios se sentem desobrigados a cumprir a determinação. Outros, que emitem o documento, cobram pelo serviço - o que é ilegal.

Instituições de ensino, de acordo com o ad-vogado, também precisam enviar a declaração de adimplência. “Um dos principais objetivos da lei é evitar cobranças indevidas, por isso se aplica a todo prestador de serviço”, avalia. (PG)

Lei não é clara e pode gerar vários tipos de interpretação

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A Unimed perdeu mais um round numa disputa judicial com clientes que já dura 12 anos. A 15ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de-cidiu, na quinta-feira, que é nula a cláu-sula que autorizava reajustes unilaterais. Essa cláusula teria sido o suporte para reajustes “arbitrários e exorbitantes” em mais de 50 mil contratos em Belo Hori-zonte, segundo a ação coletiva movida pela Associação Brasileira dos Consumi-dores (ABC) e Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDCC-MG).

A média das mensalidades dos con-tratos impactados pelos altos reajustes baseados nessa cláusula era de R$ 80. Considerando que a maioria dos aumen-tos girou em torno de 100%, aqueles que continuam pagando o plano teriam quase R$ 15 mil. Isso sem considerar a corre-ção que deve ser aplicada.

A Unimed ainda pode recorrer da decisão, mas não confirmou se o fará. A nota enviada por sua assessoria de im-prensa destaca essa possibilidade.

“A Unimed-BH esclarece que, como cabem recursos de ambas as partes, está analisando o teor da decisão para definir os próximos passos. A cooperativa rea-firma que tem, por princípio, o respeito à legislação, aos contratos firmados com seus clientes e às decisões judiciais”, diz a nota.

Para o advogado da ABC na época em que ação coletiva foi movida, deputa-do estadual Délio Malheiros (PV), a de-cisão do TJMG favorável aos consumi-dores é muito importante porque reduz as possibilidades de vitória da Unimed em instância superior.

A decisão não foi unânime, mas pre-

valeceu o voto médio do relator, desem-bargador Tibúrcio Marques, que declarou nula a cláusula que, com base em cálculo atuarial, autorizava reajustes unilaterais das mensalidades, e determinou o reem-bolso do valor cobrado aos consumido-res.

Contrato é antigo, mas não previa essa alta

O caso que deu origem à ação co-letiva envolveu uma associação civil de Minas Gerais com a qual a Unimed fe-chou, em 1996, um contrato isentando os segurados de carência e de aumento da prestação por mudança de faixa etária. Em 1998, o plano de saúde reajustou os contratos e eliminou a cláusula que man-tinha a mesma mensalidade para todas as idades. O processo teve vários andamen-tos. Com a mudança da lei, em 1999, es-tabelecendo regras para os planos de saú-de, ABC e MDCC recorreram na mesma ação alegando que os contratos antigos, mesmo ajustados para a nova legislação, estavam inflacionados por causa dos rea-justes anteriores e unilaterais. Se a deci-são do TJMG for mantida, todos os con-tratos da época, mesmo os cancelados, serão revistos. (NS)

O revisor, desembargador Tiago Pin-to, entendeu que não havia razão para recusar o cálculo atuarial na recompo-sição dos valores do serviço prestado e manteve a sentença de 1ª Instância. Já o desembargador vogal Antônio Bispo divergiu quanto aos honorários advoca-tícios e quanto à devolução do valor co-brado indevidamente, o qual, de acordo com o magistrado, deveria ser corrigido aplicando-se os mesmos índices que a empresa praticava.

saúde privada

Plano não poderá reajustarEmpresa diz que respeita legislação e estuda se vai ou não recorrer

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