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OURIÇANGASESTADO DA BAHIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURIÇANGAS-BA
03 DE OUTUBRO DE 2018 ANO VIII Nº 01301BAHIA
ANO 2018
PODER EXECUTIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
A Prefeitura de Municipal de Ouriçangas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
REPUBLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 012/2018
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