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CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: 2018PM.OURIÇANGAS/BA - ICP - Controle Pessoal 2018987876Y10 Este documento foi assinado digitalmente por certificação ICP-BRASIL / Versão eletrônica disponível pelo portal www.indap.org.br Gestor: Antonio Dias Marques Sec. de Governo: Editor: Ass. de Comunicação Ouriçangas - BA Leia o Diário Oficial do Município na Internet ACESSE www.indap.org.br PREFEITURA MUNICIPAL DE OURIÇANGAS ESTADO DA BAHIA Atualização diária do sistema Sistema Ged-INDAP Certificação Automática ICP-BRASIL Versão 5.40 PM Ouriçangas / BA. DOM 2018 Inscrição: 029 Site: www.indap.org.br ENDEREÇO: Praça Santo Antônio, S/N - Centro - CEP. 48.150-000 - CNPJ. 13.648.043/0001-20 - Ouriçangas - Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE OURIÇANGAS-BA 03 DE OUTUBRO DE 2018 ANO VIII Nº 01301 BAHIA ANO 2018 PODER EXECUTIVO Diário Ocial do MUNICÍPIO A Prefeitura de Municipal de Ouriçangas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR: A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 012/2018
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Gestor: Antonio Dias Marques Sec. de Governo:Editor: Ass. de Comunicação Ouriçangas - BA
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03 DE OUTUBRO DE 2018 ANO VIII Nº 01301BAHIA
ANO 2018
PODER EXECUTIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
A Prefeitura de Municipal de Ouriçangas, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
REPUBLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 012/2018
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