Post on 03-Jun-2018
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
1/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r
Ol, Futuro Servidor Concursado do INSS!
Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rpida
apresentao
eu nome " #enri$ue Campolina, mineiro de %elo #orizonte, funcionrio de
carreira do &ri'unal de (ustia do )stado de inas *erais +&(*, aprovado no
concurso de -./. para o &ri'unal de Alada do )stado de inas *erais+&A*, $ue, ap0s sua e1tino em 2334, foi fundido ao &(*
#o5e, no &(*, estou responsvel pela *er6ncia de Compra de %ens e
Servios ( fui designado para compor vrias Comiss7es 8ermanentes de
9icitao e ven:o atuando como 8regoeiro nos principais certames licitat0rios
do &(* e do e1tinto &A*, desde a implantao desta modalidade de
licitao em 2332
Sou instrutor interno da )scola (udicial )d"sio Fernandes ; )()F, pertencente
ao $uadro do &(*, nos cursos de Formao e Capacitao de 8regoeiros,
Sistema de
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
2/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 1
Se5am 'em vindos B aula 33 +demo do Curso TICA NO SERVIO
PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS Teoria e Eer!"!ios
Inicialmente, programei as aulas semanais de nosso curso da seguinte forma@
A-2a 00 3De.o4 A5ora$&tulo I@ =isposi7es 8reliminares da 9ei nD
/--2-..3E
A-2a 0$
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
3/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 6
do =ireito, enri$uecendo os estudos e formando uma 'oa 'ase te0rica para
encararmos com tran$uilidade e sa'edoria as concorridas provas de concurso
Como " sa'ido, as provas de concurso co'ram a literalidade da legislao,
motivo $ue transcreveremos cada dispositivo a'ordado para mel:or
memorizao do te1to legal-@To#os os ar$i%os es$ar&o 'e%ri$a#os( 'es$e $i)o #e *or+a$a,&o(-isa'#o *a!i.i$ar suas .o!a.i/a,0es )ara .ei$uras e !o'su.$as#ura'$e )oss"-eis *u$uras re-is0es r1)i#as #a +a$2ria3 E+-ir$u#e #e $a. *or+a$a,&o( e.i+i'are+os( i'!.usi-e( as as)as 4ue
si'a.i/a+ a $ra's!ri,&o i)"i" 2i++eri"1#o $e$o3
Nesta aula demonstrativa, iniciaremos os estudos do Ttulo I: Das DisposiesPreliminaresda 9ei Federal nD /--2 de -- de dezem'ro de -..3
&raremos diversas $uest7es de concursos, o'5etivando a familiarizao de
todos com os dizeres, a'ordagens e refle17es $ue envolvem essas avalia7es
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
4/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 7
( A E"+r-+-ra ,a Lei @e,era2 * ;(10
)m -- de dezem'ro de -..3, o ento 8residente da
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
5/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 8
T!+-2o V$ =o 8rocesso Administrativo =isciplinar
Captulo I ? =isposi7es *eraisCaptulo II ? =o Afastamento 8reventivo
Captulo III ? =o 8rocesso =isciplinar
T!+-2o VI$ =a Seguridade Social do Servidor
Captulo I ? =isposi7es *erais
Captulo II ? =os %enefcios
Captulo III ? =a Assist6ncia B SaMde
Captulo IG ? =o Custeio
T!+-2o VII$ =a Contratao &emporria de )1cepcional Interesse 8M'lico+&odos os artigos encontram?se revogados
T!+-2o VIII$ =as =isposi7es *erais
T!+-2o I$ =as =isposi7es &ransit0rias e Finais
1( A Lei @e,era2 * ;(10
1(( Co.a*,o Co*"+i+-io*a2
Gamos, inicialmente, entender a motivao $ue levou B promulgao da 9ei nD
/--2-..3
)ncontraremos o comando constitucional no art Q. de nossa 9ei aior Ge5am
comigo +transcrio $ue no pertencer a 9ei estudada no ser negritada@Art. 39. A Unio! os "stados! o Distrito #ederal e os $uni%piosinstituiro! no &m'ito de sua %ompet(n%ia! re)ime *urdi%o +ni%o e
planos de %arreira para os ser,idores da administrao p+'li%a direta!das autarquias e das fundaes p+'li%as.
Al"m disto, nossa Carta agna 5 traz algumas regras em relao B
Administrao 8M'lica, $ue, o'viamente, no podero ser contraditas nas
normas infraconstitucionais Ge5am e1emplos destas disposi7es da CF-.//@
Caput do art QK@ 8rincpios da Legalidade, da Impessoalidade, da
Moralidade, da Pu'licidade e da Efici6ncia +o famoso 9I8)PE
Incisos I, II, III e IG do art QK@
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
6/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 9
Inciso GI do art QK@ =ireito so're livre associao sindical aos servidores
pM'licosE Inciso GI do art QK@ Gedao so're acumulao remunerada de cargos
pM'licosE
Art 43@
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
7/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r :
Ar$3 : )roi5i#a a )res$a,&o #e ser-i,os %ra$ui$os( sa.-o os!asos )re-is$os e+ .ei3
Inicialmente, o art -D refora a ementa, ratificando os destinatrios da 9ei
+ser,idores p+'li%os %i,is da Unio!das autarquias e das fundaes p+'li%asfederais, instituindo o@
Re5i.e J-r!,io ,o" Seri,ore" P/2io" Cii" ,a U*i
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
8/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r ;
credenciados, de servidores +pM'licos e temporrios e de empregados
pM'licos
8or"m, antes de a'ordarmos estes conceitos, vamos Bs diferencia7es entre
cargo, emprego e funo, $ue so ocupados e desempen:ados pelos agentes
Car5oenor parcela de poder do )stado previsto em numero certo e ocupadopor servidor pM'lico +espao preenc:ido por um servidor pM'lico
E.)re5o >nidade ocupada por $uem possui vinculo contratual regido pela C9&
@-*Fnio, dos
)stados, do =F, dos unicpios, de empresa incorporada
ao patrimXnio pM'lico ou de entidade para cu5a criao
ou custeio o errio :a5a concorrido ou concorra com maisde R3Y do patrimXnio ou da receita anual
Ao falar so're os agentes pM'licos, gosto de trazer a classificao e defini7es
do ilustre prof #elZ 9opes de eirellesR, em virtude do seu forte carter
didtico Confiram comigo@
R)I
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
9/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r
A5e*+e Po2!+io@ componentes do governo nos seus primeiros escal7es,
investidos em cargos, empregos, fun7es, mandatos ou comiss7es para o
e1erccio de atri'ui7es constitucionais"5emplos@ 8residente da
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
10/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 0
A5e*+e" P/2io"
A,.i*i"+ra+io"Re5i.e Po""-e.$
Servidor 8M'lico)statutrio
+e"( E"+a.o" *-.a a-2a #e+o a/or,a*,o o i*!io ,a Lei *
;(10 3a)e*a" 7 ar+i5o"4(
Co. o )a""ar ,o -r"o e o i*re.e*+o ,o o*+e,o ,e *o""a" a-2a"
)ere/er
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
11/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r
&UESTES RESOLVIDAS
&-e"+
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
12/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 1
&-e"+
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
13/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 6
&-e"+
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
14/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 7
&-e"+
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
15/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 8
J4/ s %ar)os p+'li%os so a%ess,eis aos 'rasileiros que preen%am os
requisitos esta'ele%idos em lei e aos estran)eiros! na forma da lei.K
A""er+ia CORRETA@ 8recisamos, ap0s a transcrio do art QD da 9ei/--2.3, verificar se e1iste a possi'ilidade do a%esso dos estran)eiros na
forma da lei, para tecermos nossa concluso so're a correo desta opo
de resposta 8ara isto, recorreremos ao art QK +%aput e inciso I da
Constituio Federal-.//, cu5a atual redao foi dada pela )menda
Constitucional nD -., de 34 de 5un:o de -../, $ue diz@
JArt. 3>. A administrao p+'li%a direta e indireta de qualquer dos
Poderes da Unio! dos "stados! do Distrito #ederal e dos $uni%pioso'ede%er2 aos prin%pios de le)alidade! impessoalidade! moralidade!pu'li%idade e efi%i(n%ia e! tam'1m! ao se)uinte:I 7 os %ar)os! empre)os e funes p+'li%as so a%ess,eis aos 'rasileirosque preen%am os requisitos esta'ele%idos em lei! assim %omo aosestran)eiros! na forma da leiBK +grifos meus
as " preciso cautela ao analisarmos este ponto, uma vez $ue o S&(
entende $ue a modificao trazida pela )C -../ tem eficcia limitada e
aplica'ilidade indireta Ge5am a ementa do ! in%iso I da $a)na Carta 1 norma de efi%2%ia limitada e deapli%a'ilidade mediata ou indireta. Lo)o! ne%essita que o le)islador editelei %omplementar ou ordin2ria! de modo a asse)urar a inte)rao de suaefi%2%ia! sem a qual o direito no pode ser e5er%ido.II6 A re)ulamentao da %ir%unst&n%ia pelo le)islador ordin2rio emipteses %omo a presente no 1 fa%ultati,a! mas impositi,a. Istosi)nifi%a di@er que o le)islador en%ontra7se o'ri)ado a emitir a lei e!enquanto assim no o fi@er! o direito re%lamado no pode ser e5er%ido.III6 o %aso dos autos! a Lei nM 8.F=F
=esta forma, no 'asta o )statuto do )strangeiro +9ei nD L/-R-./3,
devendo ser editado o regulamento a'ordando a situao e1istente no
caso concreto a ser a'ordado8ara nossa $uesto, podemos marcar esta alternativa como CO
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
16/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 9
JC/ Car)o em Comisso pode ser pro,ido em %ar2ter permanente.KA""er+ia
erra,a@ 8odemos encontrar a incorreo desta frase no final pr0priopargrafo Mnico do art QD Ge5am, se o provimento poder em carter
efetivo ou em comisso, perce'e?se $ue o servidor comissionado no
poder ser provido permanentemente@JPar2)rafo +ni%o: s %ar)os p+'li%os! a%ess,eis a todos os 'rasileiros!so %riados por lei! %om denominao prpria e ,en%imento pa)o pelos%ofres p+'li%os! para pro,imento em %ar2ter efeti,o ou em %omisso.KArt. 3M da Lei nM F.==;9
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
17/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r :
D/ empre)ados p+'li%os estatut2rios %on,o%ados para prestar!
transitoriamente! determinado ser,io p+'li%o *unto aos r)os eleitorais.
"/ a)entes onorfi%os e! em que pese no serem ser,idores p+'li%os!desempenam uma funo p+'li%a.
Re"o2-F
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
18/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r ;
Re"o2-F
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
19/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r
&UESTES PROPOSTAS
&-e"+
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
20/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 10
I. Pessoas que re%e'em a in%um'(n%ia da administrao para represent27la
em determinado ato ou prati%ar %erta ati,idade espe%fi%a! mediante
remunerao do poder p+'li%o a'ilitante.II. Parti%ulares que re%e'em a in%um'(n%ia de e5er%er determinada ati,idade!
o'ra ou ser,io p+'li%o e o fa@em em nome prprio! por sua %onta e ris%o!
so' a permanente fis%ali@ao do respe%ti,o Poder P+'li%o.
As des%ries a%ima %orrespondem! respe%ti,amente! se)uinte %lassifi%ao
de a)entes p+'li%os:
A/ dele)ados e polti%os.
4/ administrati,os e polti%os.
C/ onorfi%os e ser,idores p+'li%os.D/ %reden%iados e dele)ados.
"/ onor2rios e %reden%iados.
&-e"+
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
21/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
O c o n t e d o d e s t e c u r s o d e u s o e x c l u s i v o d e N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 , v e d a d a , p o r q u a i s q u e r m e i o s e a q u a l q u e r t t u l o , a s u a r e p r o d u o , c p i a , d i v u l g a o e d i s t r i b u i o , s u j e i t a n d o - s e o s i n f r a t o r e s r e s p o n s a b i l i z a o c i v i l e c r i m i n a l .
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina '''()o*+o,o"o*-r"o"(o.(/r 1
D/ empre)ados p+'li%os estatut2rios %on,o%ados para prestar!
transitoriamente! determinado ser,io p+'li%o *unto aos r)os eleitorais.
"/ a)entes onorfi%os e! em que pese no serem ser,idores p+'li%os!desempenam uma funo p+'li%a.
&-e"+
8/12/2019 aula0_etica_8112_INSS_48558 (1)
22/22
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
Nom
e999
9999
9999N
ome9
9999
9999
99N
ome9
9999
9999
99N
ome9
999999
9999
Nom
e999
9999
9999
N o m e 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9
AULA 00
TICA NO SERVIO PBLICO e REGIME JURDICO NICO PARA INSS
Teoria e Exer!io"
Pro#e""or$ %ENRI&UE CAMPOLINA
?u$uro Ser-i#or Co'!ursa#o #o INSS(
Pre!o!e+e'$e( $er+i'a a4ui 'ossa au.a #e+o's$ra$i-a3 Co+o #isse 'o
i'"!io( o )rese'$e !urso o57e$i-a( a$ra-2s #e u+a .i'%ua%e+ si+).es e
#ire$a( )er!orrer $o#a a .e%is.a,&o a5or#a#a( i+)u$a'#o
!o'@e!i+e'$os su*i!ie'$es )ara -o!s reso.-ere+ as 4ues$0es #as
)ro-as3
Di%o )re!o!e+e'$e( )or4ue as #e+ais au.as a5or#ar&o !ui#a#osa e
+i'u!iosa+e'$e o res$a'$e #a Lei ': 399;( 4ue 2 !o+)os$a )or;F< ar$i%os !o+ seus i'!isos( )ar1%ra*os e a."'easH( a.2+ #os $=)i!os
#a $i!a 'o Ser-i,o P85.i!o( !o'*or+e 'osso !o'$e8#o )ro%ra+1$i!o3
O o57e$i-o #a )rese'$e #e+o's$ra,&o 2( !aso $e'@a+ sa5orea#o es$e
%os$i'@o i'i!ia.6 e se i#e'$i*i!ara+ !o+ +i'@a #i#1$i!a( !o'-i#1.os a
!o+)ar$i.@ar 'osso es$u#o #es$a .e%is.a,&o3
Gra'#e a5ra,o a $o#os e es)ero e'!o'$r1.os 'o !urso(
%e*ri=-e Ca.)o2i*a
@eereiro106
BIBLIOGRA@IA
)I