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REGISTRO CIVIL NACIONALPL 1.775/2015

Relatório qualitativo de participações recebidas na enquete do Portal da Câmara

Secretaria de Comunicação SocialDepartamento de Relações Públicas e DivulgaçãoCoordenação de Participação Popular

É com satisfação que a Coordenação de Participação Popular lhe entrega o relatório qualitativo de participações recebidas no Portal da Câmara sobre a enquete relacionada ao projeto de lei 1775/2015, que institui o Registro Civil Nacional e revoga a lei nº 9454/97, responsável pela criação do Registro de Identificação Civil. A enquete com a pergunta “Você concorda com a criação de um Registro Civil Nacional para unificar todos os documentos dos cidadãos?”, permaneceu ativa durante um mês, de 11 de agosto a 11 de setembro de 2015, e recebeu 18.226 votos.

Brasília, 17 de setembro de 2015.

Senhor deputado Julio Lopes,Relator da comissão especial – Registro Civil Nacional (PL 1775/2015)

Após processamento e análise de dados fornecidos pelo Centro de Informática sobre o comportamento das votações, foram anulados 8.320 votos considerados suspeitos. Os critérios adotados para proceder-se à dedução partiram da combinação de dois fatores: número expressivo de votos provenientes de um mesmo IP¹ e opção unânime desses votos para uma das alternativas da enquete. Assim, em decorrência da aplicação de tal protocolo de verificação², passamos a considerar que a enquete sobre o Registro Civil Nacional obteve 12.490 votos válidos, sendo 79,31% contrários e 20,69% votos favoráveis³.

A atualização não altera, porém, a posição vencedora, como se vê nos gráficos ao lado.

1 Sigla para Internet Protocol (protocolo de internet). Trata-se de um conjunto de números que identificam um computador em rede, permitindo, assim, indicar a procedência geográfica das votações.2 Em agosto de 2015, foram adotadas novas regras para o funcionamento das enquetes, que prevêem a anulação de votos com suspeita de manipulação.3 Cumpre ressaltar que continuam a ser aperfeiçoados os recursos tecnológicos de combate à manipulação de votos em enquetes da Câmara. Recentemente, foi introduzida uma nova versão do acrônimo CAPTCHA, combinação que constitui pré-requisito para as votações. Pretende-se, com a medida, limitar significativamente a possibilidade de uso de robôs que distorçam os resultados.

Para contextualizar e esclarecer os fundamentos do projeto, foi produzida uma matéria jornalística, que recebeu 48 comentários, em sua maioria contrá-rios à proposição. Em cumprimento ao nosso papel institucional de viabilizar a participação popular no processo legislativo, apresentamos-lhe as impressões e contribuições dos cidadãos à proposta, que pretende integrar as informações da Justiça Eleitoral às informações de Registro Civil (Sirc), administradas pelo Poder Executivo.

De modo geral, a expressiva maioria dos cidadãos que interagiram com a Câmara tem opinião contrária à criação do Registro Civil Nacional. Os principais argumentos estão ligados à desconfiança em relação aos órgãos encarregados do gerenciamento dos dados de registro, como o Tribunal Superior Eleitoral e o Executivo federal. Entre os motivos de temor, estão a centralização de infor-mações em poder dos órgãos públicos, que não cuidariam adequadamente da

Votos recebidos (18.226)

a favor(14,19%)

contra(85,81%)

Votos válidos(12.490)

a favor(20,69%)

contra(79,31%)

Respeitosamente,Coordenação de Participação Popular

segurança das informações pessoais, e a possibilidade de os dados serem trans-feridos a terceiros sem a autorização do titular ou, ainda, serem empregados com objetivos escusos. Por outro lado, muitas opiniões contrárias se apoiam na crítica à possibilidade de a Justiça Eleitoral absorver a função de gerir o cadastro único. Para sustentar essa posição, alega-se a falta de estrutura administrativa dos tribunais eleitorais e um suposto desvio das atribuições constitucionais desses órgãos, que estariam subtraindo prerrogativas dos cartórios de registro civil. As-sim, o que se depreende das 36 manifestações contrárias é um entendimento do Registro Civil Nacional como ameaça que irá violar direitos dos cidadãos. O fato de o projeto ter origem no Executivo federal reforça tal perspectiva. Em fração minoritária, aqueles que se posicionaram favoravelmente ao Registro Civil Nacional o consideram vantajoso como parte do processo de desburocratização do Brasil. Entre os benefícios apontados, estão a praticidade e a simplificação dos atos da vida civil, além da possibilidade de inibir condutas delituosas como a de falsificação de documentos. A implementação do registro biométrico foi bem vista pelos internautas, assim como a interligação dos dados em âmbito nacional. Não houve consenso, no entanto, quanto ao tipo de docu-mento em torno do qual se daria a unificação dos dados – o CPF recebeu duas menções entre os dez comentários publicados. As opiniões também se dividiram sobre a responsabilidade da gestão do cadastro, com sugestões para que órgãos como a Polícia Federal, a Previdência Social, o Tribunal Regional Federal ou mes-mo o Ministério da Justiça assumam a tarefa. Ressaltamos que os dados aqui apresentados não têm caráter científico ou estatístico, sendo apenas um “termômetro” das manifestações de pessoas que, voluntariamente, se dispuseram a emitir as opiniões , que listamos a seguir.

4 Alguns comentários foram editados para facilitar a compreensão dos pontos de vista apresentados, sem alterar, no entanto, o aspecto substantivo das ideias colocadas.

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Opiniões contrárias ao PL 1775/2015:

Claudio Marçal Freire | 11/8/2015 – 22:39:35Interessante, não fosse o seu defensor o ministro Afif. Ex-presidente da Associação Comercial de SP, que terceirizou o SCPC para a Boa Vista Serviços. O PL autoriza o TSE a celebrar convênio com empresa privada para conferência de dados. Estaria o ministro Afif interessado mesmo no Supersimples ou nos dados dos cidadãos que, pelo referido PL, poderão ser repassados pelo TSE às empresas Boa Vista Serviços e à SERASA para exploração comercial? Mereceria ser respeitada a decisão da ministra Carmen Lúcia, que suspendeu em 2013 o convênio do TSE com a SERASA no mesmo sentido.

Adriano | 12/8/2015 – 1:32:42Esse projeto é um lixo. O que não falta nesse país é lei não cumprida. Já lançaram essa identidade única. Agora querem mudar tudo de novo. Isso só vai gerar mais despesas para o contribuinte, que não suporta mais carregar tudo isso nos ombros como está claro com mais esse fundo maldito que essa lei cria. Depois vem criação de cargos e mais cargos e o famoso cabide de empregos. Essa é a verdade.

Nilton Alexandre da Silva | 12/8/2015 – 11:22:31Documento único já existe, chama-se CPF. Os proponentes do projeto precisam explicar ao cidadão como se dará essa consulta a terceiros (art. 5). Parece que o projeto tem objetivos escusos. Qual é o interesse do Estado em formar base de dados para identificar o brasileiro em suas relações privadas (art. 1)? Art. 1: Objetivo de identificar o brasileiro [...] nas relações privadas. Art. 5 - Parágrafo único. O disposto no caput não impede o serviço de conferência de dados prestado a terceiros. Marli Trindade | 12/8/2015 – 21:06:57Não. Nunca. Jamais. Discordo desse projeto de lei e do documento único com banco de dados do cidadão sendo gerido pelo TRE. A atribuição do registro civil é dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, com base na lei 8.935/94, amparada pelo art. 236 da CF. A Constituição Federal de 1988 define outras atribuições aos Tribunais Eleitorais.

Adelson Costa | 13/8/2015 – 1:41:44Não concordo porque não disseram o que vão fazer com os oficiais de registro civil de todo o país. Serão admitidos nos quadros da Justiça Eleitoral? Ou serão descartados? Pois, se o TRE absorverá a função dos registradores civis, o que lhes restará?

Maria Ninon Ross de Faria Pires dos Santos | 13/8/2015 – 9:52:17Não devemos admitir algo assim. Estamos contribuindo para o comunismo satânico que irá ser implantado entre as nações, por isso não concordo. Tudo que vem bonitinho, lindo, maravilhoso é para nossa destruição no futuro.

Cristiana Cavalcante Barroso | 13/8/2015 – 11:05:08Não concordo, pois há muitos anos os cartórios de registro civil já vêm prestando, de forma eficaz e com presteza, relevantes serviços à população brasileira.

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Soraya | 13/8/2015 – 14:24:28Esse ministro Eduardo Cardozo é de palanque do foro de São Paulo. O cara tem ideologia, no mínimo, suspeita. Um cara que diz no palanque “temos que proteger a pátria-mãe Cuba” é dar o pé para a cobra morder... Vindo dele, não espero nada disso a não ser ter o controle absoluto de todos os dados de uma pessoa para um Estado.

Martin Souto Jentzsch |13/8/2015 – 14:42:29Por que exatamente o TSE? Não concordo, pois o ato aparentemente inocente e bem intencionado deve ser visto com atenção – tal cadastramento foi feito na Venezuela, país que não queremos seguir. O TSE nem tem dados de pessoas menores de 16 anos (Receita Federal, institutos de identificação etc. têm). A solução seria a matrícula do registro civil já criada e implementada. Diminuir o número de documentos é muito fácil; basta aplicar o mesmo numero do CPF e deixar os registradores civis trabalharem em paz, com autonomia, e sem intervenção comunista.

Iwayr Machado | 13/8/2015 – 21:54:37Discordo. Não confio que meus dados fiquem em poder do Governo. Deveriam, sim, é acabar com o voto obrigatório.

Austeclides Fonseca | 14/8/2015 – 10:14:19Não concordo com a criação de mais um número, já temos o CPF que é único e nacional para cada cidadão. Todos os nossos registros deveriam ser alterados para utilizar o número do CPF (RG, Carteira de Trabalho e Previdência Social, título de eleitor, reservista, etc...). Isso, inclusive, dificultaria as falcatruas que vemos por aí devido à possibilidade de termos vários RGs, um para cada Estado da União.

Regina | 14/8/2015 – 17:31:24Não concordo. Quem ler o PL vai ver que não vai substituir CPF, CNH nem certidão de nascimento. Vai criar mais uma obrigação para o cidadão, além de criar um banco de dados valiosíssimo, deixando o cidadão à margem de pessoas de má fé. Sem falar no custo de implantação desse RCN. Não é uma despesa necessária para o país.

Luiz | 16/8/2015 – 19:14:05Tentativa de golpe. Projeto de poder. É absurdamente inconstitucional transferir os dados do cidadão, seu registro e identificação civil para a Justiça Eleitoral. Estão vendendo a ideia de desburocratização para seduzir a população, quando, na verdade, a letra do projeto tem outras finalidades. Isso sem contar com a possibilidade de cessão e depois venda de dados em massa para instituições financeiras.

Débora Duarte | 16/8/2015 – 19:26:14Não concordo pelo simples fato de: já existir lei sobre isso; essa história de deixar a cargo da Justiça Eleitoral; a possibilidade de cessão de dados em massa para vários órgãos privados e públicos. Totalmente inconstitucional.

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Wallace Villane Lancanter Meirelles | 17/8/2015 – 11:15:17Não concordo! Mais uma vez o Governo quer manipular o cidadão e também quer os dados para vender para instituições financeiras. Completamente contra!

Luiz Carlos Gimenez | 18/8/2015 – 15:51:42Brasil, país da barafunda burocrática. O ministro das micro e pequenas empresas capitaneia o projeto. Ah, então as MPEs vão ter RG agora... Não, ah então o TSE. Sim, mas porque não deixar a cargo do Ministério da Previdência Social, afinal, quando se nasce, faz-se o registro civil e inclui-se o nascituro no cadastro da Previdência. Quando morre, idem, exclui-se do cadastro. Não.

Leo | 18/8/2015 – 22:34:49Concordo com o Luiz. Parece bonitinho o projeto, mas nada mais é que a tentativa de perpetuação do PT no Governo. Concentração de dados no TSE com possibilidade de cessão a empresas privadas é brincadeira... E essa história de cadastro e voto biométrico também não cola. Por que nos EUA e na Alemanha o voto é manual? São eles menos inteligentes que a gente? Óbvio que não, senhor Relator Júlio Lopes, pessoas honradas e sérias, não se deixem enganar com esse projeto e não nos decepcionem. Boa noite. Rodrigo | 18/8/2015 – 22:49:18Não podemos deixar um órgão eleitoral controlar cadastro populacional. Ainda mais com todo esse aparelhamento do Estado com camaradas e aliados. Por que não deixar os cartórios fazerem isso? Seria mais barato!

Tânia | 19/8/2015 – 9:20:34Há algo de escuso nesse projeto do RCN. Projeto de um novo Estado? Fui procurar após ler algumas notas: é o modelo adotado recentemente na Venezuela. Muito poder concentrado no Executivo federal. Você confiaria, cidadão?

Tânia | 19/8/2015 – 9:32:47No Brasil, não dá para confiar em ninguém! Facilitação da vida do cidadão sem pedir nada em troca? Faz-me rir! Nesse momento, o que mais precisamos é de garantia de direitos! Digo não ao RCN!

Luis | 20/8/2015 – 1:00:26Inconstitucional. Antes de qualquer análise sobre a conveniência de se ter um número único e os deputados ficarem vendendo essa ideia ao cidadão como se fosse o “máximo”, deveriam perceber que a Justiça Eleitoral não tem competência constitucional para identificação civil do cidadão. Ainda mais, esse projeto se baseia em lei venezuelana, onde a identificação civil é feita pela Justiça Eleitoral e sabemos haver sérios indícios de fraude eleitoral. Só serve ao interesse de quem quer se perpetuar no poder. Estranha essa história se os deputados pensam que vão fazer um bom palanque com esse projeto.

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Sonia | 20/8/2015 – 1:05:15Tomara que essa comissão esteja atenta, pois serão “buchas de canhão” de interesses de um partido que somente pretende se perpetuar no poder. Sou contra qualquer centralização de dados, principalmente no TSE. Cada órgão tem que cuidar do seu cadastro e de suas atribuições. O TSE não pode. É inconstitucional, como falado. Aqui não é Cuba nem Venezuela.

Marcelo G. Barbosa | 24/8/2015 – 1:01:04Com esse PL inconstitucional e de fundamentos bolivarianos, os comunistas pretendem ter acesso fácil aos dados dos cidadãos brasileiros, sendo que, uma vez geridos pelo TSE e combinados com as confiabilíssimas urnas eletrônicas, irão saber com exatidão em quem votou cada cidadão, facilitando a fase persecutória do golpe de Estado que pretendem aplicar. Sem contar que, com tais informações nas mãos, cruzadas com a base de dados de registro de armas de fogo do SINARM, ficará muito simples de localizar aqueles que ainda possuem armas para promover o confisco. Não ao RCN!

Elizabete Regina Vedovatto | 20/8/2015 – 20:32:19 Penso que o TSE não tem estrutura nem pessoal preparado para esse trabalho, que vem sendo muito bem desempenhado pela classe registradora do Brasil. Uma classe que está há anos fazendo esse trabalho muito bem feito e o TSE tem de preparar pessoas para fazer algo que não lhe compete nem constitucionalmente. Por outro lado, o Brasil não pode investir nessa atual circunstância. Tantos projetos necessários na área de saúde, educação e vocês perdem tempo se preocupando com algo que não tem interesse do povo.

Wagner Vieira Marques | 25/8/2015 – 14h27Não concordo. É apenas enganação para chegar à implantação do chip que a Presidenta Dilma quertanto implantar no povo brasileiro.

Wagner Vieira Marques | 25/8/2015 – 15:43:32Não concordo. Vejo isso como o início da junção das informações do cidadão e para iniciar a obrigatoriedade da implantação do chip no cidadão... Não quero ser controlado e monitorado dessa forma pelo Governo... Então, depois dessa unificação, ficaria mais fácil enganar o povo para colocar essa aberração: “o chip”.

Jefferson Alonso Farina | 26/8/2015 – 13:30:32Sou contra. Hoje contamos com a modernização dos documentos geridos pelos cartórios extrajudiciais. Já existe a matrícula de nascimento, casamento e óbito em nível nacional. Basta implantar nos Oficiais de Registros Civis a gestão de identidade civil de nosso povo, inclusive CPF, e garanto que o custo será absurdamente inferior no implante e gestão. Temos o Poder Judiciário que controlará de forma eficiente tudo isso, pois o mesmo já controla os cartórios em geral. São Paulo, 26/8/2015.

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Maria Rosa Burzynski | 26/8/2015 – 23:11:43 O sistema RCN só poderia ser útil se não houvesse interferência e, muito menos, controle por parte do TSE. Caso fique sob a tutela do TSE, certamente será utilizado para fins eleitoreiros e isso é muito perigoso para a liberdade dos cidadãos. Portanto, da forma como está sendo “vendido”, sou totalmente contra.

Maria Regina Monte | 31/8/2015 – 18:37:10Sou contra. É muito controle nas mãos desse governo, que não merece nossa confiança. É exatamente através desse sistema de cadastramento que o racionamento na Venezuela é feito.

Priscila Correa Dias Mendes | 1/9/2015 – 12:08:09Não concordo com o PL do RCN, pois acho que a Justiça Eleitoral não é a justiça apropriada para cui-dar da identificação civil de todos os cidadãos. A lisura das eleições se dá com o compartilhamento de informações por outros órgãos, como Cartórios de Registro Civil e Secretarias de Segurança Pública, que cuidam muito bem da identificação civil dos cidadãos. A concentração de dados em um único órgão pode resultar em fraudes nas eleições.

Rosângela Barbosa Gomes | 9/9/2015 – 14:40:51Sou contra. O TSE deve se ocupar de eleições e de todo o processo eleitoral apenas. Além disso, será mais um trabalho para o cidadão ter que ficar com mais um número na cabeça.

Anna |Amelia Rios – 9/9/2015 – 18:32:37Contra. O TSE tem que cuidar de eleições!

Juliana Doro | 10/9/2015 – 17:08:12Sou contra. A Justiça Eleitoral mal dá conta das eleições por causa da péssima infraestrutura e do número reduzido de servidores. Como vai, além disso, manter cadastro único? Isso é serviço para os órgãos de identificação do Executivo e não para o Judiciário!

Débora Fonseca Pontes | 10/9/2015 – 19:51:27Sou contra. A Justiça Eleitoral é uma anomalia; não tem nada: juiz, promotor, servidores... É tudo emprestado e nem gratificação pagam para os requisitados. Aliás, a Justiça Eleitoral era para ser parte da Justiça Federal. Principalmente as zonas de interior de Estados são abandonadas, é como se fossem a “casa grande” a as zonas de interior “a senzala”. Mais essa atribuição seria desumano.

Stefeson Cabral | 10/9/2015 – 21:24:36A Justiça Eleitoral carece enormemente de recursos humanos e infraestrutura. Por isso sou contra o projeto.

Fábio | 12/9/2015 – 16:59Incrível a ignorância do povo. Contra um projeto como esses. Dentre outros pontos positivos, seria mais fácil fiscalizar dados falsos. Só pra pensar um pouco. Nosso povo terá que pastar muito ainda até entender o que é bom ou ruim.

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Opiniões favoráveis ao PL 1775/2015:

Maria Paula | 11/8/2015 – 18h43Tem que realmente sair do papel e não ser mais um número na burocracia brasileira.

Nádia de Souza | 11/8/2015 – 17:39:13Acho a iniciativa muito interessante. Provavelmente vai desburocratizar o processo de identificação e de relacionamento do cidadão com o Estado. Espero que realmente venha facilitar a vida do cidadão.

Rubens Lopes da Silva | 12/8/2015 – 9:04:38Assunto urgente. Temos que ter apenas um número de identificação e que seja nacional. Deve ser dado ao nascer e, conforme a evolução do cidadão, vai se cadastrando nos órgãos (certidão de nascimento, Receita Federal, título de eleitor, habilitação para dirigir etc.) mas com o mesmo número. A base inicial poderia ser o CPF.

Neto | 12/8/2015 – 11:02:01Faltava isso há muito tempo. Inúmeros cadastros, inúmeros números. Perda de eficiência. Sim, devemos criar um único documento. Que seja simples e direto.

Jarl | 12/8/2015 – 11:05:31O sistema de identificação biométrica é infalível... O RCN é excelente projeto de Estado!

Kelder | 12/8/2015 – 11:09:11Sim, vai simplificar tudo. Não precisamos andar com um monte de documento para tudo. Chega de tanta burrocracia.

Veronica | 18/8/2015 – 00:15:55O CPF deveria cumprir esse papel, substituindo os demais documentos .

Dandara Baçã | 20/8/2015 – 12:20:21Acho que o projeto do RCN será muito bom, porque atualmente, na perda de um dos documentos, temos que acionar diversos setores e ainda dá margem a fraudes. O RCN facilitaria muito porque se teria um registro único do cidadão, não seria preciso acionar a Polícia Federal para tirar um nada consta, a Receita Federal para outro, a Delegacia Regional de Trabalho para outro. A medida traz economicidade e segurança. Somente sou contrária ao controle pelo TSE; acho que não se coaduna com a natureza do órgão. Essa atividade deveria estar ligada ao Ministério da Justiça.

Sandra Pedroso | 20/8/2015 – 22:07:22Sensacional, pois somente assim não teremos mais os roubos de identidade em um estado e utilização em outro sem problemas, além de ficarmos com um único documento.

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Jandeson | 21/8/2015 – 8:57:07Concordo com a criação do RCN se o projeto for implantado, operado e gerido pela Polícia Federal ou Tribunal Regional Federal. Ninguém ainda se perguntou por que logo o TSE quer implantar e gerir a base de dados do RCN. “De acordo com o texto, a base de dados do RCN será armazenada e gerida pela Justiça Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais. A emissão da primeira via do documento de RCN será gratuita”.

Francisco José Rodrigues Filho | 21/8/2015 – 14:22:23Concordo com a criação do RCN. Entretanto, o projeto deve ser implantado e gerido pela Polícia Federal.

André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 1/9/2015 – 10:35:28Sou a favor, facilita a vida do cidadão de bem e inibe a prática de crimes por pessoas inescrupulosas que se escondem atrás do manto da ocultação de identidade para a prática de crimes que causam grandes prejuízos à sociedade brasileira, como homicídios, roubos de toda espécie, além de crimes praticados pelas quadrilhas do crime organizado. Não percam tempo, votem imediatamente, necessitamos desse controle.

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