Fitofarmacos - Legislacao Portuguesa - 2001/01 - DL nº 21 - QUALI.PT

8/8/2019 Fitofarmacos - Legislacao Portuguesa - 2001/01 - DL n 21 - QUALI.PT

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478 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A N.o 25 30 de Janeiro de 2001

Artigo 11.o

Contra-ordenaes

1 Constitui contra-ordenao punvel com coimade 10 000$ a 750 000$ ou at 9 000 000$, consoante oagente seja pessoa singular ou colectiva:

a) A comercializao de carnes obtidas a partirde aves de capoeira que no obedeam s dis-posies do artigo 4.o;

b) A comercializao de carnes provenientes deanimais abatidos de acordo com as condiesde higiene previstas no Decreto-Lei n.o 167/96,de 7 de Setembro, que obedeam s disposiesdo artigo 4.o e no estejam marcadas nos termosdo n.o 1 do artigo 5.o;

c) A obteno, corte, transporte e armazenagemdas carnes referidas no n.o 1 do artigo 5.o, queno obedea ao disposto no n.o 5 do mesmoartigo;

d) A importao de carnes de pases terceiros noconstantes da lista adoptada pelo processocomunitariamente previsto;

e) A inexistncia de um certificado emitido nostermos do artigo 8.o

2 A negligncia e a tentativa so punveis.

Artigo 12.o

Sanes acessrias

Consoante a gravidade da contra-ordenao e a culpado agente, podero ser aplicadas simultaneamente com

a coima, nos termos da lei geral, as seguintes sanesacessrias:

a) Interdio do exerccio de uma profisso ou acti-vidade cujo exerccio dependa de ttulo pblicode autorizao ou homologao da autoridadepblica;

b) Encerramento de estabelecimento cujo funcio-namento esteja sujeito autorizao ou licenade autoridade administrativa;

c) Suspenso de autorizaes, licenas e alvars.

Artigo 13.o

Instruo e deciso dos processos de contra-ordenao

1 Compete direco regional de agricultura darea onde foi cometida a infraco a instruo dos pro-cessos de contra-ordenao.

2 Compete ao director-geral de Veterinria a apli-cao das coimas e das sanes acessrias.

Artigo 14.o

Afectao do produto das coimas

A afectao do produto das coimas cobradas em apli-cao do artigo 11.o far-se- da seguinte forma:

a) 10% para a entidade que levantou o auto;b) 20% para a entidade que instruiu o processo;c) 10% para a DGV;d) 60% para os cofres do Estado.

Artigo 15.o

Aplicao nas Regies Autnomas

Nas Regies Autnomas dos Aores e da Madeiraa execuo do presente diploma cabe aos servios com-petentes das respectivas administraes regionais, semprejuzo das competncias atribudas DGV, na qua-lidade de autoridade veterinria sanitria nacional,revertendo para as Regies Autnomas o produto dascoimas a cobradas.

Artigo 16.o

Revogao

revogado o Decreto-Lei n.o 112/93, de 10 de Abril,bem como as Portarias n.os 323/94, de 26 de Maio, e1058/95, de 29 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2de Novembro de 2000. Antnio Manuel de OliveiraGuterres JoaquimAugusto Nunes Pina Moura Ant-

nio Lus Santos Costa Mrio Cristina de Sousa LusManuel Capoulas Santos.

Promulgado em 15 de Janeiro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Janeiro de 2001.

O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de OliveiraGuterres.

Decreto-Lei n.o 21/2001

de 30 de Janeiro

Com o presente diploma pretende-se transpor parao direito interno a Directiva n.o 1999/71/CE, da Comis-so, de 14 de Julho, que veio estabelecer limites mximosde resduos (LMR) da substncia activa azoxistrobina superfcie ou no interior de frutos, hortcolas e cereaise a Directiva n.o 2000/24/CE, da Comisso, de 28 deAbril, que estabelece LMR de vrios produtos fitofar-macuticos geralmente no autorizados ou no utiliza-dos na Comunidade Europeia.

Foram ouvidos os rgos do governo prprio dasRegies Autnomas.

Assim:Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da

Constituio, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o

1 No anexo II da Portaria n.o 488/90, de 29 deJunho, so suprimidas as rubricas referentes barbana,ao clorbenzilato, ao clorbufame, ao cloroxuro, ao dia-lato e ao metoxicloro.

2 No anexo II da Portaria n.o 127/94, de 1 de Maro, suprimida a rubrica referente ao cartape na lista deResduos de produtos fitofarmacuticos e limites mxi-mos especificamente referentes ao ch.

Artigo 2.o

aprovado o limite mximo de resduos de 0,1 mg/kg(limite de determinao analtica) para a combinaocartape/ch preto obtido a partir de folhas de Camelliasinensis.


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N.o25 30 de Janeiro de 2001 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A 479

Artigo 3.o

1 aprovada a lista de limites mximos de resduosde produtos fitofarmacuticos permitidos no interior e superfcie de cereais, de frutos e hortcolas em anexoao presente diploma.

2 Os LMR constantes do anexo a este diploma

que tenham a indicao p so provisrios nos termosda alnea f) do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lein.o 94/98, de 15 de Abril.

3 Os LMR referidos no nmero anterior passaroa definitivos em 1 de Agosto de 2003.

Artigo 4.o

Qualquer entrega, a ttulo oneroso ou gratuito, dosprodutos agrcolas de origem vegetal aps a sua colheitaque contenham nveis de resduos de produtos fitofar-macuticos superiores aos estabelecidos no presente

diploma constitui contra-ordenao punida nos termosprevistos no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 147/2000,de 18 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 deNovembro de 2000. Antnio Manuel de OliveiraGuterres JoaquimAugusto Nunes PinaMoura Ant-

nio Lus Santos Costa Lus Manuel Capoulas San-tos Jos Scrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 15 de Janeiro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Janeiro de 2001.

O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de OliveiraGuterres.

ANEXOResduos de produtos fitofarmacuticos e LMR (mg/kg) de azoxistrobina, metoxicloro, barbana, aramite, clorfenso,

clorbenzilato, clorbufame, cloroxuro, clorbensida, dilato e 1,1-dicloro-2,2-bis(4-etilfenil)etano

Grupos de produtos e exemplos de produtosa que se aplicam os limites mximos de resduos azoxistrobina metoxicloro barbana aramite clorfenso clorbenzilato clorbufame cloroxuro clorbensida

1) Produtos frescos, secos ou no, cozidos, conge-lados, sem adio de accar; frutos de casca rija (*) 0,01 (*) 0,05 (*) 0,01 (*) 0,01 (*) 0,02 (*) 0,05 (*) 0,05 (*) 0,01

I) Citrinos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (*) 0,05(p)

Toranjas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Limes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Limas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Tangerinas (incluindo clementinas e

hbridos semelhantes) . . . . . . . . . . .Laranjas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pomelos (Citrus grandis) e hbridos

semelhantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

II) Frutos de casca rija (com ou sem casca) (*) 0,1(p)

Amndoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Castanhas-do-Brasil . . . . . . . . . . . . . .Castanhas-de-caj . . . . . . . . . . . . . . . .Castanhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cocos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Avels . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Nozes-de-macadmia . . . . . . . . . . . . .Nozes-pcans . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pinhes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pistcios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Nozes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

III) Pomideas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (*) 0,05(p)

Mas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Peras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Marmelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

IV) Frutos de caroo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (*) 0,05(p)

Damascos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cerejas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pssegos (incluindo nectarinas e

hbridos semelhantes) . . . . . . . . . . .Ameixas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

V) Bagas e frutos pequenos:

a) Uvas de mesa e para vinho . . . . . . 2

Uvas de mesa . . . . . . . . . . . . . .Uvas para vinho . . . . . . . . . . . .


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b) Morangos ( excepo dos silves-tres) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (*) 0,05(p)

c) Frutos de plantas com tutor . . . . . (*) 0,05(p)

Amoras (frutos do Rubus fru-ticosus) . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Amoras-pretas (frutos do Rubus caesius) e hbridossemelhantes . . . . . . . . . . . . . .

Amoras-framboesas (Rubusloganobaccus) . . . . . . . . . . . .

Framboesas . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) Outras bagas e frutos pequenos( excepo dos silvestres) . . . . . . (*) 0,05(p)

Mirtilos (frutos da espcie Vac-cinium myrtillus) . . . . . . . . . .

Airelas (frutos de Vacciniumvitusidaea) . . . . . . . . . . . . . . .

Groselhas (de cachos verme-lhos, negros e brancos) . . . .

Groselhas-espinhosas (verdes)Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) Bagas e frutos silvestres . . . . . . . . . (*) 0,05(p)

VI) Frutos diversos:

Abacates . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Bananas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,1Tmaras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Figos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Kiwis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Kumquates (frutos de vrias espcies

do gnero Fortunella) . . . . . . . . . . .Lichias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Mangas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Azeitonas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Azeitonas de mesa . . . . . . . . . . . . . . .Azeitonas para azeite . . . . . . . . . . . . .Maracujs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Ananases . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Roms . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Papaias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (*) 0,05(p)

2) Produtos hortcolas frescos ou no cozidos, con-gelados ou secos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (*) 0,05(p) (*) 0,01 (*) 0,05 (*) 0,01 (*) 0,01 (*) 0,02 (*) 0,05 (*) 0,05 (*) 0,01

I) Razes e tubrculos:

Beterrabas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cenouras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Aipos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Rbanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Tupinambos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pastinagas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Salsa de raiz grossa . . . . . . . . . . . . . . .Rabanetes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Salsifis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Batatas-doces . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Rutabagas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Nabos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Inhames . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

II) Bolbos:

Alhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cebolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Chalotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cebolinhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

III) Frutos de hortcolas:

a) Solanceas:Tomate . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . .Beringelas . . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


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N.o25 30 de Janeiro de 2001 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A 481


b) Cucurbitceas de pele comestvel:

Pepinos . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pepininhos . . . . . . . . . . . . . . . . .

Aboborinhas . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) Cucurbitceas de pele no comes-tvel:

Meles . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Abboras . . . . . . . . . . . . . . . . . .Melancias . . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) Milho-doce . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

IV) Brssicas:

a) Couves de inflorescncia:

Brculos . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Couves-flores . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) Couves de cabea:

Couves-de-Bruxelas . . . . . . . . .Couves de repolho . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) Couves de folha:

Couves-da-China . . . . . . . . . . .Couves-galegas . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) Couves rbanos . . . . . . . . . . . . . . .

V) Hortcolas de folha e plantas aromticasfrescas:

a) Alfaces e semelhantes:

Agries-da-horta . . . . . . . . . . .Alfaces-de-cordeiro . . . . . . . . .Alfaces . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Chicrias . . . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) Espinafres e semelhantes:

Espinafres . . . . . . . . . . . . . . . . .Acelgas . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) Agries-de-gua . . . . . . . . . . . . . . .d) Endvias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) Plantas aromticas: . . . . . . . . . . . .

Cereflio . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cebolinho . . . . . . . . . . . . . . . . .Salsa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Folhas de aipo . . . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

VI) Legumes de vagem (frescos):

Feijes (com casca) . . . . . . . . . . . . .Feijes (sem casca) . . . . . . . . . . . . .Ervilhas (com casca) . . . . . . . . . . . .Ervilhas (sem casca) . . . . . . . . . . . .Outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

VII) Legumes de caule:

Espargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Cardos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Aipos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Funchos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Alcachofras . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


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