Fitofarmacos - Legislacao Portuguesa - 2006/06 - DL nº 123 - QUALI.PT

8/9/2019 Fitofarmacos - Legislacao Portuguesa - 2006/06 - DL n 123 - QUALI.PT

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4546 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A N.o 123 28 de Junho de 2006

PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarao de Rectificao n.o 35/2006

Para os devidos efeitos se declara que o DecretoLegislativo Regional, da Madeira, n.o 17/2006/M, publi-cado no Dirio da Repblica, 1.a srie, n.o 99, de 23de Maio de 2006, cujo original se encontra arquivadonesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactido,que assim se rectifica:

No n.o 1 do artigo 2.o, onde se l:

1 Os projectos de investimentos em unidades pro-dutivas realizadas at 31 de Dezembro de 2010, [. . .]

deve ler-se:

1 Os projectos de investimentos realizados at31 de Dezembro de 2010, [. . . ]

Secretaria-Geral da Presidncia do Conselho deMinistros, 19 de Junho de 2006. O Secretrio-Geral,

Jos M. Sousa Rego.

MINISTRIO DA AGRICULTURA,DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Decreto-Lei n.o 123/2006

de 28 de Junho

A Directiva n.o 2005/48/CE, da Comisso, de 23 deAgosto, veio estabelecer novos limites mximos de resduosrespeitantes s substncias activas de produtos fitofarma-cuticos flufenacete, fostiazato, iodosulfuro-metilo-sdio,

iprodiona, mesotriona, molinato, picoxistrobina, propico-nazol e siltiofame permitidos superfcie ou no interiorde produtos agrcolas de origem vegetal.

A necessidade da sua transposio para a ordem jur-dica interna implica que sejam introduzidas alteraess Portarias n.os 625/96, de 4 de Novembro, 649/96, de12 de Novembro, 49/97, de 4 de Janeiro, e ao Decre-to-Lei n.o 27/2000, de 3 de Maro.

Por outro lado, a Directiva n.o 2005/70/CE, da Comis-so, de 20 de Outubro, veio estabelecer novos limitesmximos de resduos respeitantes s substncias activasde produtos fitofarmacuticos bromoxinil, catio trime-tilsulfnio, clorprofame, dimetenamida-P, flazasulfuro,flurtamona, glifosato, ioxinil, mepanipirime, piraclostro-bina, propoxicarbazona, quinoxifena e zoxamida permi-tidos superfcie ou no interior de produtos agrcolasde origem vegetal.

Assim, procedendo sua transposio para o direitonacional so alteradas as Portarias n.os 488/90, de 29de Junho, 491/90, de 30 de Junho, 49/97, de 4 de Janeiro,e 1077/2000, de 8 de Novembro, e o Decreto-Lein.o 27/2000, de 3 de Maro.

Tambm a Directiva n.o 2005/74/CE, da Comisso,de 25 de Outubro, veio estabelecernovos limites mximosde resduos respeitantes s substncias activas de pro-dutos fitofarmacuticos etofumesato, lambda-cialotrina,metomil/tiodicarbe, pimetrozina e tiabendazol permiti-dos superfcie ou no interior de produtos agrcolasde origem vegetal.

Deste modo, impondo-se a sua transposio para odireito nacional, introduzem-se alteraes Portarian.o 625/96, de 4 de Novembro, e aos Decretos-Leisn.os 215/2001, de 2 de Agosto, 245/2002, de 8 de Novem-bro, e 300/2003, de 4 de Dezembro.

Da mesma forma, a Directiva n.o 2005/76/CE, daComisso, de 8 de Novembro, veio estabelecer novoslimites mximos de resduos respeitantes s substnciasactivas de produtos fitofarmacuticos azoxistrobina,bifentrina, ciromazina, cresoxime-metilo e metalaxil per-mitidos superfcie ou no interior de produtos agrcolasde origem vegetal.

Em consequncia, para proceder sua transposiopara o direito nacional, alteram-se a Portaria n.o 625/96,de 4 de Novembro, e os Decretos-Leis n.os 215/2001,de 2 de Agosto, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003,de 8 de Abril, 300/2003, de 4 de Dezembro, e 32/2006,de 15 de Fevereiro.

J no corrente ano, foi aprovada a Directivan.o 2006/4/CE, da Comisso, de 26 de Janeiro, que veioestabelecer novos limites mximos de resduos respei-tantes substncia activa de produtos fitofarmacuticoscarbofuro permitidos superfcie ou no interior deprodutos agrcolas de origem vegetal.

Neste sentido, para concretizar a sua transposiopara o direito nacional, introduzem-se alteraes Por-taria n.

o

625/96, de 4 de Novembro, e ao Decreto-Lein.o 215/2001, de 2 de Agosto.Foi tambm aprovada a Directiva n.o 2006/9/CE, da

Comisso, de 23 de Janeiro, que veio estabelecer novoslimites mximos de resduosrespeitantes substncia activade produtos fitofarmacuticos diquato permitidos super-fcie ou no interior de produtos agrcolas de origem vegetal.

Por tal razo, e visando a sua transposio para odireito nacional, altera-se o Decreto-Lei n.o 300/2003,de 4 de Novembro.

Acresce, ainda, a aprovao da Directiva n.o 2006/30/CE,da Comisso, de 13 de Maro, que veio estabelecer novoslimites mximos de resduos respeitantes s substnciasactivas de produtos fitofarmacuticos benomil, carbenda-

zime e tiofanato-metilo permitidos superfcie ou no inte-rior de produtos agrcolas de origem vegetal.Como resultado, e de modo a efectuar a sua trans-

posio para o direito nacional, altera-se o Decreto-Lein.o 27/2000, de 3 de Maro.

Com este diploma, o Governo procede simplificaoe agilizao da legislao relativa aos limites mximosde resduos, consolidando e actualizando num sdiploma legal o regime previsto nestas directivas queestabelecem limites mximos de resduos de substnciasactivas de produtos fitofarmacuticos permitidos nosprodutos agrcolas de origem vegetal.

Por outro lado, aproveita-se a oportunidade para esta-belecer novos limites mximos de resduos nacionais,

respeitantes substncia activa de produtos fitofarma-cuticos oxamil, no mbito da Portaria n.o 102/97, de14 de Fevereiro.

Complementarmente, procede-se tambm revoga-o de duas disposies do Decreto-Lei n.o 32/2006,de 15 de Fevereiro, que estabeleceram, a nvel nacional,limites mximos de resduos de substncias activas deprodutos fitofarmacuticos e para os quais deixou deexistir justificao tcnica.

Na aplicao do presente decreto-lei, importa ter pre-sente o Decreto-Lei n.o 144/2003, de 2 de Julho, queestabelece o regime dos limites mximos de resduos deprodutos fitofarmacuticos permitidos nos produtos agr-colas de origem vegetal destinados alimentao humanaou, ainda que ocasionalmente, alimentao animal,assim como nestes produtos agrcolas, secos ou transfor-mados, ou incorporados em alimentos compostos.

Foram ouvidos os rgos de governo prprio dasRegies Autnomas.

Foi ainda ouvido o Instituto do Consumidor e pro-movida a audio do Conselho Nacional do Consumo.


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N.o

123 28 de Junho de 2006 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A 4547

Assim:Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da

Constituio, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o

Objecto

1 O presente decreto-lei transpe para a ordem jurdica interna as seguintes directivas comunitrias:

a) Directiva n.o 2005/48/CE, da Comisso, de 23de Agosto, na parte respeitante aos produtosagrcolas de origem vegetal;

b) Directiva n.o 2005/70/CE, da Comisso, de 20de Outubro, na parte respeitante aos produtosagrcolas de origem vegetal;

c) Directiva n.o 2005/74/CE, da Comisso, de 25de Outubro;

d) Directiva n.o 2005/76/CE, da Comisso, de 8 deNovembro;

e) Directiva n.o 2006/4/CE, da Comisso, de 26 deJaneiro;

f) Directiva n.o 2006/9/CE, da Comisso, de 23 deJaneiro;

g) Directiva n.o 2006/30/CE, da Comisso, de 13de Maro, na parte respeitante aos produtosagrcolas de origem vegetal.

2 As directivas referidas no nmero anterior esta-belecem novos limites mximos de resduos (LMR) res-peitantes a 38 substncias activas de produtos fitofar-macuticos permitidos superfcie ou no interior deprodutos agrcolas de origem vegetal.

3 O presente decreto-lei estabelece igualmente

LMR nacionais, respeitantes substncia activa oxamilde produtos fitofarmacuticos permitidos superfcieou no interior de produtos agrcolas de origem vegetal.

Artigo 2.o

Aprovao de limites mximos de resduos

1 So publicadas as listas de LMR de substnciasactivas de produtos fitofarmacuticos, estabelecidos a nvelcomunitrio e permitidos em determinados produtos agr-colas de origem vegetal, que constituem os anexos I aVI ao presente decreto-lei e dele fazem parte integrante.

2 Os valores de LMR constantes nos anexos aopresente decreto-lei que tenham a indicao p so

provisrios, nos termos da alnea f) do n.o

2 do artigo 4.o

do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril.

Artigo 3.o

Alterao Portaria n.o 488/90, de 29 de Junho

No anexo II Portaria n.o 488/90, de 29 de Junho,com as alteraes que lhe foram introduzidas pelas Por-tarias n.os 127/94, de 1 de Maro, e 102/97, de 14 deFevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 21/2001, de 30 deJaneiro, 215/2001, de 2 de Agosto, 68/2003, de 8 deAbril, 300/2003, de 4 de Dezembro, 116/2004, de 18de Maio, e 205/2004, de 19 de Agosto, suprimida arubrica referente substncia activa clorprofame.

Artigo 4.o

Alterao Portaria n.o 491/90, de 30 de Junho

No anexo Portaria n.o 491/90, de 30 de Junho, comas alteraes que lhe foram introduzidas pelas Portarias

n.os 127/94, de 1 de Maro, 649/96, de 12 de Novembro,102/97, de 14 de Fevereiro, e 1101/99, de 21 de Dezem-bro, e pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto,68/2003, de 8 de Abril, e 300/2003, de 4 de Dezembro, suprimida a rubrica referente substncia activaclorprofame.

Artigo 5.o

Alterao Portaria n.o 625/96, de 4 de Novembro

No anexo Portaria n.o 625/96, de 4 de Novembro,com as alteraes que lhe foram introduzidas pelos Decre-tos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Maro, 215/2001, de 2 deAgosto, 68/2003, de 8 de Abril, e 32/2006, de 15 de Feve-reiro, so suprimidas as rubricas referentes s substnciasactivas carbofuro, lambda-cialotrina, tiodicarbe/metomilo,propiconazol e tiabendazol.

Artigo 6.o


No anexo Portaria n.o

649/96, de 12 de Novembro,com as alteraes que lhe foram introduzidas pelas Por-tarias n.os 102/97, de 14 de Fevereiro, e 1101/99, de21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 27/2000,de 3 de Maro, 215/2001, de 2 de Agosto, 31/2002, de19 de Fevereiro, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003,de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho, 300/2003, de4 de Dezembro, 205/2004, de 19 de Agosto, e 32/2006,de 15 de Fevereiro, suprimida a rubrica referente substncia activa propiconazol.

Artigo 7.o

Alterao Portaria n.o 49/97, de 18 de Janeiro

No anexo Portaria n.o 49/97, de 18 de Janeiro, comas alteraes que lhe foram introduzidas pela Portaria n.o1101/99, de 21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leisn.os 27/2000, de 3 de Maro, 245/2002, de 8 de Novembro,68/2003, de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho, 300/2003,de 4 de Dezembro, 116/2004, de 18 de Maio, e 32/2006,de 15 de Fevereiro, so suprimidas as rubricas referentess substncias activas bromoxinil, ioxinil e molinato.

Artigo 8.o

Alterao Portaria n.o 102/97, de 14 de Fevereiro

No anexo Portaria n.o 102/97, de 14 de Fevereiro,

com as alteraes que lhe foram introduzidas pelos Decre-tos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Maro, 215/2001, de 2 deAgosto, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 deAbril, 116/2004, de 18 de Maio, 205/2004, de 19 de Agosto,e 32/2006, de 15 de Fevereiro, na rubrica referente sub-stncia activa oxamil, so substitudos por 2 mg/kg os valo-res dos LMR em pepino e em pimento.

Artigo 9.o

Alterao ao Decreto-Lei n.o 27/2000, de 3 de Maro

No anexo A ao Decreto-Lei n.o 27/2000, de 3 deMaro, com as alteraes que lhe foram introduzidaspelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto,256/2001, de 22 de Setembro, 245/2002, de 8 de Novem-bro, 68/2003, de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho,300/2003, de 4 de Dezembro, 205/2004, de 19 de Agosto,e 32/2006, de 15 de Fevereiro, so suprimidas as rubricasreferentes s substncias activas benomil, carbendazime,glifosato, iprodiona e tiofanato-metilo.


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Artigo 10.o


No anexo Portaria n.o 1077/2000, de 8 de Novembro,com as alteraes que lhe foram introduzidas pelosDecretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 31/2002,de 19 de Fevereiro, 245/2002, de 8 de Novembro,68/2003, de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho, e32/2006, de 15 de Fevereiro, suprimida a rubrica refe-rente substncia activa quinoxifena.

Artigo 11.o

Alterao ao Decreto-Lei n.o 215/2001, de 2 de Agosto

No anexo ao Decreto-Lei n.o 215/2001, de 2 deAgosto, com as alteraes que lhe foram introduzidaspelos Decretos-Leis n.os 256/2001, de 22 de Setembro,31/2002, de 19 de Fevereiro, 245/2002, de 8 de Novem-bro, 300/2003, de 4 de Dezembro, e 32/2006, de 15 deFevereiro, so suprimidas as rubricas referentes s subs-tncias activas carbofuro, lambda-cialotrina, cresoxime--metilo, metomil/tiodicarbe e tiabendazol.

Artigo 12.o

Alterao ao Decreto-Lei n.o 245/2002, de 2 de Agosto

No anexo ao Decreto-Lei n.o 245/2002, de 8 de Novem-bro, com as alteraes que lhe foram introduzidas pelosDecretos-Leis n.os 156/2003, de 18 de Julho, 300/2003, de4 de Dezembro, e 32/2006, de 15 de Fevereiro, suprimidaa rubrica referente substncia activa pimetrozina.

Artigo 13.o

Alterao ao Decreto-Lei n.o 68/2003, de 8 de Abril

No anexo ao Decreto-Lei n.o 68/2003, de 8 de Abril,com as alteraes que lhe foram introduzidas pelosDecretos-Leis n.os 300/2003, de 4 de Dezembro,116/2004, de 18 de Maio, 205/2004, de 19 de Agosto,e 32/2006, de 15 de Fevereiro, suprimida a rubricareferente substncia activa ciromazina.

Artigo 14.o

Alterao ao Decreto-Lei n.o 300/2003, de 4 de Dezembro

No anexo ao Decreto-Lei n.o 300/2003, de 4 deDezembro, com as alteraes que lhe foram introduzidaspelos Decretos-Leis n.os 116/2004, de 18 de Maio, e

32/2006, de 15 de Fevereiro, so suprimidas a rubricasreferentes s substncias activas diquato e etofumesato.

Artigo 15.o

Alterao ao Decreto-Lei n.o 32/2006, de 15 de Fevereiro

O Decreto-Lei n.o 32/2006, de 15 de Fevereiro, alte-rado do seguinte modo:

a) So revogadas as alneas f) e g) do artigo 8.o;b) No anexo I so suprimidas as rubricas referentes

s substncias activas azoxistrobina, bifentrinae metalaxil.

Artigo 16.o

Regime sancionatrio

1 Constitui contra-ordenao a entrega, a ttulo one-roso ou gratuito, dos produtos agrcolas de origem vegetal,aps a sua colheita, que contenham nveis de resduosde produtos fitofarmacuticos superiores aos estabelecidosnos artigos 2.o e 8.o do presente decreto-lei.

2 A contra-ordenao referida no nmero anterior punvel com coima entre E 500 e E 3740, no casode o agente da infraco ser pessoa singular, e entreE 500 e E 44 890, no caso de ser pessoa colectiva.

3 A tentativa e a negligncia so punveis, sendonesse caso reduzidos para metade os limites mnimose mximos referidos no nmero anterior.

Artigo 17.o

Fiscalizao e processos de contra-ordenao

A fiscalizao e o levantamento dos autos de con-tra-ordenao, bem como a instruo dos processos ea aplicao das coimas, competem Autoridade deSegurana Alimentar e Econmica (ASAE).

Artigo 18.o

Regies Autnomas

1 O presente decreto-lei aplica-se s Regies Aut-nomas, sendo as competncias cometidas ASAE exer-

cidas pelos respectivos rgos de governo prprio, semprejuzo das adaptaes que venham a ser introduzidasatravs de diploma regional adequado.

2 O produto das coimas cobradas nas RegiesAutnomas constitui receita prpria destas.

Artigo 19.o

Produto das coimas

O produto das coimas cobradas distribudo da seguinteforma:

a) 40% para a entidade que levantou o auto eque instruiu o processo e aplicou a coima;

b) 60% para o Estado.

Artigo 20.o

Produo de efeitos

O disposto no presente decreto-lei produz efeitos a par-tir de:

a) 27 de Julho de 2006, no que respeita s subs-tncias activas carbofuro e diquato;

b) 15 de Setembro de 2006, no que respeita ssubstncias activas benomil, carbendazime etiofanato-metilo;

c) 24 de Fevereiro de 2007, no que respeita s subs-tncias activas flufenacete, fostiazato, iodosulfu-ro-metilo-sdio, iprodiona, mesotriona, moli-

nato, picoxistrobina, propiconazol e siltiofame;d) 21 de Abril de 2007, no que respeita s substnciasactivas bromoxinil, catio trimetilsulfnio, clorpro-fame, dimetenamida-P, flazasulfuro, flurtamona,glifosato, ioxinil, mepanipirime, piraclostrobina,propoxicarbazona, quinoxifena e zoxamida.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 deMaio de 2006. Jos Scrates Carvalho Pinto de Sousa

Joo Titterington Gomes Cravinho Alberto BernardesCosta Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa Manuel

Antnio Gomes de Almeida de Pinho Jaime de JesusLopes Silva Antnio Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 14 de Junho de 2006.

Publique-se.O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 16 de Junho de 2006.O Primeiro-Ministro, Jos Scrates Carvalho Pinto de

Sousa.


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N.o


ANEXO I

(a que se refere o artigo 2., por referncia Directiva n. 2005/48/CE, da Comisso, de 23 de Agosto)

Forma de expresso do resduo de substncias activas de produtos fitofarmacuticose respectivos LMR (mg/kg)

Flufenacete Iodosulfuro-metilo-(soma de todos-sdioos compostos

(iodosulfuro-metiloGrupos de produtos e exemplos de produtos que contenhamFostiazato incluindo sais, Iprodionaa que se aplicam os limites mximos de resduos a fraco N-fluorofenil-

expresso como-N-isopropilo,iodosulfuro-metilo)expressa

como flufenacete)

1) Frutos frescos, secos ou no cozidos, congelados, sem adio de acar;frutos de casca rija ............................................................................................... (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,02

I) Citrinos ................................................................................................................. (*) (p) 0,02

Toranjas ...........................................................................................................Limes .............................................................................................................. (p) 5Limas ................................................................................................................Tangerinas (incluindo clementinas e hbridos semelhantes) ...................... (p) 1Laranjas ............................................................................................................Pomelos (Citrus grandis) e hbridos semelhantes .......................................

Outros .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. (*) (p) 0,02

II) Frutos de casca rija (com ou sem casca) ......................................................... (*) (p) 0,02

Amndoas .........................................................................................................Castanhas-do-brasil ..........................................................................................Castanhas-de-caju ............................................................................................Castanhas ..........................................................................................................Cocos ................................................................................................................Avels ............................................................................................................... (p) 0,2

Nozes-de-macadmia .......................................................................................Nozes-pcans ...................................................................................................Pinhes .............................................................................................................Pistcios ...........................................................................................................

Nozes ................................................................................................................Outros .. .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. . (*) (p) 0,02

III) Pomideas ......................................................................................................... (*) (p) 0,02 (p) 5

Mas ................................................................................................................Peras .................................................................................................................Marmelos ..........................................................................................................Outros ...............................................................................................................

IV) Frutos de caroo ............................................................................................... (*) (p) 0,02 (p) 3

Damascos ..........................................................................................................Cerejas ..............................................................................................................Pssegos (incluindo nectarinas e hbridos semelhantes) .............................Ameixas ............................................................................................................Outros ...............................................................................................................

V) Bagas e frutos pequenos .................................................................................... (*) (p) 0,02

a) Uvas de mesa e para vinho ....................................................................... (p) 10

Uvas de mesa ..........................................................................................Uvas para vinho .....................................................................................

b) Morangos ( excepo dos silvestres) ...................................................... (p) 15c) Frutos de plantas com tutor ...................................................................... (p) 10

Amoras (frutos do Rubus fruticosus) ...................................................Amoras-pretas (frutos do Rubus caesius) e hbridos semelhantes....Amoras-framboesas (frutos do Rubus loganobaccus) .......................Framboesas ..............................................................................................Outros .......................................................................................................

d) Outras bagas e frutos pequenos ( excepo dos silvestres) .................. (p) 10

Mirtilos (frutos da espcie Vaccinium myrtillus) ................................Airelas (frutos de Vaccinium vitusidaea) .............................................Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos) ...........................Groselhas-espinhosas (verdes) ...............................................................Outros .......................................................................................................

e) Bagas e frutos silvestres ............................................................................. ( *) (p) 0,02

VI) Frutos diversos:

Abacates ...........................................................................................................Bananas............................................................................................................. (p) 0,05Tmaras ............................................................................................................Figos .................................................................................................................

Kiwis ................................................................................................................. (p) 5


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Kumquats (frutos de vrias espcies do gnero Fortunella) ......................Lchias ..............................................................................................................Mangas ..............................................................................................................Azeitonas ..........................................................................................................Maracujs ..........................................................................................................Ananases ...........................................................................................................Roms ...............................................................................................................Papaias ..............................................................................................................Outros ............................................................................................................... (*) (p) 0,02 (*) (p) 0,02

2) Produtos hortcolas, frescos ou no cozidos, congelados ou secos .............. (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,02 (*) (p) 0,02I) Razes e tubrculos:

Beterrabas .........................................................................................................Cenouras ........................................................................................................... (p) 0,3Aipos ................................................................................................................ (p) 0,3Rbanos. ............................................................................................................ (p) 0,1

Tupinambos .....................................................................................................Pastinagas ......................................................................................................... (p) 0,3Salsa de raiz grossa ..........................................................................................Rabanetes. ......................................................................................................... (p) 0,3Salsifis ...............................................................................................................Batatas-doces ...................................................................................................Rutabagas ..........................................................................................................

Nabos ................................................................................................................Inhames ............................................................................................................Outros .. .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. . (*) (p) 0,02

II) Bolbos:

Alhos ................................................................................................................ (p) 0,2Cebolas .............................................................................................................. (p) 0,2Chalotas ............................................................................................................ (p) 0,2Cebolinhas ........................................................................................................ (p) 3Outros .. .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. . (*) (p) 0,02

III) Frutos de hortcolas:

a) Solanceas .................................................................................................... (p) 5

Tomat es ...................................................................................................Pimentos ..................................................................................................Beringelas .................................................................................................Outros .......................................................................................................

b) Cucurbitceas de pele comestvel .............................................................. (p) 2

Pepinos ....................................................................................................Pepininhos ...............................................................................................Aboborinhas .............................................................................................Outros .......................................................................................................

c) Cucurbitceas de pele no comestvel ...................................................... (p) 1

Meles ......................................................................................................

Abboras ..................................................................................................Melancias .................................................................................................Outros .......................................................................................................

d) Milho-doce................................................................................................... (*) (p) 0,02

IV) Brssicas:

a) Brssicas de inflorescncia ......................................................................... (p) 0,1

Brcolos ...................................................................................................Couves-f lores ...........................................................................................Outros .......................................................................................................

b) Brssicas de cabea......................................................................................

Couves-de-bruxelas .................................................................................. (p) 0,5Couves de repolho .................................................................................. (p) 5Outros....................................................................................................... (*) (p) 0,02

c) Brssicas de folhas ......................................................................................

Couves-chinesas . ...................................................................................... (p) 5Couves-galegas ........................................................................................Outros....................................................................................................... (*) (p) 0,02

d) Couves-rbanos............................................................................................ (*) (p) 0,02

FlufenaceteIodosulfuro-metilo-(soma de todos

-sdioos compostos(iodosulfuro-metiloGrupos de produtos e exemplos de produtos que contenham

Fostiazato incluindo sais, Iprodionaa que se aplicam os limites mximos de resduos a fraco N-fluorofenil-expresso como-N-isopropilo,

iodosulfuro-metilo)expressacomo flufenacete)


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N.o


V) Hortcolas de folha e plantas aromticas frescas:

a) Alfaces e semelhantes ................................................................................ (p) 10

Agries-da-horta .....................................................................................Alfaces-de-cordeiro .................................................................................Alfaces ......................................................................................................Chicrias ..................................................................................................Outros .......................................................................................................

b) Espinafres e semelhantes ........................................................................... ( *) (p) 0,02

Espinafres ................................................................................................Acelgas .....................................................................................................Outros .......................................................................................................

c) Agries-de-gua. ........................................................................................... (*) (p) 0,02d) Endvias ........................................................................................................ (p) 0,2e) Plantas aromticas ...................................................................................... (p) 10

Cereflio ..................................................................................................Cebolinho .................................................................................................Salsa ..........................................................................................................Folhas de aipo .........................................................................................Outros .......................................................................................................

VI) Legumes de vagem (frescos):

Feijes (com casca) . ........................................................................................ (p) 5Feijes (sem casca) .........................................................................................Ervilhas (com casca) ...................................................................................... (p) 2Ervilhas (sem casca) ....................................................................................... (p) 0,3Outros .. .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. . (*) (p) 0,02

VII) Legumes de caule:

Espargos ...........................................................................................................Cardos ...............................................................................................................Aipos ................................................................................................................Funchos .............................................................................................................Alcachofras ......................................................................................................Alhos-franceses ................................................................................................Ruibarbos .......................................................................................................... (p) 0,2Outros .. .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. . (*) (p) 0,02

VIII) Fungos ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... (*) (p) 0,02

a) Cogumelos, excepo dos silvestres ......................................................b) Cogumelos silvestres ...................................................................................

3) Gros de leguminosas (secos) ............................................................................ (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,02 (*) (p) 0,02 (p) 0,2

Feijes ...............................................................................................................Lenti lhas ...........................................................................................................Ervilhas .............................................................................................................Outros ...............................................................................................................

4) Sementes de oleaginosas .................................................................................... (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,02

Sementes de linho ........................................................................................... (p) 0,5Amendoins .......................................................................................................Sementes de papoila ........................................................................................Sementes de ssamo ........................................................................................Sementes de girassol ....................................................................... (p) 0,5Sementes de colza ........................................................................................... (p) 0,5Sementes de soja ..............................................................................................Sementes de mostarda .....................................................................................Sementes de algodo .......................................................................................Outros .. .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. . (*) (p) 0,02

5) Batatas ................................................................................................................. (p) 0,1 (*) (p) 0,02 (*) (p) 0,02 (*) (p) 0,02

Batatas primor .................................................................................................Batatas de conservao ..................................................................................

6) Ch (preto, obtido a partir de folhas de Camellia sinensis) ......................... (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,17) Lpulo (seco, incluindo granulados e p no concentrado) .......................... (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,18) Cereais .................................................................................................................. (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,02 (*) (p) 0,02

Cevada .............................................................................................................. (p) 0,5Trigo-mourisco ................................................................................................Milho ................................................................................................................Paino ...............................................................................................................






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Aveia ................................................................................................................ (p) 0,5Arroz ................................................................................................................ (p) 3Centeio .............................................................................................................Sorgo .................................................................................................................Trit icale ............................................................................................................Trigo. ................................................................................................................ (p) 0,5Espelta ..............................................................................................................Outros .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. (*) (p) 0,02

(*) Limite de determinao analtica.(p) Limite mximo de resduos estabelecido provisoriamente em conformidade com a alnea f) do n. 1 do artigo 4. da Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho,

de 15 de Julho, e com a alnea f) do n. 2 do Decreto-Lei n. 94/98, de 15 de Abril. Se no for alterado, este limite tornar-se- definitivo a partir de 13 de Setembrode 2009.

Mesotriona[(soma de mesotriona

e MNBA (cidoGrupos de produtos e exemplos de produtos4-metilsulfonil- Molinato Picoxistrobina Propiconazola que se aplicam os limites mximos de resduos-2-mitrobenzico),

expressocomo mesotrional)]

1) Frutos frescos, secos ou no cozidos, congelados, sem adio de acar;frutos de casca rija ............................................................................................. (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05

I) Citrinos ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... (*) (p) 0,05

Toranjas ...........................................................................................................Limes ..............................................................................................................Limas ................................................................................................................Tangerinas (incluindo clementinas e hbridos semelhantes) ......................Laranjas ............. .............. ............... ..........Pomelos (Citrus grandis) e hbridos semelhantes .......................................Outros ...............................................................................................................

...................................................................................................................................II) Frutos de casca rija (com ou sem casca) . ........................................................ ( *) (p) 0,05

Amndoas .........................................................................................................Castanhas-do-brasil ..........................................................................................Castanhas-de-caju ............................................................................................Castanhas ..........................................................................................................Cocos ................................................................................................................Avels ...............................................................................................................


Nozes ................................................................................................................Outros ...............................................................................................................

III) Pomideas ......................................................................................................... (*) (p) 0,05


IV) Frutos de caroo ...............................................................................................Damascos. ......................................................................................................... (p) 0,2Cerejas ..............................................................................................................Pssegos (incluindo nectarinas e hbridos semelhantes) ............................. (p) 0,2Ameixas ............................................................................................................Outros .. .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. . (*) (p) 0,05

V) Bagas e frutos pequenos .................................................................................... (*) (p) 0,05

a) Uvas de mesa e para vinho .......................................................................


b) Morangos ( excepo dos silvestres) ......................................................c) Frutos de plantas com tutor ......................................................................

Amoras (frutos do Rubus fruticosus) ...................................................Amoras-pretas (frutos do Rubus caesius) e hbridos semelhantes....Amoras-framboesas (frutos do Rubus loganobaccus) .......................Framboesas ..............................................................................................Outros .......................................................................................................






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N.o


d) Outras bagas e frutos pequenos ( excepo dos silvestres) ..................

Mirtilos (frutos da espcie Vaccinium myrtillus) ................................Airelas (frutos de Vaccinium vitusidaea) .............................................Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos) ...........................Groselhas-espinhosas (verdes) ...............................................................Outros .......................................................................................................

e) Bagas e frutos silvestres .............................................................................

VI) Frutos diversos ..................................................................................................

Abacates ...........................................................................................................Bananas. ............................................................................................................ (p) 0,1Tmaras ............................................................................................................Figos .................................................................................................................

Kiwis .................................................................................................................

Kumquats (frutos de vrias espcies do gnero Fortunella) ......................Lchias ..............................................................................................................Mangas ..............................................................................................................Azeitonas ..........................................................................................................Maracujs ..........................................................................................................Ananases ...........................................................................................................Roms ...............................................................................................................Papaias ..............................................................................................................Outros .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. (*) (p) 0,05

2) Produtos hortcolas, frescos ou no cozidos, congelados ou secos .............. (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05I) Razes e tubrculos .............................................................................................. (*) (p) 0,05

Beterrabas .........................................................................................................Cenouras ...........................................................................................................Aipos ................................................................................................................Rbanos ............... .............. .............. .............. ............... .............. .............. .........

Tupinambos .....................................................................................................Pastinagas .........................................................................................................Salsa de raiz grossa ..........................................................................................Rabanetes ..........................................................................................................Salsifis ...............................................................................................................Batatas-doces ...................................................................................................Rutabagas ..........................................................................................................

Nabos ................................................................................................................Inhames ............................................................................................................Outros ...............................................................................................................

II) Bolbos..... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... . (*) (p) 0,05

Alhos ................................................................................................................Cebolas ..............................................................................................................Chalotas ............................................................................................................Cebolinhas ........................................................................................................

Outros ...............................................................................................................

I II ) Frutos de hor tcolas .......................................................................................... (*) (p) 0,05

a) Solanceas ....................................................................................................

Tomat es ...................................................................................................Pimentos ..................................................................................................Beringelas .................................................................................................Outros .......................................................................................................

b) Cucurbitceas de pele comestvel ..............................................................

Pepinos ....................................................................................................Pepininhos ...............................................................................................Aboborinhas .............................................................................................Outros .......................................................................................................

c) Cucurbitceas de pele no comestvel ......................................................

Meles ......................................................................................................Abboras ..................................................................................................Melancias .................................................................................................Outros .......................................................................................................

d) Milho-doce ...................................................................................................





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IV) Brssicas . ... .. .. ... .. .. .. ... .. .. ... .. .. .. ... .. .. ... .. .. .. ... .. .. ... .. .. .. ... .. .. ... .. .. .. ... .. .. ... .. .. .. ... .. .. ... .. (*) (p) 0,05

a) Brssicas de inflorescncia .........................................................................

Brcolos ...................................................................................................Couves-f lores ...........................................................................................Outros .......................................................................................................

b) Brssicas de cabea......................................................................................

Couves-de-bruxelas ..................................................................................Couves de repolho ..................................................................................Outros .......................................................................................................

c) Brssicas de folhas ......................................................................................

Couves-chinesas .......................................................................................Couves-galegas ........................................................................................Outros .......................................................................................................

d) Couves-rbanos ............................................................................................

V) Hortcolas de folha e plantas aromticas frescas ........................................... (*) (p) 0,05

a) Alfaces e semelhantes ................................................................................

Agries-da-horta .....................................................................................Alfaces-de-cordeiro .................................................................................Alfaces ......................................................................................................Chicrias ..................................................................................................Outros .......................................................................................................

b) Espinafres e semelhantes ...........................................................................

Espinafres ................................................................................................Acelgas .....................................................................................................Outros .......................................................................................................

c) Agries-de-gua ............................................................................................d) Endvias ........................................................................................................e) Plantas aromticas ......................................................................................

Cereflio ..................................................................................................Cebolinho .................................................................................................Salsa ..........................................................................................................Folhas de aipo .........................................................................................Outros .......................................................................................................

VI) Legumes de vagem (frescos) ........................................................................... (*) (p) 0,05

Feijes (com casca) .........................................................................................Feijes (sem casca) .........................................................................................Ervilhas (com casca) ......................................................................................Ervilhas (sem casca) .......................................................................................Outros ...............................................................................................................

VII) Legumes de caule .............................................................................................

Espargos ...........................................................................................................Cardos ...............................................................................................................Aipos ................................................................................................................Funchos .............................................................................................................Alcachofras ......................................................................................................Alhos-f ranceses ................................................................................................ (p) 0,1Ruibarbos ..........................................................................................................Outros .. .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. . (*) (p) 0,05

VIII) Fungos ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... (*) (p) 0,05

a) Cogumelos, excepo dos silvestres ......................................................b) Cogumelos silvestres ...................................................................................

3) Gros de leguminosas (secos) ............................................................................ (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05

Feijes ...............................................................................................................Lenti lhas ...........................................................................................................

Ervilhas .............................................................................................................Outros ...............................................................................................................

4) Sementes de oleaginosas .................................................................................... (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05

Sementes de linho ...........................................................................................Amendoins ....................................................................................................... (p) 0,2Sementes de papoila ........................................................................................





10/41

N.o


Sementes de ssamo ........................................................................................Sementes de girassol .......................................................................Sementes de colza ...........................................................................................Sementes de soja ..............................................................................................Sementes de mostarda .....................................................................................Sementes de algodo .......................................................................................Outros .. .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. .. ... .. ... .. .. ... .. . (*) (p) 0,1

5) Batatas ................................................................................................................. (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05

Batatas primor .................................................................................................Batatas de conservao ..................................................................................

6) Ch (preto, obtido a partir de folhas de Camellia sinensis) ......................... (*) (p) 0,1 (*) (p) 0,1 (*) (p) 0,1 (*) (p) 0,17) Lpulo (seco, incluindo granulados e p no concentrado) .......................... (*) (p) 0,1 (*) (p) 0,1 (*) (p) 0,1 (*) (p) 0,18) Cereais .................................................................................................................. (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05

Cevada .............................................................................................................. (p) 0,2 (p) 0,2

Trigo-mourisco ................................................................................................Milho ................................................................................................................Paino ...............................................................................................................Aveia ................................................................................................................ (p) 0,2 (p) 0,2Arroz ................................................................................................................Centeio .............................................................................................................Sorgo .................................................................................................................Trit icale ............................................................................................................Tr igo .................................................................................................................Espelta ..............................................................................................................Outros ............................................................................................................... (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05

(*) Limite de determinao analtica.(p) Limite mximo de resduos estabelecido provisoriamente em conformidade com o n. 1 da alnea f) do artigo 4. da Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15

de Julho. Se no for alterado, este limite tornar-se- definitivo a partir de 13 de Setembro de 2009.




Grupos de produtos e exemplos de produtosSiltiofamea que se aplicam os limites mximos de resduos

1) Frutos frescos, secos ou no cozidos, congelados,sem adio de acar; frutos de casca rija.............. (* ) (p) 0,05

I) Citrinos:

Toranjas ....................................................................Limes ......................................................................Limas .........................................................................Tangerinas (incluindo clementinas e hbridos

semelhantes) ........................................................Laranjas ....................................................................Pomelos (Citrus grandis) e hbridos semelhantesOut ros .......................................................................

II) Frutos de casca rija (com ou sem casca):

Amndoas .................................................................Castanhas-do-brasil .................................................Castanhas-de-caju ....................................................Castanhas ..................................................................Cocos .........................................................................Ave ls .......................................................................

Nozes-de-macadmia ..............................................Nozes-pcans ...........................................................Pinhes .....................................................................Pistc ios ....................................................................

Nozes .........................................................................Out ros .......................................................................

III) Pomideas:

Mas .........................................................................Peras ..........................................................................Mar mel os ..................................................................Out ros .......................................................................

IV) Frutos de caroo:

Dama scos ..................................................................Cerejas .......................................................................

Pssegos (incluindo nectarinas e hbridos seme-lhan tes) .................................................................

Ameixas ....................................................................Out ros .......................................................................

V) Bagas e frutos pequenos:

a ) Uvas de mesa e para vinho ..............................

Uvas de mesa ...................................................Uvas para vinho .............................................

b ) Morangos ( excepo dos silvestres) ............c) Frutos de plantas com tutor .............................

Amoras (frutos do Rubus fruticosus) .........Amoras-pretas (frutos do Rubus caesius)

e hbridos semelhantes ...............................Amoras-framboesas (frutos do Rubus logano-

baccus) .........................................................Framboesas .......................................................Outro s ...............................................................

d) Outras bagas e frutos pequenos ( excepodos silvestres) ......................................................

Mirtilos (frutos da espcie Vaccinium myrti-llus) ...............................................................

Airelas (frutos de Vaccinium vitusidaea) ....Groselhas (de cachos vermelhos, negros

e brancos) ....................................................Groselhas-espinhosas (verdes) ......................Outro s ...............................................................

e) Bagas e frutos silvestres ....................................

VI) Frutos diversos ..........................................................

Abacates ....................................................................Bana nas .....................................................................Tmaras ....................................................................



11/41


Figos ..........................................................................Kiwis ..........................................................................Kumquats (frutos de vrias espcies do gnero

Fortunella) ...........................................................

Lchias .......................................................................Mangas ......................................................................Aze itona s ..................................................................Maracujs ..................................................................Ananases ...................................................................Roms ........................................................................Papaia s ......................................................................Out ros .......................................................................

2) Produtos hortcolas, frescos ou no cozidos, conge-lados ou secos .............................................................. (* ) (p) 0,05

I) Razes e tubrculos:

Bete rrabas .................................................................Cenouras ...................................................................Aipos .........................................................................Rbanos .....................................................................Tupinambos ..............................................................

Past inagas .................................................................Salsa de raiz grossa .................................................Rabanetes ..................................................................Salsifis .......................................................................Bata tas-doces ...........................................................Rutabagas ..................................................................

Nabos .........................................................................Inhames ....................................................................Out ros .......................................................................

II) Bolbos:

Alhos .........................................................................Cebolas ......................................................................Cha lotas ....................................................................Cebolinhas ................................................................Out ros .......................................................................

III) Frutos de hortcolas:a) Solanceas ............................................................

To ma te s ...........................................................Pimentos ..........................................................Beringelas .........................................................Outro s ...............................................................

b) Cucurbitceas de pele comestvel .....................

Pepinos .............................................................Pepin inh os .......................................................Aboborinhas .....................................................Outro s ...............................................................

c) Cucurbitceas de pele no comestvel ............

Mele s ..............................................................Abboras ..........................................................Melancias .........................................................Outro s ...............................................................

d) Milho-doce ...........................................................

IV) Brssicas:

a) Brssicas de inflorescncia ................................

Brcol os ...........................................................Couves-f lores ...................................................Outro s ...............................................................

b) Brssicas de cabea .............................................

Couves-de-bruxelas .........................................Couves de repolho ..........................................Outro s ...............................................................

c) Brssicas de folhas ..............................................

Couves-chinesas ..............................................Couves-galegas .................................................Outro s ...............................................................

d) Couves-rbanos ....................................................

V) Hortcolas de folha e plantas aromticas frescas:

a ) Alfaces e semelhantes ........................................

Agries-da-horta .............................................

Alfaces-de-cordeiro ........................................Alface s ..............................................................Chicrias ..........................................................Outro s ...............................................................

b ) Espinafres e semelhantes ..................................

Esp inaf res .........................................................Acelgas .............................................................Outro s ...............................................................

c) Agries-de-gua ...................................................d) Endvias ................................................................e) Plantas aromticas .............................................

Cer ef lio ..........................................................Cebolinho .........................................................Salsa ...................................................................Folhas de aipo .................................................Outro s ...............................................................

VI) Legumes de vagem (frescos) ..................................

Feijes (com casca) ................................................Feijes (sem casca) .................................................Ervilhas (com casca) ..............................................Ervi lhas (sem casca) ...............................................Out ros .......................................................................

VII) Legumes de caule:

Espargos ....................................................................Cardos .......................................................................Aipos .........................................................................Funchos .....................................................................Alcachofras ..............................................................Alhos-franceses .......................................................

Ruibarbos ...................................................................Out ros .......................................................................

VIII) Fungos:

a ) Cogumelos, excepo dos silvestres ............b ) Cogumelos silvestres ..........................................

3) Gros de leguminosas (secos) ................................... (* ) (p) 0,05

Feijes .......................................................................Lenti lha s ...................................................................Erv ilhas .....................................................................Out ros .......................................................................

4) Sementes de oleaginosas ........................................... (* ) (p) 0,05

Sementes de linho ...................................................Amendoins ................................................................

Sementes de papoila ...............................................Sementes de ssamo ...............................................Sementes de girassol ...............................................Sementes de colza ...................................................Sementes de soja .....................................................Sementes de mostarda ............................................Sementes de algodo ...............................................Out ros .......................................................................

5) Batatas .......................................................................... (* ) (p) 0,05

Batatas primor .........................................................Batatas de conservao ..........................................

6) Ch (preto, obtido a partir de folhas de Camelliasinensis) ......................................................................... (*) (p) 0,1

7) Lpulo (seco, incluindo granulados e p no con-centrado) ....................................................................... (* ) (p) 0,1

8) Cereai s .......................................................................... (* ) (p) 0,05Cevada .......................................................................Trigo-mourisco ........................................................Milho .........................................................................Pa in o .......................................................................Aveia .........................................................................Arroz .........................................................................




12/41

N.o


Centeio ......................................................................

Sorgo ..........................................................................

Tri ticale ....................................................................



Trigo ..........................................................................Espe lta ......................................................................Out ros .......................................................................

(*) Limite de determinao analtica.(p) Limite mximo de resduos estabelecido provisoriamente em conformidade com o n. 1 da alnea f) do artigo 4. da Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de

15 de Julho. Se no for alterado, este limite tornar-se- definitivo a partir de 13 de Setembro de 2009.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2., por referncia Directiva n. 2005/70/CE, da Comisso, de 20 de Outubro)

Forma de expresso do resduo de substncias activas de produtos fitofarmacuticose respectivos LMR (mg/kg)

Grupos de produtos e exemplos de produtosa que se aplicam os limites mximos de resduos

Bromoxinil,incluindo os seussteres, expressos

em bromoxinil

Clorprofame(clorprofame 3--cloroanilina,expressos em

clorprofame)(**)

Dimetenamida-P,incluindo outras

misturas de ismerosconstituintes (soma

de ismeros)

Flazasulfuro

1) Frutos frescos, secos ou no cozidos, congelados, sem adio de acar;frutos de casca rija ............................................................................................... (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,05 (*) (p) 0,01

I) Cit rinos ................................................................................................................. (p) 0,02

Toranjas ...........................................................................................................Limes ..............................................................................................................Limas ................................................................................................................Tangerinas (incluindo clementinas e hbridos semelhantes) ......................Laranjas ............................................................................................................Pomelos (Citrus grandis) e hbridos semelhantes .......................................Outros ...............................................................................................................

II) Frutos de casca rija (com ou sem casca) . ........................................................ ( *) (p) 0,01

Amndoas .........................................................................................................Castanhas-do-brasil ..........................................................................................

Castanhas-de-caju ............................................................................................Castanhas ..........................................................................................................Cocos ................................................................................................................Avels ...............................................................................................................


Nozes ................................................................................................................Outros ...............................................................................................................

I II ) Pomideas ......................................................................................................... (*) (p) 0,01


IV) Frutos de caroo ............................................................................................... (*) (p) 0,01Damascos ..........................................................................................................Cerejas ..............................................................................................................Pssegos (incluindo nectarinas e hbridos semelhantes) .............................Ameixas ............................................................................................................Outros ...............................................................................................................

V) Bagas e frutos pequenos ....................................................................................

a) Uvas de mesa e para vinho ....................................................................... (p) 0,02


b) Morangos ( excepo dos silvestres) ...................................................... (*) (p) 0,01c) Frutos de plantas com tutor ...................................................................... ( *) (p) 0,01

Amoras (frutos do Rubus fruticosus) ...................................................Amoras-pretas (frutos do Rubus caesius) e hbridos semelhantes....

Amoras-framboesas (frutos do Rubus loganobaccus) .......................Framboesas ..............................................................................................Outros .......................................................................................................

d) Outras bagas e frutos pequenos ( excepo dos silvestres) .................. (*) (p) 0,01

Mirtilos (frutos da espcie Vaccinium myrtillus) ................................Airelas (frutos de Vaccinium vitusidaea) .............................................


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Groselhas (de cachos vermelhos, negros e brancos) ...........................

Groselhas-espinhosas (verdes) ...............................................................Outros .......................................................................................................

e) Bagas e frutos silvestres ............................................................................. (*) (p) 0,01

VI) Frutos diversos ..................................................................................................

Abacates ...........................................................................................................Bananas.............................................................................................................Tmaras ............................................................................................................Figos .................................................................................................................

Kiwis .................................................................................................................Kumquats (frutos de vrias espcies do gnero Fortunella) ......................Lchias ..............................................................................................................Mangas ..............................................................................................................Azeitonas. ......................................................................................................... (p) 0,02Maracujs ..........................................................................................................

Ananases .......................................................................................................

Fitofarmacos - Legislacao Portuguesa - 2006/06 - DL nº 123 - QUALI.PT

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