SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B1749-099 LISBOA

DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES

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MUNICIPAL

SUMÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL

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2.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1166

ANO XXIIIN.o 1166

RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOE DESPACHOS DE PROCESSOS

CÂMARA MUNICIPAL

Deliberações (Reunião de Câmara realizada em 8 dejunho de 2016):

- Moção n.º 13/2016 (Subscrita pelo VereadorJoão Gonçalves Pereira) - Bebidas na via públicaprejudicam o descanso dos moradores, nos termosda Moção [pág. 1060 (15)]- Voto de Pesar n.º 13/2016 (Subscrito pelaCâmara) - Aprovou o Voto de Pesar pelo falecimentodo fadista Vicente da Câmara, nos termos do Votode Pesar [pág. 1060 (15)]

- Voto de Congratulação n.º 11/2016 (Subscritopela Câmara) - Aprovou o Voto de Congratulaçãoao Sporting Clube de Portugal, aos seus atletase treinadores, pela conquista da Taça dos ClubesCampeões Europeus, nos termos do Voto de Congra-tulação [pág. 1060 (16)]

- Proposta n.º 269/2016 (Subscrita pelo VereadorJoão Paulo Saraiva) - Deliberou ratificar o despachodo Senhor Presidente da CML que aprovou a 11.ª AlteraçãoOrçamental, nos termos da proposta [pág. 1060 (16)]

- Proposta n.º 270/2016 (Subscrita pelo VereadorJoão Paulo Saraiva) - Aprovou a 12.ª AlteraçãoOrçamental, nos termos da proposta [pág. 1060 (18)]- Proposta n.º 271/2016 (Subscrita pelos VereadoresManuel Salgado e Catarina Vaz Pinto) - Aprovoua classificação do edifício da Casa Visconde de Sacavém,sito na Rua do Sacramento, à Lapa, 22 a 28, comoMonumento de Interesse Municipal, nos termos daproposta [pág. 1060 (92)]- Proposta n.º 272/2016 (Subscrita pelos VereadoresManuel Salgado e Catarina Vaz Pinto) - Aprovoua classificação do Palácio da Calçada de Sant’ana,208 a 216, como Monumento de Interesse Municipal,nos termos da proposta [pág. 1060 (92)]- Proposta n.º 273/2016 (Subscrita pelo VereadorDuarte Cordeiro) - Aprovou submeter à apreciaçãoda Assembleia Municipal o 6.º Relatório de Monito-rização do Processo da Reforma Administrativa deLisboa, nos termos da proposta [pág. 1060 (210)]- Proposta n.º 274/2016 (Subscrita pelos VereadoresManuel Salgado e José Sá Fernandes) - Aprovoua adjudicação da «Empreitada n.º 13/15/DMEVAE//DEV/DCREV - Requalificação paisagística do Jardimdo Campo Grande - Zona Sul» - Processo n.º 11/CP/

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/DGES/N.D./2015, a ratificação das alteraçõesao Programa de Concurso - modelo de avaliação, ratificouos erros e omissões apresentados, ratificou a prorro-gação de prazo de apresentação de propostas e,ainda, a assunção de compromisso plurianual, coma consequente repartição de encargos, nos termosda proposta [pág. 1060 (93)]- Proposta n.º 275/2016 (Subscrita pelo VereadorDuarte Cordeiro) - Autorizou a adjudicação e realizaçãoda despesa, por Ajuste Direto, ao abrigo de AcordoQuadro para «Aquisição de quatro viaturas de 3 eixos,multifuncionais para resíduos urbanos» (Processon.º 1274/CML/16 e Processo n.º 04/PAQ/DA/CCM//2016), nos termos da proposta [pág. 1060 (94)]- Proposta n.º 276/2016 (Subscrita pelo VereadorDuarte Cordeiro) - Autorizou a adjudicação e reali-zação da despesa, por Ajuste Direto, ao abrigo deAcordo Quadro, para «Aquisição de quatro viaturasmultifuncionais para resíduos urbanos de 3 eixose com equipamento de lavagem de contentores»(Processo n.º 1237/CML/16 e Processo n.º 03/PAQ/DA//CCM/2016), nos termos da proposta [pág. 1060 (95)]- Proposta n.º 280/2016 (Subscrita pelo VereadorJoão Paulo Saraiva) - Deliberou sobre a propostade pena no âmbito do Processo Disciplinar n.º 2//2015, nos termos da proposta [pág. 1060 (96)]- Proposta n.º 281/2016 (Subscrita pelo VereadorDuarte Cordeiro) - Aprovou submeter à AssembleiaMunicipal a celebração de Contrato de Delegaçãode Competências entre o Município de Lisboa e a FreguesiaCampo de Ourique e aprovou a respetiva Minutade Contrato, nos termos da proposta [pág. 1060 (210)]- Proposta n.º 282/2016 (Subscrita pelo VereadorJosé Sá Fernandes) - Aprovou e submeteu à AssembleiaMunicipal a celebração de Adenda ao Contrato deDelegação de Competências celebrado entre o Municípiode Lisboa e a Freguesia de Alvalade, em 10 de outubrode 2014, nos termos da proposta [pág. 1060 (210)]- Proposta n.º 283/2016 (Subscrita pelos VereadoresPaula Marques e João Afonso) - Aprovou a alteraçãoda composição da Bolsa de Fogos para as Vítimasde Violência Doméstica e aprovou os novos Proto-colos de Colaboração com a APAV - AssociaçãoPortuguesa de Apoio à Vítima, a AMCV - Associaçãode Mulheres Contra a Violência e a UMAR - Uniãode Mulheres Alternativa e Resposta, nos termos daproposta [pág. 1060 (97)]- Proposta n.º 284/2016 (Subscrita pelo VereadorDuarte Cordeiro) - Aprovou a continuidade da parceriacom o Clube de Criativos de Portugal (CCP), bemcomo a transferência de verba respetiva, nos termosda proposta [pág. 1060 (104)]- Proposta n.º 285/2016 (Subscrita pelo VereadorJoão Afonso) - Aprovou a celebração do Protocolode Colaboração com a Dínamo - Associação de Dina-mização Sociocultural, no âmbito do ProgramaMunicipal de Educação para a Cidadania Democráticae Direitos Humanos - SOMOS, bem como a trans-ferência de verba respetiva, nos termos da proposta[pág. 1060 (113)]

- Proposta n.º 286/2016 (Subscrita pela VereadoraCatarina Vaz Pinto) - Aprovou a atribuição de apoioà realização do «Lisbon & Estoril Film Festival 2016»,bem como aprovou a Minuta de Protocolo respetiva,nos termos da proposta [pág. 1060 (117)]

- Proposta n.º 287/2016 (Subscrita pela VereadoraCatarina Vaz Pinto) - Aprovou a atribuição de apoioà Casa da América Latina para realização da Mostrade Cinema integrada na «Passado e Presente - Lisboa

Capital Ibero-Americana de Cultura 2017», bem comoaprovou a Minuta de Protocolo respetiva, nos termosda proposta [pág. 1060 (124)]

- Proposta n.º 288/2016 (Subscrita pela VereadoraCatarina Vaz Pinto) - Aprovou a atribuição de apoiosfinanceiros e não financeiros a diversas entidadesda área cultural, bem como as correspondentes Minutasde Contrato-programa e de Adenda, nos termos daproposta [pág. 1060 (128)]

- Proposta n.º 289/2016 (Subscrita pela VereadoraCatarina Vaz Pinto) - Aprovou a revisão do apoiofinanceiro para 2016, atribuído à APORDOC - Associaçãopelo Documentário, bem como a Minuta de Adendaao Contrato-programa celebrado entre o Municípiode Lisboa e a referida Associação, nos termos daproposta [pág. 1060 (201)]

- Proposta n.º 290/2016 (Subscrita pela VereadoraCatarina Albergaria) - Aprovou a Minuta de Adendaao Contrato-programa celebrado com a Elo Social- Associação para a Integração e o Apoio ao Defi-ciente Jovem e Adulto, no âmbito do Regulamentode Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa(RAAML), bem como a transferência de verbarespetiva, nos termos da proposta [pág. 1060 (204)]

- Proposta n.º 291/2016 (Subscrita pelo VereadorJoão Afonso) - Aprovou a atribuição de apoio financeiroextraordinário ao funcionamento de creches, no âmbitodo Programa de Desenvolvimento das Creches deLisboa - B.a.Bá, nos termos da proposta [pág. 1060 (207)]

- Proposta n.º 292/2016 (Subscrita pelo VereadorDuarte Cordeiro) - Aprovou a doação de ossadasabandonadas à Universidade de Simon Fraser, noCanadá, para fins de investigação científica e ensino,nos termos da proposta [pág. 1060 (208)]

- Proposta n.º 293/2016 (Subscrita pelo Sr. Presidente)- Aprovou reconhecer que o diferimento da conclusãodo procedimento expropriativo dos prédios corres-pondentes aos n.os 145 a 151-A e 151-B, da Ruado Benformoso, bem como o consequente retar-damento do início da execução do projeto «Praçada Mouraria», resultantes da suspensão da eficáciada declaração de utilidade pública da expropriação,com carácter de urgência, aprovada pela Deliberaçãon.º 345/AML/2015, é gravemente lesiva do interessepúblico municipal, nos termos da proposta[pág. 1060 (209)]

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- Deliberação n.º 283/CM/2016 (Proposta n.º 283/2016) -Subscrita pelos Vereadores Paula Marques e João Afonso:

Aprovar a alteração da composição da Bolsa de Fogos para as Vítimasde Violência Doméstica e aprovação de novos Protocolos de Colaboraçãocom a APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a AMCV - Associaçãode Mulheres Contra a Violência e a UMAR - União de Mulheres Alternativae Resposta

Pelouros: Direitos Sociais e Habitação e Desenvolvimento Local.Serviços: Departamento para os Direitos Sociais e DireçãoMunicipal de Habitação e Desenvolvimento Local.

Considerando que:

- Através da Deliberação n.º 763/CM/2012, publicada no4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 978, de 15 de novembro,a Câmara Municipal de Lisboa, na sua contínua preocu-pação de contribuir para a prevenção e para o combateà violência doméstica, bem como para a proteção das suasvítimas, criou uma bolsa de 12 fogos municipais de caractertransitório para apoiar o seu processo de autonomizaçãono momento de saída das casas de abrigo;

- Também ao abrigo do aprovado na deliberação referidaforam celebrados, em 6 de maio de 2013, Protocolosde Colaboração com a APAV - Associação Portuguesa de Apoioà Vítima e com a AMCV - Associação de Mulheres Contraa Violência, organizações especializadas no apoio às vítimasde violência doméstica e com as quais a CML tem mantidodiversos projetos de parceria;

- Revelando-se a avaliação do projeto da bolsa de fogos extrema-mente positiva, impõe-se agora proceder ao seu alargamento,aproveitando-se para, em simultâneo, rever os termos dacolaboração estabelecida com as atuais entidades parceirasem ordem em ampliar e melhorar a proteção concedidaàs vítimas de violência doméstica;

- Das alterações que se pretendem introduzir no projetoe nos novos Protocolos de Colaboração a outorgar comas entidades parceiras merece destaque:

- A ampliação da bolsa de 12 para 18 fogos, 6 por entidadeparceira;

- A inclusão da UMAR - União de Mulheres Alternativae Resposta no projeto, organização reconhecida e ativanesta área de apoio e que manifestou também interesseem integrá-lo em condições análogas às da APAV e AMCV;

- O alargamento do apoio às vítimas de violência domésticaque estejam impedidas de aceder à casa abrigo porcondicionalismos normativos, regulamentares ou outrosinstituídos pela entidade parceira, desde que sob propostafundamentada desta;

- A possibilidade de renovação dos contratos de arrendamentoapoiado para habitação transitória por um período adicionalde um ano, findos os dois anos da vigência inicial, ou,a título excecional, por períodos sucessivos de um anoenquanto se mantiverem válidos os fundamentos quedeterminaram a sua celebração inicial.

Assim, tenho a honra de propor que, ao abrigo da alínea u)do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das AutarquiasLocais, aprovado e publicado como Anexo I à Lei n.º 75/2013,de 12 de setembro, e tendo presente o disposto no artigo 14.ºda Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, a CML delibere:

a) Aprovar o alargamento da bolsa criada pela Deliberaçãon.º 763/CM/2012, de 14 de novembro de 2012, passandoa contemplar 18 fogos, 6 por entidade parceira, para apoiaro processo de autonomização das vítimas de violência doméstica,fogos a disponibilizar mediante a celebração de contratosde arrendamento apoiado para habitação transitória;

b) Aprovar a Minuta comum aos Protocolos de Colaboraçãoa outorgar com a APAV - Associação Portuguesa de Apoioà Vítima, a AMCV - Associação de Mulheres Contra a Violênciae a UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta,constante do Anexo I à presente proposta e que dela fazparte integrante.

(Aprovada por unanimidade.)

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