GOVERNO DO ESTADO DA BAH IA

SECRETAR IA DA SAUDE DO ESTADO DA BAH IA

D ISPEN SA DE L IC ITAÇÃO 64 /2020 CONTRATO 096 /2020

CONTRATO QUE ENTRE S I CELEBRAM O ESTADO DA

BAH IA , A TRAVÉS DA SECRETAR IA DA SAÚDE DO ESTADO

DA BAH IA , E A PLANETA FARDA PRO F ISS IONA IS

INDU STR IA E C 0M ERC IO L TDA .

o ESTADO DA BAH IA , po r in te rm éd io da S ecre ta ria da S aúde do E stado da B ah ia , CN P J n° . 05 .816 .630 /0001 -52 ,

s itu ada à A v . L u ís V iana F ilho , L ado B , n ° . 400 , P la ta fo rm a V I, C en tro A dm in is tra tivo da B ah ia - CAB , neste a to

rep resen tada pe lo seu titu la r, D r. F áb io V ilas-B oas P in to , au to rizado pe lo D ecre to s /n ° , pub licado no D .O .E . de

08 /01 /2015 , do ravan te denom inado CONTRATANTE , e a em presa PLANETA FARDA PRO F ISS IONA IS

INDU STR IA E COM ERC IO LTDA , CN PJ n° . 06 .320 .034 /0001 -40 , com sede na R ua L argo do T anque , nO 06 ).---1 °

andar, B a irro A lto do P eru , C EP : 40 .349 -250 , M un ic íp io S a lv ado r, E stado B ah ia , n este a to rep resen tada pe lo S r.-S é rg io

T ude M endes , b ras ile iro , so lte iro , em p resá rio , po rtado r do docum en to de id en tid ade n ° . 04 .686 .936 -00 , exped ida pe la

SSP /BA , in sc rito no C PF IM F sob o n° . 779 .674 .297 -53 , do ravan te denom inada apenas CONTRATADA , com fu lc ro

no art. l° d a L e i E stadua l 14 .257 /2020 c /c a rt. 4 ° da L e i F edera l nO 13.97912020, e , a inda , n as d ispo sições da L e i G era l

d e L ic itações e C on tra to s do E stado da B ah ia , a L e i 9.43312005, con sid e rando o con teúdo do P rocesso A dm in is tra tivo

SE I n ° 019 .5030 .2020 .0035683 -62 , ce leb ram o p resen te con tra to m ed ian te as c láu su las e cond ições a segu ir a ju s tadas:

C LÁU SULA PR IM E IRA - OB JETO

C onstitu i ob je to do p resen te con tra to a A qu is ição de in sum o m éd ico -ho sp ita la r (2 .800 CON JUNTO S , de roupa

p riv a tiv a , p a ra u so ho sp ita la r), d e aco rdo com as espec ificações e ob rig ações con stan tes no termo de referência que

in teg ra este in s trum en to na qua lid ade de AN EXO I (even to n ° 00017450796 ), b em com o na proposta de preços da

CONTRATADA , con signada na qua lid ade de AN EXO 11 (even to n ° 00018898394 ).

S i ° A CONTRATADA fica rá ob rig ada a ace ita r, n as m esm as cond ições con tra tu a is , ac résc im os ou sup ressões que se

fize rem no ob je to , d e a té 50% (c inquen ta po r cen to ) do va lo r in ic ia l a tu a lizado do con tra to , n a fo rm a do art. 7 ° , V , da

L e i E stadua l 14 .25712020 .

S 20 A s sup ressões poderão se r superio res a 50% (c inquen ta po r cen to ), d esde que ha ja resu ltado de aco rdo en tre o s

con tra tan tes .

S 30 É vedada a subcon tra tação parc ia l do ob je to , a assoc iação da CONTRATADA com ou trem , a cessão ou

tran sfe rênc ia , to ta l ou parc ia l do con tra to , b em com o a fu são , c isão ou inco rpo ração da CONTRATADA , não se

respon sab ilizando o CONTRATANTE po r nenhum com prom isso assum ido po r aque la com te rce iro s .

C LÁU SULA SEGUNDA - PRAZO DE V IG ÊNC IA

O con tra to te rá v ig ênc ia de 180 (cen to e o iten ta ) d ias , con tado s a partir d a da ta da sua ass in a tu ra , podendo se r

p ro rrogado po r m eio de T erm o A d itivo , po r pe ríodo s sucess ivo s , enquan to perdu ra r a necess id ade de en fren tam en to do s

e fe ito s da situ ação de em ergênc ia de saúde púb lica .

S i ° A execução do ob je to descúo na CLÁU SULA PR IM E IRA se dará no d ia 02 /06 /2020 , con fo rm e consta na p ropo sta

da C on tra tada (00018898394 ).

S 20 A pro rrogação do p razo de en trega está cond ic ionada à oco rrênc ia de , ao m enos, um a das h ipó teses do art. 141 da

L e i E stadua l n ° . 9.43312005.

Secretaria da Saúde do Estado da Bahia

Centro Administrativo da Bahia, nQ• 400, Lado B, Plataforma 6, Salvador - BA

GOVERNO DO ESTADO DA BAH IA

SECRETAR IA DA SAUDE DO êSTADO DA BAH IA

~30 A pro rrogação deverá se r p rev iam en te ju s tificada e au to rizada pe la au to rid ade com pe ten te pa ra ce leb ra r o a ju ste e

se rá rea lizada a través de te rm o ad itivo , an tes do te rm o fin a l do con tra to .

C LÁU SULA TERCE IRA . PREÇO

Pelo fo rnec im en to do s iten s desc rito s na C LÁU SULA PR IM E IRA do p resen te In strum en to , o CONTRATANTE pagará

à CONTRATADA , o va lo r g loba l d e R $154 .000 ,O O (cen to e c inquen ta e qua tro m il rea is).

HO N os p reço s con tra tado s estão in c lu ído s todo s o s cu sto s com m ate ria l d e con sum o , sa lá rio s , enca rgo s SOC Ia iS ,

p rev id enc iá rio s e traba lh is ta s de todo o pessoa l d a CONTRATADA , com o tam bém fardam en to , tran spo rte de qua lquer

na tu reza , m a te ria is em p regado s. in c lu s iv e fe rram en tas , u ten síliú3 e equ ipam en to s u tilizado s , d ep rec iação , a lugué is ,

adm in is tração , im posto s , tax as , em o lum en to s e qua isquer ou tro s cu sto s que , d ire ta ou ind ire tam en te , se re lac ionem com

o fie l cum prim en to pe la CONTRATADA das ob rig ações .

C LÁU SULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁR IA

A s despesas para o pagam en to deste con tra to co rre rão po r con ta do s recu rso s da D o tação O rçam en tá ria a segu ir

espec ificada :

U N IDADE GESTORA FONTE PROJETOI AT IV IDADE ELEM ENTO DE DESPESA

0003 - D IRETOR IA GERAL0 .286 .000000 - 5366

33 .90 .300 .130 .000000 2641

CLÁU SULA QU IN TA - GAR I\N T IA

(x) N ão ex ig ív e l.

C LÁU SULA SEXTA - OBR IGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obrig a -se a :

a) fo rnece r o s ben s de aco rdo com as espec ificações técn icas con stan tes no in strum en to convoca tó rio e no p resen te

con tra to , no s lo ca is d e te rm inado s, no s d ias e no s tu rno s e ho rá rio s de exped ien te da A dm in is tração ;

b) ze la r p e la boa e com p le ta execução do con tra to e fac ilita r, po r todo s o s m eio s ao seu a lcance , a am p la ação

fisca lizado ra do s p repo sto s designado s pe lo CONTRATANTE , a tendendo p ron tam en te às ob se rvações e ex ig ênc ias

que lh e fo rem so lic itadas;

C ) com un ica r ao CONTRATANTE qua lquer ano rm alid ade que in te rfira no bom andam en to do con tra to ;

d) a rca r com todo e qua lquer dano ou p re ju ízo de qua lquer na tu reza cau sado ao CONTRATANTE e te rce iro s , po r sua

cu lpa , ou em consequênc ia de e rro s , im períc ia p róp ria ou de aux ilia res que este jam sob sua respon sab ilid ade , b em

com o ressa rc ir o equ iva len te a todo s o s dano s deco rren tes de para lisação ou in te rrupção do fo rnec im en to

con tra tado , exce to quando is to oco rre r po r ex ig ênc ia do CONTRATANTE ou a inda po r caso fo rtu ito ou fo rça

m aio r, c ircun stânc ias que deverão se r com un icadas no p razo de 48 (quaren ta e o ito ) ho ras apó s a sua oco rrênc ia ;

e) m an te r du ran te toda a exec 'Jção do con tra to , em com patib ilid ade com as ob rig ações assum idas , todas as cond ições

de hab ilitação e qua lificação ex ig id as para a con tra tação ; (even tua l d isp en sa de requ is ito s de hab ilitação , n a fo rm a

do art. 7 ° , V II, d a L e i 14 .257 /2020 , d eve se r dev idam en te ju s tificada no s au to s do p rocesso adm in is tra tivo )

Secretaria da Saúde do Estado da Bahia

Centro Administrativo da Bahia, n2 • 400, Lado B, Plataforma 6, Salvador - BA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

f ) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à

execução do contrato;

g ) efetuar pontualm ente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas

atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações

Federal, Estadual e M unicipal, relativas ao objeto do contrato;

h ) adimplir os fornecim entos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita

execução deste contrato;

i ) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens;

j ) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida,

utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução;

k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado;

I ) oferecer garantia e assistência técnica aos bens objeto deste contrato, através de rede autorizada do fabricante,

identificando-a;

m ) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e

eficiente do transporte e montagem dos bens;

n ) em itir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade,

preço unitário e valor total.

CLÁUSULA SÉTIMA . OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

o CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determ inação legal, obriga-se a:

a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumpdmento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez)

dias da assinatura;

b) realizar o pagamento pela execução do contrato;

c) proceder à publicação resu:nida do instrumento de contrato e de seus aditam entos na imprensa oficial no prazo

legal;

d) divulgar as inform ações relativas à contratação em sítio próprio da internet, na form a do art. 4°, ~2° da Lei Federal

13.97912020.

CLÁUSULA OIT A VA • REGIME DE EXECUÇÃO/FORMA DE FORNECIMENTO

Fornecim ento ( X ) único ) parcelado

CLÁUSULA NONA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRA TO E RECEBIMENTO DO OBJETO

Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na form a do art. 154 da Lei

estadual 9.433/05, ficando esclarecido que a ação ou om issão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não

exim irá a CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato.

~10 O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço ou

a entrega do bem , assim COIT,O qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à em issão de

documento de cobrança, consoante o art. 8°, inc. XXXIV , da Lei estadual 9.433/05.

I ~ /

S e c r e t a r i a d a S a ú d e d o E s t a d o d a B a h i a

C e n t r o A d m i n i s t r a t i v o d a B a h i a , nQ• 4 0 0 , L a d o B , P l a t a f o r m a 6 , S a l v a d o r - B A

GOVERNO DO ESTADO DA BAH IA

SECRETAR IA DA SAUDE DO ESTADO DA BAH IA

~20 C um prid a a ob rig ação pe la CON TRA TADA , cabe rá ao CON TRA TANTE , p ro cede r ao receb im en to do ob je to , a

fim de a fe rir o s se rv iço s ou fo rn e .:im en to s e fe tu ado s , p a ra e fe ito d e em issão da hab ilitação de pagam en to , con fo rm e o

art. 1 54 , in c . V , e a rt. 1 55 , in c . V , d a L e i e s tadua l 9.433/05.

~30 O receb im en to do ob je to se d a rá segundo o d ispo sto no a rt. 1 61 da L e i e s tadua l 9.433/05, ob se rv ando -se o s

segu in te s p razo s :

a ) se a v e rificação da con fo rm idade do ob je to com a espec ificação , b em ass im do cum p rim en to das ob rig ações

acessó ria s pude r se r rea lizad a de im ed ia to , se rá p ro ced ido de logo o receb im en to de fin itiv o ;

b ) quando , em razão da na tu reza , do vo lum e , d a ex ten são , d a quan tid ad e ou da com p lex id ade do ob je to , n ão fo r

po ss ív e l p ro cede r-se a v e rificação im ed ia ta d e con fo rm idade , se rá fe ito o receb im en to p rov isó rio , d ev endo se r

p ro ced ido ao receb im en to de fin itiv o no p razo de 15 (qu in ze ) d ia s .

~ 40 O receb im en to de fin itiv o de ob ras , com p ras ou se rv iço s , cu jo v a lo r do ob je to se ja supe rio r ao lim ite es tab e lec ido

pa ra a m oda lid ad e de conv ite , d e"e rá se r con fiado a um a com issão de , no m ín im o , 03 (trê s) m em b ro s .

~50 T ra tando -se d e aqu is içõ es d e g rande vu lto , o receb im en to de fin itiv o fa r-se -á m ed ian te te rm o c ircun stan c iado e , no s

d em ais , m ed ian te rec ibo .

~ 60 E sgo tado o p razo to ta l p a ra conc lu são do receb im en to de fin itiv o sem qua lque r m an ife s tação do ó rg ão ou en tid ad e

CON TRA TANTE , con sid e ra r-se -á d e fin itiv am en te ace ito o ob je to con tra tu a l, p a ra todo s o s e fe ito s .

~ 70 C om a conc lu são da e tap a do receb im en to de fin itiv o , a CON TRA TADA esta rá h ab ilitad a a ap resen ta r a s no ta (s)

fisca l(is )/fa tu ra (s) p a ra p agam en to .

~80 F icam ind icado s com o fisca is d es te C on tra to o s se rv ido res D iv ane id e de S ouza B arre to , m a trÍC u la n ° . 19 .250 .402 .

5 e R uben s M elo de F re ita s , M a trícu la 21 .223 .320 -5 .

C LÁU SU LA D ÉC IM A - PAGAM ENTO

O s pagam en to s d ev ido s à CON TRA TADA serão e fe tu ado s a trav ts d e o rd em bancá ria ou c réd ito em con ta co rren te , no

p razo não supe rio r a 08 (o ito ) d ia s ú te is , con tado s da da ta d a ap resen tação da fa tu ra , apó s conc lu ído o receb im en to

de fin itiv o , em con sonânc ia com o d ispo sto no a rt. 6 ° , ~ 5 ° ; a rt. 8 ° , X XX IV ; a rt. 7 9 , X I, "a" ; a rt. 1 54 , V e a rt. 1 55 , V da

L e i e s tadua l n ° . 9.433/05, ou de fo rm a an tec ip ada , no s te rm os do a rt. 3 ° d a L e i E stadua l 14.25712020.

HO A (s) no ta (s) fisca (l)is /fa tu ra (s) som en te d eve rá (ao ) se r ap resen tad a (s) p a ra p agam en to apó s a conc lu são da e tap a do

receb im en to de fin itiv o , in d ica tiv o da sa tis fação pe la CON TRA TADA de todas as ob rig ações p e rtin en te s ao ob je to

con tra tado .

~ 20 A inda que a no ta fisca l e/o'J fa tu ra se ja ap resen tad a an te s do p razo de fin ido pa ra receb im en to de fin itiv o , o p razo

pa ra p agam en to som en te flu irá c .pó s o e fe tiv o a te s to do receb im en to de fin itiv o .

~30 O CONTRA TANTE desco :lta rá d a fa tu ra m en sa l o va lo r co rre sponden te às fa lta s ou a tra so s no cum p rim en to da

ob rig ação , com base no va lo r do p reço v ig en te .

~ 40 A (s) no ta (s) fisca (l)is /fa tu ra (s) d eve rá (ao ) es ta r acom panhadas d a docum en tação p roba tó ria p e rtin en te , re la tiv a ao

reco lh im en to do s im po sto s re lac ion ado s com a ob rig ação .

~50 Em havendo a lgum a pendênc ia im ped itiv a do pagam en to , a ex em p lo de e rro na ap resen tação da no ta fisca l/fa tu ra

ou do s docum en to s p e rtin en te s à con tra tação , ou, a ind a , c ircun stân c ia que im peça a liqu id ação da desp esa , com o

Secretaria da Saúde do Estado da Bahia

Centro Administrativo da Bahia, nQ• 400, Lado B, Plataforma 6, Salvador - BA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado

até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á

após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.

ª60 As situações previstas na legis~ação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica.

~70 A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada

considerando a data do vencimen:o da obrigação e do seu efetiv0 pagamento, de acordo com a variação do INPC do

IBGE pro rata tempore.

~80 Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até 15 (quinze) dias contados da

data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as

datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias, em conformidade com o

inc. II do art. 82 da Lei n° 9.433/05.

~90 Nas aquisições, locações ou contratação de serviços realizados na forma do art 2° da Lei 14.25712020, a aceitação

da proposta, até a assinatura do contrato, é documento hábil à promoção do pagamento devido ao contratado, conforme

previsão do parágrafo único do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMERA

REAJUST AMENTO E REVISÃO

MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA

Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta,

após o que a concessão de reajustamento, nos termos do inc. XXV do art. 8° da Lei Estadual n° 9.433/05, será feita

mediante a aplicação do INPCIIBGE.

~rA revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8° da Lei estadual n° 9.433/05, dependerá de requerimento da

CONTRATADA quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que

comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando

colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

~20 O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do

fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei 10.406/02.

~30 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso,

as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem

como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o lim ite do seu valor corrigido, não caracterizam

alteração do mesmo, podendo se:- registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PENA DE MULTA

A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, ensejará a aplicação da pena de

multa, observados os parâmetros estabelecidos nesta cláusula, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato, a

qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na Lei estadual n° 9.433/05.

~10 Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual 10% (dez por cento)

incidente sobre o valor global do contrato.

Secretaria da Saúde do Estado da Bahia

Centro Administrativo da Bahia, nQ• 400, Lado B, Plataforma 6, Salvador - BA

G O V E R N O D O E S T A D O D A B A H IA

S E C R E T A R IA D A SA U D E D O E S T A D O D A B A H IA

S 2 0 C a s o o c u m p r im e n to d a o b r ig a ç ã o p r in c ip a l , u m a v e z in ic ia d o , s e ja d e s c o n tin u a d o , s e rá a p lic a d o o p e rc e n tu a l 10%

(d e z p o r c e n to ) s o b re o s a ld o d o c o n tra to , is to é , s o b re a d ife re n ç a e n tre o v a lo r g lo b a l d o c o n tra to e o v a lo r d a p a r te d o

fo rn e c im e n to o u d o s e rv iç o já re a l iz a d o .

S 3 0 E m c a s o d e a tra s o n o c u m p r im e n to d a o b r ig a ç ã o p r in c ip a l , s e rá a p lic a d o o p e rc e n tu a l d e 0,3% ( t r ê s d é c im o s p o r

c e n to ) a o d ia , a té o tr ig é s im o d ia d e a tra s o , e d e 0 ,7 % (s e te d é c im o s p o r c e n to ) p o r c a d a d ia s u b s e q u e n te a o tr ig é s im o ,

c a lc u la d o s s o b re o v a lo r d a p a rc e la d o fo rn e c im e n to o u d o s e rv iç o e m m o ra .

S 4 0 N a h ip ó te s e d o p a rá g ra fo a n te r io r , s e a m u lta m o ra tó r ia a t in g ir o p a ta m a r d e 10% (d e z p o r c e n to ) d o v a lo r g lo b a l d o

c o n tra to , d e v e rá , s a lv o ju s t if ic a t iv a e s c r i ta d e v id a m e n te fu n d a m e n ta d a , s e r re c u s a d o o re c e b im e n to d o o b je to , s e m

p re ju íz o d a a p lic a ç ã o d a s d e m a is s a n ç õ e s p re v is ta s n a le i .

~50 N a h ip ó te s e d e o c o n tra ta d o s e n e g a r a e fe tu a r o re fo rç o d a c a u ç ã o , d e n tro d e 10 (d e z ) d ia s c o n ta d o s d a d a ta d e s u a

c o n v o c a ç ã o , s e rá a p lic a d a m u lta n o p e rc e n tu a l d e 2 ,5 % (d o is e m e io p o r c e n to ) in c id e n te s o b re o v a lo r g lo b a l d o

c o n tra to .

S 6 0 A s m u lta s p re v is ta s n e s te s p a rá g ra fo s n ã o tê m c a rá te r c o m p e n s a tó r io e o s e u p a g a m e n to n ã o e x im irá a

C O N T R A T A D A d a re s p o n s a b il id a d e p o r p e rd a s e d a n o s d e c o r re n te s d a s in f ra ç õ e s c o m e tid a s .

~ 7 0 A m u lta , a p l ic a d a a p ó s re g u la r p ro c e s s o a d m in is tra t iv o , s e rá d e s c o n ta d a d a g a ra n tia d o c o n tra ta d o fa l to s o , s e n d o

c e r to q u e , s e o s e u v a lo r e x c e d e r a o d a g a ra n tia p re s ta d a - q u a n d o e x ig id a , a lé m d a p e rd a d e s ta , a C O N T R A T A D A

re s p o n d e rá p e la s u a d ife re n ç a , q u e s e rá d e s c o n ta d a d o s p a g a m e n to s e v e n tu a lm e n te d e v id o s p e la a d m in is tra ç ã o o u ,

a in d a , s e fo r o c a s o , c o b ra d a ju d i ,: ia lm e n te . A c a s o n ã o te n h a s id o e x ig id a g a ra n tia , à A d m in is tra ç ã o s e re s e rv a o d ire i to

d e d e s c o n ta r d ire ta m e n te d o p a g a m e n to d e v id o à C O N T R A T A D A o v a lo r d e q u a lq u e r m u lta p o rv e n tu ra im p o s ta .

S 8 0 P a ra o s c a s o s d e m e ro a tra s o o u in a d im p le m e n to d e o b r ig a ç ã o a c e s s ó r ia , a s s im c o n s id e ra d a a q u e la q u e c o a d ju v a a

p r in c ip a l , d e v e rá s e r o b s e rv a d a a m u lta c o n fo rm e p re v is to n a L e i 9.43312005.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OUTRAS PENALIDADES

S e rã o p u n id o s c o m a p e n a d e s u s p e n s ã o te m p o rá r ia d o d ire i to d e lic i ta r e im p e d im e n to d e c o n tra ta r c o m a

A d m in is tra ç ã o o s q u e in c o r re re m n o s il íc i to s p re v is to s n o s in c is o s V I e V II d o a r t . 1 8 4 e I , IV , V I e V II d o a r t . 1 8 5 d a

L e i e s ta d u a l n ° 9 .4 3 3 /0 5 .

s I " S e rã o p u n id o s c o m a p e n a d e d e c la ra ç ã o d e in id o n e id a d e p a ra l ic i ta r e c o n tra ta r c o m a A d m in is tra ç ã o , e n q u a n to

p e rd u ra re m o s m o tiv o s d e te rm in a n te s d a p u n iç ã o o u a té q u e s e ja p ro m o v id a a re a b il i ta ç ã o p e ra n te a a u to r id a d e

c o m p e te n te p a ra a p lic a r a p u n iç ã o , o s q u e in c o r ra m n o s il íc i to s p re v is to s n o s in c is o s I a V d o a r t . 1 8 4 e lI , I I I e V d o a r t .

1 8 5 d a L e i e s ta d u a l n ° 9 .4 3 3 /0 5 .

S 2 0 P a ra a a p lic a ç ã o d a s p e n a lid a d e s p re v is ta s s e rã o le v a d o s e m c o n ta a n a tu re z a e a g ra v id a d e d a fa l ta , o s p re ju íz o s

d e la a d v in d o s p a ra a A d m in is tra ç ã o P ú b lic a e a re in c id ê n c ia n a p r~ tic a d o a to .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO

A in e x e c u ç ã o , to ta l o u p a rc ia l , d o c o n tra to e n s e ja rá a s u a re s c is ã o , c o m a s c o n s e q u ê n c ia s c o n tra tu a is e a s p re v is ta s n a

L e i E s ta d u a l n ° 9 .4 3 3 /0 5 .

S I ° A re s c is ã o p o d e rá s e r d e te rm in a d a p o r a to u n ila te ra l e e s c r i to d o C O N T R A T A N T E n o s c a s o s e n u m e ra d o s n o s

in c is o s I a X V , X X e X X I d o a r t . 1 6 7 d a L e i E s ta d u a l n ° 9 .4 3 3 /0 5 .

Secretaria da Saúde do Estado da Bahia

Centro Administrativo da Bahia, nQ• 400, Lado B, Plataforma 6, Salvador - BA

, ,

G O V E R N O D O E S T A D U D A B A H I A

S E C R E T A R I A D A S A U D E D O E S T A D O D A B A H I A

~ 2 0 Q u a n d o a r e s c i s ã o o c o r r e r c o m b a s e n o s i n c i s o s I e X V I a X X d o a r t . 1 6 7 d a L e i E s t a d u a l n ° 9 .4 3 3 / 0 5 , s e m q u e h a j a

c u l p a d o c o n t r a t a d o , s e r á e s t e r e s s a r c i d o d o s p r e j u í z o s r e g u l a r m e n t e c o m p r o v a d o s q u e h o u v e r s o f r i d o , n a f o r m a d o ~ 20

d o a r t . 1 6 8 d o m e s m o d i p l o m a .

~30 O c o n t r a t o p o d e r á s e r r e s c i n d i d o a m i g a v e l m e n t e , p o r a c o r d o d a s p a r t e s , r e d u z i d o a t e r m o n o p r o c e s s o d e

c o n t r a t a ç ã o , d e s d e q u e h a j a c o n v e n i ê n c i a p a r a a A d m i n i s t r a ç ã o .

~ 4 0 R e s s a l v a d o s o s p r e j u í z o s d e v i d a m e n t e c o m p r o v a d o s n a h i p ó t e s e d e r e s c i s ã o p r e v i s t a n o ~ 2 ° , t o d o v a l o r p a g o d e

f o r m a a n t e c i p a d a d e v e r á s e r i m e d i a t a m e n t e d e v o l v i d o p e l a C o n t r a t a d a .

C L Á U S U L A DÉCIMA QUINTA - FORO

A s p a r t e s e l e g e m o F o r o d a C i d a d e d o S a l v a d o r , E s t a d o d a B a h i a , q u e p r e v a l e c e r á s o b r e q u a l q u e r o u t r o , p o r m a i s

p r i v i l e g i a d q u e s e j a , p a r a d i r i m i ~ q u a i s q u e r d ú v i d a s o r i u n d a s d o p r e s e n t e c o n t r a t o .

.t a r e m j u s t o s e a c o r d a d o s , a s p a r t e s a s s i n a m o p r e s e n t e i n s t r u m e n t o .

/da Bahia

PLANETA FA A PROFISSIONAIS INDUSTRS é r g i o Tude M e n d e s

C O N T R A T A D A

COMERCIO LTDA

Secretaria da Saúde do Estado da Bahia

Centro Administrativo da Bahia, n2• 400, Lado B, Plataforma 6, Salvador - BA

���������������� ������������������������������������������ �!�"�� ������ ��#�$�%��!����&'()*(+)+)!�,�&'-.)!����/�����0��1�����2�� ����3�4 �!�����/��������������5�&67!�8�����8���88!�������������7�&95:)9!����6)������;��<������+)&.5

���������������� �����������������=���>����������?���!�@� ��� ��A������� �%��!����&'()*(+)+)!�,�&:-.&!����/�����0��1�����2�� ����3�4 �!�����/��������������5�&67!�8�����8���88!�������������7�&95:)9!����6)������;��<������+)&.5

B�����C��������������������������������/������������0D�-((��<0�5<5E�F5<�(��(������ ���G�H�����5�0�I��J���������G���/����K��G��E�G���G�H�����J)!���/����������L��E��F���2�����MMMNOPQRPST������L��E��UVU�TPWXRPYO5

Z�[� \�$��]�̂�������7�)&_59)6)5+)+)5))69*:6̀*+ ab8��7�)))&_.+9.6*

18/06/2020 SEI/GOVBA - 00017450796 - Termo de Referência

https://seibahia.ba.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18995304&infra_… 1/2

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIASECRETARIA DA SAÚDE-SESAB

TERMO DE REFERÊNCIA

CONJUNTO PRIVATIVO

1-JUSTIFICATIVA O objeto solicitado é compatível com os perfis assistenciais das unidades e estão justificados no documento(00017450788).Nesse contexto, a aquisição desse objeto (Conjunto Privativo), possibilitará melhor atendimento aos usuários doSistema Único de Saúde, visto à Pandemia causada pelo CORONAVÍRUS (COVID -19). 2-CARACTERÍSTICAS, QUANTITATIVOS, CRONOGRAMA/PRAZO DE ENTREGA E LOCAL DE ENTREGA Este termo de referência dispõe de “Aquisição de insumo médico-hospitalar“.Lote 01:

Código SIMPAS 65.31.19.00110712-7

Descritivo CONJUNTO, de roupa privativa, para uso hospitalar, em brim leve, 100% algodao,tamanho P

Unidade de Fornecimento(UF) Un

Quantitativo 350

Prazo de entrega Imediato

Lote 02:

Código SIMPAS 65.31.19.00110708-9

Descritivo CONJUNTO, de roupa privativa, para uso hospitalar, em brim leve, 100% algodao,tamanho M

Unidade de Fornecimento(UF) Un

Quantitativo 525

Prazo de entrega Imediato

Lote 03:

Código SIMPAS 65.31.19.00110709-7

Descritivo CONJUNTO, de roupa privativa, para uso hospitalar, em brim leve, 100% algodao,tamanho G

Unidade de Fornecimento(UF) Un

18/06/2020 SEI/GOVBA - 00017450796 - Termo de Referência

https://seibahia.ba.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18995304&infra_… 2/2

Quantitativo 1.400

Prazo de entrega Imediato

Lote 04:

Código SIMPAS 65.31.19.00110710-0

Descritivo CONJUNTO, de roupa privativa, para uso hospitalar, em brim leve, 100% algodao,tamanho GG

Unidade de Fornecimento(UF) Un

Quantitativo 525

Prazo de entrega Imediato

2.1-LOCAL DE ENTREGA O local de entrega: Almoxarifado - Via Centro, 394 - Conj. Hab. Cia II, Simões Filho - BA, CEP 43700-000. 3-DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1-Deverá ser informado na proposta escrita:4.1.1-A marca;4.1.2-Prazo de garantia, conforme o termo de referência;4.1.3-O modelo.4.3-Não é necessário entrega de amostras para demonstração de compatibilidade;4.4-Todas as características descritas pelas licitantes devem guardar compatibilidade com as especificaçõesexigidas neste instrumento convocatório, devendo o produto ou componente ofertado ser claramente descrito deforma visual e/ou escrita.

Documento assinado eletronicamente por Julio Jorge Musse Calzado, Diretor, em 09/04/2020, às 14:57, conforme horáriooficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Roberta Silva de Carvalho Santana, Diretora Geral, em 15/04/2020, às 16:44,conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de2014.

A auten�cidade deste documento pode ser conferida no site h�ps://seibahia.ba.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00017450796 e o código CRC9CD70C69.

Referência: Processo nº 019.5030.2020.0035683-62 SEI nº 00017450796

Salvador, 04/04/2020

Item Descrição Qtde Preço Valor

1

Conjunto privativo hospitalar 100% algodão,

sendo camisa gola V com 1 bolso aplicado a marca

Gov. do Estado/Sesab, calça pijama com cordão e

elástico em cores claras conforme aprovação da

Sesab.(P 350 / M 525/ G 1.400/ GG 525)

2.800 R$ 55,00 R$ 154.000,00

Total da Proposta 154.000,00R$

Tel: (71) 3389-7613

Contato: Sergio Tude

E-mail: adm@planetafarda.com.br/ Sergiotude@planetafarda.com.br

Site: http://www.planetafarda.com.br/

PREÇO, QUALIDADE COM PONTUALIDADE.

Cliente: GOVERNO DO ESTADO/SESAB

Pagamento: A vista (48hrs da entrega do poduduto)

Prazo de entrega: 15/04/2020

Planeta FardaCNPJ: 06.320.034/0001-40

End.: Largo do Tanque , Salvador / Bahia

CEP: 40349-250

IE: 064.015.141