Cpp Rio Grande Do Sul (1)

7/23/2019 Cpp Rio Grande Do Sul (1)

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LEI N° 24 DE 15 DE AGOSTO DE 1898Decreta e promulga o Codgo do !roce""o !e#al

Antonio Augusto Borges de Medeiros, Presidente do Estado do Rio Grande do

Sul, no uso da attribuição que lhe confere a Constituição, art.! n.", tendo

e#a$inado as e$endas offerecidas ao %ro&ecto do Codigo do Processo Penal,

aceitando u$as e re&eitando outras %elos $oti'os adiante declarados, resol'e

decretar e %ro$ulgar a lei seguinte(

C)*+G) *) PR)CESS) PEA- !arte prmera

+/-) PRE-+M+AR

CAP+/-) + Ac$%e" &ue #a"cem da" #'rac$%e" pe#ae"

Art. "0. 1 A acção %enal te$ directa$ente %or fi$ a a%%licação da %ena aodelinquente.

Art. 0. 1 E$ relação ao $odo de e#ercicio, a acção %enal 2 %ublica, %ri'ada ou

%o%ular.

Art. 30. 1 A acção %ublica co$%ete ao Minist2rio Publico e$ todos os cri$es e

contra'enç4es, e#ce%to(

a5 os cri$es de aclu$nia e in&uria, quando não fore$ irrogadas contra

cor%oração que e#erça auctoridade %ublica, ou contra agente ou de%osit6rio

d7esta e e$ ra8ão do seu officio9

b5 os cri$es de furto e da$no, sal'o ha'endo %risão e$ flagrante, ou

%ertencendo ao Estado ou ao $unici%io a cousa subtrahida ou dannificada9

c5 os cri$es de 'iolencia carnal, attentados ao %udor e ra%to, sal'o si a offendida

f:r $isera'el ou as;lada e$ algu$ estabeleci$ento de caridade, si da

'iolencia carnal resultar $orte, %erigo de 'ida ou alteração gra'e da saude da

offendida, ou si o cri$e f:r co$$etido co$ abuso do %atrio %oder9 ou da

auctoridade de tutor, curador ou %rece%tor9

d5 os cri$es de adulterio e %arto su%%osto.

<unico. os casos de acção %ri'ada a que se refere$ as letras b e c , o

Ministerio Publico %ro$o'er6 todos os ter$os do %rocesso, $ediante

re%resentação da %arte offendida ou de seu re%resentante legal. Art. =0. 1 A acção

%ri'ada %ertence a todos os cri$es e contra'enç4es(



a5 6 %arte offendida9

b5 ao con&uge9

c5 aos ascendentes e ddescendentes9

d5 aos ir$ãos9

e5 ao tutor ou curador9

f5 ao legiti$o re%resentante, sendo o offendido %essoa &uridica. <unico. A

$ais %ro#i$a das %essoas $encionadas neste artigo, segundo a orde$ da

classificação, e#cluir6 a $ais re$ota, no e#ercicio da acção %enal. Art. >0. 1 A

acção %o%ular %?de ser e#ercida %or qualquer cidadão nos cri$es de

res%onsabilidade dos funccionarios do Estado.

Art. @0. 1 Estas acç4es %ode$ ser %ro$o'idas conne#a e cu$ulati'a$ente. Art. 0.

1 E$ todos os ter$os da acção %ri'ada ser6 se$%re ou'ido o Ministerio Publico9 e

nos da acção %ublica %?de inter'ir a %arte offendida ou que$ a substita %aradefender o seu direito co$o assistente.

<unico. ) assistente %?de inter'ir antes ou de%ois da sentença, co$tanto que esta

não tenha %assado e$ &ulgado, $as recebe a causa no estado e$ que se acha, e

de'e allegar seu direito nos $es$os ter$os que co$%ete$ ao Ministerio Publico.

Art. 0. 1 A acção %enal te$ %or accessorio a satisfação do da$no resultante

da infracção %enal, sal'o renuncia e#%ressa da %arte offendida.

Art. D0. 1 A %arte offendida %?de ta$be$ obter a satisfação do da$no,

inde%endente da acção %enal, si %referir usar da acção ci'il.

Art. "!0. 1 A acção ci'il de%ende da decisão da acção %enal quando 2 intentada

antes ou ao $es$o te$%o que esta.

Art. "". 1 ) &ulga$ento da acção %enal %re&udica a acção ci'il, quando d7elle ficar

e#cluida a e#istencia do facto ou a da auctoria ou cu$%licidade, ou quando o facto

f:r &ustificado.

Art. ". 1 A renuncia da acção ci'il %ublica não obsta ao e#ercicio da acção %enal.

Art. "3. 1 A obrigação de satisfa8er o da$no %assa aos herdeiros dos delinquentesat2 o 'alor dos bens herdados, e o direito de ha'er a satisfação %assa aos herdeiros

dos offendidos.

Art. "=. 1 uando a infracção %enal f:r co$ettidaa %or $ais de u$ delinquente, a

satisfação ser6 6 custa de todos, ficando, %or2$, cada u$ d7elles solidaria$ente

obrigado9 e %ara esse fi$ se ha'erão %or h;%othecados legal$ente os bens



i$$o'eis dos delinquentes desde o $o$ento da infracção. Art. ">. 1 As garantias

da satisfação do da$no alcança$ ta$b2$ as des%e8as %rocessuais e $ultas, 6s

quaes, toda'ia, %referir6 a co$%leta inde$nisação do offendido.

CAP+/-) ++ Compete#ca

Art. "@. 1 A orde$ das &urisdicç4es 2 ob&etcto da lei de )rganisação Fudici6ria. As

regras d7este ca%itulo refere$1se unica$ente 6 f?r$a concreta da &urisdição.Art. ". 1 *eter$ina1se a co$%etencia(a5 e$ ra8ão da $ateria9

b5 e$ ra8ão do logar9

c5 e$ ra8ão da continencia ou conne#ão

d5 e$ ra8ão da %re'enção9

e5 e$ ra8ão da %rorrogação.

SECH) + C)MPEEC+A EM RAIH) *A MAER+A

Art. ". 1 Regula a co$%etencia retione materie a nature8a da infracção %enal. Art.

"D. 1 As circu$stancias e$ que se %rodu8ir a infracção não influe$ sobre a

co$%etencia sinão $o $odo e %ela f?r$a que este Codigo e#%ressa$ente

deter$ina.

Art. !. 1 ão deroga a regra geral de co$%etencia o aug$ento da %ena e$

qualquer gr6u, quando %ro'eniente da reincidencia.

Art. ". 1 o concurso de %enas de nature8a di'ersa, a%%lica'eis a u$a $es$a

infracção, regula a co$%etencia a %ena $ais gra'e.

SECH) ++ C)MPEJC+A EM RAIH) *) -)GAR

Art. . 1 A co$%etencia ratione loci %ro'2$ do logar e$ que 2 co$$ettida a

infracção %enal.

Art. 3. 1 uando são di'ersos os actos, consu$ados e$ differentes logares, $as

constituti'os de u$a s? infracção, regula a co$%etencia o logar e$ que te$

occorrido o acto $ais gra'e.

Art. =. 1 Sendo desconhecido o logar e$ que a infracção 2 co$$ettida, a

co$%etencia est6 subordinada 6 seguinte orde$ de %referencia( a5 6 do logar do

do$icilio do delinquente(



b5 si o delinquente não te$ do$icilio certo, 6 do logar e$ que te$ %er$anecido

habitual$ente, e$ te$%o $ais a%%ro#i$ado da infracção9

c5 si 2 desconhecida a ulti$a residencia do deliquente, 6 do logar e$ que se

'erificar a sua %risão.

Art. >. 1 ) %rocesso iniciado nos ter$os do artigo antecedente 2, toda'ia, &ulgado

no logar e$ que a infracção te$ occorrido, quando o $es$o logar se te$ tornado

conhecido. Art. @. 1 Su%%ri$ido.SECH) +++C)MPEEC+A EM RAIH) *A C)+EC+A )/ C)EKH)

Art. . 1 E#iste a continencia se$%re que não 2 %ossi'el scindir a %ro'a se$ o

%erigo de decis4es contradictorias.

A continencia 2 %essoal quando duas ou $ais %essoas concorre$ %ara u$a $es$a

infracção9 2 real quando $uitas infracç4es, %raticadas %ara ser'ire$ de $eio 6

e#ecução de outras ou %ara garantire$ a i$%unidade d7estas, se torna$ i$%uta'eisa u$a ou $ais %essoas.

Art. . 1 *61se a conne#ão, quando a $es$a %essoa 2 res%onsa'el %or $ais de

u$a infracção, ou quando duas ou $ais %essoas são res%onsa'eis %or infracç4es

di'ersas, co$$ettidas nas $es$as circu$stancias de te$%o e logar e %erante as

$es$as teste$unhas.

Art. D. 1 A continencia ou conne#ão i$%orta a unidade do %rocesso e do

&ulga$ento.

Si os tribunaes são di'ersa$ente co$%etentes ratione materia, a co$%etencia %or

effeito da continencia ou conne#ão %ertence ao gr6u $ais ele'ado na orde$ de

hierarquia &udiciaria.

Art. 3!. 1 os casos de continencia a &uncção doas %rocessos 2 se$%re necessaria.

Art. 3". 1 os casos, %or2$, de conne#ão os tribunaes %ode$ %ronunciar a &uncção

ou dis&uncção dos %rocessos, tendo e$ 'ista a res%ecti'a o%%ortunidade ou

con'eniencia.

At2 o $o$ento do &ulga$ento, os tribunaes %ode$ estatuir a res%eito, %rocedendo

ex-officio ou $ediante %ro'ocação da %arte interessada.

SECH) +L C)MPEEC+A EM RAIH) *A PRELEH)



Art. 3. 1 Entre dois ou $ais tribunaes egual$ente co$%etentes de'e reter o

%rocesso aquelle que %ri$eiro o te$ iniciado. Art. 33. 1 Considera1se fir$ada a

%re'enção9

a5 %ela citação do r2u9

b5 %ela e#ecução do $andado de %risão9

c5 %or outro qualquer acto inicial do %rocesso.

Art. 3=. 1 A co$%etencia fir$a1se, outrossi$, %ela %re'enção, quando a infracção

2 co$$ettida nos li$ites de &urisdicç4es territoriaes, ou quando se suscita ducida

acerca da &urisdicção e$ que a infracção te$ sido %er%etrada.

SECH) L C)MPEEC+A EM RAIH) *A PR)R)GAH)

Art. 3>. 1 Co$%ete aos tribunaes %enaes %ro'er sobre a %lena satisfação do da$no

e resol'er e$ consequencia as quest4es que lhe são correlatas, %osto que denature8a ci'il.

Art. 3@. 1 )s tribunaes %enaes são do $es$o $odo co$%etentes %ara decidir todas

as quest4es de direito ci'il, que incidente$ente surgire$ no curso do %rocesso

%enal.CAP+/-) +++

E(cep$)o de #compete#ca

Art. 3. 1 E$ qualquer estado do %rocesso, $as antes do &ulga$ento definiti'o,

%ode$ os tribunaes ex-officio %ronunciar a inco$%entencia ratione materia.

Art. 3. 1 ) r2u de'e o%%:r a declinatoriafori no ingresso do &ui8o. Art. 3D. 1

Fulgada %rocedente a e#ce%ção, 2 re$ettido o %rocesso a que$ co$%etir9 no caso

contrario, contina a officiar o tribunal co$o si não f:ra o%%osta a e#ce%ção.

Art. =!. 1 Esta e#ce%ção de'e ser offerecida e$ audiencia ou %or escri%to.

CAP+/-) +L Co#'lcto de *ur"dc$)o

Art. =". 1 *61se o conflicto de &urisdicção(

a5 quando os tribunaes se considera$ egual$ente co$%etentes9 b5 quando os tribunaes, dentre os quaes u$ 2 o co$%etente, se declara$

inco$%etentes9

c5 quando surge contro'ersia entre os tribunaes acerca da &uncção ou dis&uncção

dos %rocessos cone#os9



d5 quando o r2u se o%%:e 6 &uncção ou dis&uncção de %rocessos conne#os. Art.

=. 1 E7 o Su%erior ribunal o unico a que$ cabe diri$ir os conflictos de

&urisdicção.

Art. =3. 1 A acção do Su%erior ribunal e#erce1se $ediante %ro'ocação(

a5 dos tribunaes inferiores9

b5 do Ministerio Publico9

c5 de qualquer das %artes interessadas.

Art. ==. 1 )s tribunaes e o Ministerio Publico, sob a f?r$a de re%resentação, e a

%arte interessada, sob a de %etição, de'e$ dar %arte escri%ta e circu$stanciada do

conflicto, es%ecificando os actos que o constitue$, e a&untando logo os

instru$entos co$%robatorios.

Art. =>. 1 *istribuido o feito, ordenar6 o relator i$$ediata$ente que os tribunaes

sobreeste&a$ no anda$ento dos %rocessos, si o conflicto 2 de caracter %ositi'o.Art. =@. 1 E#%edida a orde$ ou se$ ella, si o conflicto 2 negati'o, o relator

$andar6 dar 'ista ao %rocurador geral.

Art. =. 1 Co$ o %arecer d7este, a%resentar6 o feito na %ri$eira sessão, si esti'er

sufficiente$ente instruido9 no caso contrario, ou'ir6 e$ %ra8o ra8o6'el os

tribunaes e$ conflicto.

Art. =. 1 indo o %ra8o %ara as res%ostas dos tribunaes, le'ar6 o feito %ri$eira

sessão %ara ser &ulgado na $es$a f?r$a %or que o são os recursos cri$inaes. Art.

=D. 1 ) &ulga$ento, ao $es$o te$%o que diri$ir o conflicto, de'e %ronunciar1se

sobre a 'alidade ou nullidade dos actos &6 %raticados %elo tribunal tido %or

inco$%etente.CAP+/-) LE(cep$)o de "u"pe$)o

Art. >!. 1 )s &ui8es são obrigados a dar1se de sus%eitos e %?de$ ser recusados %or

algu$ dos $oti'os seguintes(

a5 a$i8ade inti$a9

b5 ini$i8ade ca%ital9

c5 %arentesco %or consanguinidade ou affinidade at2 o quarto grau %or direito

ci'il9

d5 interesse %essoal na causa9

e5 %leito %endente co$ algu$a das %artes9



f5 inter'enção no %rocesso co$o ad'ogado, agente do Ministerio Publico,

teste$unha ou %erito9

g5 ser tutor ou curador, herdeiro %resu$%ti'o ou donatario de algu$a das %artes9

h5 ter qualquer das %artes sociedade ou co$unhão, e#ce%to si 2 anon;$a aquella9

i5 Ser credor, de'edor ou fiador de algu$a das %artes.

Art. >". 1 Af?ra os casos %re'istos no artigo anterior, %?de ainda o &ui8 ser

legiti$a$ente recusado quando incorrer e$ gra'e e fundada sus%eita de

%arcialidade.

Art. >. 1 )s orga$s do Ministerio Publico não %?de$ ser recusados %or $oti'os

de sus%eição.

SECH) + S/SPE+H) P)SA A)S *ESEMBARGA*)RES

Art. >3. 1 ) dese$bargador que se &ulgar sus%eito de'e declaral1o(a5 %or des%acho nos autos, sendo relator ou re'isor, %ara que o %rocesso %asse a

que$ co$%etir9

b5 'erbal$ente e$ sessão, e$ todos os outros casos.

Art. >=. 1 )s dese$bargadores que, a%e8ar de recusados, não se reconhece$

sus%eitos, contina$ a officiar no %rocesso.

7esse caso, %or2$, o escri'ão não contina a escre'er no %rocesso se$ %ri$eiro

to$ar %or ter$o nos autos o requeri$ento 'erbal, ou a&untar o escri%to sobre a

sus%eição, e se$ declarar a resolução final do dese$bargador. Art. >>. 1 A %arte

recusante, dentro de cinco dias contados da decisão do dese$bargador recusado,

%?de dirigir ao %residente do ribunal e#%osição $oti'ada sobre a sus%eição,

e#hibindo ao $es$o te$%o qualquer genero de %ro'a, a ceridão do ter$o a que se

refere o artigo anterior e o conheci$ento do de%osito de u$a caução, que 2 de

du8entos $il r2is.

Art. >@. 1 Mes$o f?ra do %ra8o %ode ser o%%osta a sus%eição si sobre'2$ de no'o.

Art. >. 1 ão se ad$itte a sus%eição de%ois que a %arte, conhecendo1a, te$aceitado tacita ou e#%ressa$ente o dese$bargador recusado. Art. >. 1 Recebida a

re%resentação da %arte, ou'ir6 o %residente o dese$bargador recusado dentro do

%ra8o de tres dias.

Art. >D. 1 Co$ a res%osta do dese$bargador recusado ou se$ ella, o %residente,

de%ois de ordenar o %rocesso, %roferir6 a sua decisão. Art. @!. 1 Reconhecida a



%rocedencia da sus%eição, são nullos 'irtual$ente os actos cu$%ridos %erante o

dese$bargador sus%eito e 6 sua custa refor$ados.

Art. @". 1 Segundo a gra'idade do caso, o recusado %?de ser ta$be$

cri$inal$ente res%onsabilisado.

Art. @. 1 Si a sus%eição 2 i$%rocedente, o recusante, al2$ da %erda da caução,

fica su&eito ao %aga$ento das custas e$ tresdobro. Art. @3. 1 A %arte que

reconhecer a &ustiça da sus%eição %?de requerer a sus%ensão do %rocesso at2 que

se decida a e#ce%ção.SECH) ++S/SPE+NES P)SAS A)S F/+IES *E C)MARCA E F/+IES *+SR+CAES

Art.@=. 1 ) &ui8 de co$arca ou districtal que se reconhecer sus%eito de'e declaral1

o %or des%acho nos autos, %assando, i$$ediata$ente o %rocesso ao substituto

legal.

Art. @>. 1 A sus%eição %?de ser o%%osta e$ audiencia ou %or escri%to, obser'adasas dis%osiç4es dos artigos >>, >@ e >, redu8ida, %or2$, a caução 6 quantia de ce$

$il r2is.

Art. @@. 1 Si o &ui8 não reconhece a sus%eição, continuar6 a officiar no %rocesso,

$as n7esse caso, no %ra8o de tres dias, re$etter6 a re%resentação a que$ co$%etir

co$ a sua res%osta ou infor$ação circu$stanciada. Art. @. 1 ) &ui8 da sus%eição,

dentro do %ra8o de cinco dias, de'e definiti'a$ente &ulgar a e#ce%ção.

Art. @. 1 São a%%lica'eis e$ tudo $ais as dis%osiç4es da secção +.

SECH) +++S/SPE+NES P)SAS A)S F/RA*)S

Art. @D. 1 ) &ui8 de facto que se considerar sus%eito, de'e declaral1o logo a%?s o

sorteio.

Art. !. 1 ) %residente do tribunal do &ur; 2 o co$%etente %ara decidir si a

sus%eição, e#%ontanea$ente allegada, 2 %rocedente.

Art. ". 1 As %artes %ode$ o%%:r sus%eição $oti'ada 6 $edida que os &urados são

sorteados.

Art. . 1 A sus%eição o%%osta de'e fundar1se e$ qualquer es%ecie de %ro'a, u$a

'e8 que %ossa ser de %ro$%to a%reciada.

Art. 3. 1 ) %residente do tribunal do &ur; decide de %lano a sus%eição o%%osta

de%ois de ou'ir su$aria$ente as ra84es do recusante e do recusado.SECH) +LS/SPE+NES P)SAS A)S ESCR+LHES E )+C+AES *E F/S+A



Art. =. 1 Estes ser'entuarios e e$%regados da &ustiça %ode$ incorrer nas $es$as

causas de sus%eição enu$erados no artigo >!.

Art. >. 1 As sus%eiç4es %ostas aos escri'ães e officiaes de &ustiça do Su%erior

ribunal, são decididas %elo res%ecti'o %residente de%ois de ou'ir as ra84es do

recusante e recusado.

Art. @. 1 As sus%eiç4es %ostas aos de$ais escri'ães e officiaes de &ustiça são do

$es$o $odo decididas %elos &ui8es %erante que$ ser'ire$. Art. . 1 Ad$ittida a

sus%eição, cessa o recusado de funccionar no %rocesso %ara que %asse ao

aubstituto legal.CAP+/-) L+D"po"$%e" e"pecae"

Art. . 1 ) delinquente 2 &ulgado e$ f:ro e#tranho ao do delicto quando gra'e

%erturbação da orde$ %ublica ou fundada sus%eita de %ressão aobre os &ui8es,

&urados e teste$unhas, tolhere$ a liberdade do &ulga$ento. Art. D. 1 ) MinisterioPublico ou as %artes interessadas, 'erificadas as condiç4es anor$aes da co$arca

ou do $unici%io, %ode$ requerer ao Su%erior ribunal a designação de outro f:ro

%ara o &ulga$ento do delinquente.

Art. !. 1 A requisitoria do %rocurador geral ou a %etição da %arte interessada de'e

ser $oti'ada e de'ida$ente co$%ro'ada.

Art. ". 1 S? o Ministerio Publico %?de recla$ar a re$essa do %rocesso %ara outro

f:ro, quando os $oti'os se %rende$ 6 orde$ %ublica. Art. . 1 A requisitoria ou a

%etição segue no Su%erior ribunal a $es$a f?r$a dos recursos cri$inaes.

Si os $oti'os &ustificados da $udança de f:ro %ree#istia$ ao inicio ou a alguns

dos actos do %rocesso, o ribunal ordenar6 que, no f:ro %or elle, designado, se

reno'e o %rocesso no todos ou e$ %arte, indicando, neste caso, quaes os actos

subsistentes.

Art. 3. 1 Re&eitada a requisitoria ou a %etição, não 2 'edada a reno'ação do

%edido quando fundado e$ factos su%er'enientes.

+/-) +PR)CESS) PREPARA)R+)

Art. =. 1 ) %rocesso %enal %?de ser %recedido de u$a indagação da %olicia

&udiciaria.

Art. >. 1 ) %rocesso da indagação %olicial 2 secreto e su$$arissi$o. *urante elle

não se ad$ite defe8a ne$ a inter'enção de %essoas estranhas. Art. @. 1 +nicia1se

ex-officio a indagação %olicial quando se trata de cri$e ou contra'enção e$ que



cabe a acção %ublica ou %o%ular9 %or quei#a da %arte offendida ou de que$ tenha

qualidade %ara re%resental1a, nos casos e$ que s? te$ logar a acção %ri'ada.

Art. . 1 A quei#a %?de ser escri%ta ou 'erbal9 n7este ulti$o caso, %or2$, 2

to$ada %or ter$o assignado %elo quei#oso.

Art. . 1 A auctoridade %olicial a que$ constar a e#istencia de u$ cri$e ou

contra'enção de'e obser'ar o %rocedi$ento seguinte(

<"0 1 *irigir1se16 co$ toda a %ro$%tidão ao logar onde occorreo o facto cri$inoso

%ara o fi$ de %roceder ao necessario cor%o de delicto, in'estigar e colligir os

indicios e#istentes, e a%%rehender os instru$entos do delicto e outros quesquer

ob&ectos encontrados.

<0 1 +nterrogar6 o delinquente %reso e$ flagrante, e to$ar6 logo as declaraç4es

da %essoa ou escolta que o condu8ir.

<30 1 eito o cor%o de delicto, ou se$ elle, inquirir6 teste$unhas acerca do facto edas suas circu$stancias e a res%eito dos seus auctores e cu$%lices. <=0 1 As

teste$unhas serão inquiridas 'erbal$ente e at2 o nu$ero que %arecer necessario.

<>0 1 A e#ce%ção do caso de flagrancia, o delinquente não ser6 interrogado sinão

%ara o fi$ de se lhe co$%ro'ar a identidade %essoal. <@0 1 Al2$ do cor%o de

delicto ou outro e#a$e, %roceder1se16 6s necessarias buscas %ara a%%rehensão de

quaesquer instru$entos do delicto e ob&ectos a elle referentes ou %ara %risão do

delinquente.

<0 1 *urante o curso das diligencias, a'eriguar1se1ão cuidadosa$ente os

%recedentes do delinquente, a sua condição social e econo$ica, as suas relaç4es

%essoaes e de fa$ilia.

<0 1 Concluida a indagação %olicial, redigir6 a auctoridade relatorio

circu$stanciado de todas as diligencias, no qual de'er6 ta$b2$ fa8er resenha fiel

das declaraç4es das teste$unhas.

<D0 1 ) relatorio co$ todos os anne#os ou se&a$ requeri$entos, autos de cor%o de

delicto ou de e#a$e, de busca ou de %risão, re$etter1se16 ao agente do MinisterioPublico a que$ corres%onda %ro$o'er a acção %enal. <"!0 1 A indagação %olicial

não %?de e#ceder o %ra8o de cinco dias da data de %risão do delinquente, sob %ena

de cincoenta a ce$ $i$ r2is de $ulta, al2$ da res%onsabilidade cri$inal.

Art. D. 1 Si antes, ou durante a indagação %olicial, o &ui8 co$%etente iniciar a

for$ação da cul%a, i$$ediata$ente a auctoridade %olicial co$$unicar1lhe16 os



esclareci$entos e o resultado das diligencias a que &6 ti'er %rocedido9 e 6

requisição do $es$o &ui8 ou do %ro$otor %ublico, ou ex-officio, %oder6 coo%erar

no descobri$ento de todas as %ro'as.

Art. D!. 1 ão ha %re'enção de &urisdicção no acto da indagação %olicial. Art. D". 1

) &ui8 a que$ co$%etir a for$ação da cul%a ou o %ro$otor %ublico %?de requisitar

de qualquer auctoridade %olicial outras infor$aç4es e diligencias.

Art. D. 1 Cada qual das auctoridades %oliciaes %?de ex-officio colher

esclareci$entos e %ro'as a be$ da $es$a for$ação da cul%a, ainda de%ois de

iniciada.

Art. D3. 1 A indagação %olicial não est6 adstricta 6s f?r$as %eculiares ao %rocesso

%enal.

oda'ia, a %olicia &udiciaria te$ o de'er de confor$ar1se co$ as regras que este

Codigo %rescre'e %ara os actos de cor%o de delicto, e#a$es, buscas e %risão e$flagrante.

+/-) ++

)RMAS *) PR)CESS) EM GERA-

CAP+/-) +

+ue(a ou de#u#ca

Art. D=. 1 Co$eça a acção %ri'ada %or quei#a9 a acção %ublica ou %o%ular

$ediante denuncia.

Art. D>. 1 A quei#a ou denuncia de'e conter(

a5 a e#%osição do facto cri$inoso co$ todas as suas circu$stancias9

b5 o te$%o e o logar e$ que foi %er%etrado9

c5 o 'alor %ro'a'el do da$no9d5 o no$e do delinquente ou os signaes caracteristicos9

e5 a indicação de todas as %ro'as9 Art. D@. 1 ão se ad$ite denuncia(

a5 de ascendente contra descendente, consanguineo ou affi$, e 'ice1'ersa9

b5 de u$ contra o outro con&uge9

c5 de ir$ão contra ir$ão9



d5 do ini$igo ca%ital.

Art. D. 1 ão se ad$ite quei#a ou denuncia(

a5 contra os $e$bros do Congresso acional ou da Asse$bl2a do Estado, %elas

o%ini4es e 'otos que e$ittire$ no e#ercicio do $andado9

b5 contra os $es$os re%resentantes nos cri$es co$$uns, sal'o caso de

flagrancia e$ cri$e inafiança'el, se$ %r2'ia licença da res%ecti'a Ca$ara ou

Asse$bl2a, nos ter$os da Constituição da Re%ublica, artigo !, e Constituição

do Estado, artigo ="9

c5 %or cri$e de furto, de ascendente contra descendente ou affi$ e 'ice1 'ersa, de

u$ con&uge, sal'o se%aração &udicial de %essoa e bens9

d5 %or cri$e de fallencia, antes de ser ella declarada no &ui8o co$$ercial. Art.

D. 1 A quei#a ou denuncia cont2$ i$%licita$ente a faculdade de accusar.

Art. DD. 1 A quei#a %?de ser dada %or %rocurador se$ de%endencia de licençaes%ecial.

Art. "!!. 1 ) Ministerio Publico 2 obrigadi a offerecer denuncia nos casos e$ que

2 ad$issO'el a acção %ublica9 e#ce%to si o facto não constitue u$a infracção %enal

ou si a acção corres%ondente &6 est6 e#tincta %or qualque $odo.

Art. "!". 1 A denuncia de'e ser offerecida(

a5 si o r2u esti'er afiançado, dentro de trinta dias da %er%etração do delicto9

b5 si o r2u esti'er %reso, dentro de tres dias contados da data de recebi$ento doa

autos de %risão e cor%o de delicto9

c5 si o r2u não esti'er %reso, ne$ afiançado, dentro de cinco dias contados do

recebi$ento da indagação %olicial ou de outras %ro'as do cri$e.

Art. "!. 1 ) re%resentante do Ministerio Publico que infringir os %ra8os do artigo

anterior incorre e$ $ulta de cincoenta a ce$ $il r2is, al2$ da res%onsabilidade

cri$inal.

Art. "!3. 1 A %arte offendida %?de re%resentar ao &ui8 de co$arca ou Su%erior

ribunal contra o funccionario do Ministerio Publico que se recusar, sob qualquer %rete#to, a offerecer denuncia.

Art. "!=. 1 ) &ui8 de co$arca ou o Su%erior ribunal, de%ois de ou'ir o

finccionario contra que$ se re%resentar, decidir6 definiti'a$ente. Art. "!>. 1 Si a

re%resentação te$ obtido %ro'i$ento, o agente do Ministerio Publico 2 obrigado a

offerecer a denuncia.



Art. "!@. 1 ) quei#oso %?de desistir da quei#a e$ qualquer estado do %rocesso,

%agas %or elle as custas a que ti'er dado causa.

Aceita a desistencia %elo querelado, não se %oder6 &a$ais re%rodu8ir a quei#a. ão

obstante a desistencia do querelado, se$%re que se tratar de cri$e e$ que caiba

acção %ublica ou %o%ular, %roseguir1se16 nos ulteriores ter$os do %rocesso.

Art. "!. 1 E$ qualquer %hase do %rocesso, reconhecida a inad$issibilidade da

acção %ublica, serão os autos archi'ados, dando1se sciencia disso 6 %arte

offendida.

Art. "!. 1 E7 de'er de todo o cidadão, que %resenciar u$ facto cri$inoso,

re%resentar 'erbal$ente ou %or escri%to aos tribunaes ou ao Ministerio Publico

%ara que officie$ co$o de direito.

Art. "!D. 1 A denuncia do Ministerio Publico, u$a 'e8 a%resentada, não %?de ser

retirada.Art. ""!. 1 )s tribunaes não %ode$ ex-officio %ro$o'er a acção %enal. *e'e$,

%or2$, re$etter ao Ministerio Publico as indagaç4es %oliciaes ou outras quaesquer

%ro'as que recebere$ %ara que sir'a$ de base 6 denuncia. Art. """. 1 uando e$

autos e %a%eis de que ti'ere$ de conhecer, descobrire$ os tribunaes a e#istencia

de cri$e e$ que cabe denuncia, deter$inarão ao Ministerio Publico que %ro$o'a

a res%ecti'a acção %enal. <unico 1 ) %rossegui$ento da causa %rinci%al fica

sus%enso at2 o &ulga$ento definiti'o da acção %enal, sal'o não sendo este

%ossO'el, ou não influindo na decisão daquella causa.

CAP+/-) ++ Cta$)o

Art. "". 1 A citação do r2u e das teste$unhas %?de ser feita(

a5 %or des%acho, dentro da cidade, 'illa ou seus arrabaldes9

b5 %or $andado, dentro do $unici%io9

c5 %or %recatoria, f?ra do logar da &urisdicção do &ui89

d5 %or edital, si o citado esti'er e$ logar incerto.Art. ""3. 1 ) $andado, %recatoria ou edital de'er6 conter(

a5 a designação do &ui89

b5 o no$e do citando ou os signaes caracteristicos, si f:r desconhecido9

c5 o fi$ da citação, e#ce%to si o ob&eto f:r de segredo9

d5 o logar, dia e hora e$ que o citando de'e co$%arecer.



Art. ""=. 1 A %recatoria conter6 $ais o no$e do &ui8o de%recado, ante%osto ao do

de%recante e ser6 dirigida e$ ter$os rogatorios.

Art. "">. 1 )s $andados, be$ assi$ as %recatorias e editaes, serão escri%tos %elo

escri'ão e assignados %elo &ui8.

Art. ""@. 1 ) re foragido ou occulto %resu$e1se ausente e$ logar incerto. Art.

"". 1 ) r2u %reso co$%arecer6 e$ &ui8o e$ 'irtude de orde$ de a%resentação.

Art. "". 1 A %ri$eira citação 2 %essoal. A f2 de citação de'e ser fir$ada %elo

escri'ão ou %elo official que a %raticar e %ela %arte citada. Si esta não souber, não

qui8er ou não %uder, fir$al1a1ão duas teste$unhas cha$adas %ara tal fi$.

Art. ""D. 1 a falta de designação do logar, dia e hora certa, subentende1se que o

logar 2 o do costu$e, o dia 2 o da %ri$eira audiencia, de%ois do dia da citação, e a

hora 2 a da $es$a audiencia.

Art. "!. 1 A citação aos $ilitares 2 dirigida co$ a %recisa requisição aos seuschefes ou su%eriores hierarquicos.

Art. "". 1 uando algu$ funccionario %ublico ti'er de ser citado %ara

co$%arecer e$ &ui8o, e$ hora de ser'iço, a orde$ de citação ser6

co$$$unicada ao chefe ou director do ser'iço.

Art. ". 1 ) r2u que falta 6 citação 2 %rocessado 6 re'elia.

Art. "3. 1 +nde%endente de citação %ode$ o Ministerio Publico e as %artes

a%resentar as suas teste$unhas %ara sere$ inquiridas.

Art. "=. 1 E$ regra a citação 2 feita de dia, isto 2, do nasci$ento at2 o occaso do

sol.

Art. ">. 1 A citação se$%re se entende feita %ara o dia seguinte.

Art. "@. 1 As teste$unhas são obrigadas a co$%arecer no logar e te$%o que

lhes são designados, sal'o as e#ce%ç4es dos artigos "! e "".

Art. ". 1 As teste$unhas que não co$%arecere$ se$ $oti'o &ustificado, são

condu8idas debai#o de 'ara e soffre$ a $ulta de ce$ a du8entos $il r2is, al2$

das %enas da desobediencia.<unico 1 Esta dis%osição não se a%%lica aos ascendentes, descendentes, con&uges e

ir$ãos do indiciado.

CAP+/-) +++ !ro,a" SECH) + C)RP) *E *E-+C)



AR. ". 1 ) cor%o de delicto 2 a co$%ro'ação do facto cri$inoso co$ todas as

suas circu$stancias.

Art. "D. 1 os factos que dei#a$ 'estigios %er$anentes 2 essencial o cor%o de

delicto directo.

Art. "3!. 1 /$ ou $ais %eritos no$eados %ela auctoridade de'e$ e#a$inar e

descre'er tudo quanto obser'are$.

Art. "3". 1 A auctoridade que %residir o e#a$e de'e %or sua 'e8 colligir tudo

quanto encontrar no logar do delicto que %ossa ser'ir de %ro'a. Art. "3. 1 *e tudo

la'rar1se16 auto escri%to %elo escri'ão e assignado %ela auctoridade, %eritos e

teste$unhas.

Art. "33. 1 )s %eritos de'e$ ter co$%etencia es%ecial e, s?$ente na falta, %ode$

ser'ir cidadãos de reconhecida %robidade e bo$ senso. Art. "3=. 1 São %referidos

%ara taes encargos os %rofissionaes que %or qualquer titulo %ercebe$ 'enci$entos %elos cofres do Estado.

Art. "3>. 1 A %essoa que se$ &usta causa se e#i$ir de ser'ir de %erito, incorre e$

$ulta de ce$ a du8entos $i$ r2is, al2$ das %enas de desobediencia. Art. "3@. 1 )

cor%o de delicto 2 feito a requeri$ento da %arte ou ex-officio, segundo a acção que

no caso couber.

Art. "3. 1 ) auto de cor%o de delicto, nos cri$es de acçção $era$ente %ri'ada, 2

entregue 6 %arte si o %edir, inde%endente de traslado. Art. "3. 1 ) cor%o de delicto

%?de ser feito a qualquer hora do dia ou da noite, e se$%re o $ais %ro#i$a$ente

%ossi'el da %er%etração do delicto.

Art. "3D. 1 uando o &ui8 districtal, f?ra da s2de do $unici%io, %roceder a cor%o de

delicto, re$ettel1o16 i$$ediata$ente 6 auctoridade %olicial ou %ro$otor %ublico a

que$ co$%etir %ro$o'er o %rocesso. Art. "=!. 1 os delictos que não dei#a$

'estigios ou quando estes &6 não e#iste$, o cor%o de delicto 2 indirecto.

Para esse fi$, na for$ação da cul%a são as teste$unhas inquiridas, não acerca dos

cri$inosos, $as ta$be$ a res%eito do facto e das suas circu$stancias.SECH) ++EKAMES

Art. "=". 1 ) cor%o de delicto e$ %or co$%le$ento outros e#a$es, taes co$o(

a5 e#a$es de sanidade9

b5 'erificaç4es de obito9

c5 auto%sias cada'ericas9



d5 e#a$es chi$icos, nos casos de en'enena$ento.

Art. "=. 1 E$ todos esses e#a$es ter1se16 %resente o auto de cor%o de delicto %ara

que se&a confrontado e reetificado.

Art. "=3. 1 As regras concernentes ao cor%o de delicto são egual$ente a%%lica'eis

aos e#a$es.

SECH) +++ B/SCAS

Art. "==. 1 As buscas ou 'isitas do$iciliares t$ logar ex-officio ou a

requeri$ento de qualquer interessado %ara os effeitos seguintes(

a5 de se a%%rehendere$ as cousas furtadas, roubadas ou %or outro $odo illicito

subtrahidas ou a%ro%riadas contra a 'ontade do dono9

b5 de se %rendere$ cri$inosos9

c5 de se a%%rehendere$ instru$entos do cri$e9d5 de se a%%rehendere$ ar$as e $uniç4es de uso %rohibido ou destinadas 6

%rectica de algu$ cri$e9

e5 de se descobrire$ ob&ectos necessarios 6 %ro'a de algu$ cri$e ou 6 defe8a de

algue$.

Art. "=>. 1 A auctoridade %?de effectuar a busca %essoal$ente ou %or $andado.

Art. "=@. 1 ) $andado não 2 e#%edido se$ 'ehe$entes indicios ou fundada

%robabilidade da e#istencia dos ob&ectos ou do cri$inoso no logar da busca. Art.

"=. 1 A %arte que requerer a busca de'e a%oiar a sua %etição na %ro'a que o artigo

antecedente e#ige.

Art. "=. 1 ) $andado de busca quanto 6 sua f?r$a de'e conter os seguintes

requisitos(

a5 indicar a casa %elo no$e do %ro%rietario ou inquillino, ou o nu$ero e situação

de7ella9

b5 descre'er a %essoa ou cousa %rocurada9

c5 ser escri%to %elo escri'ão e assignado %ela auctoridade que o e$ittir, co$orde$ de %risão ou se$ ella.

Art. "=D. 1 ) $andado não cont2$ ne$ o no$e ne$ o de%oi$ento de teste$unha

algu$a.

Art. ">!. 1 Co$%ete a official %ublico a e#ecução de $andados de busca e$ casa

de $orada ou habitação %articular.



Art. ">". 1 ) official encarregado da dilligencia de'e e#ecutal1a co$ toda a

attenção %ara co$ os $oradores da cada, res%eitando o recato e o decoro das

fa$ilias.

Art. ">. 1 ) $andado de busca s? de dia 2 e#ecutado. Art. ">3. 1 A entrada de

noite e$ casa alheia 2 %er$ittida(

". no caso de incendio, inundação ou outra cala$idade9

. no de i$$inente ruina9

3. no de ser %edido soccorro9

=. no de se estar co$$ettendo cri$e ou 'iolencia contra algue$.

Art. ">=. 1 ) official encarregado da e#ecução de u$ $andado de busca, antes de

entrar e$ casa, o de'e ler e $ostrar aos $oradores d7ella %ara que

i$$ediata$ente franquee$ a entrada.

Art. ">>. 1 Si estes desobedece$ 6 inti$ação , o official te$ o direito de arro$bar a %orta e entrar 6 força9 e o $es$o %?de %raticar co$ qualquer %orta interior,

ar$ario ou outro qualquer ob&ecto onde ra8oa'el$ente se %ossa su%%:r escondido

o que se %rocura.

Art. ">@. 1 Concluida a diligencia, de'e o e#ecutor la'rar auto circu$stanciado de

tudo quanto ti'er succedido, assignado co$ duas teste$unhas %resenciaes.

Art. ">. 1 Aquelle que deti'er ou occultar as %essoas ou cousas que são ob&eto da

busca 2 condu8ido ta$be$ 6 %resença da auctoridade %ara ser %rocessado, si 2

$anifesta$ente doloso ou cu$%lice no cri$e. Art. ">. 1 o caso de não se

'erificar a achada %or $eio de busca, 2 %er$ittido co$$unicar a que$ a ti'er

soffrido, si o requerer, as %ro'as que t$ dado causa 6 e#%edição do $andado.

Art. ">D. 1 A auctoridade ou official %ublico que, e$ segui$ento do r2u ou de

ob&ectos do cri$e, %enetrar e$ districto alheio, %?de dar ahi as buscas necessarias,

obser'adas as for$alidades legaes.

7este caso, %or2$, de'e %receder a'iso 6 auctoridade do logar %ara que %reste o

de'ido au#ilio, si a requisição 2 legal.Si a co$$unicação %r2'ia acarretar de$ora inco$%ati'el co$ o bo$ e#ito da

diligencia, %?de ser feita de%ois de concluida esta.

SECH) +L ESEM/QAS

Art. "@!. 1 As teste$unhas são offerecidas %elas %artes ou $andadas cha$ar %elo

&ui8 ex-officio.



Art. "@". 1 As teste$unhas de'e$ declarar seus no$es, %rono$es, idades,

%rofissão, estado, do$icilio ou residncia9 si são %arentes, e$ que gr6u, a$igos,

ini$igos ou de%endentes de algu$a das %artes9 be$ co$o o $ais que lhes 2

%erguntado sobre o ob&ecto, sob %ena de %risão at2 %restare$ as declaraç4es.

Art. "@. 1 As teste$unhas são inquiridas cada u$a de %er si de $odo que não

saiba$ ou não ouça$ as declaraç4es u$as das outras.

Art. "@3. 1 a for$ação da cul%a as teste$unhas são inquiridas %elo %ro%rio &ui8.

Art. "@=. 1 )s de%oi$entos são escri%tos %elo escri'ão e assignados %elo &ui8 co$

a teste$unha ou co$ a %essoa que esta indicar, si não %?de escre'er. Art. "@>. 1 As

teste$unhas da for$ação da cul%a são obrigadas a co$$unicar ao &ui8 dentro de

u$ anno, qualquer $udança de do$icilio, su&eitando1se %ela o$issão a todas as

%enas do não co$%areci$ento.

Art. "@@. 1 As teste$unhas residentes f?ra do logar da &urisdicção do &ui8 sãoinquiridas no f:ro de seu do$icilio, sal'o quando residire$ no logar do delicto,

tendo sido o %rocesso desaforado.

Si a inquirição e$ f:ro e#tranho ao do %rocesso se fi8er e$ %hase %ublica, serão

citadas as %artes.

Art. "@. 1 A teste$unha que hou'er de ausentar1se ou %or sua a'ançada idade, ou

%or seu estado 'aletudinario ins%irar receio de que ao te$%o da %ro'a &6 não

e#ista, %?de ser inquirida e$ qualquer occasião. Art. "@. 1 oda a %essoa 2 a%ta

%ara de%:r.

) de%oi$ento te$ o credito que as circu$stancias e as qualidades %essoaes da

teste$unha ins%irare$.

Art. "@D. 1 Cada 'e8 que duas ou $ais teste$unhas di'erge$ e$ suas declaraç4es,

o &ui8 as re%erguntar6 e$ face u$a da outra, $andando que e#%lique$ a

di'ergencia ou contradicção, quando assi$ &ulgue necessario ou lhe 2 requerido.

Art. "!. 1 As %essoas que não %?de$ co$%arecer no auditorio, e %ode$ %restar

%or escri%to as suas declaraç4es(a5 o %residente do Estado9

b5 o 'ice1%residente e$ e#ercicio9

c5 os secretarios de Estado9

d5 os $e$bros da Asse$bl2a dos Re%resentantes durante as sess4es9

e5 os $e$bros do Su%erior ribunal.



Art. ". 1 Si no curso da for$ação da cul%a se 'erifica a falsidade de algu$

de%oi$ento, de'e $andar o &ui8 e#trair co%ia das %eças co$%robat%rias do delicto,

e d7ella fa8er re$essa ao re%resentante do Ministerio Publico %ara %ro$o'er o

res%ecti'o %rocesso.

SECH) L +SR/ME)S

Art. "3. 1 )s instru$entos ou docu$entos %ublicos %resu$e$1se 'erdadeiros.

Art. "=. 1 )s instru$entos ou docu$entos %articulares %ara que %assa$ ser'ir,

de'e$ ser reconhecidos 'erdadeiros %elo &ui8 ou %elo notario. Art. ">. 1 uando

u$ instru$ento ou docu$ento se refere a outro, não fa8 %ro'a se$ que este se&a

e#hibido ou se$ que as %artes concorde$ no que elle estabelecer.

Art. "@. 1 As cartas %articulares não são %rodu8idas e$ &ui8o se$ consenti$ento

de seus auctores, sal'o si são achadas e$ %oder dos destinatarios ou de terceiros

%or occasião de buscas ou outras diligencias &udiciaes.

Art. ". 1 si na for$ação da cul%a 2 arguida a falsidade de u$ docu$ento, o &ui8,

ou'ido o Ministerio Publico, decide %reli$inar$ente sobre a sus%ensão ou não do

%rocesso.

Sus%enso o %rocesso, 2 o docu$ento reconhecido falso re$ettido ao Ministerio

Publico.

Si a falsidade não 2 reconhecida, %rossegue o %rocesso os seus ter$os.

Art. ". 1 A %arte e$ que te$, interesse de'e %ro'ar a arguição de falsidade

do docu$ento.

SECH) L+ C)+SSH)

Art. "D. 1 A confissão do r2u no &ui8o co$%etente, sendo li're e coincidindo co$

as circunstancias do facto, %ro'a e delicto. Art. "!. 1 A confissão 2 retracta'el e

di'isi'el.

Art. "". 1 A confissão não interro$%e nunca o curso regular do %rocesso. Art.

". 1 A confissão 2 to$ada %or ter$o assignado %elo confitente. Si este não sabe

ou não quer assignar, de'e$ assignar duas teste$unhas.

SECH) L++ PRES/MPNES

Art. "3. 1 As %resu$%ç4es ou indicios são as circu$stancias que estabelece$

relação necessaria entre o agente e o facto cri$inoso.



Art. "=. 1 As %resu$%ç4es constitue$ %ro'a %lena quando reune$ as seguintes

condiç4es(

a5 que o cor%o de delicto este&a %lena$ente %ro'ado9

b5 que os indicios se&a$ inequi'ocos, isto 2, que todos reunidos não condu8a$ a

conclus4es differentes9

c5 que do con&unto dos indicios decorra natural$ente a cul%abilidade do

indiciado.

CAP+/-) +L !r")o pre,e#t,a

Art. ">. 1 A %risão antes da sentença conde$natoria s? te$ logar(

a5 e$ flagrante delicto9

b5 %or indicia$ento e$ cri$e inafiança'el9c5 %or effeito de %ronuncia.SECH) +PR+SH) SEM )R*EM ESCR+PA

Art. "@. 1 ualquer auctoridade ou cidadão 2 auctorisado a %render e$ flagrante

delicto inde%endente de orde$ escri%ta. Art. ". 1 A %risão 2 re%utada e$

flagrante declicto(

a5 quando feita no acto de co$$etter algue$ o delicto9

b5 quando feita durante a fuga do delinquente %erseguido %elo offendido ou %elo

cla$or %ublico9

c5 quando e$ acto sucessi'o ao delicto se encontrar algue$ co$ ar$as,

instru$entos ou ob&ectos que indu8a$ a %resu$%ção de sua cul%abilidade.

Art. ". 1 A %essoa que efectuar u$a %risão e$ flagrante te$ o de'er de

condu8ir o %reso i$$ediata$ente 6 %resença da auctoridade &udiciaria ou

%olicial do districto, ou, na falta, 6quella que ficar $ais %ro#i$a.

Art. "D. 1 A auctoridade a que$ o %reso 2 a%resentado de'e interrogal1o,

assi$ co$o o conductor e teste$unhas que o aco$%anhare$.

Art. "D!. 1 Si das res%ostas do %reso ou das declaraç4es do conductor ou

teste$unhas resulta$ sufficientes indicios contra aquelle, a %risão se torna

effecti'a, la'rando1se ter$o %or todos assignado.

<unico. E#ce%tua$1se os casos e$ que o %reso(

a5 tenha agido e$ legiti$a defesa9



b5 $anifeste inequi'oca alienação $ental9

c5 %ossa li'rar1se solto9

d5 %reste fiança, sendo esta ad$issi'el.

o caso da letra b) %ro'idenciara a auctoridade %ara que o %reso se&a recolhido a

u$ hos%icio de alienados e sub$ettido 6 $edica.

Art. "D". 1 Si a auctoridade que conhece de u$a %risão e$ flagrante não 2 ao

$es$o te$%o a co$%etente %ara a for$ação da cul%a, a esta de'e ser o %reso

re$ettido co$ o res%ecti'o auto de flagrante.

SECH) ++ PR+SH) P)R )R*EM ESCR+PA

Art. "D. 1 A7 e#ce%ção de flagrante delicto, a %risão %re'enti'a s? te$ logar %or

indicia$ento e$ cri$e inafiança'el e $ediante orde$ escri%ta do &ui8 co$%etente

%ara a for$ação da cul%a.Art. "D3. 1 E7 necessario %ara a e#%edição de u$a orde$ de %risão que concorra$

indicios ou %resu$%ç4es 'ehe$entes contra o cul%ado. Art. "D=. 1 A orde$ de

%risão de'e ser e#%edida(

a5 no caso de ho$icidio ou lesão %essoal gra'issi$a, sal'o si estes factos são

&ustifica'eis ou co$$etidos casual$ente9

b5 nos attentados 6 %ro%riedade, quando as %enas e#cede$ de quatro annos de

%risão cellular9

c5 si o indiciado durante a for$ação da cul%a, %ratica no'o delicto, a$eaça a

%arte offendida ou tenta corro$%er ou inti$idar as teste$unhas.

Art. "D>. 1 ?ra dos casos do artigo anterior, a orde$ de %risão %?de ser e#%edida(

a5 quando o indiciado re'ela a intenção de fugir ou tenta destruir os 'estigios do

cri$e9

b5 quando o facto %rodu8 gra'e escandalo ou %ublico alar$e9

c5 quando o indiciado não te$ do$icilio certo, ne$ %rofissão conhecida, ou 2

e#trangeiro ou nacional se$ do$icilio no Estado9d5 quando a %risão con'2$ 6 indagação %olicial ou 6 for$ação da cul%a9

e5 quando o indiciado, se$ e#cusa legiti$a, dei#a de acudir 6 citação.

Art. "D@. 1 A orde$ de %risão 2 e#%edida ex-officio ou a requeri$ento do

Ministerio Publico ou do quei#oso, ou e$ 'irtude de re%resentação da autoridade

%olicial.



Art. "D. 1 Ainda antes de iniciada a for$ação da cul%a ou a indagação %olicial,

%?de ser requerida ou requisitada a %risão %re'enti'a, desde que e#ista a %ro'a

e#igida no art. "D3.

Art. "D. 1 A auctoridade %olicial, na occasião e$ que requisitar u$a orde$ de

%risão, de'e fa8er co$%arecer %erante o &ui8 o r2u que confessar o delicto, ou duas

teste$unhas %elo $enos ou outra %ro'a de que resulte$ 'ehe$entes indicios

contra o r2u.

Si, %or2$, a %ro'a 2 instru$ental, basta a e#hibição do res%ecti'o instru$ento.

Art. "DD. 1 Antes de instaurada a for$ação da cul%a, o %rocesso da %risão

%re'enti'a corre e$ auto a%artado.

Art. !!. 1 As auctoridades &udiciarias ou %oliciais de'e$ %render os indiciados

e$ cri$es inafiança'eis descobertos e$ seus districtos, se$%re que constar

notoria$ente a e#%edição de orde$ de %risão %elo &ui8 co$%etente %ara afor$ação da cul%a.

Preso o indiciado, de'e ser i$$ediata$ente le'ado 6 %resença do $es$o &ui8 %ara

d7elle dis%:r.

Art. !". 1 Para ser legiti$a a orde$ de %risão 2 necessario(

"0 1 que se&a e#%edida %elo &ui8 co$%etente9

0 1 que se&a escri%ta %elo escri'ão e assignada %elo &ui89

30 1 que designe a %essoa que de'e ser %resa %elo seu no$e ou signaes

caracteristicos9

=0 1 que declare o cri$e9

>0 1 que se&a dirigida 6 %essoa co$%etente %ara dar1lhe e#ecução.

Art. !. 1 )s $andados de %risão são e#equi'eis no logar da &urisdicção do

&ui8 que os e$itir.

Art. !3. 1 Si o delinquente e#iste f?ra da &urisdicção do &ui8, e#%ede1se

%recatoria e e$ casos urgentes %?de fa8er1se a requisição %or 'ia telegra%hica,

%or a'iso geral na i$%rensa ou %or outro qualquer $eio e#%edito.Art. !=. 1 ) encarregado de e#ecutar o $andado de %risão de'e fa8er1se

conhecer do r2u e inti$ar1lhe a orde$ de %risão %ara que o aco$%anhe.

Art. !>. 1 Si o r2u desobedece e %rocura e'adir1se, o e#ecutor te$ o direito

de e$%regar a força necessaria %ara effectuar a %risão.

Art. !@. 1 ) e#ecutor de'e a%%rehender qualquer ar$a que o %reso trou#er



co$sigo %ara a%resental1a 6 auctoridade que ordenou a %risão.

Art. !. 1 Si o r2u resiste 6 $ão ar$ada, o e#ecutor %?de usar das ar$as que

entender necessarias %ara a sua defe8a e re%ulsa da o%%osição.

Assiste o $es$o direito a que$ quer que au#ilie ao e#ecutor ou effectue

%risão e$ flagrante.

Art. !. 1 A %risão %?de effectuar1se a qualquer hora do dia ou da noite. Art. !D.

1 Si o r2u se occulta e$ algu$a casa, o e#ecutor de'e inti$ar ao dono ou inquilino

d7ella %ara que o entregue, e#hibindo a orde$ de %risão. E$ caso de

desobediencia, o e#ecutor %?de entrar na casa 6 força, arro$bando as %ortas, si 2

%reciso.

Art. "!. 1 uando a diligencia se realisa 6 noite nas circu$stancias descri%tas no

artigo anterior, o e#ecutor, de%ois de %raticar o que fica dis%osto, de'e to$ar todas

as saidas da casa, %ondo1a inco$$unica'el, e logo que a$anhecer arro$bar6 as %ortas %ara tirar o %reso.

Art. "". 1 ) $orador de u$a casa que negar 6 entrega de u$ cri$inoso que n7ella

se acoutar, 6 condu8ido 6 %resença do &ui8 %ara ser %rocessado co$o resistente.

Art. ". 1 *a diligencia effectuada nos casos %re'istos %elos artigos !D e "!,

la'ra1se ter$o assignado %elo e#ecutor e teste$unhas. Art. "3. 1 Si a auctoridade

ou o e#ecutor de u$a orde$ de %risão, e$ segui$ento do r2u, %enetrar e$

districto alheio, %?de ahi effectuar a %risão, obser'adas as for$alidades do artigo

">D.

CAP+/-) L Nota de culpa

Art. "=. 1 A qualquer que 2 %reso antes da cul%a for$ada, de'e o &ui8 dar

conheci$ento, %or u$a nota assignada, do $oti'o da %risão, do no$e do

accusador e dos das teste$unhas.

Art. ">. 1 A nota de cul%a 2 dada dentro de 'inte e quatro horas, nas cidades,

'illas ou outros logares %ro#i$os da s2de do &ui8o.Art. "@. 1 E$ logares re$otos a nota da cul%a 2 dada dentro de u$ %ra8o

rasoa'el, %ro%orcionado 6 distancia, nara8ão de 'inte e seus ilo$etros %or dia.

Art. ". 1 Considera$1se logares %ro#i$os 6 sede do &ui8o os que fica$

co$%rehendidos dentro de u$ raio de tre8e ilo$etros.



CAP+/-) L+ -e#" do crm#o"o

Art. ". 1 A inscri%ção da h;%otheca legal dos bens i$$o'eis do cri$inoso %?de

ser requerida %ela %arte offendida, e incu$be(

a5 ao %ro$otor %ublico9

b5 ao escri'ão9

c5 ao &ui8 do %rocesso %u e#ecução9

d5 ao &ui8 de co$arca e$ correição.

Art. "D. 1 A inscri%ção da h;%otheca legal dos bens do cri$inoso %?de ser

requerida e$ qualquer estado do %rocesso.

Art. !. 1 Si o cri$inoso não %ossue i$$o'eis sufficientes %ara garantia de todas

as suas res%onsabilidades, te$ logar o sequestro de bens $o'eis, guardada a

orde$ e a f?r$a que se obser'a$ no %rocesso ci'il. Art. ". 1 ) sequestro 2decretado %or occasião de e#%edir1se a orde$ de %risão %re'enti'a.

Art. . 1 ) &ui8 que decretar o sequestro de'e arbitrar o 'alor das

res%onsabilidades do cri$inoso na confor$idade das regras dos artigos "= e ">.

Art. 3. 1 ) cri$inoso %?de substituir o sequestro %or u$a caução %essoal ou

real.

Art. =. 1 eito o sequestro, te$ o r2u o direito de o%tar %ela i$$ediata alheação

dos bens ou %ela sua conser'ação e$ de%osito e sob ad$inistração. Art. >. 1 )

de%osito e a ad$inistração dos bens sequestrados estão su&eitos e$ tudo ao

regi$en do %rocesso ci'il.CAP+/-) L++L.erdade pro,"ora

Art. @. 1 as contra'enç4es e cri$es cu&as %enas consiste$ e$ $ulta at2

quinhentos $il r2is e %risão cellular at2 seis $e8es co$ ou se$ $ulta, o r2u li'ra1

se solto, inde%endente$ente de fiança.

E#ce%tua$1se os que são 'agabundos ou que não t$ do$icilio certo.

Art. . 1 Considera$1se 'agabundos os que, não tendo do$icilio certo, não

e#erce$ habitual$ente %rofissão ou officio, ne$ t$ renda ou $eio de

subsistencia.

Art. . 1 São re%utados se$ do$icilio certo os que não t$ fi#ado sua

habitação ordinaria e %er$anente e$ algu$a %arte da Re%ublica.

Art. D. 1 os cri$es cu&o $a#i$o da %ena for inferior a quatro annos de



%risão cellular ou reclusão, o r2u li'ra1se solto $ediante fiança.

Art. 3!. 1 ão se ad$itte fiança, qualquer que se&a a %ena(

a5 nos cri$es de resistencia9

b5 nos cri$es de tirada ou fugida de %resos do %oder da &ustiça e arro$ba$ento

das %ris4es9

c5 aos que são indiciados e$ dois ou $ais cri$es, cu&as %enas, %osto que a

res%eito de cada u$ d7eles se&a$ $enores que as do artigo D, as eguale$ ou

e#ceda$ consideradas con&uncta$ente.

SECH) + +AA PR)L+S)R+A

Art. 3". 1 Perante qualquer auctoridade &udiciaria ou %olicial %?de o r2u de cri$e

afiança'el %restar fiança %ro'isoria.

Art. 3. 1 )s effeitos da fiança %ro'isoria dura$ %or es%aço de trinta dias e %or $ais tantos quantos são necessarios %ara que o r2u %ossa a%resentar1se ao &ui8

co$%etente, afi$ de %restar a fiança definiti'a, na ra8ão de 'inte e seis ilo$etros

%or dia.

Art. 33. 1 ão se ad$itte a fiança %ro'isoria si são &6 decorridos $ais de trinta

dias da data da %risão.

Art. 3=. 1 E$ tabella es%ecial organisada %elo go'erno ser6 fi#ada entre dois

e#tre$os o 'alor da fiança %ro'isoria.

Art. 3>. 1 ) 'alor da fiança %ro'isoria 2 identico ao da definiti'a.SECH) +++AA *E+++LA

Art. 3@. 1 A fiança deniti'a 2 %restada %erante o &ui8 da for$ação da cul%a ou

%erante aquelle co$ que$ se achar o %rocesso.

Art. 3. 1 E$ qualquer ter$o do %rocesso te$ logar a fiança, desde que se

reconheça o cri$e %or afinaça'el.

Art. 3. 1 A fiança 2 to$ada %or ter$o, nos autos, la'rado %elo escri'ão e

assignado %elo &ui8, fiador, afiançado e %or duas teste$unhas. Art. 3D. 1 o ter$ode fiança de'e ficar e#%ressa$ente consignada a res%onsabilidade dos fiadores, at2

a ulti$a sentença, %elo %aga$ento do 'alor da fiança, si o r2u a%?s a conde$nação

fugir, antes de ser %reso, ou si não ti'er a esse te$%o $eios %ara satisfação da

$ulta e custas.



Art. =!. 1 ) r2u afiançado 2 obrigado a co$%arecer inde%endente$ente de

citação, sob %ena de re'elia, aos ter$os do &ulga$ento.

Art. =". 1 )s fiadores ou o %ro%rio r2u %resta$ a fiança %or $eio de h;%otheca,

ou $ediante o de%osito de dinheiro, $etaes e %edras %reciosas, ou a%olices da

di'ida %ublica federal ou do Estado.

Art. =. 1 A $ulher casada ou outra %essoa que 'i'a sob a ad$inistração de

outre$, %ara o fi$ de li'rar1se solta, %?de obrigar1se at2 o 'alor dos bens que

legiti$a$a$ente lhe %ertence$, ainda que o $arido, tutor ou curador não

consinta$ na fiança.

Art. =3. 1 Prestada a fiança, 2 dado ao r2u contra$andado %ara não ser %reso ou

%ara ser rela#ado da %risão, si n7ella &7s esti'er.

Art. ==. 1 ) 'alor da fiança definiti'a 2 arbitrado %elo &ui8 entre os dous e#tre$os

da tabella de que trata o artigo 33=, co$ o accresci$o das custas at2 os ulti$os &ulgados.

Art. =>. 1 Si o &ui8 ad$itte %or engano u$a fiança insufficiente, ou si o fiador

$uda de fortuna, 2 o r2u inti$ado a reforçar a fiança e, não o fa8endo, 2 recolhido

6 %risão.

Art. =@. 1 A fiança 2 cassada se$%re que se reconhece o cri$e %or inafiança'el.

Art. =. 1 uando a %ronuncia ou o &ulga$ento inno'a a classificação do cri$e,

%?de1se ta$be$ alterar o 'alor da fiança ou $es$o declaral1a de nenhu$ effeito.

Art. =. 1 ) r2u, a%e8ar de afiançado, 2 %reso(

a5 si quebrar a fiança9

b5 si fugir a%?s a conde$nação9

c5 si não substituir ou reforçar a fiança dentro do %ra8o que lhe 2 assignado. Art.

=D. 1 A fiança &ulga1se quabrada(

a5 quando o r2u se$ escusa legiti$a dei#a de co$%arecer ao &ulga$ento9

b5 quando o r2u, de%ois de afiançado, co$$ete cri$e de lesão %essoal, a$eaça,

desacato, calu$nia, in&uria ou da$no contra o quei#oso, assistente, %ro$otor %ublico, &ui8es ou &urados,, sendo %or algu$ daquelles cri$es %ronunciado.

Art. >!. 1 ) &ui8 co$ que$ se achar o %rocesso de'e declarar %or des%acho nos

autos, ou fa8er inserir na acta que &ulga quebrada a fiança. Art. >". 1 )

quebra$ento da fiança i$%orta(

a5 ser o r2u &ulgado 6 re'elia, si ainda não est6 %reso9



b5 %erder $etade do 'alor da fiança ou todo elle, si fugir a%?s o &ulga$ento, antes

de ser %reso.

Art. >. 1 ) %roducto da fiança &ulgada quebrada 2 recolhido ao thesouro do

Estado, dedu8ida a i$%ortancia da $ulta e custas.

CAP+/-) L+++

/a.ea"0corpu"Art. >3. 1 *61se o habeas-corpus se$%re que algue$ sofre ou se acha e$

i$$inente %erigo de soffrer constrangi$ento ilegal ou abusi'o.

Art. >=. 1 ) constrangi$ento &ulga1se ilegal ou abusi'o(

<"0 1 uando não ha &usta causa.

<0 1 uando &6 te$ cessado o $oti'o.

<30 1 uando são infringidas as %rescri%ç4es do ca%itulo +L.

<=0 1 uando o %aciente se conser'a na %risão se$ cul%a for$ada, %or $ais

te$%o do que %er$itte este Codigo, sal'o %or $oti'o &ustificado.

Art. >>. 1 ão se %ode reconhecer constrangi$ento illegal na %risão deter$inada

%or des%acho de %ronuncia ou %or sentença, sal'o quando %roferidos(

a5 %or &ui8 inco$%etente9

b5 e$ ra8ão de facto não cri$inoso9

c5 e$ %rocesso radical$ente nullo.

Art. >@. 1 A %etição %ara orde$ de habeas-corpus de'e designar(

<"0 1 ) no$e da %essoa que soffre ou est6 a$eaçada de soffrer oconstrangi$ento e o de que$ 2 delle causa ou auctor.

<0 1 ) contedo da orde$ %or que foi recolhido 6 %risão, ou declaração e#%licita

de que, sendo requerida, lhe foi negada.

<30 1 As ra84es e$ que funda a %ersuasão da illegalidade do constrangi$ento. Art.

>. 1 E7 facultado a toda %essoa i$%etrar %ara si ou %ara outre$ u$a orde$ de

habeas-corpus.

Art. >. 1 ) Ministerio Publico 2 co$%etente %ara requisitar u$a orde$ de

habeas-corpus, se$%re que no curso de u$ %rocesso, ou %or outro qualquer $eio,

constar que algue$ soffre coacção illegal.

Art. >D. 1 A auctoridade que conceder u$ orde$ de habeas-corpus, se$%re que

reconhecer que hou'e, da %arte de que$ auctorisou o constrangi$ento, abuso de

%oder ou 'iolação flagrante da lei, $andar6 dar 'ista dos autos ao re%resentante do

Ministerio Publico %ara que %ro$o'a a res%onsabilidade de que$ assi$ abusou.



Art. @!. 1 A soltura, %endente o %rocesso de habeas-corpus, não %re&udica o

&ulga$ento da illegalidade da %risão e consequente res%onsabilidade. Art. @". 1

egada a orde$ de habeas-corpus ou de soltura %elo &ui8 inferior, %?de ser

requerida %erante o &ui8 su%erior.

Art. @. 1 uando da %etição e docu$entos ane#os se $anifesta e'idente$ente a

illegalidade do constrangi$ento, a auctoridade a que$ se i$%etrar a orde$ de

habeas-corpus %?de ordenar a i$$ediata cessação delle $ediante caução, at2 que

se resol'a definiti'a$ente.

Art. @3. 1 A %lena concessão do habeas-corpus não %4e ter$o ao %rocesso, ne$

obsta a qualquer %rocedi$ento e$ &ui8o co$%etente.

Art. @=. 1 Si na e#ecução da orde$ de habeas-corpus se der desobediencia, o &ui8

6 'ista da certidão ou attestação do official da diligencia $andar6 %assar orde$ de

%risão contra o desobediente.Art. @>. 1 ) carcereiro ou detentor, de%ois de %reso, 2 le'ado 6 %resença da

auctoridade e, si ahi se obstinar e$ não res%onder 6s %erguntas dirigidas a res%eito

do %aciente, 2 recolhido 6 %risão %ara ser %rocessado confor$e a lei. Art. @@. 1 )

%aciente, no caso do artigo anterior, 2 tirado da detenção %or $eio de busca,

estando e$ casa %articular, ou %or outros quaesquer $eios co$%ati'eis co$ a lei,

estando e$ %risão %ublica.

Art. @. 1 ) carcereiro ou detentor, o escri'ão ou official do &ui8o que %or

qualquer f ro$a e$barace$, de$ore$ ou dificulte$ a e#%edição de u$a orde$

de habeas-corpus, a conducção e a%resentação do %aciente ou a sua soltura,

incorre$ na $ulta de cincoenta $il r2is, al2$ da res%onsabilidade cri$inal.SECH) +PR)CESS) *E QABEAS1C)RP/S PERAE )S F/+IES *E C)MARCA

Art. @. 1 )s &ui8es de co$arca conhece$ de %etiç4es de habeas-corpus relati'as

a actos e$anados de &ui8es inferiores ou auctoridades %oliciaes ou de quaesquer

outras auctoridades ad$inistrati'as.

Art. @D. 1 A%resentada u$a %etição de habeas-corpus e$ f?r$a regular, 2

autuada e dentro de duas horas e#%edida a orde$ de habeas-corpus, sal'o si

$anifesta$ente se 'erificar que o %aciente ne$ %?de ser rela#ado da %risão, ne$

obter fiança.



Art. !. 1 A orde$ de habeas-corpus de'e ser escri%ta %elo escri'ão e assignada

%elo &ui8. ella se de'e ordenar e#%licita$ente ao detentor ou carcereiro que

dentro de certo te$%o e e$ certo logar, 'enha ou $ande a%resentar o %aciente.

Art. ". 1 A auctoridade, detentor ou carcereiro a que$ 2 a%resentada u$a orde$

de habeas-corpus e$ f?r$a legal, te$ obrigação de e#ecutal1a ou de coad&u'ar a

sua e#ecução.

Art. . 1 As ordens que le'a$ logo o $andado de %risão no caso do art. @=, são

e#ecutadas %ela $aneira estabelecida no ca%itulo +L, secção ++9 as que o não

le'a$, são a%resentadas ao detentor ou carcereiro9 e, quando elles não queira$

receber, lidas e$ alta 'o8 %erante duas teste$unhas. Art. 3. 1 enhu$ $oti'o

ser'e de escusa ao detentor ou carcereiro %ara dei#ar de le'ar ou $andar 6

%resença do &ui8 o %aciente, e#ce%to(

a5 $olestia gra'e9 b5 falleci$ento9

c5 não identidade9

d5 não estar o %aciente sob sua guarda.

Art. =. 1 Para a decisão definiti'a do %edido de habeas-corpus, %oder6 o &ui8

interrogar o %aciente e requisitar esclareci$entos da auctoridade que ti'er

ordenado o constrangi$ento.

Si a %risão ti'er sido ordenada e$ consequencia de %rocesso ci'il que interesse

algu$ cidadão, o &ui8 não soltar6 o %reso se$ $andar 'ir o interessado 6 sua

%resença e ou'il1o s$$aria$ente %erante o %aciente.SECH) ++PR)CESS) *E QABEAS1C)RP/S PERAE ) S/PER+)R R+B/A-

Art. >. 1 A %etição de habeas-corpus dirigida ao Su%erior ribual %?de ser

a%resentada e$ qualquer dia ao seu %residente.

Art. @. 1 Si a %etição est6 e$ de'ida f?r$a, o %residente $anda distribuil1a e

autual1a.

o caso, %or2$, de ha'er algu$a lacuna, s? 2 distribuida e autuada de%ois de

%reenchida a for$alidade o$ittida.

Art. . 1 ) %residente, 6 'ista da %etição e docu$entos, de'e fa8er $inuciosa

e#%osição na sessão e$ que receber os autos, si ti'er logar dentro de quarenta e

oito horas de a%resentação da %etição9 no caso contrario, de'e con'ocar sessão

e#traordinaria.



Art. . 1 *iscutida a $ateria, decide1se %reli$inar$ente, si te$ ou não logar a

e#%edição de orde$ de habeas-corpus.

Sendo affir$ati'a a decisão, a orde$ assignada %elo %residente 2 e#%edida na

confor$idade do art. !.

Art. D. 1 +nterrogado o %aciente, de no'o e#%4e a $ateria o %residente. Art. !.

1 E7 %er$ittido ao %aciente fa8er1se aco$%anhar de ad'ogado %ara dedu8ir

'erbal$ente o seu direito.

Art. ". 1 inda a discussão entre os $e$bros do ribunal, este co$ o 'oto do

%residente %rofere decisão definiti'a.

Art. . 1 E$ tudo $ais são a%llica'eis as dis%osiç4es dos artigos ! e

seguintes.

CAP+/-) +K I#terrogatoro

Art. 3. 1 ) r2u 2 interrogado %ela $aneira seguinte(

<"0 1 ual seu no$e, idade, estado, naturalidade, residencia e te$%o d7ella no

logar designado.

<0 1 uaes os seus $eio de 'ida e %rofissão.

<30 1 )nde esta'a ao te$%o e$ que di8 aconteceu o cri$e.

<=0 1 Si conhece as %essoas que de%u8era$ contra elle e si te$ algu$a cousa a

o%%:r contra ellas.

<>0 1 Si conhece as ar$as, instru$entos ou outros ob&ects do cri$e, os quaes lhe

serão a%resentados.

<@0 1 Si te$ algu$ $oti'o %articular a que attribua a quei#a ou denuncia. <0 1 Si

te$ factos a allegar ou %ro'as que &ustifique$ a sua innocencia. Art. =. 1 )

interrogatorio 2 ta$b2$ destinado a co$%ro'ar a identidade do r2u.

Art. >. 1 ) interrogatorio 2 redu8ido a ter$o assignado %elo r2u e %elo &ui8. Si o

r2u não sabe, não %?de ou não quer assignar, fir$a$ o ter$o duas teste$unhas.

Art. @. 1 ) r2u que se obstina e$ não res%onder ou o fa8 %or $odo desconne#o,2 ad'ertido sobre as consequencias de seu acto, que s? redunda e$ %re&ui8o de sua

%ro%ria defe8a.

Art. . 1 E$ qualquer estado do %rocesso te$ logar, ex-officio ou a requeri$ento

da %arte, no'o interrogatorio do r2u %ara o fi$ de esclarecer1se qualquer

circu$stancia.



Art. . 1 ) r2u que no acto do interrogatorio $anifestar alienação $ental ou

ne'rose e%ile%tica ou h;sterica, 2 sb$ettido a e#a$e de %eritos, %referidos

%ara esse fi$ o director ou $edico assistente de u$ hos%ital de alienados.

Art. D. 1 Si o e#a$e e#ige %rolongada obser'ação, o r2u 2 recolhido a

hos%ital %ublico de alienados %elo te$%o &ulgado necessario.

Art. D!. 1 ) &ui8 de'e sub$inistrar ao %erito todos os dados do %rocesso e

quaesquer infor$aç4es sobre os %recedentes do r2u e de sua fa$ilia.

Art. D". 1 Concluido o e#a$e, o %erito de'e e$itir %arecer escri%to,

declarando si a loucura 2 %er$anente ou transitoria e si 2 tal que %ossa ter

%ri'ado o r2u de toda a intelligencia no acto de co$$eter o cri$e.

Si o caso 2 de ne'rose, de'e %recisar o gr6u de influencia que tenha e#ercido

sobre o facto cri$inoso.

CAP+/-) K De'ea

Art. D. 1 E7 facultadi ao r2u defender1se %or si ou co$ a assistencia de u$

defensor.

Art. D3. 1 oda %essoa %?de li're$ente %atrocinar a defesa de outre$.

E#ce%tua$1se os que não %?de$ ser %rocuradores e$ &ui8o ou %or inca%acidade

ci'il ou %or i$%edi$ento resultante do e#ercicio de algu$a funcção %ublica.

Art. D=. 1 o %rocesso ordinario co$$u$ a defe8a s? 2 %er$ittida a%?s o

encerra$ento da instrucção secreta.

Art. D>. 1 ) r2u afiançado ou que se li'ra solto %?de fa8er1se re%resentar %or

%rocurador, e#ce%to %ara o acto do &ulga$ento.

Art. D@. 1 ) r2u %reso assiste a todos os ter$os do %rocesso, sal'a a restricção do

artigo D=.

Art. D. 1 ) &ui8 2 obrigado a no$ear ex-officio defensor ao r2u $enor ou inca%a8

se$ a assistencia de tutor ou curador ou se$ a %rotecção d7estes. Art. D. 1 )

defensor que, se$ &usta causa, recusar a no$eação ou inte$%esti'a$enteabandonar a defe8a, incorre e$ $ulta de cincoenta a ce$ $il r2is.

Art. DD. 1 ) defensor que, %or cul%a ou negligencia, $oti'ar o adia$ento ou

re%etição de actos do %rocesso, 2 obrigado 6 satisfação das custas e $ais des%e8as

que %or sua causa se fi8ere$.



Art. 3!!. 1 ) r2u %?de allegar e$ sua defe8a a $ateria de facto ou de direito que

tenha %or con'eniente.

Art. 3!". 1 Al2$ das e#ce%ç4es de inco$%etencia e sus%eição, %?de o r2u o%%:r(

a5 a de illegiti$idade do auctor9

b5 a de litis%endencia9

c5 a de cousa &ulgada9

d5 a de %rescri%ção.

Art. 3!. 1 Estas e#ce%ç4es são o%%ostas 'erbal$ente ou %or escri%to, co$

funda$ento e$ quaesquer %ro'as, que de'e$ ser logo e#hibidas. Art. 3!3. 1

)u'ida a %arte contraria e inquiridas as teste$unhas no %ra8o de cinco dias, 2 a

e#ce%ção decidida se$ $ais detença.

CAP+/-) K+A"""te#ca *udcara

Art. 3!=. 1 São e#tensi'as ao &ui8o %enal as dis%osiç4es do titulo +L da lei de

)rganisação Fudiciaria.

Art. 3!>. 1 ) offendido ou seu re%resentante legal que i$%etrar o beneficio da

assistencia, de'e dirigir a sua %etição de'ida$ente instruida ao &ui8 a que$

co$%etir a for$ação da cul%a.

Art. 3!@. 1 )u'ido sobre a %etição, e$ bre'issi$o %ra8o, o re%resentante do

Ministerio Publico, 2 de%ois decidida se$ $ais de$ora %ara que %ro$o'a a acção

%enal.Art. 3!. 1 )utorgado o beneficio da assistencia 2 a $es$a %etição co$ o

res%ecti'o des%acho entregue ao re%resentante do Ministerio Publico.

Art. 3!. 1 ) r2u %?de i$%etrar o beneficio da assitencia e$ qualquer estado do

%rocesso.

Art. 3!D. 1 ) %edido do r2u no acto do interrogatorio %?de ser 'erbal9 de'e ser

escri%to e$ outro qualquer caso.

Art. 3"!. 1 ) %edido feito %or occasião da contrariedade interro$%e o %ra8o d7esta,

at2 a decisão d7aquelle.

Art. 3"". 1 ) %edido feito %erante o &ur; 2 i$$ediata$ente resol'iso9 e$ caso de

necessidade, %or2$, sus%ende1se o &ulga$ento, at2 o $a#i$o de tres dias. Art.

3". 1 E$ todos os casos de'e$ ser ou'idos o Ministerio Publico e o offendido, si

te$ inter'enção no %rocesso.



Art. 3"3. 1 )utorgado ao r2u o beneficio da assitencia, 2 incu$bido da defe8a o

ad'ogado a que$ tocar, segundo a designação reco$$endada no artigo "= da lei

de )rganisação Fudiciaria.

Art. 3"=. 1 ) ad'ogado que, se$ &usta causa, se e#i$ir do %atrocinio da defe8a do

assistido, incorre na $es$a $ulta do art. D.

CAP+/-) K++!rao"

Art. 3">. 1 )s %ra8os não e#%ressa$ente fi#ados n7este codigo são reser'ados

6 deter$inação dos tribunaes e$ attenção aos casos occurrentes.

Art. 3"@. 1 ) %ra8o fi#ado e$ certo nu$ero de horas corre de $o$ento a

$o$ento.

Art. 3". 1 uando o %ra8o consiste e$ certo nu$ero de dias, não 2 co$%utado o

dia e$ que succede o acto ou facto de que decorre o %ra8o. Art. 3". 1 ) %ra8o

deter$inado %or $e8es ter$ina no dia corres%ondente do ulti$o $e89 no caso defaltar dia corres%ondente no ulti$o $e8, no ulti$o dia d7este $e8.

Art. 3"D. 1 Si 2 feriado o ulti$o dia do %ra8o este ter$ina no dia seguinte. Art.

3!. 1 A %arte interessada %?de renunciar o %ra8o que lhe a%ro'eita. Art. 3". 1 A

restituição de %ra8o s? te$ logar nos casos seguintes( a5 força $aior9

b5 facto i$%re'isto e ine'ita'el9

c5 falta de citação.

Art. 3. 1 ) %edido de restituição de'e ser feito dentro de cinco dias a contar do

$o$ento e$ que te$ cessado o i$%edi$ento, co$ de$onstração das causas que

o &ustifica$.

Art. 33. 1 *e%ois de ou'ida a %arte contraria, decide a res%eito o $es$o &ui8

que teria conhecido do acto, si fora %raticado e$ te$%o util.

Art. 3=. 1 ) %edido de restituição não sus%ende a e#ecução de des%achos e

sentenças.

CAP+/-) K+++ Nulldade"

Art. 3>. 1 enhu$a nullidade 2 decretada si não quando ha absoluta

i$%ossibilidade de re%etir1se ou rectificar1se o acto nullo.

Art. 3@. 1 A nullidade de u$ acto acarreta a dos actos subsequentes que

d7elle directa$ente de%ende$.

Art. 3. 1 Constitue$ nullidades insana'eis(



a5 a falta da %ri$eira citação, sal'o o co$%areci$ento es%ontaneo do r2u9

b5 a não inter'enção do Ministerio Publico nos casos e$ que 2 necessaria9

c5 a in'ersão da orde$ %rocessual, sal'o assenti$ento e#%resso ou tacito das

%artes9

d5 a inter'enção no &ulga$ento de &ui8 e &urados legal$ente i$%edidos9

e5 a for$ação irregular do tribunal do &ur;9

f5 o &ulga$ento %erante &ui8 inco$%etente9

g5 a %reterição de algu$a f?r$ula ou ter$o do %rocesso, e$ %re&ui8o da

accusação ou da defesa.

Art. 3. 1 )utras quaesquer nullidades de'e$ re%utar1se sanadas si as %artes não

as argue$ no $o$ento e$ que ocorre$ ou logo que dellas t$ noticia. Art. 3D. 1

) auctor não %?de arguir a nullidade de actos instituidos no e#clusi'o interesse da

defe8a e, reci%roca$ente, não %?de o r2u in'ocar a %reterição de for$alidades quea%enas interessa$ 6 accusação.!arte "egu#da+/-) +PR)CESS) )R*+AR+) C)MM/M

Art. 33!. 1 )s %rocessos de &ulga$ento do &ur; t$ a f:r$a ordinaria co$$u$.

Art. 33". 1 ) %rocesso ordinario co$$u$ co$%rehende a for$ação da cul%a e o

%lenario.

Art. 33. 1 A for$ação da cul%a te$ %or ob&ecto(

a5 co$%ro'ar a e#istencia do facto cri$inoso9 b5 colligir todos os ele$entos que %ossa$ influir sobre a sua classificação legal9

c5 descobrir os seus auctores e cu$%lices9

d5 effectuar a %risão d7elles9

e5 assegurar final$ente os interesses da defe8a social e os da %arte offendida.

Art. 333. 1 ) %lenario te$ %or fi$(

a5 os %re%aratorios da accusação9

b5 a accusação9

c5 o &ulga$ento.CAP+/-) +orma$)o da culpa

Art. 33=. 1 A%resentada a quei#a ou a denuncia te$ inicio a for$ação da cul%a.

Art. 33>. 1 A quei#a ou denuncia s? %?de ser recusada(

a5 si não conte$ os requisitos legaes9

b5 no caso de inco$%etencia do &ui89



c5 quando a acção %enal est6 %rescri%ta ou %or outro $odo e#tincta9

d5 si o facto não re'este os caracteres de u$a infração %enal.

SECH) + AC)S SECRE)S

Art. 33@. 1 Autuada a quei#a ou denuncia, de'e o &ui8 e#a$inar %reli$inar$ente a

indagação %olicial, %ara o fi$ de rectificar as diligencias que %arecere$

defeituosas ou irregulares.

Art. 33. 1 Si não e#iste indagação %olicial ne$ auto de cor%o de delicto, 2 este

i$$ediata$ente %raticado si ainda %er$anecere$ os 'estigios do facto. Art. 33. 1

Citado o r2u solto ou e#%edida orde$ de a%resentação do r2u %reso, 2 o $es$o

interrogado.

Art. 33D. 1 o acto do interrogatorio 2 no$eado ex-officio defensor ao r2u $enor

ou inca%a8, a que$ faltar a assistencia ou %rotecção de re%resentante legal.Ao $es$o te$%o incu$be ao Ministerio Publico ou ao %ro%rio &ui8 %ro$o'er a

no$eação de u$ tutor ou curador, a cu&o cargo ficar6 a defesa do r2u. o$eado

tutor ou curador, cessa$ as funcç4es do defensor ex-officio. Art. 3=!. 1 eito o

interrogatorio, são inquiridas as teste$unhas a%resentadas %elo %ro$otor %ublico e

%elo quei#oso ou denunciante.

Art. 3=". 1 ão 2 li$itado o nu$ero de teste$unhas9 o &ui8, %ore$, te$ a

faculdade de redu8ir o r?l ao nu$ero que considerar sufficiente, dei#ando 6s

%artes a escolha das que de'e$ ser e#cluidas.

Si as %artes a o$itte$ ou retarda$, a escolha 2 feita %elo %ro%rio &ui8.

Este %?de e#cluir de todo as teste$unhas que de%4e$ sobre circu$stancias

su%erfluas ou não %ertinentes a causa.

Art. 3=. 1 Al2$ da inquirição das teste$unhas de'e o &ui8 receber outros

quaesquer $eios de %ro'a que lhe a%resente$ o %ro$otor %ublico ou o quei#oso

ou denunciante9 e ex-officio %?de %roceder aos e#a$es e in'estigaç4es que

considerar con'enientes 6 co$%leta elucidação da 'erdade. Art. 3=3. 1Con&uncta$ente co$ essas diligencias de'e$ ser %raticadas as concernentes 6

%risão %re'enti'a e ao sequestro dos bens do r2u.

Art. 3==. 1 *urante esta %hase do %rocesso, não %ode$ as %artes assistir 6s

diligencias, inclusi'e a inquirição de teste$unhas, sal'o quando o acto não %?de

ser re%etido ha&a fundado receio de que, na segunda %hase da instrucção do



%rocesso, este&a a teste$unha i$%ossibilitada de co$%arecer e$ &ui8o. ) %ro$otor

%ublico, toda'ia, %?de e#a$inar o %rocesso se$%re que entender, e requerer as

diligencias que considerar o%%ortunas.

Art. 3=>. 1 ) &ui8 de'e %rocurar certificar1se e#acta$ente da qualidade do da$no e

das circu$stancias que %ossa$ influir sobre a $edida da re%aração de'ida 6 %arte

offendida.

Si a %arte offendida não te$ dado quei#a, de'e, não obstante, ser citada %ara o fi$

de requerer o que &ulgar con'eniente a be$ de seus direitos. Art. 3=@. 1 Si %elo

interrogatorio, inquirição das teste$unhas ou infor$aç4es a que$ te$ %recedido,

o &ui8 se con'ence da e#istencia do cri$e e de que$ se&a o seu autor, de'e %:r a

ter$o a instrucção secreta.

o caso contrario de'e %rosseguir na instrucção secreta %or $ais quin8e dias,

findos os quaes, si &ulgar insufficientea %ro'a colhida, re$etter6 os autos ao &ui8da %ronuncia %ara que este resol'a sobre o archi'a$ento do %rocesso ou sobre a

abertura da %hase %ublica.

Art. 3=. 1 A instrucção secreta 2 definiti'a$ente encerrada, dentro do %ra8o de

quin8e dias, que decorre do recebi$ento da quei#a ou denuncia, sal'o a h;%othese

do artigo antecedente.SECH) ++AC)S P/B-+C)S

Art. 3=. 1 er$inada a instrucção secreta, 2 designada audiencia %ublica %ara

no'o interrogatorio do r2u, co$ %r2'ia citação das %artes. Art. 3=D. 1 Aberta a

instrucção %ublica, 2 facultado 6s %artes e#a$inar o %rocesso e$ cartorio.

Art. 3>!. 1 a audiencia a%rasada, a%?s a leitura das %eças do %rocesso, 2 o r2u

interrogado e$ %resença do seu defensor, do %ro$otor %ublico e do quei#oso ou

do seu ad'ogado.

Si o %ro$otor %ublico ou o defensor do r2u não co$%arecere$, de'e o &ui8 adiar a

audiencia $ultando aquelles na quantia de cincoenta a ce$ $il r2is, sal'o o caso

de &usto i$%edi$ento.

)utrossi$, si o quei#oso não co$%arece ne$ $anda e#cusa legiti$a, a acção

%ri'ada 2 declarada %ere$%ta.

Art. 3>". 1 a audiencia e$ que o r2u 2 interrogado %ode$ as %artes arguir

quaesquer nullidades e %ro%:r no'as teste$unhas ou outros $eios de %ro'a.

enhu$a das %artes %?de %ro%:r $ais de cinco teste$unhas. Art. 3>. 1 As



nullidades arguidas s? de'e$ ser attendidas quando são $anifesta$ente

%rocedentes.

Art. 3>3. 1 Si as nullidades são consideradas ou &ulgadas %rocedentes, te$ logar a

re%etição ou rectificação dos actos nullos na $es$a audiencia e$ que se %roceder

6 inquirição das no'as teste$unhas.

Art. 3>=. 1 ) &ui8 não te$ arbitrio %ara recusar 6s %artes quaesquer %erguntas 6s

teste$unhas, e#ce%to si não t$ relação algu$a co$ a e#%osição feita na quei#a

ou denuncia.

este caso, de'e ficar consignado no te$%o da inquirição a %ergunta da %arte e a

recusa do &ui8.

Art. 3>>. 1 A %ar das diligencias a requeri$ento de %arte, %?de1se ex-officio

%roceder a outras quaesquer destinadas a co$%letar a instrução cri$inal. A todas

ellas 2 %er$ittida a assistencia das %artes.Art. 3>@. 1 ) r2u que, a%e8ar de citado, não co$%arece na audiencia %ublica %ara

ser interrogado, não $ais %?de arguir as nullidades da for$ação da cul%a que, 6

sua re'elia, de'e %rosseguir.

Art. 3>. 1 Concluida a instrucção %ublica, %ode$ as %artes, dentro de 'inte e

quatro horas, contadas da ulti$a audiencia, offerecer quaesquer allegaç4es

escri%tas.

Art. 3>. 1 indo o %ra8o, o &ui8 %re%arador, dentro de dois dias, de'e elaborar

relatorio, anal;sabdo su$$aria$ente o %rocesso, que, e$ seguida, ser6 re$ettido

ao &ui8 co$%etente.

Art. 3>D. 1 A re$essa dos autos de'e ser feita dentro de quarenta e oito horas,

de%ois de findo o %ra8o do artigo 3>, sob %ena de $ulta de cincoenta a ce$ $il

r2is, que 6 a%%licada %elo &ui8 da %ronuncia a que$ der causa 6 de$ora.

Art. 3@!. 1 A instrucção %ublica, at2 o des%acho de re$essa inclusi'e, de'e

ter$inar no %ra8o de quin8e dias que co$eça a correr da audiencia %ublica de que

trata o artigo 3=.

SECH) +++ PR)/C+A )/ HP PR)/C+A

Art. 3@". 1 *entro do %ra8o de cinco dias, contados do recebi$ento dos autos,

de'e o &ui8 de co$arca %roferir des%acho $oti'ado de %ronuncia ou não

%ronuncia.



o caso de e#istir algu$ aggra'o no auto do %rocesso, 2 este decidido

%reli$inar$ente.

Art. 3@. 1 A %ronuncia 2 decretada, se$%re que esti'er co$%ro'ada a e#istencia

do facto cri$inoso e concorrere$ indicios 'ehe$entes de que se&a o indiciado

autor ou cu$%lice do facto cri$inoso. Art. 3@3. 1 ) des%acho de %ronuncia de'e

declarar(

a5 a nature8a da infracção9

b5 si obriga 6 %risão e li'ra$ento ou s?$ente a este9

c5 o lança$ento do no$e do indiciado no r?l dos cul%ados9

d5 o arbitra$ento da fiança, si 2 ad$issi'el. Art. 3@=. 1 São effeitos da %ronuncia(

a5 a %risão do indiciado, sal'a a fiança9

b5 a accusação e &ulga$ento9

c5 a sus%ensão do e#ercicio de qualquer funcção %ublica e consequente %ri'açãoda $etade do ordenado ou soldo.

Art. 3@>. 1 Su%%ri$ido5.

Art. 3@@. 1 A não %ronuncia 2 decretada(

a5 si o facto não constitue u$a infracção %enal9

b5 si não ha %leno conheci$ento do delicto9

c5 si não ha indicios 'ehe$entes de que se&a o indiciado autor ou cu$%lice do

facto cri$inoso9

d5 si a acção %enal est6 e#tincta9

e5 si ocorrer e$ fa'or do indiciado algu$a das circu$stancias definidas nos

artigos e 3 do Codigo Penal. Art. 3@. 1 A não %ronuncia %or falta ou

insufficiencia de %ro'as não obsta a todo o te$%o 6 reno'ação da acção %enal,

e$quanto não %rescre'er. A não %ronuncia %rodu8ir6, %or2$, cousa &ulgada,

quando affir$ar(

a5 a não e#istencia de facto cri$inoso9

b5 a não %artici%ação do indiciado ao facto cri$inoso9c5 a e#istencia de algu$a das circu$stancias a que se refere a letra c) do artigo

anterior9

d5 a e#tincção da acção %enal.

Art. 3@. 1 Contra o r2u %ronunciado de'e e#%edir1se i$$ediata$ente e e$

segredo o res%ecti'o $andado de %risão.



ratando1se de cri$e afiança'el e estando o r2u ausente, a inti$ação do des%acho

de %ronuncia ser6 feita %or edital.

Art. 3@D. 1 Ainda de%ois de encerrada a for$ação da cul%a de'e1se instaurar no'o

%rocesso contra os co1r2us do delicto, dos quaes ha&a noticia.CAP+/-) ++!le#aro

SECH) + PREPARA)R+)S *A ACC/SAH)

Art. 3!. 1 A%?s a %ronuncia definiti'a, %assa o %rocesso ao escri'ão do &ur; afi$

de seguir os ter$os do %lenario.

Art. 3". 1 Recebendo o escri'ão o %rocesso, i$$ediata$ente de'e fa8el1o

concluso ao &ui8 que %residir o &ulga$ento ou ao districtal co$%etente %ara que

$anda dar 'ista ao accusador, %ara o offereci$ento do libello accusatorio. Art.

3. 1 ) accusador %articular de'e offerecer o libello, dentro de 'inte e quatrohoras sob %ena de lança$ento9 o %ro$otor %ublico, dentro de tres dias, sob oena

de $ulta de cincoenta a ce$ $il r2is, al2$ da res%onsabilidade cri$inal.

Art. 33. 1 ) libello, escri%to e articulado, de'e conter(

a5 o no$e do r2u, seu estado, %rofissão, residencia e %recedentes9

b5 o facto cri$inoso co$ todas as suas circu$stancias9

c5 a hora, dia, $e8, anno e logar da %er%etração do cri$e9

d5 o gr6u da %ena e a a%%licar1se, quando a lei estabelecer graduaç4es9

e5 a indicação das %ro'as, inclusi'e o r?l de teste$unhas.

Art. 3=. 1 E$bora i$%licado o r2u e$ di'ersos cri$es, no $es$o %rocesso, o

libello 2 u$ s?, co$%rehendendo todos os factos.

Art. 3>. 1 *o $es$o $odo de'e ser u$ s? o libello, se&a$ e$bora di'ersos os

r2us ou os accusadores, e$ u$ $es$o %rocesso.

Art. 3@. 1 os %rocessos e$ que cabe acção %ublica, o %ro$otor %ublico %?de

additar o libello do accusador %articular e offerecer outras %ro'as, al2$ das

indicadas %or este.Art. 3. 1 ) libello, que não conte$ os requisitos legaes, 2 refor$ado, incorrendo

de$ais o seu signatariao na $ulta de cincoenta a ce$ $il r2is. Art. 3. 1 )

%ro$otor %ublico ou o accusador %articular %?de inno'ar a classificação da

%ronuncia, se$, toda'ia, $udar a nature8a do facto cri$inoso. Art. 3D. 1



)fferecido o libello, 2 citado o r2u %reso ou affiançado %ara a%resentar a sua

contrariedade, no %raso de tres dias.

Art. 3!. 1 ) r2u %reso, f?ra da sede do $unici%io onde te$ de ser &ulgado, de'e

ser co$ a %recisa antecedencia %ara ali traslado.

Art. 3". 1 ) r2u ou seu defensor, %?de ter 'ista dos autos antes e$ cartorio e obter

os traslados que qui8er, inde%endente$ente de requeri$ento. Art. 3. 1 A

contrariedade 2 escri%ta e dedu8ida %or artigos ou %or negação. Art. 33. 1 Al2$

da e#%osição da defe8a e indicação das %ro'as, %?de o r2u na contrariedade

requerer qualquer diligencia.

Art. 3=. 1 indo o %raso da contrariedade, co$ ou se$ ella, 2 o %rocesso

%re%arado %ara a %ri$eira sessão do &ur;.

SECH) ++ )RMAH) *) R+B/A- *) F/RT Art. 3>. 1 ) tribunal do

&ur; reune1se e$ sess4es ordinarias(

a5 na ca%ital do Estado, no %ri$eiro dia util dos $e8es de fe'ereiro, abril, &unho,

agosto, outubro e de8e$bro9

b5 na s2de de cada u$a das outras co$arcas, no %ri$eiro dia util de fe'ereiro,

$aio, agosto e no'e$bro9

c5 e$ cada u$ dos $unici%ios, que não são s2des de co$arca, quatro 'e8es

durante o anno e$ dia e hora que o &ui8 de co$arca designar, guardado entre

as sess4es o $es$o inter'allo.

Art. 3@. 1 ão %?de ha'er segunda sessão e$ u$ $unici%io se$ que tenha

ha'ido a %ri$eira e$ todos os que estão su&eitos 6 &urisdicção de u$ $es$o &ui8

de co$arca9 outro tanto se obser'a acerca da terceira sessão relati'a$ente 6

segunda e assi$ %or diante.

Art. 3. 1 uando %or qualquer $oti'o insu%era'el, que ser6 logo %artici%ado ao

go'erno, o tribunal não se %uder reunir na 2%oca deter$inada, a reunião effectuar1se16 no $e8 seguinte, obser'ada a orde$ reco$$endada no artigo anterior.

Art. 3. 1 E$ circunstancias e#ce%cionaes o &ur; reunir1se16 e#traordinaria$ente

%or con'ocação do res%ecti'o &ui8 de co$arca. Art. 3D. 1 As sess4es do &ur; são

%ublicas e diarias.

Art. 3D!. 1 São celebradas tantas sess4es diarias quantas as necessarias %ara

&ulga$ento de todos os %rocessos %re%arados.



Art. 3D". 1 enhu$a sessão %ode %rinci%iar se$ que este&a regular$ente

constituido o tribunal.

Para isso 2 necessaria a %resença do &ui8 de co$arca, do %ro$otor %ublico, do

escri'ão e de quin8e %elo $enos dos 'inte &urados que fora$ sorteados. Art. 3D. 1

a s2de de cada co$arca, sob a %residencia do res%ecti'o &ui8, de'e ter logar o

%ublico sorteio dos 'inte &urados, quin8e dias antes da 2%oca fi#ada %ara a

installação das sess4es do &ur;.

Art. 3D3. 1 os $unici%ios que não são s2des de co$arca, o sorteio realisa1se sob

a %residencia do &ui8 districtal no dia i$$ediato 6quelle e$ que receber a'iso da

con'ocação do &ur;.

Essa co$$unicação de'e ser feita %elo &ui8 de co$arca trinta dias antes do que

hou'er sido designado %ara installação das sess4es do &ur;. Art. 3D=. 1 Para o

sorteio transcre'e$1se os no$es da lista geral dos &urados e$ %equenas cedulas deegual ta$anho, as quaes, de%ois de conferidas, são

lançadas e$ u$a urna. *7esta são e#traidas %or u$ $enor 'inte cedulas que,

de%ois de lidas, são de%ositadas e$ urna se%arada e fechada. Art. 3D>. 1 *o sorteio

la'ra1se ter$o co$ a designação dos no$es dos 'inte &urados sorteados, no

$es$o li'ro de lança$entos da lista geral dos &urados. Art. 3D@. 1 )s &urados

sorteados, as %artes e as teste$unhas de accusação e defe8a, inclusi'e as de

for$ação da cul%a, são citados %ara co$%arecer 6s sess4es do &ur;, sob as %enas da

lei.

As citaç4es %ode$ ser delegadas a quaesquer auctoridades &udiciarias ou %oliciaes,

e$ cu&os districtos se encontrare$ os citandos. Art. 3D. 1 Si no dia assignado %ara

a reunião d &ur;, feita a cha$ada dos &urados, se a'eriguar não ha'er o nu$ero

legal, são $ultados os &urados que ti'ere$ faltado ou que, tendo co$%arecido,

inte$%esti'a$ente se retirare$. A $ulta 2 de 'inte a quarenta $il r2is %or cada dia

de sessão. A $ulta s? 2 rele'ada ao &urado que não co$%arecer %or doente ou %or

$olestia gra'e e$ %essoa de sua fa$ilia.Art. 3D. 1 )s &urados que faltare$ são substituOdos %or outros tantos su%%lentes,

sorteados na f?r$a do artigo 3D=.

) sorteio su%%le$entar de'e recair a%enas nos &urados que reside$ dentro da

cidade, 'illa ou at2 a distancia de tre8a ilo$etros.



)s sorteados são inscri%tos segundo a orde$ do sorteio na acta res%ecti'a e

i$$ediata$ente citados.

Art. 3DD. 1 )s &urados su%%lentes, de%ois de co$%arecere$, s? %ode$ ser

e#cluidos do tribunal %ela %resença dos %ri$eiros sorteados, si co$%arecere$ no

$es$o dia.

uando, %or2$, aconteça a%resentare$1se estes e$ dia %osterior, de $aneira que

o nu$ero de &urados %resentes e#ceda de 'inte, são e#cluidos, são os su%%lentes,

$as esses %ri$eiro sorteados.

Art. =!!. si, e#gottada a lista dos su%%lentes, não %?de ainda installar1se ou

continuar a sessão do &ur;, %rocede1se ao sorteio subsidiario de tantos quantos

faltare$ %ara co$%letar1se o nu$ero de 'inte &urados.

*7este sorteio são e#cluidos os &urados que reside$ 6 distancia $aior de 'inte e

seis ilo$etros9 e s? e$ falta absoluta d7estes, %ode$ ser incluidos os de $aioresdistancias.

a acta de'e$ ser lançados %or sua orde$ os no$es dos &urados que são

e#cluidos %or $orare$ al2$ dos 'inte e seis ilo$etros. Art. =!". 1 Concluido o

sorteio subsidiario, %?de1se e$ attenção 6s distancias $arcar no'o dia %ara reunir1

se o &ur;, fa8endo assi$ constar nas citaç4es a que se %roceder.

) adia$ento não de'e e#ceder de tres dias, si os &urados cha$ados reside$ dentro

dos 'inte e seis ilo$etros de circu$ferencia.

S? no caso e$ que 2 necessario recorrer1se a $aiores distancias %?de o adia$ento

e#tender1se at2 oito dias.

Art. =!. 1 Si, a des%eito das diligencias deter$inadas no artigo anterior, no dia

no'a$ente a%ra8ado não ha nu$ero sufficiente de &urados, dei#a de installar1se a

sessão do &ur;, cu&a no'a reunião de'e ser feita de confor$idade co$ o dis%osto

no artigo 3.

Art. =!3. 1 )s &urados do sorteio su%%le$entar ou subsidiario, que funcciona$ e$

u$a sessão, estão isentos de ser'ir e$ outra, e$quanto não ti'ere$ ser'ido todosos alistados ou não e#igir o ser'iço da &ustiça %or falta absoluta de outros.

Art. =!=. 1 ão e#istindo %rocessos %re%arados ne$ ha'endo %ossibilidade de

%re%aral1os, durante a effecti'a reunião do &ur;, não obstante ter1se recorrido ao

adia$ento, dei#a de installar1se ou con'ocar1se a res%ecti'a sessão. 7este caso

de'e1se fa8er constar o facto de u$ ter$o es%ecial, la'rado no $es$o li'ro de



lança$ento da lista geral dos &urados, afi$ de obser'ar1se a orde$ %rescri%ta no

artigo 3@.

SECH) +++ Accu"a$)o

Art. =!>. 1 Constituido regular$ente o tribunal do &ur;,, são os %rocessos

sub$ettidos a &ulga$ento 6 $edida que fica$ %re%arados. Art. =!@. 1 )s &ui8es

districtaes da s2de de $unici%ios, que não são cabeças de co$arca, t$

co$%etencia %ara o %re%aro e a%resentação dos %rocessos que de'a$ ser

sub$ettidos ao &ulga$ento do &ur;.

A a%resentação %?de fa8er1se não s? na sessão de abertura do &ur;, $as ainda nas

%osteriores.

Art. =!. 1 Si o %residente do tribunal 'erifica que entre os %rocessos a%resentados

alguns ha estranhos 6 co$%etencia do &ur;, de'e re$ettel1os ao &ui8o co$%etente,co$ as e#%licitas ra84es da inco$%etencia. Art. =!. 1 uando entre os da

co$%etencia do &ur; encontra nullidades ou outras faltas %re&udiciaes, %?de ex-

officio ou a requeri$ento das %artes %roceder %ara $ais a$%lo esclareci$ento da

'erdade.

Art. =!D. 1 Sal'o o caso de interesse %ublico e a requeri$ento do %ro$otor

%ublico, a orde$ do &ulga$ento dos %rocessos 2 deter$inada(

a5 %ela %referencia dos r2us %resos aos afiançados9

b5 entre os $es$os %resos, %ela antiguidade da %risão de cada u$9

c5 entre os de egual te$%o de %risão ou entre os afiançados, %ela %rioridade da

%ronuncia.

Art. ="!. 1 E$ obser'ancia da orde$ deter$inada no artigo antecedente, de'e ser

organisada u$a tabella dos %rocessos co$ designação do dia de sessão do

&ulga$ento de cada u$.

Esta tabella 2 affi#ada na %orta do tribunal e %ublicada %ela i$%rensa, onde

hou'er.uando %or qualquer circu$stancia su%er'eniente, o &ulga$ento não se %?de

'erificar no dia designado, de'e ficar adiado %ara a sessão do dia seguinte

refor$ada n7este caso a tabela.

Art. ="". 1 Si o r2u ou o accusador %articular, ou a$bos con&uncta$ente, não

co$%arece$, $as $anda$ e#cusa legiti$a, o &ulga$ento 2 adiado %ara a %ri$eira



sessão &udiciaria, caso não %ossa ter logar na actual. Art. =". 1 A ausencia do r2u,

se$ e#cusa legiti$a, su&eita1o ao &ulga$ento 6 re'elia, nos cri$es afiança'eis.

ratando1se, %or2$, de cri$e inafiança'el, nenhu$ r2u %?de ser &ulgado se$ estar

%resente.

Art. ="3. 1 ) accusador %articular, que se$ e#cusa legiti$a não co$%arece ou não

se fa8 re%resentar %or %rocurador, %erde o direito 6 accusação, que se &ulga

%ere$%ta.

Art. ="=. 1 ) %ro$otor %ublico, que se$ e#cusa legiti$a dei#a de co$%arecer,

incorre e$ $ulta de ce$ a du8ento $il r2is, al2$ da res%onsabilidade cri$inal.

A accusação n7este caso 2 %ro$o'ida %or que$ o substita ad-hoc.

Art. =">. 1 Pere$%ta a accusação, considera1se findo o %rocesso, si o cri$e 2

d7aqueles e$ que s? cabe a acção %ri'ada.

E$ todos os outros casos o %rocesso segue a sua $archa regular, e#ercendo o %ro$otor %ublico a accusação.

Art. ="@. 1 Presentes as %artes ou 6 sua re'elia, segundo os casos dos artigos

%recedentes, %rocede1se 6 cha$ada das teste$unhas e 6 'erificação das cedulas.

Art. =". 1 Concluida a 'erificação, serão sorteados cinco &ui8es de facto,

e#traindo u$ $enor as cedulas da urna.

Art. =". 1 A7 $edida que os &urados são sorteados, %ode$ as %artes o%%:r1

lhes sus%eição $oti'ada, na for$a dos arts. " e seguintes.

<"0 1 ão %ode$ fa8er %arte do $es$o conselho ascendentes e descendentes,

sogro e genro, ir$ãos e cunhados, durante o cunhadio.

*7estes ser'ir6 o %ri$eiro sorteado.

<0 1 or$ado o conselho, serão as teste$unhas recolhidas e$ logar donde não

%ossa$ ou'ir os debates ne$ as res%ostas, u$as das outras. Art. ="D. 1 )s &ui8es

de facto de'e$ %restar o co$%ro$isso constante da seguinte for$ula(

UPro$eto sob $inha honra %ronunciar1$e sincera$ente n7esta causa e %roferir o

$eu 'oto, segundo a $inha con'icção e os dicta$es da &ustiçaV. Art. =!. 1Prestado o co$%ro$isso, os cinco &ui8es de facto, na orde$ designada %ela sorte,

to$a$ assento e$ logar se%arado do %ublico, das %artes, e e$ frente ao assento

destinado ao r2u.

Art. =". 1 E$ seguida 2 o r2u interrogado e si 2 $enor ou inca%a8 se$ assistencia

de re%resentante legal, ser1lhe16 dado defensor ex-officio. Art. =. 1 indo o



interrogatorio, o escri'ão %rocede 6 leitura do %rocesso da for$ação da cul%a e de

outras %eças que o &ui8 ex-officio ou a requeri$ento das %artes deter$inar.

Concluida a leitura, inicia1se o debate oral. ) accusador %articular 2 o %ri$eiro a

usar da %ala'ra, seguindo1se1lhe o %ro$otor %ublico.

A accusação de'e consistir na anal;se das %ro'as e $ais %eças do %rocesso, e na

a%resentação de factos que de$onstre$ a cul%abilidade do r2u. 7este acto não se

%ode %edir outra %ena %or facto no'o, não conte$%lado no libello.

Art. =3. 1 As teste$unhas da accusação são introdu8idas no recinto e inquiridas

%elo accusador ou %ro$otor %ublico e, %or ulti$o, %elo r2u ou seu defensor.

Art. ==. 1 inda a inquirição, o r2u ou seu defensor te$ a %ala'ra %ara

desen'ol'er succinta$ente a defesa que de'e fundar1se e$ ra84es de facto ou de

direito, que sustente$ a sua innocencia.

Art. =>. 1 As teste$unhas da defesa são introdu8idas no recinto e inquiridas %ri$eiro %elo r2u ou seu defensor, e de%ois %elo accusador ou %ro$otor %ublico.

Art. =@. 1 )s de%oi$entos das teste$unhas s? são escri%tos, si as %artes assi$ o

requere$.

Art. =. 1 ) %residente do tribunal e os &ui8es de facto %ode$ egual$ente dirigir

6s teste$unhas as %erguntas que entendere$ %ara elucidação de factos obscuros.

Art. =. 1 ) accusador %articular ou %ro$otor %ublico e %or ulti$o o r2u ou seu

defensor, %ode$ re%licar 'erbal$ente aos argu$entos contrarios e requerer a

re%ergunta de teste$unhas &a inquiridas, ou a inquirição de $ais duas de no'o %ara

%leno conheci$ento de artigos ou %ontos contestados, ou %ara %ro'ar contra

algu$as teste$unhas qualidades que as constitue$ indignas de f2.

Art. =D. 1 Al2$ da %ro'a teste$unhal, 2 licito 6s %artes %rodu8ir outra qualquer

d7entre as que este Codigo ad$itte.

SECH) +L F/-GAME)

Art. =3!. 1 Estando a causa no estado de ser decidida, %or %arecer dos &ui8es defacto que nada $ais resta a e#a$inar, o %residente do tribunal, resu$indo

co$ a $aior clare8a %ossi'el a $ateria da accusação e da defesa e os argu$entos

e#%endidos %r? e contra, de'e %ro%:r 'erbal$ente o quesito seguinte(

U) r2u %raticou o facto referindo1se ao libello5 co$ tal ou tal circu$stanciaWV

Art. =3". 1 Si algu$a circu$stancia e#%osta no libello não 2 absoluta$ente

conne#a e inse%ara'el do facto, de $odo que não %ossa e#istir ou subsistir se$



ella, de'e di'idir e$ dous o %ri$eiro quesito, a saber( "0 1 U ) r2u %raticou o facto

de que trata o libelloWV 0 1 U ) r2u %raticou o facto $encionado, co$ a

circu$stancia tal WV Art. =3. 1 Si dos debates resulta o conheci$ento de u$a ou

$ais circu$stancias aggra'antes não $encionadas no libello, de'e ser %ro%osto

ta$be$ o seguinte quesito(

U ) r2u co$$eteu o facto co$ tal ou tal circu$stancia aggra'anteWV Art. =33. 1

os casos dos artigos %recedentes, o %residente do tribunal de'e re%etir o quesito

tantas 'e8es quantas as circu$stancias de que se te$ re'estido o facto.

Art. =3=. 1 Si o r2u ti'er allegado algu$a circu$stancia diri$ente ou

&ustificati'a, de'e %ro%:r1se o seguinte quesito(

U) &ur; reconhece a e#istencia de tal circu$stanciaWV

Este quesito %receder6 os quesitos sobre circu$stancias aggra'antes.

Art. =3>. 1 Si o r2u 2 $enor de quator8e annos, 2 ta$be$ %ro%osto o seguintequesito(

U) r2u obrou co$ discerni$entoWV

Art. =3@. 1 uando são dous ou $ais os r2us, %ro%4e$1se sobre cada u$ d7elles,

e$ %articular, os quesitos necessarios.

a$be$ di'ide$1se os quesitos quando di'ersos são os %ontos de accusação. Art.

=3. 1 E$ todos os casos, 2 %ro%osto e$ ulti$o logar o seguinte quesito( Ue#iste$

circu$stancias attenuantes a fa'or do r2uW uaes sãoWV Art. =3. 1 )s quesitos

de'e$ ser for$ulados e$ est;lo si$%les e claro e e$ %ro%osiç4es be$ distinctas

de $odo que cada u$ d7elles se&a a res%osta dada se$ o $enor equi'oco ou

a$%hibologia.

Art. =3D. 1 )s quesitos %ro%ostos ao &ur; não %ode$ 'ersar sobre factos não

articulados no libello.

Art. ==!. 1 )s &ui8es de facto e$itte$ seus 'otos oraes %elo $odo estatuido no art.

@> da lei de )rganisação Fudiciaria.

Art. ==". 1 *ecidido negati'a$ente o quesito %rinci%al, considera$1se %re&udicados todos os outros.

Si, %or2$, são di'ersos os r2us ou os %ontos de accusação, a res%osta negati'a

a u$ quesito %rinci%al não %re&udica a outro ta$be$ %rinci%al.

Art. ==. 1 )s &ui8es de facto de'e$ res%onder aos quesitos co$ clare8a e

%recisão.



Si as res%ostas são inco$%letas, obscuras ou incongruentes, o %residente do

tribunal os ad'erte, %ara que reconsidere$ seus 'otos.

Art. ==3. 1 Si a decisão do &ur; 2 negati'a, o %residente do tribunal,, %or sentença

nos autos, absol'e o r2u, ordenando a sua i$$ediata soltura, no caso do art. >, e

conde$nando nas custas o auctor.

<"0. 1 o caso de acção %ublica, e$ que ha&a inter'enção da %arte offendida, co$o

assistente, %agar6 esta a $etade das custas.

<0 1 Si o r2u f:r absol'ido %elo reconheci$ento de circu$stancias diri$entes,

nos casos do art. do Co. Penal, ser6 conde$nado ao %aga$ento das custas. Art.

===. 1 uando a decisão 2 affir$ati'a, o r2u 2 conde$nado 6 %ena corres%ondente

e 6 satisfação do da$no e custas. Si ha e$%ate nas res%ostas do &ur;, são estas

recebidas no sentido $ais fa'or6'el ao r2u. Art. ==>. 1 ) &ulga$ento 2 redu8ido a

ter$o es%ecial nos autos, assignado %elo %residente e %elos cinco &ui8es de facto,cu&os 'otos de'e$ ser lançados co$ indi'iduali8ação e e$ seguida a cada u$ dos

quesitos %ro%ostos.SECH) L

*+SP)S+NES C)MM/S X ACC/SAH) E A) F/-GAME) Art. ==@. 1

Co$%ete ao %residente do tribunal do &ur;(

<"0 1 +nstruir os &ui8es de facto sobre os seus de'eres e dar1lhes e#%licaç4es sobre

%ontos de direito ou sobre o %rocesso. <0 1 Regular a %olicia das sess4es. <30 1

*irigir os debates.

<=0 1 a8er retirar do tribunal o r2u que, %or $eio de 'iolencia ou in&urias

re%etidas, causar tu$ulto ou obstar ao li're curso do &ulga$ento, %rocedendo1 se

ulterior$ente 6 sua re'elia.

<>0 1 A%%licar a $ulta de du8entos a quinhentos $il r2is, al2$ da res%onsabilidade

cri$inal e$ que incorrer, ao &urado que recusar to$ar %arte no &ur; ou se absti'er

de %ronunciar o seu 'oto.

<@0 1 *ecidir todas as quest4es incidentes que 'ersare$ sobre $ateria de direito e

de que de%endere$ as deliberaç4es finaes do &ur;. <0 1 Sus%ender a sessão %elo

te$%o necessario 6 e#ecução de diligencias que interessare$ ao &ulga$ento ou 6s

refeiç4es e re%ouso das %essoas que to$are$ %arte no funciona$ento do tribunal.



Art. ==. 1 ) &ur; 2 co$%etente %ara decidir as quest4es de facto de que

de%endere$ as suas deliberaç4es finaes.

Art. ==. 1 A%?s os debates, %?de qualquer &ui8 de facto fa8er as obser'aç4es que

entender9 requerer a re%ergunta de algu$a teste$unha( %edir que o &ur; 'ote sobre

qualquer %onto %articular de facto que &ulgar de i$%ortancia. Art. ==D. 1 A falta de

teste$unhas, que &6 de%u8era$ na for$ação da cul%a, não 2 causa de adia$ento

do &ulga$ento.

*o $es$o $odo o &ulga$ento de'e %rosseguir, a%e8ar de faltare$ outras

teste$unhas, si se hou'er e$%regado a necessaria diligencia %ara seu

co$%areci$ento, ou si o &ur; as dis%ensar.

Art. =>!. 1 )s &ui8es de facto %ode$ &ulgar successi'a$ente dou ou $ais

%rocessos, sal'as as sus%eiç4es legaes.

Art. =>". 1 A se%aração do &ulga$ento de co1r2us, e$ u$ $es$o %rocesso, s? 2 %er$ittida quando as sus%eiç4es o%%ostas attingire$ a $ais de dous terços do

conselho de &urados.

Art. =>. 1 uando o de%oi$ento de u$a ou $ais teste$unhas, ou u$ ou $ais

docu$entos, são arguidos de falsidade, o %residente do tribunal, e#a$inando a

questão, de'e decidil1a su$$aria e 'erbal$ente.

Art. =>3. 1 o caso de entender o %residente do tribunal que concorre$

'ehe$entes indicios de falsidade, de'e %ro%:r %reli$inar$ente ao &ur; a questão

de saber si %?de a causa %rinci%al ser decidida se$ attenção ao de%oi$ento ou

docu$ento arguido de falso.

Art. =>=. 1 Si o &ur; decide affir$a$ente esta questão, o &ulga$ento de'e

%rosseguir e$ relação 6 causa %rinci%al9 si, %or2$, a resol'e negati'a$ente, fica

sus%enso o &ulga$ento %rinci%al.

Art. =>>. 1 E$ todos os casos o %residente do tribunal de'e re$etter c?%ia do

de%oi$ento ou docu$ento arguido de falso co$ os indiciados deliquentes ao &ui8o

co$%etente %ara a for$ação da cul%a.Art. =>@. 1 or$ada, si esta sus%enso o &ulga$ento da causa %rinci%al, 2 decidida

esta con&ucta$ente co$ a causa da falsidade.

Art. =>. 1 a sentença de conde$nação o r2u 2 ta$be$ conde$nado 6 satisfação

do da$no, de qualquer nature8a que se&a.



Ainda no caso de absol'ição %?de o r2u ser conde$nado 6 inde$nisação do

da$no, si a ella te$ direito o offendido e$ face da lei ci'il9 sal'o si a absol'ição

te$ e#cluido a e#istencia do facto cri$inoso ou a de seus auctores ou cu$%lices.

Art. =>. 1 A liquidação do da$no, quando necessaria, 2 feita $ediante

arbitra$ento.

Art. =>D. 1 Si a liquidação não 2 %ossi'el no &ui8o %enal, %or falta ou deficiencia

dos ele$entos do %rocesso, de'e ser re$ettida ao &ui8o ci'il. Art. =@!. 1 As

sentenças do &ur;, que se torna$ irre'oga'eis, %4e$ ter$o definiti'o aos

%rocessos.

Art. =@". 1 *e cada sessão diaria do &ur; de'e redigir1se u$a acta que, al2$ de

descre'er fiel$ente todas as ocorrencias, $encione es%ecial$ente(

a5 a hora, dia, $e8 e anno da abertura da sessão9

b5 a designação do $agistrado que %residio a sessão, assi$ co$o das %artes e &urados que co$%arecera$9

c5 as %artes e &urados que dei#ara$ de co$%arecer co$ ou se$ e#cusa legiti$a9

d5 os &urados dis%ensados e as $ultas i$%ostas ou rele'adas9

e5 o sorteio su%%le$entar9

f5 o sorteio subsidiario9

g5 as teste$unhas que faltara$ ou fora$ dis%ensadas9

h5 o sorteio dos &ui8es de facto9

i5 as sus%eiç4es o%%ostas9 &5 os debates oraes9

5 os incidentes9 l5 a decisão da causa.

Art. =@. 1 A acta, subscri%ta %elo %residente e %elo escri'ão, de'e ser unida aos

autos logo de%ois da sentença.

Art. =@3. 1 A falta da acta su&eita que$ a occasionar 6 $ulta de du8entos a

quinhentos $il r2is, al2$ da res%onsabilidade cri$inal e$ que incorrer.

+/-) ++ PR)CESS) )R*+XR+) ESPEC+A-

Art. =@=. 1 )s cri$es da %ri'ati'a co$%etencia do Su%erior ribunal são

%rocessados, segundo a f?r$a ordinaria es%ecial, que este titulo estabelece. Art.

=@>. 1 A quei#a ou denuncia, %or cri$e de res%onsabilidade ou %or cri$e

co$$u$, co$$ettido no e#ercicio de função %ublica e e$ ra8ão do officio, cu&o

conheci$ento %ertence ao Su%erior ribunal, de'e ser a%resentada ao %residente.



Art. =@@. 1 *istribuida a quei#a ou denuncia, o relator de'e e#%edir orde$ ao r2u

%ara que, no %ra8o de oito dias, res%onda %or escri%to sobre o ob&eto da i$%utação,

sob %ena de re'elia.

Art. =@. 1 indo o %ra8o, co$ a res%osta do r2u ou se$ ella, o relator ordena o

%rocesso, inquirindo as teste$unhas e %rocedendo a todas as diligencias

necessarias 6 co$%leta instrucção cri$inal.

Art. =@. 1 )s actos ordenatorios do %rocesso de'e$ ser concluidos dentro do

%ra8o de oito dias.

Art. =@D. 1 )rdenado o %rocesso, o relator o a%resenta e$ $esa co$ o seu

relatorio 'erbal, e e$ acto sucessi'o %assa a &ulgar co$ os dese$bargadores

%resentes si o denunciado ou querelado de'e ser ou não %ronunciado.

Art. =!. 1 Este &ulga$ento %e feito e$ sessão %ublica, estando %reso o

denunciado ou querelado ou sendo o cri$e afiança'el.?ra d7estas condiç4es, a sessão torna1se secreta a%?s o relatorio.

Art. =". 1 Pronunciado o r2u, segue$1se, at2 o offereci$ento do libello e da

contrariedade, os ter$os do %rocesso ordinario co$u$.



Art. =. 1 indo o %ra8o da contrariedade, co$ ou se$ ella, são as %artes e

teste$unhas citadas %ara a %ri$eira sessão do ribunal.

Art. =3. 1 a sessão designada, %resentes as %artes e teste$unhas, %?de$

aquellas, a%?s o relatorio 'erbal, %rodu8ir debate oral sobre a causa.

Art. ==. 1 indos os debates e as inquiriç4es, te$ logar o &ulga$ento, sal'o si

algu$ dese$bargador requerer o adia$ento, %ara $ais detido e#a$e da causa.

Art. =>. 1 o caso de e$%ate, quer sobre a conde$nação, quer sobre a %ena,

te$ 'oto decisi'o o %residente do ribunal.+/-) +++PR)CESS) S/MMAR+)

Art. =@. 1 )s cri$es de %ri'ati'a co$%etencia dos &ui8es de co$arca dão %rocessados %ela

f?r$a su$$aria que este titulo %rescres'e.

Art. =. 1 )s &ui8es de co$arca são co$%etentes %ara %rocessar e &ulgar(

a5 os cri$es de resistencia, co$%rehendida no <"0 do art. "= do Codigo Penal9 b5 os de tirada de %resos do %oder da &ustiça, de que trata$ os arts. ", ", "D e "33 do

Cod. Penal9

c5 os de contrabando e fallencia9

d5 os de res%onsabilidade e os cha$ados cri$es co$$unns, %raticados no e#ercicio de

funcção %ublica e e$ ra8ão do officio, dos funccionarios %ublicos, a que se refere a lei

de )rganisação Fudiciaria, artigo >!, nu$ero L9

e5 os dos ad$inistradores e fiscaes de sociedades ou co$%anhias anon;$as, de que trata o

art. 3=! do Cod. Penal9

f5 os de 'iolação dos direitos de %atentes de in'enção e descobertas e dos direitos de

$arcas de fabrica e de co$$ercio, a que se refere$ os arts. 3>". e 3>3 do $es$o

Codigo.

Art. =. 1 +niciado o %rocesso %or quei#a ou denuncia, o &ui8 de co$arca de'e logo

%roceder 6s diligencias de caracter urgente, $andando ao $es$o te$%o citar o r2u %ara 'er1

se %rocessar, sob %ena de re'elia.

Art. =D. 1 a audiencia a%ra8ada, %resentes as %artes, o r2u 2 interrogado, assignando1se1

lhe então %ra8o de cinco dias %ara a%resentação de sua defe8a escri%ta co$ indicação de

%ro'as.

os casos do artigo = letra d), o r2u não 2 interrogado, $as a%enas citado %ara %rodu8ir a

sua defesa escri%ta, no %ra8o d7este artigo.



<unico 1 E$ qualquer dos dois casos dar1se16 ao r2u c?%ia da denuncia e docu$entos que a

instruire$.

Art. =!. 1 indo o %ra8o, co$ a defe8a escri%ta do r2u ou se$ ella, 2 aberta a dilação de

de8 dias %ara %ro'a da accusação e defe8a.

Art. =". 1 er$inada a dilação, si e#istire$ indicios 'ehe$entes de cri$inalidade,

decretar6 o &ui8 a %risão do accusado9 no caso contrario, %roferir6 sentença absolut?ria.

Preso o r2u, no caso de cri$e inafiança'el, 6 %ri$eira audiencia que se seguir,

co$%arecerão as %artes e dedu8irão, successi'a$ente, e$ f?r$a oral, as ra84es e$ que

fundare$ a accusação e a defe8a.

Art. =. 1 Encerrada a audiencia, são os autos conclusos ao &ui8, que at2 a audiencia

seguinte, de'e %roferir sentença $oti'ada.

Art. =3. 1 ) %rocesso de fallencia 2 iniciado %erante o $es$o &ui8 que a hou'er declarado.

Art. ==. 1 São actos essenciaes do %rocesso de fallencia(a5 o balanço da casa fallida9

b5 o e#a$e dos li'ros9

c5 o de%oi$ento das teste$unhas.

Art. =>. 1 Si o fallido não te$ e#hibido o balanço de sua casa co$$ercial, ne$ o fi8er

dentro do %ra8o do artigo =D, o curardor fiscal da $assa de'e %roceder 6 res%ecti'a

organisação, na f?r$a da lei co$ercial e usos $ercantis. Art. =@. 1 ) escri'ão do &ur; de'e

escre'er e$ todos os %rocessos da co$%etencia e &ulga$ento do &ui8 de co$arca.

+/-) +LPR)CESS) S/MMAR+SS+M)

Art. =. 1 As contra'enç4es e cri$es da co$%etencia dos &ui8es districtaes da s2de de

$unici%ios são %rocessados %ela f?r$a su$$arissi$a, que este titulo descre'e. Art. =. 1

)s &ui8es, a que se refere o artigo antecedente, são co$%etentes %ara %rocessar e &ulgar as

contra'enç4es e cri$es, a que não est6 i$%osta %ena $aior que

a de $ulta at2 quinhentos $il r2is ou %risão cellular at2 seis $e8es, co$ ou se$ $ulta.

Art. =D. 1 +niciado o %rocesso, %or quei#a ou denuncia, 2 citado o r2u %ara 'er1se %rocessar

na %ri$eira audiencia, sob %ena de re'elia.

Art. =D!. 1 Presente o r2u na audiencia a%ra8ada, de%ois de lida a quei#a ou denuncia e

docu$entos que a instrue$, são inquiridas as teste$unhas da accusação. Recebida a defe8a

oral ou escri%ta do r2u, são ta$be$ inquiridas as suas teste$unhas.

Art. =D". 1 er$inada a audiencia, %ode$ as %artes, dentro de 'inte e quatro horas,

e#a$inar os autos e$ cartorio e offerecer allegaç4es finaes.



Art. =D. 1 indo esse %ra8o, são os autos conclusos ao &ui8, que, dentro de cinco dias, de'e

%roferir decisão $oti'ada.PARE ERCE+RA+/-) +REC/RS)S

Art. =D3. 1 *os des%achos e sentençlas não ha outros recursos al2$ dos seguintes(

a5 recurso %ro%ria$ente dito9 b5 aggra'o no auto do %rocesso9

c5 carta teste$unha'el9

d5 a%%elação.

Art. =D=. 1 )s recursos são outorgados ao Ministerio Publico, accusador %articular,

assistente e ao r2u.

CAP+/-) + 3ecur"o proprame#te dto

Art. =D>. 1 *61se recurso(a5 da decisão que declarar i$%rocedente o cor%o de delicto9

b5 da que recusar a quei#a ou a denuncia9

c5 da concessão ou denegação de fiança ou do seu arbitra$ento9

d5 da que &ulgar %erdida a quantia affiançada9

e5 da que &ulgar %rocedente ou i$%rocedente algu$a das e#ce%ç4es do artigo 3!"9

f5 da que co$$utar a $ulta9

g5 da que conceder ou denegar soltura %or 'ia de habeas-corpus;

h5 da que %ronunciar ou não %ronunciar ou &ulgar nullo o %rocesso da for$ação da cul%a9

i5 da que i$%u8er $ulta co$$inada %or este Codigo9

&5 da inde'ida inscri%ção ou o$issão na lista geral dos &urados9 5 da declaração de

inco$%etencia ex-officio;

l5 da que &ulgar e#tincta a acção %enal ou a conde$nação, e da que &ulgar quebrada a fiança.

Art. =D@. 1 Estes recursos são inter%ostos(

a5 %ara o Su%erior ribunal, das decis4es %roferidas %elos &ui8es de co$arca9

b5 %ara os &ui8es de co$arca, das decis4es %roferidas %elos &ui8es districtaes e auctoridades %oliciaes.

Art. =D. 1 )s recursos serão inter%ostos dentro do %ra8o de dois dias contados da inti$ação

ou %ublicação dos des%achos e$ %resença das %artes ou de seus %rocuradores, %or u$a

si$%les %etição, na qual de'e$ ser es%ecificadas as %eças dos autos de que se %retender

traslado %ara instruir o recurso. )s recursos inter%ostos dos des%achos de %ronuncia,

concessão de fiança e de habeas-corpus, de declaração de inco$%etencia ex-officio, e das



decis4es sobre %rescri%ção ou qualquer das e#ce%ç4es %re'istas no art. 3!", não %rodu8irão

effeito sus%ensi'o.

Art. =D. 1 *entro de tres dias, contados da inter%osição do recurso, de'e o recorrente

a&untar 6 sua %etição as ra84es e traslados que qui8er, e si dentro d7esse %ra8o o recorrido

%edir 'ista, ser1lhe16 concedida %or tres dias, contados d7aquelle e$ que findare$ os do

recorrente.

) recorrido %?de ta$be$ a&untar as ra84es e docu$entos que ti'er. Art. =DD. 1 Co$ a

res%osta do recorrido ou se$ ella, 2 o recurso concluso ao &ui8 a quo, que dentro de outros

tres dias de'e refor$ar ou sustentar o des%acho e %or sua 'e8 $andar &untar ao recurso os

traslados que entender con'eniente.

Art. >!!. 1 ) recurso de %ronuncia e todos aquelles que interro$%e$ a $archa do %rocesso

seguirão nos %ro%rios autos inde%endente de traslado9 e as %artes de'e$ arra8oar e &untar

docu$entos, nos %ra8os fi#ados nos artigos %recedentes. ) recurso de %ronuncia s? %?de ser inter%osto %elo r2u %reso ou affiançado, e o do des%acho que &ulgar quebrada a fiança, %elo

r2u %reso.

Art. >!". 1 )s recursos de'e$ ser a%resentados na su%erior instancia dentro de tres dias,

al2$ dos de 'iage$, na ra8ão de trinta ilo$etros %or dia9 ou entregues na ad$inistração do

correio dentro de tres dias.

Art. >!. 1 )s recursos não são %re&udicados quando %or falta, erro ou o$issão do &ui8, do

%ro$otor %ublico ou de qualquer official do &ui8o, não t$ segui$ento e a%resentação e$

te$%o no &ui8o ad quem.

) funccionario que der causa 6 de$ora, de'e ser res%onsabilisado na f?r$a da lei. Art. >!3.

1 )s recursos inter%ostos %ara os &ui8es de co$arca de'e$ ser decididos dentro de cinco

dias, contados da data de recebi$ento dos autos. Art. >!=. 1 o Su%erior ribunal os

recursos são decididos %ela f?r$a seguinte( <"0 1 ) secretario, de%ois de escre'er nos autos

a data do recebi$ento, os fa8 conclusos ao %residente %ara a de'ida distribuição.

<0 1 a %ri$eira sessão o relator de'e a%resentar o feito co$ u$a e#%osição oral, 6 qual

seguir1se16 a discussão.<30 1 eito o relatorio e discutida a $ateria, o ribunal %?de %reli$inar$ente ordenar

diligencias %ara $ais a$%lo esclareci$ento da 'erdade e circu$stancias do facto, ou

%roferir logo decisão final.



Art. >!>. 1 Para a a%resentação do %ro'i$ento do recurso ao &ui8 a quo, 2 concedido o

$es$o te$%o, que se gasta %ara a sua a%resentação na su%erior instancia, contando1se da

%ublicação do $es$o %ro'i$ento.CAP+/-) ++Aggra,o #o auto do proce""o

Art. >!@. 1 *61se aggra'o no auto do %rocesso(

a5 da decisão que re&eitar a e#ce%ção declinatoriafori;

b5 da decisão que &ulgar i$%rocedentes as nullidades arguidas ou não ad$ittir no'as

teste$unhas ou outros $eios de %ro'a, no caso do artigo 3>"9

c5 das decis4es obre sus%eiç4es o%%ostas aos &urados9

d5 das decis4es sobre as quest4es de direito que incidente$ente surgire$ no curso do

&ulga$ento %erante o &ur;9

Art. >!. 1 +nter%osto o aggra'o no $es$o $o$ento e$ que a decisão 2 %roferida,

de'e ser i$$ediata$ente to$ado %or ter$o, no qual resu$ida$ente serão e#%ostosos funda$entos da o%%osição que o aggra'ante ti'er suscitado.

Art. >!. 1 )s aggra'os inter%ostos %ara os &ui8es de co$arca são %or estes

decididos, logo que %or qualquer $aneira to$are$ conheci$ento dos autos.

Art. >!D. 1 )s aggra'os inter%ostos, nos casos do artigo >!@, letras c) e d), são do

conheci$ento e decisão do Su%erior ribunal.

Art. >"!. 1 ) Su%erior ribunal de'e conhecer e decidir os aggra'os %ara elle inter%ostos,

quando os autos subire$ %or 'ia de a%%ellação.

A $ateria dos aggra'os constitue questão %reli$inar %ara ser discutida e decidida antes de

entrar1se na $ateria de a%%ellação.CAP+/-) +++Carta te"temu#a,el

Art. >"". 1 *61se carta teste$unha'el(

a5 da decisão que denegar o recurso ou a a%%ellação9

b5 de que, ad$ittindo e$bora o recurso ou a a%%ellação, obstar 6 sua e#%edição e

segui$ento %ara o &ui8o ad-quem.

Art. >". 1 )s &ui8es são obrigados a $andar %assar as cartas teste$unha'eis e, ainda

quando recuse$, de'erão %assal1as os escri'ães, sob sua res%onsabilidade. Art. >"3. 1 E7

a%%lica'el 6s cartas teste$unha'eis o que dis%4e no ca%. +, e$ relação aos recursos

%ro%ria$ente ditos.

CAP+/-) +L



Appella$)o

Art. >"=. 1 E7 %er$itido a%%ellar(

<"0 1 Para os &ui8es de co$arca, das sentenças definiti'as ou interlocutorias co$ caracter

definiti'as %roferidas %elos &ui8es districtaes nos %rocessos de sua co$%etencia.

<0 1 Para o Su%erior ribunal(

a5 do &ulga$ento do &ur;9

b5 das sentenças definiti'as ou interlocutorias co$ caracter de definiti'as %roferidas %elos

&ui8es de co$arca nos %rocessos de sua co$%etencia.

Art. >">. 1 A a%%ellação s? %rodu8 effeito sus%ensi'o(

". quando inter%osta de sentença de conde$nação a res%eito de r2us de cri$es

affiança'eis, que ti'ere$ %restado ou %restare$ fiança9. quando inter%osta de sentença de absol'ição e$ cri$es cu&o $a#i$o de %ena não se&a

inferiro a 'inte annos de %risão cellular, sal'o quando se tratar de segunda sentença

absolutoria.

<unico 1 A sentença conde$natoria %roferida nos %rocessos su$$ario e su$arissi$o

%rodu8ir6 o effeito %re'isto na letra d) do art. 3@=9 e este effeito não ficar6 sus%enso e$

'irtude da a%%ellação.

Art. >"@. 1 A a%%ellação inter%4e1se dentro de cinco dias contados da inti$ação ou

%ublicação das sentenças e$ %resença das %artes ou de seus %rocuradores.

Art. >". 1 +nter%osta e$ audiencia ou %or si$%les %etição assignada %elo

a%%ellante, ou %or seu %rocurador, a a%%ellação 2 inti$ada 6 %arte contraria.

Art. >". 1 +nter%osta a a%%ellação, si as %artes %edire$, ser1lhes16 dada 'ista dos

autos %elo %ra8o de cinco dias, %ara cada u$a.

Art. >"D. 1 Co$ ou se$ arra8oados das %artes, de'e subir 6 instancia su%erior o %rocesso

original, ou ali6s traslado, si hou'er co1r2us que ainda não tenha$ sido &ulgados.

Art. >!. 1 A re$essa do %rocesso far1se16 no %ra8o estabelecido %elo artigo >!". Art. >". 1A dis%osição do artigo >! a%ro'eita egual$ente 6s a%%ellaç4es. Art. >. 1 o &ulga$ento

das a%%ellaç4es inter%ostas %ara os &ui8es de co$arca, obser'ar1se16 o seguinte

%rocedi$ento(

<"0 1 A%resentados os autos na instancia su%erior, si as %artes &6 não hou'ere$ arra8oado, 2

logo aberta 'ista %or cinco dias a cada u$a das %artes, se&a singular ou collecti'a.



<0 1 indos os %ra8os co$ ou se$ as ra84es das %artes, são os autos conclusos ao &ui8 de

co$arca, que, dentro de cinco dias, de'e %roferir decisYao $oti'ada.

<30 1 Si e#istir aggra'o no auto do %rocesso, 2 este decidido %reli$inar$ente e be$ assi$

outra qualquer questão %re&udicial.

Art. >3. 1 o &ulga$ento das a%%ellaç4es, %erante o Su%erior ribunal, regula$ as

seguintes dis%osiç4es(

<"0 1 A%resentados os autos, o secretario de'e n7elles escre'er, sob sua rubrica, a data do

recebi$ento, fa8endo1os conclusos i$$ediata$ente ao %residente %ara res%ecti'a

distribuição.

<0 1 ) secretario de'e distribuir o %rocessoa u$ dos escri'ães que logo o fal1o16 concluso

ao relator.

<30 1 ) relator, antes de %ro%:r o feito a &ulga$ento, de'e ordenar o %aga$ento dos direitos

de'idos e quaesquer diligencias que &ulgar necessarias. <=0 1 Si as %artes &6 hou'ere$arra8oado na %ri$eira instancia, o relator de'e $andar dar 'ista unica$ente ao %rocurador

geral do Estado.

<>0 1 uando, %or2$, as %artes, não t$ querido arra8oar na %ri$eira instancia, o relator

de'e $andar dar1lhes 'ista %or oito dias, correndo este %ra8o %ara cada u$a, se&a singular

ou collecti'a.

<@0 1 indos os %ra8os, são os autos cobrados co$ ou se$ as ra84es das %artes e

i$$ediata$ente dar1se16 'ista ao %rocurador geral.

<0 1 *e%ois de ou'ido o %rocurador geral, são os autos e#a$inados %elo relator, no %ra8o

de 'inte dias, e %or dois re'isores, no %ra8o de de8 dias, %ara cada u$. indo o %ra8o do

segundo re'isor, são os autos a%resentados e$ $esa %ara &ulga$ento.

<0 1 a sessão designada %ara o &ulga$ento,feita a e#%osição da causa %elo relator, te$

logar a discussão oral entre as %artes.

<D0 1 ) accusado %?de co$%arecer %essoale$nte ao debate, e#ce%to si est6 %reso. <"!0 1 )

a%%ellante ou o %rocurador geral 2 o %ri$eiro a usar a %ala'ra9 o acusado ou seu defensor

de'e falar %or ulti$o.<"" 1 Encerrado o debate das %artes, 2 a causa discutida %elos dese$bargadores %resentes e

to$ada a decisão final.

<" 1 o caso de e$%ate na 'otação, o %residente do ribunal te$ 'oto de dese$%ate.

Art. >=. 1 A sentença a%%ellada 2 annullada ou refor$ada, segundo as conclus4es do

%edido e na %arte e$ que este se reconhecer fundado.



Art. >>. 1 ) Su%erior ribunal, quando reconhecer que a decisão do &ur; 2 nulla nos ter$os

do Ca%itulo K+++ do itulo ++, Parte " a, de'e annullar o %rocesso desde o acto e$ que a lei

for 'iolada, ou %ara que se instaure no'a$ente a cul%a, ou %ara que se reno'e o &ulga$ento

%erante o &ur;.

<"0 1 Si o ribunal &ulgar que a sentença de conde$nação 2 in&usta, no todo ou e$ %arte,

absol'er6 o r2u, no %ri$eiro caso, e, no segundo, lhe i$%or6 a %ena que considerar &usta.

<0 1 Si a sentença f:r de absol'ição e o ribunal &ulgal1a i&usta, $andar6 o a%%ellado a

no'o &ulga$ento.

Si f4r de no'o absol'ido e hou'er a%%ellação, não ser6 o r2u sub$ettido a outro &ulga$ento

%or $oti'o de in&ustiça da decisão.

<30 1 ica$ e#cluidos dos no'os &ulga$entos a que f4r o r2u sub$ettido, os &urados que

ti'ere$ ser'ido nos &ulga$entos anteriores.

Art. >@. 1 ) Su%erior ribunal, reconhecendo que o &ui8 de co$arca te$ falsa$entea%%licado a lei, ou %orque a sua sentença est6 e$ contradicção co$ as res%ostas dos &ui8es

de facto, ou %orque a %ena i$%osta não 2 a declarada e$ lei, de'e refor$ar a sentença

a%%ellada %ara fa8er e#acta a%%licação da lei ou %ar i$%:r a %ena legiti$a$ente

corres%ondente.

) ribunal não %oder6 aggra'ar a %ena i$%osta ao r2u9 $as de'er6 corrigir qualquer erro de

calculo que ti'er ocorrido.

Art. >. 1 o caso de negar1se %ro'i$ento 6 a%%ellação, e#trair1se16 sentença, que ser6

re$$ettida ex-officio ao &ui8o a quo, quando o cri$e f:r de acção %ublica, ou se entregar6 6

%arte, tratando1se de acção %ri'ada.+/-) ++EKEC/H) *A SEEA

Art. >. 1 As sentenças absolut%rias são i$$ediata$ente e#ecutadas, %ondo1se os r2us e$

liberdade, si esta'a$ su&eitos a %enas $enores que as $encionadas no art. >">, letra b).

?ra desse caso, a sentença, qualquer que se&a, 2 e#ecutada de%ois que %assar e$

&ulga$ento.

A sentença adquire auctoridade de cousa &ulgada, de%ois de e#gottado o %ra8o legal,

se$ a inter%osição do recurso cabi'el na es%ecie.

Art. >D. 1 A e#ecução das sentenças conde$natorias incu$be(

a5 ao &ui8 de co$arca que %roferir a sentença, na ca%ital do Estado9

b5 aos &ui8es de co$arca, nas s2des das res%ecti'as circu$scri%ç4es9

c5 aos &ui8es districtaes, nas s2des de $unici%ios, que não fore$ cabeças de co$arcas9



d5 aos &ui8es districtaes das s2des de todos os $unici%ios, nos casos e$ que lhes co$%ete o

&ulga$ento final.

Art. >3!. 1 ) r2u conde$nado e$ acção %ri'ada %?de es%ontanea$ente recolher1se 6 %risão

%ara cu$%rir a %ena, e$bora o auctor não se a%resente, %ro$o'endo a e#ecução da

sentença.

Art. >3". 1 A e#ecução da sentença %roferida e$ acção %ublica inde%ende da inter'enção

das %artes ou do Ministerio Publico.

Art. >3. 1 ) r2u que a%%ellar da sentença %?de requerer desde logo o cu$%ri$ento da %ena.

Art. >33. 1 -ogo que a sentença conde$natoria transitar e$ &ulgado, o escri'ão de'e fa8er o

%rocesso concluso ao &ui8 da e#ecução, %ara que este $ande cu$%rir a sentença, ordenando

todas as diligencias necessarias %ara a liquidação da $ulta e do da$no, a cu&a satisfação

esti'er obrigado o conde$nado.

Art. >3=. 1 A %ena de %risão cellular ou de %risão co$ trabalho, 2 cu$%rida na casa decorreção ou %enitenciaria que e#istir na ca%ital do Estado. ) &ui8 e#ecutor de'e re$etter o

conde$nado ao director ou ad$inistrador do estabeleci$ento co$ u$a carta de guia

contendo es%ecifica$ente(

a5 o no$e, sobreno$e e a%%ellido %or que 2 conhecido o r2u9

b5 a sua naturalidade, filiação, idade, estado e $odo de 'ida9

c5 a sua estatura e $ais signaes %or que %ossa %h;sica$ente distinguir1se9

d5 o teor da sentença9

e5 o te$%o e$ que de'e e#%irar a %ena, co$%utado n7este o te$%o da %risão %re'enti'a9

f5 a conta de custas, inclusi'e a des%e8a de trans%orte do conde$nado, e be$ assi$ o

'alor liquido da $ulta e do da$no.

Art. >3>. 1 o caso de não ha'er inde$ni8ação ou $ulta a satisfa8er ou de &6 estar saldada a

conta de custas, o$ittir1se16 na carta de guia o requisito que trata a letraf5 do artigo

antecedente, declarando1se %or2$, a causa da o$issão. Art. >3@. 1 ) director ou

ad$inistrador da casa de correcção ou %enitenciaria, que receber o conde$nado %ara

cu$%ri$ento da %ena, de'e %assar recibo, designando o r2u co$ indicaç4es eguaes 6s daguia.

Este recibo, entregue %elos conductores do r2u ao &ui8 que hou'er feito a re$essa, ser6

unido aos autos da e#ecução.

Art. >3. 1 uando não se&a %ossO'el %or qualquer causa a re$essa do conde$nado %ara a

ca%ital do Estado, o &ui8 e#ecutor de'e %roceder 6 substituição, si não ti'er sido feita na



sentença, da %ena de %risão co$ trabalho, %ela de %risão si$%les co$ o au$ento de se#ta

%arte.

Art. >3. 1 ) r2u conde$nado 6 %ena de %risão co$ trabalho não 2 obrigado a este,

%endente a a%%ellação.

Confir$ada, %or2$, a sentença, 2 le'ado e$ conta no cu$%ri$ento da %ena o te$%o de

%risão si$%les que o r2u ti'er sofrido desde a sentença de %ri$eira instancia, descontada a

se#ta %arte.

) dis%osto neste artigo não te$ logar si o r2u %referir o cu$%ri$ento da %ena de %risão co$

trabalho, não obstante a a%%ellação.

Art. >3D. 1 ) director ou ad$inistrador da casa de correcção ou %enitenciaria de'e

co$$unicar ao res%ecti'o &ui8 da e#ecução a soltura, ?bito, fuga ou outra qualquer

interru%ção que os conde$nados ti'ere$ na e#ecução da %ena, e taes co$$unicaç4es serão

&untas aos autos de e#ecução.Art. >=!. 1 uando a co$$unicação for da soltura ou $orte do conde$nado, fa8endo1se os

autos conclusos ao &ui8, este ha'er6 a sentença %or cu$%rida ou a e#ecução %or e#tincta, e

$andar6 dar bai#a na cul%a.

Art. >=". 1 A %ena de %risão disci%linar i$%osta aos $enores at2 a idade de " annos, 2

cu$%rida e$ estabeleci$entos industriais es%eciaes Codigo Penal, artigo =D5.

Art. >=. 1 A %ena de %erda do e$%rego i$%orta necessaria$ente a de todos os ser'iços e

'antagens Codigo Penal, artigo >@5.

Art. >=3. 1 A %ena de sus%ensão do e$%rego %ri'a o conde$nado de todos os seus e$%regos

durante o te$%o da sus%ensão, no qual não %oder6 ser no$eado %ara outros, sal'o si fore$

de eleição %o%ular Codigo Penal, artigo >5.

Art. >==. 1 A %ena de $ulta consiste no %aga$ento ao hesouro do Estado d u$a so$$a

%ecuni6ria.

Art. >=>. 1 uando a $ulta se refere a 'alor fi#o ou 2 %ro%orcional ao 'alor do da$no ou de

qualquer ob&ecto, e este esti'er liquidando e conhecido, o &ui8 $andar6 fa8er a conta e %or

ella ficar6 liquidada a $ulta.Si, %or2$, o 'alor do da$no ou do ob&ecto não for conhecido, o &ui8 no$ear6 u$ arbitrador

%ara o liquidar.

Art. >=@. 1 ) arbitrador de'e a'aliar quanto %?de o conde$nado ha'er e$ cada dia %elo

seus bens, e$%rego ou indstria9 e contador, regulando1se %or esse arbitra$ento, de'e fa8er



a conta do te$%o necess6rio %ara que o r2u %ossa satisfa8er a so$$a %ecuniaria da

conde$nação.

Art. >=. 1 o $es$o dia e$ que for no$eado ou no dia i$ediato, ser6 o arbitrador

inti$ado %ara dar logo e e$ seguida o seu laudo. ) arbitra$ento de'e ser funda$entado,

escri%to e assignado %elo arbitrador, ou to$ado %or ter$o e assignado %or aquelle.

Si o arbitra$ento de%ender de $aior e#a$e, %oder6 o &ui8 no$ear dous arbitradores e$ 'e8

de u$ e $arcar1lhes u$ %ra8o i$%rorog6'el que não e#ceda de oito dias %ara a$bos

con&ucta$ente.

Art. >=. 1 eito o arbitra$ento, ir6, e$ 'inte quatro horas, o feito ao contador,

inde%endente de no'o des%acho, e este e$ quarenta e oito horas i$%rorog6'eis liquidar6 a

$ulta, e tornar6 o feito ao cart?rio.

Art. >=D. 1 eita a liquidação da $ulta, ser6 inti$ada 6s %artes que dentro de cinco dias

%oderão, %or $eio de requeri$entos funda$entados, allegar contra a liquidação feita o que &ulgare$ con'eniente.

Art. >>!. 1 Si o &ui8 entender que na liquidação hou'e abuso ou lesão %oder6, 6 'ista dos

requeri$entos ou $es$o ex-officio, ordenar no'a liquidação, es%ecificando no seu

des%acho qual o abuso ou lesão que &ulga ter ha'ido. Art. >>". 1 ) accusador %articular ou o

%ro$otor %ublico %ode$ es%ontanea$ente a%%arecer e inter'ir na liquidação, qualquer que

se&a seu estado.

) &ui8 ta$be$ %?de ordenar que o %ro$otor %ublico inter'enha.

os casos e$ que a $ulta não for a%%licada ao Estado e si$ a beneficio de

terceiro, a este co$%ete ta$be$ inter'ir.

Art. >>. 1 -iquidada definiti'a$ente a $ulta, si o r2u não ti'er $eios ou não qui8er %agar a

quantia liquidada, %assados oito das contados da inti$ação, ser6 con'ertida e$ %risão co$

trabalho %elo te$%o que for necess6rio %ara ganhar a so$$a de'ida.

A con'ersão da $ulta e$ %risão ficar6 se$ effeito logo que o r2u ou algue$ %or elle

satisfi8er ou %restar fiança id:nea ao %aga$ento da $es$a Codigo Penal, artigo >D5.

Art. >>3. 1 A satisfação do da$no ser6 se$%re a $ais co$%leta que for %ossi'el, sendo nocaso de du'ida a fa'or do offendido.

Para esse fi$, o $al que resultar 6 %essoa e bens do offendido ser6 a'aliado e$ todas as

suas %artes e consequencias.

Art. >>=. 1 o caso de restituição, far1se16 esta da %r?%ria cousa, co$

inde$nisação das deterioraç4es e na falta d7ella, do seu equi'alente.



Art. >>>. 1 Si a %r?%ria cousa esti'er e$ %oder de terceiro, ser6 este obrigado a

entregal1a, ha'endo a inde$nisação %elos bens do delinquente.

Art. >>@. 1 Para se restituir o equi'alente, quando não e#istir a %ro%ria cousa,

ser6 esta a'aliada %elo seu %reço ordinario e %elo de affeição, co$tanto que este

não e#ceda 6 so$$a d7aquelle.

Art. >>. 1 a satisfação se co$%rehenderão não s? os &uros ordin6rios, os quaes se

contarão na %ro%orção do da$no causado e desde o $o$ento do cri$e, $as ta$be$ os

&uros co$%ostos.

Art. >>. 1 A liquidação do da$no far1se16 %elo $es$o %rocesso de arbitra$ento

estabelecido %ara a liquidação das $ultas. Art. >>D. 1 Su%%ri$ido5. Art. >@!. 1

Su%%ri$ido5.+/-) +++

*+SP)S+NES GERAES Art. >@". 1 odos os tribunaes darão audiencia e$ dias certos e

deter$inados, u$a ou duas 'e8es na se$ana, confor$e a affluencia do trabalho9 não

ha'endo casa %ublica %ara ellas destinada, serão feitas na da residncia do &ui8, ou e$

qualquer outra e$ que %ossa ser.

Art. >@. 1 A7 e#ceção das audincias %ara actos da instrucção secreta, todas as outras serão

%ublicadas e$ dia e hora certa in'aria'el.

Art. >@3. 1 Al2$ das audincias ordinarias, os tribunaes de'erão dar es%eciaes, segundo as

con'enincias do ser'iço %ublico, designando os dias co$ %r2'ia notificação 6s %artes

interessadas.Art. >@=. 1 o que fore$ a%%lica'eis, são e#tensi'as 6s audiencias dos tribunaes %enaes as

dis%osiç4es 'igentes acerca das audincias &udiciarias e$ geral. Art. >@>. 1 As audincias no

Su%erior ribunal são reguladas na f?r$a do seu regi$ento interno.

Art. >@@. 1 )s actos da for$ação da cul%a %ode$ ser %raticados e$ dias que não os

designados %ara as audiencias.

Art. >@. 1 )s dias feriados &6$ais de'e$ obstar ao anda$ento da &ustiça re%ressi'a.

Art. >@. 1 As $ultas estabelecidas n7este c?digo serão cobradas %elo %rocesso e#ecuti'o.

As $ultas i$%ostas aos &urados s? %ode$ ser rele'adas %elo %residente do tribunal do ur;,

dentro de tres dias a%?s o encerra$ento dos trabalhos. indo esse %ra8o, re$etter6 o &ui8 6

directoria do hesouro na ca%ital, e aos res%ecti'os agentes fiscais, nas outras localidades,

u$a lista authentica dos &urados $ultados, co$ designação do quantum da $ulta.

Art. >@D. 1 ) %roducto das $ultas e das fianças ser6 recolhido aos cofres do hesouro do

Estado, fa8endo %arte da renda geral.



Art. >!. 1 )s %rocessos %endentes ao te$%o da %ro$ulgação deste codigo serão regidos

%elas suas dis%osiç4es. oda'ia, si &6 hou'er sido inter%osto algu$ recurso que elle não

$antenha, ser6 este %rocessado na f?r$a das leis anteriores. Art. >". 1 Si a sentença

definiti'a %roferida e$ %ri$eira instancia, antes da %ro$ulgação deste codigo, for annullada

ou refor$ada na instancia su%erior, e o %rocesso hou'er de ser sub$ettido a no'o

&ulga$ento, ser6 este regulado segundo as dis%osiç4es deste codigo.

Art. >. 1 Se$ es%ecial %er$issão do &ui8, nenhu$ $enor de "@ annos %?de assistir a

audiencias ou sess4es dos tribunaes.

uando a %ublicidade %ossa ser ofensi'a da $oral, da honra das fa$ilias ou da orde$

%ublica, attenta a nature8a dos factos ou a qualidade das %essoas interessadas ou das

teste$unhas, o &ui8 co$%etente, a requeri$ento de algu$a

das %artes ou ex-officio, deter$inar6 que a audiencia ou sessão tenha logar a %ortas

fechadas, declarando o $oti'o.E$ todo o caso, de'e o &ui8 %er$ittir, a %edido das %artes, que certo nu$ero de

%essoas %ossa assistir 6 audiencia ou sessão.

Art. >3. 1 Re'oga$1se as dis%osiç4es e$ contrario.Palacio do Go'erno, e$ Porto Alegre, "> de agosto de "D.

Antonio Augusto Borges de Medeiros Presidente do Estado.

Cpp Rio Grande Do Sul (1)

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