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0 M IN IS T ÉR IO P ÚB L IC O D O C E A R TĻ p o r in te rm éd io d o P r o m o to r d e Ju s tiç a

a b a ix o a s s in a d o,

v e m,

n o e x e r c ic io đ s u a s a trib u içö e s c o n s ū tu c io n a is (a r tig o s 3 7,

c a p u t

127, c a p u t 12 9

, II

, IU e D 9 ,

le g a is (a r tig o 73 , I e §8 o

c /c a r tig o 7 8 , to d o s d a L e i n 9 5 0 4 /97)

e re g u la m e n ta r e s (a rtig o 15,

d a R e s o lu çä o n 2 3 C N M P ), e x p e dir a p r e s e n te

R E C O M E N D A ÇÅO A D M IN IS T R A T IV A a o R x c e le n tls s in ıo S e n h o r P r e fe ito d o

M u n ic ip io d e Ju a z e iro d o N o rte (S e n h o r Jo sé A r n o n B e z e m ) e a o E x c e le n d s s im o S e n h o r

P r e s id e n te d a c âm a r a M u n ic ip a l d e s s a u rb e (S r G lëd s o n L im a B e z e m ), c o m v is ta s a

e v ita r o u s o d e b e n s p ū b ıic o s e m a n o e ıe ito r a ı a fa v o r d e pcandidato* c a n d id a to ,

p a r tid o ıx tıitic o o u c o ıig a çiĺ o ,

d e lin e a d o s a s e g u ir

1 C O N S ID E R A M »O q u e o M in istéń o P ū b lic o é In s titu ição p e rm a n e n te,

e s s e n c ia l à fu n ç£o ju r isd ic io n a l d o E s ta do, in c u m b in d o th e a d e fe s a d a o rd e m ju rld iw d o

re g im e d e n ıo c rátic o e d o s in te r e s s e s s o c ia is e in d iv id u a is in disp o n iv e is, d e v e n d o

, p a r a ta n to,

p ro c e d e r o a c o m p a n h a m e n to d e to d a s a s fa s e s d o p r o c e s s o e le ito ra l (a r t 7 2 d a L e i

C o m p le m e n ta r F e d e ra l n 7 5/93), ta n to n a e s fe ra e sp e c ia liz a d Ą c o m o n a ár e a c o m u m

2 C O N S ID E R A N D O s e r a trib u ição le g a l d o M in istério P ū b lic o e x p e d ir

re c o m e n d a ç ö e s v is a n d o à m e lh o ń a d o s s e rv iço s p ūb lic o s e d e r e le v ân c ia p ū b lic Ą b e m c o m o

a o r e s p e ito, a o s in te r e s s e s

, d ir e ito s e b e n s c u ja d e fe s a th e c a b e p r o m o v e r (a r t 6 °

, in c is o X X

d a L C 7 5/9 3 e a r tig o 2 7, p a rágra fo ú n ic o

, rv

, da L e i n

° 86 2 5/9 3)

3 C O N S ID E R A N D O q u e o a r tig o 14, §9

°

, đ C o n s tih ıiçäo F e d e ra l e sta b e le c e

c o m o c o n d içā o p a ra a n n r m a lid a d e e le g itim i• d e d o r e g im e d e m o c rátic o e le ito ra l a

m e x is tên c ia d e q u a lq u e r c o n d u ta q u e p o s s a c a ra c te riz a a b u s o d e p o d e r p o litic o,

e c o n

o u a p rátic a d e q u a lq u e r d a s c o n d u ta s v e d a d a s a o s a g e n te s p ū b lic o s e m a n o e ıe ito ra l

fa z e n d o o c o m b a s e n o s fu n d a m e n to s fá tic o ju rfd ic o s

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. §đ Siiį ıM PĘ£ iı

E sta do do ce ara

2 ı P R O M O T O R IA A U I A R D E J U A Z E IR O D O N O R T E

4 C O N S ID E R A M ) O q u e o a r tig o 7 3, I

, d a L e i n °9 504/9 7

, V d u r a n te to d o o

a n o e le ito ra l,

o u s o e a c e s são đ b e n s p ū b lic o s a fa v o r đ p a rtid o p o litic o,

c a n d id a to o u

c o lig a ção, r e s s a lv a d a a h ip ó te s e de c o n v e n ç& o p a r tid ária

5 C O N S ID E R A F ïD O q u e o T rib u n a l S u p e rio r E le ito ra l (T S E ) fix o u o

e n t e n d i m e n đ q u e a ° c o ııfig ıłr a çä o d a s c o n dıł¢a s v e d a d a s p r e s c pıta s n o T3 d a L e l ıı

*

9 504/9 7 s e d dl e o m a m e p a p pálic a de ď o s , d e s d e q 14e e s s e s s e s u bs u m a m ò s h ip ó te s e s a li

e fe n c a d a s, p o r q u e iıBis c a n dłu a s

p p o r p p e s łtn ç äo leg a l,

s d o ie n d e n ie s a w ta r a iigłła ld u d e

de o ıx )rlıłn id a d e s e n tr e o s c a n d id a to s n o p le ito e ıe ito r a l,

s e n d o d e s n e c e s s đ io c o n ıp p o v a r Ļ

lh e s a p o ¢e n c ia lid a d e l e s i« (R e c u r s o E sp e c ia l E le ito r a l n ° 4 506 0

, A c ó rd ão đ 2 6/0 9/2 0 13

,

R e la to r (a ) h n L A U R IT A H IL 加 0 V A Z, P u b lic a çã o : D JE D iário d e ju s tiça e le trôn ic o

,

T o m o 2 0 3, D a ta 2 2 /10/20 13

, P fg m a 5 5/56)

6 C O N S ID E R A M ) O ta m b ém q u e « a s c o n d u ta s v e d a d a s p p e p is la s n a a r ı

I e n , d a h i 9 504/9 7 p o d e m c o n fis u r a r s e m e s m o a n te s d o p e d id o d e r e g is tr o d e

C a n ı¢p æ " (R e c u r s o E sp e c ia l E le ito r a l n 0 2 6 8 3 8

, A c ó r ř o d e 2 3/0 4 /2 0 15

, R e la to r (a )

JO SÉ A N T ÔM O D ıA S T O F F O L I, P u b lic \ a o : D Æ D iár io d e ju s tiç a e le trô n ic o

,

T o m o 94, D a ta 2 0/5/2 0 15

, P ág in a 14 8/14 9)

7 C O N S U »E R A N D O a in d a q u e r e fe r id a p r o ib iç ā o ıe s a l c o m e ç a a in c id ir n o

p r im e ir o d ia d o a n o d a s e ıe içö e s l p o sto q u e a l ,e i 9 5 04/p7,

n a p a r te q u e iy a la d a s

c o n d u ta s v e d a d a s a o s a g e n te s p ıib lic o s,

e sp e c ijìc a e x p r e s s a m e n te o s a to s q u e s e r e v e s te m

d e iıic itu d e s o m e n te a p ó s a d a ta d o re g is tr o, q u a is s e ja m

, o s c o n s ta n te s d o s a r ts 7 3

, V a

V IĮ, 75 e 77

" (A G M V O G IM E N TA し E M C U R S O E S P E C M L E ı E IT O R A L n ° 2 5 130

,

A c ó rd iio n ° 2 5 13 0 d e 18/08/2 00 5

, R e la to r ((ł) M in L U IZ C A R L O S L O P E S M A D E IM

,

P u blic a çã o D J D iá r io đ J tıs

8 C O N S ID E R A N D O q u e,

s e g u n d o a jw isp ru d ën c ia d o T S E u s o d

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i md, do C, a rá

M in is te rio Públic o

2 ıı p R O M O T O H 王八 A U I A R D E J U A Z E Æ O D O N O R T E

p o lftic o o c o rr e q u a n d o 彆 m te s p ū b lic o s s e v a le m d a c o n d içā o fu n c io n a l p a r a b e n e fic ia r

c a n did a t\ır a s (d e sv io d e fin a lid a d e ), v io la n d o a n o r m a lid a d e e a ıe gitin ıid a d e d a s e ıe içö e s

"

(A \ R E sp e n° 3 6 3 5 7 r e l M in A 1d ir P a s s a rin h o Ju n io r

, ju lg a d o e m 2 7 4 2 0 ı0)

9 C O N S ID E R A N D O q u e o u s o đ b e n s p ūb lic o s a fa v o r d e pcandidatos ,

c a n d id a to s, p a r tid o s p o liū c o s o u c o lig a çö e s ta m b ém p o s s u i o u tra s r e p e r c u s s ö e s c fv e is e

c rim in a is, ta is c o m o a ) c «m jig u ra çä o d e a to d e im p ro b id a d e a d m in is tr a tiv a (a r tig o 7 3 , §7

°

,

d a L e i n°9 50 4 /9 7 c /c a r tig o 11

, Ł đ L e i n 0 84 2 9/92) ; b) tip ific a çä o d e c rim e s e le ito ra is

(a rtig o s 34 6 e 37 7, d o C ódig o E le ito ra l

, o u a r tig o 11

, V d a L e i n 0 6 0 9 1/7) c u m u la d o c o m

c rin ıe s c o n a u n s (a rtig o 3 12, d o C ó d ig o p e n a li c ) c rim e d e r e sp o n s a b ilid a d e o u in fr a ç ão

p o litic o a d m in is tr a tiv a (a ń ig o s l° e 4°

, d o D e c re to L e i n 2 0 1 6 7 )

10 O M IN IS T ÉR IO P ÚB L IC O E S T A D U A L R E C O M E N D A A S

S E G U IN T E S P R O V ID ÊN C IA S

1 0 1 A O P R E F E IT O M U N IC IP A L A b ste n ç ão d e q u a lq u e r

c o m p o r ta m e n to p o s itiv o o u o m is s iv o,

n o e x e rc ic io d o c a rg o o u e m fu n çã o

d e le, q u e iın p liq u e e m d e s c u m p rim e n to e fe tiv o e /o u c o n iv ê n c ia c o m o

d e s re s p e ito às d isp o s içö e s le g a is a c im a e s p e c ific a d a s, b e m c o m o e x p e d ição d e

o fic io c ir c u la r a to d o s o s a g e n te s p ú b lic o s d o e n te m u n ic ip a ı,

c o m o fim

e x c lu s iv o d e d a rL ]h e s c iên c ia d a p ro ib ição le g a l d o u s o d e b e n s p ū b lic o s e n ı

a n o e le ito ra l a fäv o r d e p a r tid o s p o litic o s,

c o lig a çõ e s e c a iıd id a to s, p o d e n d o

,

p a r a ta n to,

r e m e te r c óp ia da p r e s e n te re c o m e n d a ção p o r m e io d e c ó p ia o u

m e s m o d ig ita liz a d a

10 2 A O P R E S ID E N T E D A c ÂM A R A M U N IC IP A L A b s te n ção d e

q u a lq u e r c o m p o rta m e n to p o s itiv o o u o m is s iv o,

n o e x e r c fc io d o c a rg o o u e m

fu n ç ão d e le, q u je im p liq u e e n ı d e s c u m p rim e n to e Ř tiv o e /o u c o n iv ên c ia c o m o

d e sr e sp e ito às d isp o s içö e s le g a is a c im a e sp e c ific a d a s, b e m c o m o e x pe di

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o fic io c irc u la r a to d o s o s P a r la m e n ta r e s da q u e ıa C a s a L e g is la tiv a e ta m b ém

a o s a g e n te s p úb lic o s d o r e fe rid o P o de r,

c o m o fim e x c lu s iv o d e d a r lh e s

c iën c ia d a p ro ib ição le g a l d o u s o d e b e n s p ūb lic o s e m a n o e le ito ra l a fa v o r d e

p a】tid o s p o lftic o s, c o lig aç ö e s e c a n did a to s

, p o d e n d o, p a ra ta n to

, r e m e te r c óp ia

đ p r e s e n te re c o m e n d a çäo p o r m e io ř c óp ia o u m e s m o dig ita liz a đ

10 3 A O P R E F E IT O M U N IC IP A L E A O P R E S ID E N T E D A c ÂM A R A

A D isp o n ibiliz a ça o đ p re s e n te r e c o m e n d a çäo n o s ite d o M u n ic ip io e ř

C âm a r a M u n ic ip a l, d e v e n d o a in d a s e r p r o v id e n c ia d o o e n v io d a m e s m a p a n ı

to d o s o s ó rgão s m u n ic ip a is d e sta u rb e,

c o n fo rm e d e te rm in a o a r tig o 2 7,

p a rág r a fo ú n ic o,

đ L e i n 0 862 5/9 3

B E n v io, n o p r a z o d e 10 (d e z ) d ia s ú te is

, d e e le m e n to s p r o b a tó rio s r e fe r e n te

à c o m p r o v a çiło d e c u m p rim e n to o u n ão d a p r e s e n te r e c o m e n m ç äo

11 D e te rm in o, ta m b é m

, q u e c ó p ia d a p r e s e n te r e c o m e n d a çã o s e ja e n v ia d a a o s

P a r tid o s P o lftic o s e m p le n o fu n c io n a m e n to n e s s a z o n a e le ito r a l, p a r a o s fin s e sp e c ĺfic o s d e

to m a r c iên c ia đ v e d a ção le g a l e m re fe rê n c iĄ b e m c o m o c o m u n ic a r o in te ir o te o r d e s s e

d o c u m e n to a to d o s o s s e u s filiados,

e m e sp e c ia l o s q u e o ste n te m a c o n d iç ão d e p rć

c a n d id a to s, d e v e n do a a g r e m ia ç äo r e m e te Ļ n o p r a z o d e 10 (d e z ) d ia s ū te is

, e le m e n to s

p ro b a tóń o s re fe re n te s à c o m p ro v a ção d o c u n ıp rim e n to o u n äo d o a q u i e s ta b e le c id o

Ju a z e iro d o N o rte, 0 1 d e fe v e re iro d e 2 0 18

J o sė S ild e rıân d a s c im e n to

P r o m o to r d e J u ıtiç a P r o m o to r d e J u s tiç a