Costituzione Della Repubblica Federale Del Brasile

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_ _ _ _ _ _ _ _ L e C o s t i t u z i o n i d e g l i A l t r i B a n c a d o c u m e n t i d e l C o n s i g l i o r e g i o n a l e d e l V e n e t o a c u r a d e l l a D i r e z i o n e r e g i o n a l e r a p p o r t i e a t t i v i t à i s t i t u z i o n a l i d r a i @ c o n s i g l i o v e n e t o . i t _ _ _ _ _ _ _ _ C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l C o s t i t u z i o n e d e l l a R e p u b b l i c a F e d e r a l e d e l B r a s i l e T r a d u z i o n e a c u r a d i T E R C e n t r o T r a d u z i o n i d i V e n e z i a , p e r c o n t o d e l C o n s i g l i o r e g i o n a l e d e l V e n e t o . T a v o l a s i n o t t i c a a c u r a d i A l e s s a n d r a V a l e r i o . T e x t o c o n s o l i d a d o a t é a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 4 2 d e 1 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 T e s t o c o n s o l i d a t o f i n o a l l E m e n d a m e n t o C o s t i t u z i o n a l e n . 4 2 d e l 1 9 d i c e m b r e 2 0 0 3 C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l . C o s t i t u z i o n e d e l l a R e p u b b l i c a F e d e r a l e d e l B r a s i l e P r e â m b u l o P r e f a z i o n e N ó s , r e p r e s e n t a n t e s d o p o v o b r a s i l e i r o , r e u n i d o s e m A s s e m b l é i a N a c i o n a l C o n s t i t u i n t e p a r a i n s t i t u i r u m E s t a d o N o i , r a p p r e s e n t a n t i d e l p o p o l o b r a s i l i a n o , r i u n i t i n e l l A s s e m b l e a N a z i o n a l e

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La Constituzione Brasiliana

Transcript of Costituzione Della Repubblica Federale Del Brasile

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    Le Costituzioni degli AltriBanca documenti del Consiglio regionale del Veneto

    a cura della Direzione regionale rapporti e attivit istituzionali

    [email protected]

    ________

    Constituio da Repblica Federativa do Brasil

    Costituzione della Repubblica Federale del Brasile

    Traduzione a cura di TER Centro Traduzioni di Venezia, per conto del Consiglio regionale del Veneto.

    Tavola sinottica a cura di Alessandra Valerio.

    Texto consolidado at a Emenda Constitucional n 42 de 19 dedezembro de 2003

    Testo consolidato fino allEmendamento Costituzionale n. 42 del 19 dicembre2003

    Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Costituzione della Repubblica Federale del Brasile

    Prembulo Prefazione

    Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos emAssemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado

    Noi, rappresentanti del popolo brasiliano, riuniti nellAssemblea Nazionale

  • Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitossociais e individuais, a liberade, a segurana, o bem-estar, odesenvolvimento, a igualdade e a justia como valoressupremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sempreconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, naordem interna e internacional, com a soluo pacfica dascontrovrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, aseguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DOBRASIL.

    Costituente per istituire uno Stato Democratico, destinato ad assicurare leserciziodei diritti sociali e individuali, la libert, la sicurezza, il benessere, lo sviluppo,luguaglianza e la giustizia come valori supremi di una societ fraterna, pluralista esenza pregiudizi, fondata sullarmonia sociale e impegnata, sul piano interno einternazionale, a risolvere pacificamente i conflitti, promulghiamo, con la protezionedi Dio, la seguente COSTITUZIONE DELLA REPUBBLICA FEDERALE DELBRASILE

    Ttulo I Titolo I

    Dos Princpios Fundamentais Principi Fondamentali

    Art. 1. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unioindissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado democrtico de direito e tem comofundamentos:

    I. a soberania;

    II. a cidadania;

    III. a dignidade da pessoahumana;

    IV. os valores sociais do trabalhoe da livre iniciativa;

    V. o pluralismo poltico

    Art. 1. La Repubblica Federale del Brasile, formata dallunione indissolubile degliStati, dei Comuni e del Distretto Federale, si costituisce come Stato democraticodi diritto fondato su:

    I. la sovranit

    II. la cittadinanza

    III. la dignit della persona umana

    IV. i valori sociali del lavoro e della liberainiziativa

    V. il pluralismo politico

    Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exercepor meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termosdesta Constituio.

    Paragrafo unico. Tutto il potere deriva dal popolo, che lo esercita per mezzo dirappresentanti eletti o direttamente, secondo quanto previsto dalla presenteCostituzione.

    Art. 2. So Poderes da Unio, independentes e harmnicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.

    Art. 2. I Poteri dellUnione, indipendenti e in armonia tra loro, sono: il PotereLegislativo, il Potere Esecutivo, il Potere Giudiziario.

    Art. 3. Constituem objetivos fundamentais da RepblicaFederativa do Brasil:

    I. construir uma sociedade livre,justa e solidria;

    II. garantir o desenvolvimentonacional;

    III. erradicar a pobreza e amarginalizao e reduzir asdesigualdades sociais eregionais;

    IV. promover o bem de todos,sem preconceitos de origem,raa, sexo, cor, idade e quaisqueroutras formas de discriminao.

    Art. 3. Gli obiettivi fondamentali della Repubblica Federale del Brasile sono:

    I. costruire unasociet libera,giusta esolidale;

    II. garantire losvilupponazionale;

    III. sradicare lapovert elemarginazione,e ridurre ledisuguaglianzesociali eregionali;

    IV. promuovereil bene di tutti,senza pregiudizisullaprovenienza, larazza, il sesso, ilcolore dellapelle, let equalsiasi altraforma didiscriminazione.

  • Art. 4. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suasrelaes internacionais pelos seguintes princpios:

    I. independncia nacional;

    II. prevalncia dos direitoshumanos;

    III. autodeterminao dos povos;

    IV. no-interveno;

    V. igualdade entre os Estados;

    VI. defesa da paz;

    VII. soluo pacfica dosconflitos;

    VIII. repdio ao terrorismo e aoracismo;

    IX. cooperao entre os povospara o progresso dahumanidade;

    X. concesso de asilo poltico.

    Art. 4. La Repubblica Federale del Brasile governata nelle sue relazioniinternazionali dai seguenti principi:

    I. indipendenza nazionale;

    II. supremazia dei diritti umani;

    III. autodeterminazione dei popoli;

    IV. non-intervento;

    V. uguaglianza tra gli Stati;

    VI. difesa della pace;

    VII. soluzione pacifica dei conflitti;

    VIII. ripudio del terrorismo e del razzismo;

    IX. cooperazione tra i popoli per il progressodellumanit;

    X. concessione di asilo politico.

    Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar aintegrao econmica, poltica, social e cultural dos povos daAmrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.

    Paragrafo unico. La Repubblica Federale del Brasile cercher lintegrazioneeconomica, politica, sociale e culturale dei popoli dellAmerica Latina, conlobiettivo di formare una comunit latino-americana di nazioni.

    Ttulo II Titolo II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais Dei Diritti e Garanzie Fondamentali

    Captulo I Capitolo I

    Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Dei Diritti e Doveri Individuali e Collettivi

    Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino dequalquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nostermos seguintes:

    I. homens e mulheres so iguaisem direitos e obrigaes, nostermos desta Constituio;

    II. ningum ser obrigado a fazerou deixar de fazer alguma coisaseno em virtude de lei;

    III. ningum ser submetido atortura nem a tratamentodesumano ou degradante;

    IV. livre a manifestao dopensamento, sendo vedado oanonimato;

    V. assegurado o direito deresposta, proporcional aoagravo, alm da indenizao pordano material, moral ou imagem;

    VI. inviolvel a liberdade deconscincia e de crena, sendoassegurado o livre exerccio doscultos religiosos e garantida, naforma da lei, a proteo aoslocais de culto e a suas liturgias;

    VII. assegurada, nos termos dalei, a prestao de assistncia

    Art. 5. Tutti sono uguali davanti alla legge, senza distinzione alcuna; garantita,tanto ai brasiliani quanto agli stranieri residenti nel Paese, linviolabilit del dirittoalla vita, alla libert, alla sicurezza e alla propriet, nei seguenti termini:

    I. uomini e donne hanno uguali diritti e uguali doveri,secondo quanto previsto dalla presente Costituzione;

    II. nessuno sar obbligato a fare o a smettere di farequalcosa se non in virt della legge;

    III. nessuno sar sottoposto a tortura o a un trattamentodisumano o degradante;

    IV. la manifestazione del pensiero libera, ed vietatolanonimato;

    V. garantito il diritto di risposta, in manieraproporzionale alloffesa, oltre allindennizzo per il dannomateriale, morale o allimmagine;

    VI. la libert di coscienza e di fede religiosa sonoinviolabili; assicurata la libert di celebrare riti religiosied garantita la protezione dei luoghi e delle liturgie diculto, secondo quanto stabilito dalla legge;

    VII. si garantisce, secondo quanto previsto dalla legge,l'assistenza religiosa negli istituti civili e militari diinternamento collettivo;

    VIII. nessuno potr essere privato di diritti a causa della

  • religiosa nas entidades civis emilitares de internao coletiva;

    VIII. ningum ser privado dedireitos por motivo de crenareligiosa ou de convicofilosfica ou poltica, salvo se asinvocar para eximir-se deobrigao legal a todos impostae recusar-se a cumprir prestaoalternativa, fixada em lei;

    IX. livre a expresso daatividade intelectual, artstica,cientfica e de comunicao,independentemente de censuraou licena;

    X. so inviolveis a intimidade, avida privada, a honra e a imagemdas pessoas, assegurado odireito a indenizao pelo danomaterial ou moral decorrente desua violao;

    XI. a casa asilo inviolvel doindivduo, ningum nelapodendo penetrar semconsentimento do morador,salvo em caso de flagrante delitoou desastre, ou para prestarsocorro, ou, durante o dia, pordeterminao judicial;

    XII. inviolvel o sigilo dacorrespondncia e dascomunicaes telegrficas, dedados e das comunicaestelefnicas, salvo, no ltimocaso, por ordem judicial, nashipteses e na forma que a leiestabelecer para fins deinvestigao criminal ouinstruo processual penal;

    XIII. livre o exerccio dequalquer trabalho, ofcio ouprofisso, atendidas asqualificaes profissionais que alei estabelecer;

    XIV. assegurado a todos oacesso informao eresguardado o sigilo da fonte,quando necessrio ao exerccioprofissional;

    XV. livre a locomoo noterritrio nacional em tempo depaz, podendo qualquer pessoa,nos termos da lei, nele entrar,permanecer ou dele sair comseus bens;

    XVI. todos podem reunir-sepacificamente, sem armas, emlocais abertos ao pblico,independentemente deautorizao, desde que nofrustrem outra reunioanteriormente convocada para omesmo local, sendo apenasexigido prvio aviso autoridadecompetente;

    XVII. plena a liberdade deassociao para fins lcitos,vedada a de carter paramilitar;

    XVIII. a criao de associaes

    sua fede religiosa o delle sue convinzioni filosofiche opolitiche, tranne che le stesse non siano invocate peresimersi da obblighi di legge imposti a tutti o perrifiutarsi di compiere prestazioni alternative, stabilitedalla legge;

    IX. lespressione dellattivit intellettuale, artistica,scientifica e di comunicazione libera,indipendentemente da qualsiasi censura o licenza;

    X. sono inviolabili lintimit, la vita privata, lonore elimmagine delle persone; assicurato il dirittoallindennizzo per il danno materiale o morale derivanteda tali violazioni;

    XI. la casa il rifugio inviolabile dellindividuo; nessunovi pu penetrare senza il consenso di chi vi abita, salvoin caso di flagranza di reato o di incidente o per prestaresoccorso o, durante il giorno, per ordine del tribunale;

    XII. inviolabile la segretezza della corrispondenza edelle comunicazioni telegrafiche, dei dati e dellecomunicazioni telefoniche, salvo, in questo ultimo caso,legittimo atto motivato dell'autorit giudiziaria, nelleipotesi e nella forma previste dalla legge, per fini diindagini criminali o istruttorie di processi penali;

    XIII. libero lesercizio di qualsiasi lavoro, mestiere oprofessione, nel rispetto delle qualifiche professionalistabilite dalla legge;

    XIV. assicurato a tutti laccesso allinformazione emantenuta la segretezza della fonte, quando necessarioper lesercizio professionale

    XV. libera la circolazione nel territorio nazionale intempo di pace; a tutti permesso, secondo quantoprevisto dalla legge, entrarvi, restarvi o uscirne con ipropri beni;

    XVI. tutti possono riunirsi pacificamente, senza armi, inluoghi aperti al pubblico, indipendentemente daautorizzazioni, a condizione che non inficino unaltrariunione convocata anteriormente nello stesso luogo; sirichiede soltanto preavviso allautorit competente;

    XVII. lasciata piena libert di associazione per finileciti, vietata quella di tipo paramilitare;

    XVIII. la creazione di associazioni e, secondo quantoprevisto dalla legge, quella di cooperative, sono esentida autorizzazione; vietata linterferenza statale nel lorofunzionamento;

    XIX. si potranno forzosamente sciogliere leassociazioni, o sospenderne le attivit, soltanto perordine del tribunale; obbligatorio, nel primo caso, ilpassaggio in giudicato;

    XX. nessuno potr essere costretto ad associarsi o arimanere in un'associazione;

    XXI. le entit associative, laddove ne abbiano espressaautorizzazione, possono legittimamente rappresentare iloro affiliati sia in via giudiziale che stragiudiziale;

  • e, na forma da lei, a decooperativas independem deautorizao, sendo vedada ainterferncia estatal em seufuncionamento;

    XIX. as associaes s poderoser compulsoriamentedissolvidas ou ter suasatividades suspensas pordeciso judicial, exigindo-se, noprimeiro caso, o trnsito emjulgado;

    XX. ningum poder sercompelido a associar-se ou apermanecer associado;

    XXI. as entidades associativas,quando expressamenteautorizadas, tm legitimidadepara representar seus filiadosjudicial ou extrajudicialmente;

    XXII. garantido o direito depropriedade;

    XXIII. a propriedade atender asua funo social;

    XXIV. a lei estabelecer oprocedimento paradesapropriao por necessidadeou utilidade pblica, ou porinteresse social, mediante justa eprvia indenizao em dinheiro,ressalvados os casos previstosnesta Constituio;

    XXV. no caso de iminente perigopblico, a autoridade competentepoder usar de propriedadeparticular, assegurada aoproprietrio indenizao ulterior,se houver dano;

    XXVI. a pequena propriedaderural, assim definida em lei, desdeque trabalhada pela famlia, noser objeto de penhora parapagamento de dbitosdecorrentes de sua atividadeprodutiva, dispondo a lei sobreos meios de financiar o seudesenvolvimento;

    XXVII. aos autores pertence odireito exclusivo de utilizao,publicao ou reproduo desuas obras, transmissvel aosherdeiros pelo tempo que a leifixar;

    XXVIII. so assegurados, nostermos da lei:

    I. a proteo s participaesindividuais em obras coletivas e reproduo da imagem e vozhumanas, inclusive nasatividades desportivas;

    II. o direito de fiscalizao doaproveitamento econmico dasobras que criarem ou de queparticiparem aos criadores, aosintrpretes e s respectivasrepresentaes sindicais eassociativas;

    XXIX. a lei assegurar aos

    XXII. garantito il diritto di propriet;

    XXIII. la propriet risponder alla sua funzione sociale;

    XXIV. la legge disporr sui procedimenti di esproprioper necessit o utilit pubblica, o per interesse sociale,mediante giusto e previo indennizzo in denaro, fatti salvii casi previsti nella presente Costituzione;

    XXV. in caso di imminente pericolo pubblico, lautoritcompetente potr disporre della propriet privata,assicurando al proprietario un ulteriore indennizzo incaso di danni;

    XXVI. la piccola propriet rurale, cos definita dallalegge, qualora lavorata dalla famiglia, non sar soggettaa pignoramento per il pagamento di debiti derivanti dallasua attivit produttiva; la legge disporr in merito aimezzi per finanziare il suo sviluppo;

    XXVII. appartiene agli autori il diritto esclusivo diutilizzazione, pubblicazione o riproduzione delle loroopere, trasmissibile agli eredi per il tempo stabilito dallalegge

    XXVIII. sono assicurati, secondo quanto previsto dallalegge:

    I. la protezione delle partecipazioniindividuali in opere collettive e dellariproduzione di immagini e voci umane,comprese le attivit sportive;

    II. il diritto di controllo del profittoeconomico delle opere, create o di cuisiano partecipi, derivante agli autori, agliinterpreti e alle rispettive rappresentanzesindacali e associative;

    XXIX. agli autori di invenzioni industriali vengonogarantiti per legge il privilegio temporaneo per la loroutilizzazione, nonch la protezione delle creazioniindustriali, dei marchi, del nome delle imprese e deglialtri segni distintivi, avendo in vista linteresse sociale elo sviluppo tecnologico ed economico del Paese;

    XXX. si garantisce il diritto di eredit;

    XXXI. la successione dei beni situati nel Paeseappartenenti a stranieri sar regolata secondo la leggebrasiliana in beneficio del coniuge o dei figli brasiliani, ameno che non sia loro pi favorevole la legge personaledel de cuius;

    XXXII. lo Stato promuover, nella forma della legge, ladifesa del consumatore;

    XXXIII. tutti hanno diritto di ricevere dagli organismipubblici le informazioni di loro interesse particolare, o diinteresse collettivo o generale, che saranno fornite neltermine previsto dalla legge, sotto pena diresponsabilit, fatte salve quelle il cui segreto siaindispensabile per la sicurezza della societ e delloStato;

    XXXIV. a tutti sono garantiti, indipendentemente dal

  • autores de inventos industriaisprivilgio temporrio para suautilizao, bem como proteo scriaes industriais, propriedade das marcas, aosnomes de empresas e a outrossignos distintivos, tendo emvista o interesse social e odesenvolvimento tecnolgico eeconmico do Pas;

    XXX. garantido o direito deherana;

    XXXI. a sucesso de bens deestrangeiros situados no Passer regulada pela lei brasileiraem benefcio do cnjuge ou dosfilhos brasileiros, sempre queno lhes seja mais favorvel a leipessoal do de cujus;

    XXXII. o Estado promover, naforma da lei, a defesa doconsumidor;

    XXXIII. todos tm direito areceber dos rgos pblicosinformaes de seu interesseparticular, ou de interessecoletivo ou geral, que seroprestadas no prazo da lei, sobpena de responsabilidade,ressalvadas aquelas cujo sigiloseja imprescindvel seguranada sociedade e do Estado;

    XXXIV. so a todosassegurados,independentemente dopagamento de taxas:

    a) o direito de petio aos poderes pblicos emdefesa de direitos ou contra ilegalidade ouabuso de poder;

    b) a obteno de certides em repartiespblicas, para defesa de direitos eesclarecimento de situaes de interessepessoal;

    XXXV. a lei no excluir daapreciao do Poder Judicirioleso ou ameaa a direito;

    XXXVI. a lei no prejudicar odireito adquirido, o ato jurdicoperfeito e a coisa julgada;

    XXXVII. no haver juzo outribunal de exceo;

    XXXVIII. reconhecida ainstituio do jri, com aorganizao que lhe der a lei,assegurados:

    I. a plenitude de defesa;

    II. o sigilo das votaes;

    III. a soberania dos veredictos;

    IV. a competncia para ojulgamento dos crimes dolososcontra a vida;

    XXXIX. no h crime sem leianterior que o defina, nem penasem prvia cominao legal;

    pagamento delle tasse:

    a) il diritto di petizione ai poteri pubblici indifesa di diritti o contro illegalit e abusi dipotere;

    b) lottenimento di certificazioni presso gliuffici pubblici, allo scopo di difenderediritti e chiarire situazioni di interessepersonale;

    XXXV. la legge non escluder dal giudiziodel Potere Giudiziario lesioni o minacce aldiritto

    XXXVI. la legge non pregiudicher i dirittiacquisiti, latto giuridico perfetto e la cosagiudicata;

    XXXVII. non ci saranno giudizi o tribunalispeciali;

    XXXVIII. riconosciuta listituzione dellagiuria, secondo lorganizzazione data dallalegge, una volta che siano garantiti:

    I. la completezza della difesa;

    II. la segretezza del voto;

    III. la sovranit del verdetto;

    IV. la competenza nel casodI giudizi in merito a reatidolosi contro la vita;

    XXXIX non esiste reato senza una leggeantecedente che lo definisca, n penasenza previa condanna;

    XL. la legge penale non sar retroattiva, a meno che cinon vada a beneficio del reo;

    XLI. la legge punir qualsiasi discriminazione che attenticontro i diritti e le libert fondamentali;

    XLII. la pratica del razzismo costituisce un reato chenon consente la libert su cauzione, non pu essereprescritto, ed punibile con la reclusione, secondoquanto previsto dalla legge;

    XLIII. la legge considerer reati che non consentono lalibert su cauzione e non sono suscettibili di grazia oamnistia la pratica di tortura, il traffico illecito dinarcotici e droghe affini, il terrorismo e quelli definiticome crimini ripugnanti, per i quali dovranno risponderei mandanti, gli esecutori e coloro che, pur avendone lapossibilit, si sono astenuti dallevitarli;

    XLIV. costituisce reato che non consente la libert sucauzione e non suscettibile di grazia lazione di gruppiarmati, civili o militari, contro lordine costituzionale e loStato democratico;

    XLV. la responsabilit penale personale; lobbligo dirisarcire il danno e il decreto di perdita di beni potranno

  • XL. a lei penal no retroagir,salvo para beneficiar o ru;

    XLI. a lei punir qualquerdiscriminao atentatria dosdireitos e liberdadesfundamentais;

    XLII. a prtica do racismoconstitui crime inafianvel eimprescritvel, sujeito pena derecluso, nos termos da lei;

    XLIII. a lei considerar crimesinafianveis e insuscetveis degraa ou anistia a prtica datortura, o trfico ilcito deentorpecentes e drogas afins, oterrorismo e os definidos comocrimes hediondos, por elesrespondendo os mandantes, osexecutores e os que, podendoevit-los, se omitirem;

    XLIV. constitui crimeinafianvel e imprescritvel aao de grupos armados, civisou militares, contra a ordemconstitucional e o Estadodemocrtico;

    XLV. nenhuma pena passar dapessoa do condenado, podendoa obrigao de reparar o dano e adecretao do perdimento debens ser, nos termos da lei,estendidas aos sucessores econtra eles executadas, at olimite do valor do patrimniotransferido;

    XLVI. a lei regular aindividualizao da pena eadotar, entre outras, asseguintes:

    I. privao ou restrio daliberdade;

    II. perda de bens;

    III. multa;

    IV. prestao social alternativa;

    V. suspenso ou interdio dedireitos;

    XLVII. no haver penas:

    I. de morte, salvo em caso deguerra declarada, nos termos doart. 84, XIX;

    II. de carter perptuo;

    III. de trabalhos forados;

    IV. de banimento;

    V. cruis;

    XLVIII. a pena ser cumprida emestabelecimentos distintos, deacordo com a natureza do delito,a idade e o sexo do apenado;

    XLIX. assegurado aos presos orespeito integridade fsica emoral;

    L. s presidirias sero

    essere, ai sensi di legge, estesi ai successori e posti inesecuzione contro di loro, fino al limite del valore delpatrimonio trasferito;

    XLVI. la legge disporr sulla individualizzazione dellapena, adottando, tra le altre, le seguenti:

    I. perdita o restrizione dellalibert;

    II. perdita dei beni;

    III. multa;

    IV. prestazione di servizisociali alternativi;

    V. sospensione o interdizioneda diritti;

    XLVII. non ci saranno pene:

    I. di morte, tranne che incaso di guerra dichiarata, aisensi dellart. 84, XIX;

    II. di carattere perpetuo;

    III. ai lavori forzati;

    IV. di esilio;

    V. crudeli;

    XLVIII. la pena verr scontata in strutture distinte inbase alla natura del delitto, allet e al sesso delcondannato;

    XLIX. garantito ai prigionieri il rispetto della lorointegrit fisica e morale;

    L. sono garantite alle prigioniere condizioni tali dapermettere loro di restare con i figli durantelallattamento;

    LI. nessun brasiliano sar estradato, salvo quellinaturalizzati, nel caso di crimine comune commessoprima della naturalizzazione, oppure in caso dicoinvolgimento provato in traffico illecito di narcotici edroghe affini, secondo quanto previsto dalla legge;

    LII. non sar concessa lestradizione di stranieri perreati politici o di opinione;

    LIII. nessuno sar processato o giudicato se nondallautorit competente;

    LIV. nessuno sar privato della libert o dei suoi benisenza il dovuto processo legale;

    LV. alle parti in causa, nei processi civili oamministrativi, e agli accusati in generale sono garantiti ilcontraddittorio e lampia difesa, con i mezzi e le risorseinerenti alla stessa;

    LVI. non sono ammissibili nei processi le prove ottenutecon mezzi non leciti;

  • asseguradas condies para quepossam permanecer com seusfilhos durante o perodo deamamentao;

    LI. nenhum brasileiro serextraditado, salvo o naturalizado,em caso de crime comum,praticado antes da naturalizao,ou de comprovado envolvimentoem trfico ilcito deentorpecentes e drogas afins, naforma da lei;

    LII. no ser concedidaextradio de estrangeiro porcrime poltico ou de opinio;

    LIII. ningum ser processadonem sentenciado seno pelaautoridade competente;

    LIV. ningum ser privado daliberdade ou de seus bens sem odevido processo legal;

    LV. aos litigantes, em processojudicial ou administrativo, e aosacusados em geral soassegurados o contraditrio e aampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes;

    LVI. so inadmissveis, noprocesso, as provas obtidas pormeios ilcitos;

    LVII. ningum ser consideradoculpado at o trnsito em julgadode sentena penal condenatria;

    LVIII. o civilmente identificadono ser submetido aidentificao criminal, salvo nashipteses previstas em lei;

    LIX. ser admitida ao privadanos crimes de ao pblica, seesta no for intentada no prazolegal;

    LX. a lei s poder restringir apublicidade dos atosprocessuais quando a defesa daintimidade ou o interesse social oexigirem;

    LXI. ningum ser preso senoem flagrante delito ou por ordemescrita e fundamentada deautoridade judiciria competente,salvo nos casos de transgressomilitar ou crime propriamentemilitar, definidos em lei;

    LXII. a priso de qualquerpessoa e o local onde seencontre sero comunicadosimediatamente ao juizcompetente e famlia do presoou pessoa por ele indicada;

    LXIII. o preso ser informado deseus direitos, entre os quais o depermanecer calado, sendo-lheassegurada a assistncia dafamlia e de advogado;

    LXIV. o preso tem direito identificao dos responsveispor sua priso ou por seu

    LVII. nessuno sar considerato colpevole fino alpassaggio in giudicato della sentenza penale dicondanna;

    LVIII. chi identificato civilmente non sar sottoposto aidentificazione criminale, tranne che nelle ipotesi previstenella legge;

    LIX. lesercizio dellazione privata sar ammessa per ireati per i quali previsto lesercizio dellazione legalepubblica, nel caso in cui questa non venga promossaentro il termine di legge;

    LX la legge potr limitare la divulgazione degli attiprocessuali solo quando questa misura sar necessariaper difendere la privacy o per un interesse sociale;

    LXI. nessuno sar arrestato se non in caso di flagranzadi reato o su ordine scritto e motivato dellautoritgiudiziaria competente, tranne che nei casi ditrasgressione militare o di reati propriamente militari,definiti dalla legge;

    LXII. la detenzione di qualsiasi persona e il luogo doveessa si trova verranno comunicati immediatamente algiudice competente e alla famiglia del prigioniero o allapersona dallo stesso indicata;

    LXIII. il prigioniero sar informato sui suoi diritti, tra iquali quello di non parlare, e gli sar garantitalassistenza della famiglia e di un avvocato;

    LXIV. il prigioniero ha diritto di sapere chi sono iresponsabili del suo arresto o del suo interrogatoriopresso la polizia;

    LXV. la detenzione illegale sar fatta cessareimmediatamente dallautorit giudiziaria;

    LXVI. nessuno sar portato o tenuto in carcere nei casiin cui la legge ammette la libert provvisoria, con osenza cauzione;

    LXVII. non ci saranno arresti civili per debiti, tranneche per il responsabile di inadempimento volontario eingiustificato dellobbligo agli alimenti, e per ildepositario infedele;

    LXVIII. sar sempre concesso lhabeas corpus a chiavr subito o si sar sentito minacciato di violenza ocostrizioni nella sua libert di movimento, a causa diillegalit o abuso di potere;

    LXIX. si conceder il mandato di sicurezza perproteggere il diritto certo ed esigibile, non protetto dahabeas corpus o habeas data, nei casi in cui ilresponsabile dellillegalit o dellabuso di potere sia unapubblica autorit o un pubblico ufficiale nelleserciziodelle sue funzioni;

    LXX. il mandato di sicurezza collettivo pu essererichiesto da:

    I. un partito politico conrappresentanza nelCongresso Nazionale;

  • interrogatrio policial;

    LXV. a priso ilegal serimediatamente relaxada pelaautoridade judiciria;

    LXVI. ningum ser levado priso ou nela mantido quando alei admitir a liberdade provisria,com ou sem fiana;

    LXVII. no haver priso civilpor dvida, salvo a doresponsvel peloinadimplemento voluntrio einescusvel de obrigaoalimentcia e a do depositrioinfiel;

    LXVIII. conceder-se- habeascorpus sempre que algum sofrerou se achar ameaado de sofrerviolncia ou coao em sualiberdade de locomoo, porilegalidade ou abuso de poder;

    LXIX. conceder-se- mandadode segurana para protegerdireito lquido e certo, noamparado por habeas corpus ouhabeas data, quando oresponsvel pela ilegalidade ouabuso de poder for autoridadepblica ou agente de pessoajurdica no exerccio deatribuies do poder pblico;

    LXX. o mandado de seguranacoletivo pode ser impetrado por:

    I. partido poltico comrepresentao no CongressoNacional;

    II. organizao sindical, entidadede classe ou associaolegalmente constituda e emfuncionamento h pelo menosum ano, em defesa dosinteresses de seus membros ouassociados;

    LXXI. conceder-se- mandadode injuno sempre que a falta denorma regulamentadora torneinvivel o exerccio dos direitos eliberdades constitucionais e dasprerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania;

    LXXII. conceder-se- habeasdata:

    I. para assegurar o conhecimentode informaes relativas pessoa do impetrante,constantes de registros oubancos de dados de entidadesgovernamentais ou de carterpblico;

    II. para a retificao de dados,quando no se prefira faz-lo porprocesso sigiloso, judicial ouadministrativo;

    LXXIII. qualquer cidado partelegtima para propor aopopular que vise a anular atolesivo ao patrimnio pblico ou

    II. una organizzazionesindacale, ente di classe oassociazione legalmentecostituita e funzionante daalmeno un anno, per la difesadi suoi membri o associati;

    LXXI. il mandato di ingiunzione verr concesso tutte levolte che la mancanza di norme di regolamento rendanoimpraticabile lesercizio dei diritti e delle libertcostituzionali e delle prerogative inerenti alla nazionalit,alla sovranit e alla cittadinanza;

    LXXII. lhabeas data verr concesso:

    I. per assicurare laconoscenza di informazionirelative alla persona delrichiedente, come risultanonei registri o nelle banche datidi enti governativi o dicarattere pubblico;

    II. per la rettifica di dati,qualora non si preferiscafarlo con processo segreto,giudiziale o amministrativo;

    LXXIII. qualsiasi cittadino legittimato a proporreunazione popolare tesa allannullamento di un attolesivo del patrimonio pubblico o di un ente di cui loStato partecipe, della moralit amministrativa,dellambiente e del patrimonio storico e culturale, e ilpromotore, tranne che nei casi di comprovata malafede, esentato dal pagamento delle spese giudiziali edallonere della soccombenza;

    LXXIV. lo Stato fornir assistenza giuridica integrale egratuita a coloro che potranno provare la loro mancanzadi mezzi;

    LXXV. lo Stato dar un indennizzo alle vittime di errorigiudiziari, e a chi rester in carcere oltre al tempo fissatodalla sentenza;

    LXXVI. a coloro che sono riconosciuti poveri, vengonoconcessi gratuitamente secondo la forma della legge:

    I. la registrazione dellatto di nascita

    II. il certificato di morte

    LXXVII. le azioni di habeas corpus e habeas data, e,secondo la forma della legge, gli atti necessariallesercizio della cittadinanza, sono gratuiti.

  • de entidade de que o Estadoparticipe, moralidadeadministrativa, ao meio ambientee ao patrimnio histrico ecultural, ficando o autor, salvocomprovada m-f, isento decustas judiciais e do nus dasucumbncia;

    LXXIV. o Estado prestarassistncia jurdica integral egratuita aos que comprovareminsuficincia de recursos;

    LXXV. o Estado indenizar ocondenado por erro judicirio,assim como o que ficar presoalm do tempo fixado nasentena;

    LXXVI. so gratuitos para osreconhecidamente pobres, naforma da lei:

    I. o registro civil de nascimento;

    II. a certido de bito;

    LXXVII. so gratuitas as aesde habeas corpus e habeas data,e, na forma da lei, os atosnecessrios ao exerccio dacidadania.

    1 As normas definidoras dos direitos e garantiasfundamentais tm aplicao imediata.

    1 Le norme che definiscono diritti e garanzie fondamentali hanno applicazioneimmediata.

    2 Os direitos e garantias expressos nesta Constituio noexcluem outros decorrentes do regime e dos princpios por elaadotados, ou dos tratados internacionais em que a RepblicaFederativa do Brasil seja parte.

    2 I diritti e le garanzie citati nella presente Costituzione non ne escludono altriderivanti dal regime e dai principi dalla stessa adottati, o dai trattati internazionali dicui faccia parte la Repubblica Federale del Brasile.

    Captulo II Capitolo II

    Dos Direitos Sociais Dei Diritti Sociali

    Art. 6. So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, amoradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, naforma desta Constituio.

    Art. 6. Si intendono come diritti sociali: listruzione, la salute, il lavoro, la casa, iltempo libero, la sicurezza, la previdenza sociale, la tutela della maternit edellinfanzia, lassistenza agli abbandonati, secondo quanto previsto nella presenteCostituzione.

    Art. 7. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm deoutros que visem melhoria de sua condio social:

    I. relao deempregoprotegida contradespedidaarbitrria ou semjusta causa, nostermos de leicomplementar,que preverindenizaocompensatria,dentre outrosdireitos;

    II. seguro-desemprego, emcaso dedesempregoinvoluntrio;

    III. fundo de

    Art. 7. Si intendono come diritti dei lavoratori urbani e rurali, oltre ad altri chemirano al miglioramento della loro condizione sociale:

    I. il rapporto di lavoro protetto contro il licenziamentoarbitrario o senza giusta causa, secondo i termini dellagiurisprudenza specifica, che prevedr, tra altri diritti,anche unindennit di compensazione;

    II. lassicurazione sulla disoccupazione, nel caso didisoccupazione involontaria;

    III. il fondo di garanzia per il periodo di servizioprestato;

    IV. il salario minimo, fissato per legge, unificato a livellonazionale, in grado di soddisfare i bisogni vitali basici dellavoratore e della sua famiglia: abitazione, alimentazione,istruzione, salute, tempo libero, abiti, igiene, trasporti eprevidenza sociale, con adeguamenti periodici asalvaguardia del potere dacquisto, mentre ne viene

  • garantia do tempode servio;

    IV. salrio mnimo,fixado em lei,nacionalmenteunificado, capazde atender ssuasnecessidadesvitais bsicas e sde sua famlia commoradia,alimentao,educao, sade,lazer, vesturio,higiene,transporte eprevidnciasocial, comreajustesperidicos quelhe preservem opoder aquisitivo,sendo vedada suavinculao paraqualquer fim;

    V. piso salarialproporcional extenso e complexidade dotrabalho;

    VI.irredutibilidade dosalrio, salvo odisposto emconveno ouacordo coletivo;

    VII. garantia desalrio, nuncainferior aomnimo, para osque percebemremuneraovarivel;

    VIII. dcimoterceiro salriocom base naremuneraointegral ou novalor daaposentadoria;

    IX. remuneraodo trabalhonoturno superior do diurno;

    X. proteo dosalrio na formada lei,constituindocrime suareteno dolosa;

    XI. participaonos lucros, ouresultados,desvinculada daremunerao, e,excepcionalmente,participao nagesto daempresa,conforme definidoem lei;

    vietato il suo vincolo a qualsiasi fine;

    V. la base salariale proporzionale allestensione e allacomplessit del lavoro;

    VI. il divieto di riduzione del salario, tranne che perquanto disposto da convenzioni o accordi collettivi;

    VII. la garanzia del salario, mai inferiore al minimo, perquanti percepiscono una remunerazione variabile;

    VIII. la tredicesima mensilit, basata sullaremunerazione integrale o sul valore della pensione;

    IX. la remunerazione del lavoro notturno superiore aquella del lavoro diurno;

    X. la protezione del salario, secondo quanto previstodalla legge; viene considerato reato il trattenerlodolosamente;

    XI. la partecipazione agli utili, o risultati, svincolata dallaremunerazione, e, in via eccezionale, la partecipazionealla gestione dellimpresa, come stabilito dalla legge;

    XII. gli assegni-familiari pagati in base ai familiari acarico del lavoratore a basso reddito, nei termini fissatidalla legge;

    XIII. la durata del lavoro normale non superiore alleotto ore giornaliere, con massimo di quarantaquattroore settimanali, con possibilit di usufruire di orariflessibili e tempo parziale, tramite accordi o contrattocollettivo di lavoro;

    XIV. la giornata lavorativa di sei ore nel caso di turniininterrotti, fatta salva la negoziazione collettiva;

    XV. il riposo settimanale remunerato, preferibilmentealla domenica;

    XVI. la remunerazione del lavoro straordinariosuperiore, almeno, del 50% di quello normale;

    XVII. il godimento di ferie annuali pagate conremunerazione almeno di un terzo superiore al salarionormale;

    XVIII. il congedo per maternit, senza pregiudizio dilavoro e salario, con durata di centoventi giorni;

    XIX. il congedo di paternit, nei termini fissati dallalegge;

    XX. la protezione del mercato del lavoro femminile, conincentivi specifici, nei termini fissati dalla legge;

    XXI. il termine di preavviso proporzionale al tempo diservizio, di minimo trenta giorni, nei termini fissati dallalegge;

    XXII. la riduzione dei rischi collegati al lavoro, tramitenorme di salute, igiene e sicurezza;

    XXIII. la remunerazione addizionale nel caso di attivitfaticose, malsane o pericolose, nella forma prevista dallalegge;

  • XII. salrio-famliapago em razo dodependente dotrabalhador debaixa renda nostermos da lei;

    XIII. durao dotrabalho normalno superior aoito horas diriase quarenta equatro semanais,facultada acompensao dehorrios e areduo dajornada, medianteacordo ouconvenocoletiva detrabalho;

    XIV. jornada deseis horas para otrabalho realizadoem turnosininterruptos derevezamento,salvo negociaocoletiva;

    XV. repousosemanalremunerado,preferencialmenteaos domingos;

    XVI. remuneraodo servioextraordinriosuperior, nomnimo, emcinqenta porcento donormal;

    XVII. gozo defrias anuaisremuneradas com,pelo menos, umtero a mais doque o salrionormal;

    XVIII. licena gestante, semprejuzo doemprego e dosalrio, com adurao de centoe vinte dias;

    XIX. licena-paternidade, nostermos fixados emlei;

    XX. proteo domercado detrabalho damulher, medianteincentivosespecficos, nostermos da lei;

    XXI. aviso prvioproporcional aotempo de servio,sendo no mnimo

    XXIV. la pensione;

    XXV. lassistenza gratuita per i figli e i familiari a caricodalla nascita fino ai sei anni di et, negli asili e nellescuole materne;

    XXVI. il riconoscimento dei contratti e degli accordicollettivi di lavoro;

    XXVII. la protezione di fronte allautomatizzazione,nella forma prevista dalla legge;

    XXVIII. lassicurazione contro gli incidenti sul lavoro, acarico del datore di lavoro, senza escludere lindennizzoa cui questi tenuto nei casi di dolo o colpa;

    XXIX. lazione legale per i crediti risultanti dai rapportidi lavoro, con termine di cinque anni per la prescrizione,per i lavoratori urbani e rurali, fino al limite di due annidopo la cessazione del contratto di lavoro;

    a) (Revocata).b) (Revocata).

    XXX. sono vietate le differenze salariali, di mansioni edi criteri di ammissione in base al sesso, allet, alcolore della pelle o allo stato civile;

    XXXI. vietata qualsiasi discriminazione per quantoriguarda il salario e i criteri di ammissione dei lavoratoriportatori di handicap;

    XXXII. sono proibite le distinzioni tra lavoro manuale,tecnico e intellettuale o tra i rispettivi professionisti;

    XXXIII. vietato il lavoro notturno, pericoloso omalsano ai minori di diciotto anni, e di qualsiasi lavoro aiminori di sedici anni, eccezion fatta per la condizione diapprendista, a partire dai quattordici anni;

    XXXIV. parit di diritti tra il lavoratore con contratto atempo indeterminato e il lavoratore autonomo ooccasionale.

  • de trinta dias, nostermos da lei;

    XXII. reduodos riscosinerentes aotrabalho, por meiode normas desade, higiene esegurana;

    XXIII. adicionalde remuneraopara as atividadespenosas,insalubres ouperigosas, naforma da lei;

    XXIV.aposentadoria;

    XXV. assistnciagratuita aos filhose dependentesdesde onascimento atseis anos deidade em crechese pr-escolas;

    XXVI.reconhecimentodas convenes eacordos coletivosde trabalho;

    XXVII. proteoem face daautomao, naforma da lei;

    XXVIII. segurocontra acidentesde trabalho, acargo doempregador, semexcluir aindenizao a queeste estobrigado, quandoincorrer em doloou culpa;

    XXIX. ao,quanto aoscrditosresultantes dasrelaes detrabalho, comprazoprescricional decinco anos paraos trabalhadoresurbanos e rurais,at o limite dedois anos aps aextino docontrato detrabalho;a) (Revogada).b) (Revogada).

    XXX. proibiode diferena desalrios, deexerccio defunes e decritrio deadmisso por

  • motivo de sexo,idade, cor ouestado civil;

    XXXI. proibiode qualquerdiscriminao notocante a salrio ecritrios deadmisso dotrabalhadorportador dedeficincia;

    XXXII. proibiode distino entretrabalho manual,tcnico eintelectual ouentre osprofissionaisrespectivos;

    XXXIII. proibiode trabalhonoturno, perigosoou insalubre amenores dedezoito e dequalquer trabalhoa menores dedezesseis anos,salvo na condiode aprendiz, apartir de quatorzeanos;

    XXXIV. igualdadede direitos entre otrabalhador comvnculoempregatciopermanente e otrabalhadoravulso.

    Pargrafo nico. So assegurados categoria dostrabalhadores domsticos os direitos previstos nos incisos IV,VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a suaintegrao previdncia social.

    Paragrafo unico. Alla categoria dei lavoratori domestici sono assicurati i dirittiprevisti agli incisi IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, elintegrazione alla previdenza sociale.

    Art. 8. livre a associao profissional ou sindical, observadoo seguinte:

    I. a lei no poder exigir autorizao do Estadopara a fundao de sindicato, ressalvado oregistro no rgo competente, vedadas aopoder pblico a interferncia e a interveno naorganizao sindical;

    II. vedada a criao de mais de umaorganizao sindical, em qualquer grau,representativa de categoria profissional oueconmica, na mesma base territorial, que serdefinida pelos trabalhadores ou empregadoresinteressados, no podendo ser inferior rea deum Municpio;

    III. ao sindicato cabe a defesa dos direitos einteresses coletivos ou individuais da categoria,inclusive em questes judiciais ouadministrativas;

    IV. a assemblia geral fixar a contribuio que,em se tratando de categoria profissional, serdescontada em folha, para custeio do sistemaconfederativo da representao sindicalrespectiva, independentemente da contribuioprevista em lei;

    Art. 8. Le associazioni professionali o sindacali sono libere, posto che sia statorispettato quanto segue:

    I. la legge non potr esigere lautorizzazione dello Statoper fondare il sindacato, una volta depositato il registropresso lorgano competente; sono vietate al poterepubblico linterferenza e lintervento nella organizzazionesindacale;

    II. vietata la creazione di pi di una organizzazionesindacale, di qualsiasi grado, rappresentativa di unacategoria professionale o economica, sulla stessa baseterritoriale, che sar definita dai lavoratori o dai datori dilavoro interessati, e non potr essere inferiore allarea diun Comune;

    III. al sindacato spetta la difesa dei diritti e degliinteressi collettivi o individuali della categoria, ivicomprese le questioni giudiziarie o amministrative;

    IV. lassemblea generale fisser lammontare delcontributo che, nel caso delle categorie professionali,sar trattenuto in busta-paga, a sostegno del sistema

  • V. ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI. obrigatria a participao dos sindicatosnas negociaes coletivas de trabalho;

    VII. o aposentado filiado temdireito a votar e ser votado nasorganizaes sindicais;

    VIII. vedada a dispensa doempregado sindicalizado a partirdo registro da candidatura acargo de direo ourepresentao sindical e, seeleito, ainda que suplente, at umano aps o final do mandato,salvo se cometer falta grave nostermos da lei.

    confederale della relativa rappresentanza sindacale,indipendentemente dallammontare del contribuitoprevisto dalla legge;

    V. nessuno avr lobbligo di iscriversi o restare iscrittoal sindacato;

    VI. i sindacati sono obbligati a partecipare alle trattativecollettive di lavoro;

    VII. i pensionati iscritti hanno diritto di votare e diessere votati nelle organizzazioni sindacali;

    VIII. vietato lallontanamento del lavoratore iscritto alsindacato a partire dalla registrazione della suacandidatura a incarichi dirigenziali o rappresentanzasindacale e, se eletto, anche se supplente, fino a un annodopo la fine del mandato, tranne nel caso che vengacommessa una colpa grave, nei termini previsti dellalegge.

    Pargrafo nico. As disposies deste artigo aplicam-se organizao de sindicatos rurais e de colnias de pescadores,atendidas as condies que a lei estabelecer.

    Paragrafo unico. Quanto previsto dal presente articolo si applica alleorganizzazioni dei sindacati dei lavoratori rurali e dei pescatori, una volta rispettatele condizioni stabilite dalla legge.

    Art. 9. assegurado o direito de greve, competindo aostrabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobreos interesses que devam por meio dele defender.

    Art. 9. E assicurato il diritto di sciopero; spetta ai lavoratori decideresullopportunit di esercitarlo e sugli interessi che debbano essere difesi per mezzodello stesso.

    1 A lei definir os servios ou atividades essenciais edispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis dacomunidade.

    1 La legge definir i servizi o le attivit essenziali e disporr in merito allasalvaguardia delle necessit a cui la comunit non pu rinunciare.

    2 Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penasda lei.

    2 I responsabili di abusi saranno sottoposti alle pene previste dalla legge.

    Art. 10. assegurada a participao dos trabalhadores eempregadores nos colegiados dos rgos pblicos em queseus interesses profissionais ou previdencirios sejam objetode discusso e deliberao.

    Art. 10. Eassicurata la partecipazione dei lavoratori e dei datori di lavoro negliorgani collegiali pubblici in cui i loro interessi professionali o previdenziali sianooggetto di discussione o delibera.

    Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, assegurada a eleio de um representante destes com afinalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento diretocom os empregadores.

    Art. 11. Nelle imprese con pi di duecento impiegati, garantita lelezione di unloro rappresentante con la finalit esclusiva di promuovere le relazioni dirette con idatori di lavoro.

    Captulo III Capitolo III

    Da Nacionalidade Della Nazionalit

    Art. 12. So brasileiros:

    I. natos:a) os nascidos na RepblicaFederativa do Brasil, ainda quede pais estrangeiros, desde queestes no estejam a servio deseu pas;b) os nascidos no estrangeiro, depai brasileiro ou de mebrasileira, desde que qualquerdeles esteja a servio daRepblica Federativa do Brasil;c) os nascidos no estrangeiro, depai brasileiro ou de mebrasileira, desde que venham aresidir na Repblica Federativado Brasil e optem, em qualquertempo, pela nacionalidadebrasileira;

    II. naturalizados:

    Art. 12. Sono brasiliani:

    I. nati:

    a) coloro che sono nati nella Repubblica Federale delBrasile, anche da genitori stranieri, purch questi non sitrovino in servizio per il loro paese;

    b) coloro che sono nati allestero, da padre brasiliano oda madre brasiliana, purch uno di loro si trovi aservizio della Repubblica Federale del Brasile;

    c) coloro che sono nati allestero, da padre brasiliano omadre brasiliana, purch vengano a risiedere nellaRepubblica Federale del Brasile e scelgano, in qualsiasimomento, la nazionalit brasiliana;

    II. naturalizzati:

  • a) os que, na forma da lei,adquiram a nacionalidadebrasileira, exigidas aosoriginrios de pases de lnguaportuguesa apenas residnciapor um ano ininterrupto eidoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquernacionalidade residentes naRepblica Federativa do Brasilh mais de quinze anosininterruptos e sem condenaopenal, desde que requeiram anacionalidade brasileira.

    a) coloro che, secondo la forma prevista dalla legge,ottengono la nazionalit brasiliana; ai provenienti dapaesi di lingua portoghese si richiede soltanto laresidenza per un anno continuato e lidoneit morale;

    b) gli stranieri di qualsiasi nazionalit, residenti nellaRepubblica Federale del Brasile da pi di quindici annicontinuati e che non abbiano subito condanne penali,purch presentino richiesta di ottenere la nazionalitbrasiliana.

    1 Aos portugueses com residncia permanente no Pas, sehouver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudosos direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstosnesta Constituio.

    1 Ai portoghesi con visto di residenza permanente nel Paese, nel caso ci siareciprocit in favore di brasiliani, saranno attribuiti i diritti che spettano ai brasiliani,tranne che nei casi previsti nella presente Costituzione.

    2 A lei no poder estabelecer distino entre brasileirosnatos e naturalizados, salvo nos casos previstos nestaConstituio.

    2 La legge non potr stabilire distinzione tra brasiliani nati e naturalizzati, tranneche nei casi previsti nella presente Costituzione.

    3 So privativos de brasileiro nato os cargos:

    I. de Presidente e Vice-Presidenteda Repblica;

    II. de Presidente da Cmara dosDeputados;

    III. de Presidente do SenadoFederal;

    IV. de Ministro do SupremoTribunal Federal;

    V. da carreira diplomtica;

    VI. de oficial das ForasArmadas;

    VII. de Ministro de Estado daDefesa.

    3 Sono riservate ai brasiliani nati le seguenti cariche:

    I. di Presidente e Vice-Presidente dellaRepubblica;

    II. di Presidente della Camera deiDeputati;

    III. di Presidente del Senato Federale;

    IV. di Ministro del Supremo TribunaleFederale;

    V. della carriera diplomatica;

    VI. di Ufficiale delle Forze Armate;

    VII. di Ministro della Difesa.

    4 Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I. tiver cancelada suanaturalizao, por sentenajudicial, em virtude de atividadenociva ao interesse nacional;

    II. adquirir outra nacionalidade,salvo nos casos: a) de reconhecimento denacionalidade originria pela leiestrangeira;b) de imposio de naturalizao,pela norma estrangeira, aobrasileiro residente em Estadoestrangeiro, como condio parapermanncia em seu territrio oupara o exerccio de direitos civis.

    4 Verr dichiarata la perdita della nazionalit del brasiliano a cui:

    I. venga annullata la naturalizzazione, con sentenza deltribunale, in virt di attivit contrarie allinteressenazionale;

    II. venga concessa unaltra nazionalit, tranne che neicasi di:

    a) riconoscimento della nazionalit originaria da partedella legge straniera;

    b) imposizione di naturalizzazione, secondo la leggestraniera, al brasiliano residente in uno Stato estero,come condizione per la permanenza nel suo territorio oper lesercizio dei diritti civili.

    Art. 13. A lngua portuguesa o idioma oficial da RepblicaFederativa do Brasil.

    Art. 13. La lingua portoghese lidioma ufficiale della Repubblica Federale delBrasile.

    1 So smbolos da Repblica Federativa do Brasil a bandeira,o hino, as armas e o selo nacionais.

    1 I simboli della Repubblica Federale del Brasile sono la bandiera, linno, gliemblemi e i sigilli nazionali.

    2 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero tersmbolos prprios.

    2 Gli Stati, il Distretto Federale e i Comuni potranno avere loro propri simboli.

  • Captulo IV Capitolo IV

    Dos Direitos Polticos Dei Diritti Politici

    Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgiouniversal e pelo voto direto e secreto, com valor igual paratodos, e, nos termos da lei, mediante:

    I. plebiscito;

    II. referendo;

    III. iniciativa popular.

    Art. 14. La sovranit popolare sar esercitata tramite il suffragio universale e ilvoto diretto e segreto, con valore uguale per tutti, e, secondo quanto stabilito dallalegge, mediante:

    I. plebiscito;

    II. referendum;

    III. iniziativa popolare.

    1 O alistamento eleitoral e o voto so:

    I. obrigatrios para os maiores dedezoito anos;

    II. facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis emenores de dezoito anos.

    1 Liscrizione alle liste elettorali e il voto sono:

    I. obbligatori per i maggiori di diciotto anni

    II. facoltativi per:

    a) gli analfabeti;

    b) i maggiori di settanta anni;

    c) i maggiori di diciassette e minori didiciotto anni.

    2 No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e,durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos.

    2 Non possono iscriversi alle liste elettorali gli stranieri e, durante il periodo delservizio militare obbligatorio, i coscritti.

    3 So condies de elegibilidade, na forma da lei:

    I. a nacionalidade brasileira;

    II. o pleno exerccio dos direitospolticos;

    III. o alistamento eleitoral;

    IV. o domiclio eleitoral nacircunscrio;

    V. a filiao partidria;

    VI. a idade mnima de: a) trinta e cinco anos paraPresidente e Vice-Presidente daRepblica e Senador;b) trinta anos para Governador eVice-Governador de Estado e doDistrito Federal;c) vinte e um anos paraDeputado Federal, DeputadoEstadual ou Distrital, Prefeito,Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.

    3 Ai sensi di legge, sono condizioni di eleggibilit:

    I. la nazionalit brasiliana;

    II. il pieno esercizio dei diritti politici;

    III. liscrizione alle liste elettorali;

    IV. il domicilio elettorale nellacircoscrizione;

    V. liscrizione al partito;

    VI. let minima di:

    a) trentacinque anni perPresidente e Vice-Presidentedella Repubblica e Senatore;

    b) trenta anni perGovernatore e Vice-Governatore dello Stato edel Distretto Federale;

    c) ventuno anni per DeputatoFederale, Deputato Statale oDistrettuale, Prefetto, Vice-Prefetto e giudice di pace;

    d) diciotto anni perConsigliere Comunale.

    4 So inelegveis os inalistveis e os analfabetos. 4 Non possono essere eletti coloro che non sono iscritti alle liste e gli analfabeti:

    5 O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado edo Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ousubstitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para

    5 Il Presidente della Repubblica, i Governatori degli Stati e del DistrettoFederale, i Prefetti e chi li abbia sostituiti nel corso dei mandati potranno essere

  • um nico perodo subseqente. rieletti per un unico periodo susseguente.

    6 Para concorrerem a outros cargos, o Presidente daRepblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal eos Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos atseis meses antes do pleito.

    6 Per concorrere ad altre cariche, il Presidente della Repubblica, i Governatoridegli Stati e del Distretto Federale e i Prefetti devono rinunciare ai rispettivimandati almeno sei mesi prima delle elezioni.

    7 So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, ocnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundograu ou por adoo, do Presidente da Repblica, deGovernador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, dePrefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis mesesanteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo ecandidato reeleio.

    7 Non possono essere eletti, nel territorio della giurisdizione del titolare, ilconiuge e i parenti consanguinei o affini, fino al secondo grado o adottati, delPresidente della Repubblica, del Governatore dello Stato o Territorio, del DistrettoFederale, del Prefetto o di chi li abbia sostituiti nei sei mesi precedenti alle elezioni,tranne che nel caso in cui questi fosse gi titolare di mandato elettivo e candidatoalla rielezione.

    8 O militar alistvel elegvel, atendidas as seguintescondies:

    I. se contar menos de dez anosde servio, dever afastar-se daatividade;

    II. se contar mais de dez anos deservio, ser agregado pelaautoridade superior e, se eleito,passar automaticamente, no atoda diplomao, para ainatividade.

    8 Il militare iscritto alle liste pu essere eletto, posto che siano rispettate leseguenti condizioni:

    I. nel caso abbia meno di dieci anni di servizio, dovrallontanarsi dallattivit;

    II. nel caso abbia pi di dieci anni di servizio, saraggregato allautorit superiore, e, nel caso vengaeletto, cesser automaticamente lattivit, allattodellinvestitura.

    9 Lei complementar estabelecer outros casos deinelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger aprobidade administrativa, a moralidade para o exerccio domandato, considerada a vida pregressa do candidato, e anormalidade e legitimidade das eleies contra a influncia dopoder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ouemprego na administrao direta ou indireta.

    9 Altri casi di non eleggibilit e i termini della sua cessazione saranno stabiliti daleggi complementari, al fine di proteggere la probit amministrativa, la moralit diesercizio del mandato, le considerazioni sulla vita pregressa del candidato, e lanormalit e la legittimit delle elezioni contro linfluenza del potere economico olabuso dellesercizio di funzione, carico o impiego nellamministrazione diretta oindiretta.

    10. O mandato eletivo poder ser impugnado ante a JustiaEleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao,instruda a ao com provas de abuso do poder econmico,corrupo ou fraude.

    10 Il mandato elettivo potr essere impugnato di fronte alla Giustizia Elettoralenel termine di quindici giorni a partire dallinvestitura, su base di azione legale conprove di abuso del potere economico, corruzione o frode.

    11. A ao de impugnao de mandato tramitar em segredode justia, respondendo o autor, na forma da lei, se temerriaou de manifesta m-f.

    11 Lazione di impugnazione del mandato si svolger con processo segreto, elattore, ai sensi di legge, risponder in caso di azione temeraria o manifesta mala-fede.

    Art. 15. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perdaou suspenso s se dar nos casos de:

    I. cancelamento da naturalizaopor sentena transitada emjulgado;

    II. incapacidade civil absoluta;

    III. condenao criminaltransitada em julgado, enquantodurarem seus efeitos;

    IV. recusa de cumprir obrigao atodos imposta ou prestaoalternativa, nos termos do art. 5,VIII;

    V. improbidade administrativa,nos termos do art. 37, 4.

    Art. 15. E vietato privare il cittadino dei diritti politici, che potranno essere persi osospesi soltanto nei casi di:

    I. cancellazione della naturalizzazione consentenza passata in giudicato;

    II. incapacit civile assoluta;

    III. condanna penale passata in giudicato,per il tempo di durata dei suoi effetti;

    IV. rifiuto di adempiere a un obbligoimposto a tutti o a una prestazionealternativa, ai sensi dellart. 5, VIII;

    V. disonest amministrativa, ai sensidellart. 37, 4.

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigorna data de sua publicao, no se aplicando eleio queocorra at um ano da data de sua vigncia

    Art. 16. La legge che eventualmente modifichi il procedimento elettorale entrer invigore alla data della sua pubblicazione, ma non sar applicabile per le elezioni cheeventualmente avvenissero fino a un anno da tale data.

    Captulo V Capitolo V

  • Dos Partidos Polticos Dei Partiti Politici

    Art. 17. livre a criao, fuso, incorporao e extino departidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regimedemocrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais dapessoa humana e observados os seguintes preceitos:

    I. carternacional;

    II. proibio derecebimento derecursosfinanceiros deentidade ougovernoestrangeiros oude subordinaoa estes;

    III. prestao decontas JustiaEleitoral;

    IV.funcionamentoparlamentar deacordo com a lei.

    Art. 17. I partiti politici possono essere liberamente creati, fusi, incorporati eestinti, una volta salvaguardati la sovranit nazionale, il regime democratico, lapluralit dei partiti, i diritti fondamentali della persona umana, e il rispetto deiseguenti precetti:

    I. carattere nazionale;

    II. proibizione di ricevere risorse finanziarie da enti ogoverni stranieri, o ad essi subordinati;

    III. rendiconto delle spese alla Giustizia Elettorale;

    IV. funzionamento parlamentare in accordo con lalegge.

    1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definirsua estrutura interna, organizao e funcionamento, devendoseus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplinapartidrias.

    1 Ai partiti politici viene assicurata autonomia nella definizione della lorostruttura interna, nella organizzazione e nel funzionamento; i loro statuti devonostabilire norme di fedelt e disciplina di partito.

    2 Os partidos polticos, aps adquirirem personalidadejurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos noTribunal Superior Eleitoral.

    2 I partiti politici, dopo aver acquisito personalit giuridica, nei modi stabilitidalla legge civile, registreranno i loro statuti presso il Tribunale SuperioreElettorale.

    3 Os partidos polticos tm direito a recursos do fundopartidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma dalei.

    3 I partiti politici hanno diritto alle risorse del fondo partitario e allaccessogratuito alla radio e alla televisione, nei modi stabiliti dalla legge.

    4 vedada a utilizao pelos partidos polticos deorganizao paramilitar.

    4 E vietato ai partiti politici lutilizzo di organizzazioni paramilitari.

    Ttulo III Titolo III

    Da Organizao do Estado Organizzazione dello Stato

    Captulo I Capitolo I

    Da Organizao Poltico-Administrativa Organizzazione Politico-Amministrativa

    Art. 18. A organizao poltico-administrativa da RepblicaFederativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, oDistrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termosdesta Constituio.

    Art.18. Lorganizzazione politico-amministrativa della Repubblica Federale delBrasile comprende lUnione, gli Stati, il Distretto Federale e i Comuni, tuttiautonomi, secondo quanto previsto nella presente Costituzione.

    1 Braslia a Capital Federal. 1 La Capitale Federale Brasilia.

    2 Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao,transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origemsero reguladas em lei complementar.

    2 I Territori Federali sono parte integrante dellUnione; la loro creazione,trasformazione in Stato o reintegrazione allo Stato di origine saranno regolate conlegge complementare.

    3 Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se oudesmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novosEstados ou Territrios Federais, mediante aprovao dapopulao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e doCongresso Nacional, por lei complementar.

    3 Gli Stati possono fondersi tra loro, suddividersi o smembrarsi per annettersi adaltri, o formare nuovi Stati o Territori Federali, mediante approvazione dellapopolazione direttamente interessata per mezzo di plebiscito, e del CongressoNazionale, con legge complementare.

    4 A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento deMunicpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perododeterminado por lei complementar federal, e dependero deconsulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos

    4 La creazione, lincorporamento, la fusione e lo smembramento di Comuniavverranno con legge statale, entro un periodo determinato da leggecomplementare federale, e dipenderanno dalla previa consultazione, mediante

  • Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos deViabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma dalei.

    plebiscito, delle popolazioni dei Comuni coinvolti, dopo divulgazione degli Studi diViabilit Municipale, presentati e pubblicati secondo quanto previsto dalla legge.

    Art. 19. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municpios:

    I. estabelecer cultos religiososou igrejas, subvencion-los,embaraar-lhes o funcionamentoou manter com eles ou seusrepresentantes relaes dedependncia ou aliana,ressalvada, na forma da lei, acolaborao de interessepblico;

    II. recusar f aos documentospblicos;

    III. criar distines entrebrasileiros ou preferncias entresi.

    Art. 19. E fatto divieto allUnione, agli Stati, al Distretto Federale e ai Comuni, di:

    I. fondare culti religiosi o chiese, sovvenzionarli, crearedifficolt al loro funzionamento o mantenere, con essi ocon i loro rappresentanti, rapporti di dipendenza oalleanza, fatta salva, secondo la forma prevista dallalegge, la collaborazione nel pubblico interesse;

    II. negare validit ai documenti pubblici;

    III. creare distinzioni tra brasiliani o preferenza tra diloro.

    Captulo II Capitolo II

    Da Unio LUnione

    Art. 20. So bens da Unio:

    I. os que atualmente lhepertencem e os que lhe vierem aser atribudos;

    II. as terras devolutasindispensveis defesa dasfronteiras, das fortificaes econstrues militares, das viasfederais de comunicao e preservao ambiental, definidasem lei;

    III. os lagos, rios e quaisquercorrentes de gua em terrenos deseu domnio, ou que banhemmais de um Estado, sirvam delimites com outros pases, ou seestendam a territrio estrangeiroou dele provenham, bem comoos terrenos marginais e as praiasfluviais;

    IV. as ilhas fluviais e lacustresnas zonas limtrofes com outrospases; as praias martimas; asilhas ocenicas e as costeiras,excludas, destas, as reasreferidas no art. 26, II;

    V. os recursos naturais daplataforma continental e da zonaeconmica exclusiva;

    VI. o mar territorial;

    VII. os terrenos de marinha eseus acrescidos;

    VIII. os potenciais de energiahidrulica;

    Art. 20. Sono beni dellUnione:

    I. quelli che attualmente le appartengono e quelli che leverranno attribuiti;

    II. le terre disabitate, indispensabili per la difesa dellefrontiere, delle fortificazioni e costruzioni militari, dellevie di comunicazione federali e per la preservazionedellambiente, definite per legge;

    III. i laghi, i fiumi e qualsiasi altro corso dacqua neiterreni di sua propriet, o che bagni pi di uno Stato,serva da frontiera con altri paesi, o si estenda interritorio straniero o da esso provenga, nonch i terrenidi confine e le spiagge fluviali;

    IV. le isole fluviali e lacustri nelle zone limitrofe ad altripaesi; le spiagge marine; le isole oceaniche e quellecostiere, con esclusione, tra queste, delle aree a cui si fariferimento allart. 26, II;

    V. le risorse naturali della piattaforma continentale edella zona economica esclusiva;

    VI. le acque territoriali;

    VII. i terreni in riva al mare e le loro propaggini;

    VIII. le risorse potenziali di energia idraulica;

    IX. le risorse minerali, comprese quelle del sottosuolo;

    X. le cavit naturali sotterranee e i siti archeologici epreistorici;

  • IX. os recursos minerais,inclusive os do subsolo;

    X. as cavidades naturaissubterrneas e os stiosarqueolgicos e pr-histricos;

    XI. as terras tradicionalmenteocupadas pelos ndios.

    XI. le terre tradizionalmente occupate dagli indios.

    1 assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municpios, bem como a rgos da administraodireta da Unio, participao no resultado da explorao depetrleo ou gs natural, de recursos hdricos para fins degerao de energia eltrica e de outros recursos minerais norespectivo territrio, plataforma continental, mar territorial ouzona econmica exclusiva, ou compensao financeira por essaexplorao.

    1Ai sensi di legge, si assicura agli Stati, al Distretto Federale e ai Comuni,nonch agli organismi dellamministrazione diretta dellUnione, partecipazione alrisultato dello sfruttamento di petrolio o gas naturale, di risorse idriche per fini diproduzione di energia elettrica e di altre risorse minerali nel rispettivo territorio,piattaforma continentale, acqua territoriale o zona economica esclusiva, oppurecompensazione monetaria per tale sfruttamento.

    2 A faixa de at cento e cinqenta quilmetros de largura, aolongo das fronteiras terrestres, designada como faixa defronteira, considerada fundamental para defesa do territrionacional, e sua ocupao e utilizao sero reguladas em lei.

    2 La fascia fino a 150 km di larghezza, lungo le frontiere terrestri, denominatafascia di frontiera considerata fondamentale per la difesa del territorionazionale, e la sua occupazione e utilizzazione saranno regolamentate per legge.

    Art. 21. Compete Unio:

    I. manter relaes com Estadosestrangeiros e participar deorganizaes internacionais;

    II. declarar a guerra e celebrar apaz;

    III. assegurar a defesa nacional;

    IV. permitir, nos casos previstosem lei complementar, que forasestrangeiras transitem peloterritrio nacional ou nelepermaneam temporariamente;

    V. decretar o estado de stio, oestado de defesa e a intervenofederal;

    VI. autorizar e fiscalizar aproduo e o comrcio dematerial blico;

    VII. emitir moeda;

    VIII. administrar as reservascambiais do Pas e fiscalizar asoperaes de natureza financeira,especialmente as de crdito,cmbio e capitalizao, bemcomo as de seguros e deprevidncia privada;

    IX. elaborar e executar planosnacionais e regionais deordenao do territrio e dedesenvolvimento econmico esocial;

    X. manter o servio postal e ocorreio areo nacional;

    XI. explorar, diretamente oumediante autorizao, concessoou permisso, os servios detelecomunicaes, nos termos dalei, que dispor sobre aorganizao dos servios, acriao de um rgo regulador eoutros aspectos institucionais;

    XII. explorar, diretamente ou

    Art. 21. Spetta allUnione:

    I. mantenere relazioni con Stati Esteri e far parte diorganizzazioni internazionali;

    II. dichiarare guerra e celebrare la pace;

    III. assicurare la difesa nazionale;

    IV. permettere, nei casi previsti da leggecomplementare, che forze straniere transitino per ilterritorio nazionale o vi permangano temporaneamente;

    V. decretare lo stato di assedio, lo stato di difesa elintervento federale;

    VI. autorizzare e controllare la produzione e ilcommercio di materiale bellico;

    VII. emettere moneta;

    VIII. amministrare le riserve valutarie del Paese econtrollare le operazioni di natura finanziaria,specialmente quelle di credito, cambio ecapitalizzazione, nonch quelle delle assicurazioni e dellaprevidenza privata;

    IX. elaborare e eseguire piani nazionali di riordino delterritorio e di sviluppo economico e sociale;

    X. mantenere il servizio postale e la posta aereanazionale;

    XI. sfruttare, direttamente o mediante autorizzazione,concessione o permesso, i servizi di telecomunicazioni,secondo quanto previsto dalla legge, che disporr inmerito allorganizzazione dei servizi, alla creazione di unorganismo regolatore e ad altri aspetti istituzionali;

    XII. sfruttare, direttamente o mediante autorizzazione,concessione o permesso:

    a) i servizi di radiodiffusione sonora, e di suoni eimmagini;

  • mediante autorizao, concessoou permisso:a) os servios de radiodifusosonora e de sons e imagens;b) os servios e instalaes deenergia eltrica e oaproveitamento energtico doscursos de gua, em articulaocom os Estados onde se situamos potenciais hidroenergticos;c) a navegao area,aeroespacial e a infra-estruturaaeroporturia;d) os servios de transporteferrovirio e aquavirio entreportos brasileiros e fronteirasnacionais, ou que transponhamos limites de Estado ouTerritrio; e) os servios de transporterodovirio interestadual einternacional de passageiros;f) os portos martimos, fluviais elacustres;

    XIII. organizar e manter o PoderJudicirio, o Ministrio Pblico ea Defensoria Pblica do DistritoFederal e dos Territrios;

    XIV. organizar e manter a polciacivil, a polcia militar e o corpo debombeiros militar do DistritoFederal, bem como prestarassistncia financeira ao DistritoFederal para a execuo deservios pblicos, por meio defundo prprio;

    XV. organizar e manter osservios oficiais de estatstica,geografia, geologia e cartografiade mbito nacional;

    XVI. exercer a classificao, paraefeito indicativo, de diversespblicas e de programas de rdioe televiso;

    XVII. conceder anistia;

    XVIII. planejar e promover adefesa permanente contra ascalamidades pblicas,especialmente as secas e asinundaes;

    XIX. instituir sistema nacional degerenciamento de recursoshdricos e definir critrios deoutorga de direitos de seu uso;

    XX. instituir diretrizes para odesenvolvimento urbano,inclusive habitao, saneamentobsico e transportes urbanos;

    XXI. estabelecer princpios ediretrizes para o sistema nacionalde viao;

    XXII. executar os servios depolcia martima, aeroporturia ede fronteiras;

    XXIII. explorar os servios einstalaes nucleares dequalquer natureza e exercermonoplio estatal sobre apesquisa, a lavra, oenriquecimento e

    b) i servizi e le istallazioni di energia elettrica e losfruttamento energetico dei corsi dacqua, inarticolazione con gli Stati dove sono situati i potenziali dienergia idrica;

    c) la navigazione aerea, aerospaziale e linfrastrutturaportuaria;

    d) i servizi di trasporto su ferrovia e su vie dacqua tra iporti brasiliani e le frontiere nazionali, o che travalichinoi confini di Stato o Territorio;

    e) i servizi di trasporto passeggeri su strade interstatualie internazionali;

    f) i porti marittimi, fluviali e lacustri;

    XIII. organizzare e mantenere il Potere Giudiziario, ilPubblico Ministero e la Pubblica Tutela Giudiziaria delDistretto Federale e dei Territori

    XIV. organizzare e mantenere la polizia civile, la poliziamilitare e il corpo militare di pompieri del DistrettoFederale, nonch prestare assistenza finanziaria alDistretto Federale per la realizzazione di servizi pubblici,per mezzo di un fondo specifico;

    XV. organizzare e mantenere i servizi ufficiali distatistica, geografia, geologia e cartografia di ambitonazionale;

    XVI. realizzare la classificazione, a scopo orientativo, didivertimenti pubblici e di programmi radio-televisivi;

    XVII. concedere amnistie;

    XVIII. pianificare e promuovere la difesa permanentecontro le calamit pubbliche, in modo particolare lasiccit e le inondazioni;

    XIX. istituire un sistema nazionale di gestione dellerisorse idriche e definire i criteri di concessione di dirittiper il loro uso;

    XX. istituire linee-guida per lo sviluppo urbano,comprese le abitazioni, il risanamento di base e itrasporti urbani;

    XXI. stabilire principi e linee-guida per il sistemanazionale di viabilit;

    XXII. eseguire i servizi di polizia marittima, aeroportualee di frontiera;

    XXIII. sfruttare i servizi e le istallazioni nucleari diqualsiasi natura ed esercitare il monopolio statale sullaricerca, la lavorazione, larricchimento e il riciclaggio,lindustrializzazione e il commercio di minerali nucleari eloro derivati, nel rispetto dei principi e delle condizioniseguenti:

    a) tutta lattivit nucleare nel territorio nazionale sarammessa solo per scopi pacifici e medianteapprovazione del Congresso Nazionale;

    b) autorizzata, in regime di concessione o permesso,

  • reprocessamento, aindustrializao e o comrcio deminrios nucleares e seusderivados, atendidos osseguintes princpios econdies:a) toda atividade nuclear emterritrio nacional somente seradmitida para fins pacficos emediante aprovao doCongresso Nacional;b) sob regime de concesso oupermisso, autorizada autilizao de radioistopos paraa pesquisa e usos medicinais,agrcolas, industriais e atividadesanlogas;c) a responsabilidade civil pordanos nucleares independe daexistncia de culpa;

    XXIV. organizar, manter eexecutar a inspeo do trabalho;

    XXV. estabelecer as reas e ascondies para o exerccio daatividade de garimpagem, emforma associativa.

    lutilizzazione di radioisotopi per la ricerca e ad usomedicinale, agricolo, industriale, e attivit analoghe;

    c) la responsabilit civile per danni nucleari indipendente dallesistenza di colpa.

    XXIV. organizzare, mantenere ed eseguire lispezionedel lavoro;

    XXV. stabilire le aree e le condizioni per leserciziodellattivit di garimpero (cercatore doro), in formaassociata.

    Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre:

    I. direito civil, comercial, penal,processual, eleitoral, agrrio,martimo, aeronutico, espacial edo trabalho;

    II. desapropriao;

    III. requisies civis e militares,em caso de iminente perigo e emtempo de guerra;

    IV. guas, energia, informtica,telecomunicaes eradiodifuso;

    V. servio postal;

    VI. sistema monetrio e demedidas, ttulos e garantias dosmetais;

    VII. poltica de crdito, cmbio,seguros e transferncia devalores;

    VIII. comrcio exterior einterestadual;

    IX. diretrizes da poltica nacionalde transportes;

    X. regime dos portos, navegaolacustre, fluvial, martima, area eaeroespacial;

    XI. trnsito e transporte;

    XII. jazidas, minas, outrosrecursos minerais e metalurgia;

    XIII. nacionalidade, cidadania enaturalizao;

    XIV. populaes indgenas;

    XV. emigrao e imigrao,entrada, extradio e expulso de

    Art. 22. E competenza esclusiva dellUnione legiferare su:

    I. diritto civile, commerciale, penale, processuale,elettorale, agrario, marittimo, aeronautico, spaziale e dellavoro;

    II. esproprio;

    III. requisizioni civili e militari, in caso di imminentepericolo e in tempo di guerra;

    IV. acque, energia, informatica, telecomunicazioni eradiodiffusione;

    V. servizio postale;

    VI. sistema monetario e di misure, titoli e garanzie deimetalli;

    VII. politica di credito, cambio, assicurazioni etrasferimento di valori;

    VIII. commercio estero e interstatuale;

    IX. linee-guida della politica nazionale sui trasporti;

    X. regime portuale, navigazione lacustre, fluviale,marittima, aerea e aerospaziale;

    XI. transito e trasporto;

    XII. giacimenti, miniere, altre risorse minerali emetallurgia;

    XIII. nazionalit, cittadinanza e naturalizzazione;

    XIV. popolazioni indigene;

    XV. emigrazione e immigrazione, ingresso, estradizionee espulsione di stranieri;

  • estrangeiros;

    XVI. organizao do sistemanacional de emprego e condiespara o exerccio de profisses;

    XVII. organizao judiciria, doMinistrio Pblico e daDefensoria Pblica do DistritoFederal e dos Territrios, bemcomo organizao administrativadestes;

    XVIII. sistema estatstico,sistema cartogrfico e degeologia nacionais;

    XIX. sistemas de poupana,captao e garantia da poupanapopular;

    XX. sistemas de consrcios esorteios;

    XXI. normas gerais deorganizao, efetivos, materialblico, garantias, convocao emobilizao das polcias militarese corpos de bombeiros militares;

    XXII. competncia da polciafederal e das polcias rodoviria eferroviria federais;

    XXIII. seguridade social;

    XXIV. diretrizes e bases daeducao nacional;

    XXV. registros pblicos;

    XXVI. atividades nucleares dequalquer natureza;

    XXVII. normas gerais de licitaoe contratao, em todas asmodalidades, para asadministraes pblicas diretas,autrquicas e fundacionais daUnio, Estados, Distrito Federale Municpios, obedecido odisposto no art. 37, XXI, e paraas empresas pblicas esociedades de economia mista,nos termos do art. 173, 1, III;

    XXVIII. defesa territorial, defesaaeroespacial, defesa martima,defesa civil e mobilizaonacional;

    XXIX. propaganda comercial.

    XVI. organizzazione del sistema nazionale di impiego econdizioni per lesercizio delle professioni;

    XVII. organizzazione giudiziaria, del Pubblico Ministeroe della Pubblica Tutela Giudiziaria del DistrettoFederale e dei Territori, nonch loro organizzazioneamministrativa;

    XVIII. sistema statistico, sistemi cartografico egeologico nazionali;

    XIX. sistema di risparmio popolare;

    XX. sistema di consorzi e sorteggi;

    XXI. norme generali di organizzazione, effettivi,materiale bellico, garanzie, convocazione e mobilitazionedelle polizie militari e dei corpi dei pompieri militari;

    XXII. competenza della polizia federale e della poliziastradale e ferroviaria federali;

    XXIII. sicurezza sociale;

    XXIV. linee-guida e basi dellistruzione nazionale;

    XXV. pubblici registri;

    XXVI. attivit nucleari di qualsiasi natura;

    XXVII. norme generali di licitazione e contrattazione, intutte le modalit, per le amministrazioni pubblichedirette, enti autarchici territoriali e fondazionidellUnione, Stati, Distretto Federale e Comuni,ottemperato al disposto dallart. 37, XXI, e per leimprese pubbliche e le societ a partecipazione mista, aisensi dellart. 173, 1, III;

    XXVIII. difesa territoriale, difesa aerospaziale, difesamarittima, difesa civile e mobilitazione nazionale;

    XXIX. propaganda commerciale.

    Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar osEstados a legislar sobre questes especficas das matriasrelacionadas neste artigo.

    Paragrafo unico. Gli Stati potranno essere autorizzati con legge complementare alegiferare su questioni specifiche delle materie riportate in questo articolo.

    Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municpios:

    I. zelar pela guarda daConstituio, das leis e dasinstituies democrticas econservar o patrimnio pblico;

    II. cuidar da sade e assistnciapblica, da proteo e garantiadas pessoas portadoras dedeficincia;

    Art. 23. E competenza comune dellUnione, degli Stati,del Distretto Federale edei Comuni:

    I. vigilare sulla salvaguardia della Costituzione, delleleggi e delle istituzioni democratiche, e sullaconservazione del patrimonio pubblico;

    II. prendersi cura della salute e della assistenzapubblica, proteggere e garantire le persone portatrici dihandicap;

  • III. proteger os documentos, asobras e outros bens de valorhistrico, artstico e cultural, osmonumentos, as paisagensnaturais notveis e os stiosarqueolgicos;

    IV. impedir a evaso, adestruio e a descaracterizaode obras de arte e de outros bensde valor histrico, artstico oucultural;

    V. proporcionar os meios deacesso cultura, educao e cincia;

    VI. proteger o meio ambiente ecombater a poluio em qualquerde suas formas;

    VII. preservar as florestas, afauna e a flora;

    VIII. fomentar a produoagropecuria e organizar oabastecimento alimentar;

    IX. promover programas deconstruo de moradias e amelhoria das condieshabitacionais e de saneamentobsico;

    X. combater as causas dapobreza e os fatores demarginalizao, promovendo aintegrao social dos setoresdesfavorecidos;

    XI. registrar, acompanhar efiscalizar as concesses dedireitos de pesquisa e exploraode recursos hdricos e mineraisem seus territrios;

    XII. estabelecer e implantarpoltica de educao para asegurana do trnsito.

    III. proteggere i documenti, le opere e gli altri beni divalore storico, artistico e culturale, i monumenti, ipaesaggi naturali degni di nota e i siti archeologici;

    IV. impedire la trafugazione, la distruzione e la perditadi caratterizzazione di opere darte e di altri beni divalore storico, artistico o culturale;

    V. offrire i mezzi di accesso alla cultura, allistruzione ealla scienza;

    VI. proteggere lambiente e combattere linquinamentoin tutte le sue forme;

    VII. preservare le foreste, la fauna e la flora;

    VIII. sostenere la produzione agro-zootecnica eorganizzare i rifornimenti alimentari;

    IX. promuovere programmi di edilizia residenziale emigliorare le condizioni abitative e di risanamentobasico;

    X. combattere le cause della povert e i fattori diemarginazione, promuovendo lintegrazione sociale deisettori meno favoriti;

    XI. registrare, seguire e controllare le concessioni didiritti di ricerca e sfruttamento delle risorse idriche eminerali nei loro territori;

    XII. dare vita e fondamento a una politica di educazionealla sicurezza stradale.

    Pargrafo nico. Lei complementar fixar normas para acooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e osMunicpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento edo bem-estar em mbito nacional.

    Paragrafo unico. Le norme di cooperazione tra lUnione, gli Stati, il DistrettoFederale e i Comuni saranno stabilite con una legge complementare, avente comeobiettivo lequilibrio tra lo sviluppo e il benessere in ambito nazionale.

    Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre:

    I. direito tributrio, financeiro,penitencirio, econmico eurbanstico;

    II. oramento;

    III. juntas comerciais;

    IV. custas dos servios forenses;

    V. produo e consumo;

    VI. florestas, caa, pesca, fauna,conservao da natureza, defesado solo e dos recursos naturais,proteo do meio ambiente econtrole da poluio;

    VII. proteo ao patrimniohistrico, cultural, artstico,

    Art. 24. Compete allUnione, agli Stati e al Distretto Federale il legiferare inconcorso su:

    I. diritto tributario, finanziario, penitenziario, economicoe urbanistico;

    II. bilancio;

    III. giunte commerciali;

    IV. costi dei servizi forensi;

    V. produzione e consumo;

    VI. foreste, caccia, pesca, fauna, conservazione dellanatura, difesa del suolo e delle risorse naturali,protezione dellambiente e controllo dellinquinamento,

    VII. protezione del patrimonio storico, culturale,

  • turstico e paisagstico;

    VIII. responsabilidade por danoao meio ambiente, aoconsumidor, a bens e direitos devalor artstico, esttico, histrico,turstico e paisagstico;

    IX. educao, cultura, ensino edesporto;

    X. criao, funcionamento eprocesso do juizado depequenas causas;

    XI. procedimentos em matriaprocessual;

    XII. previdncia social, proteoe defesa da sade;

    XIII. assistncia jurdica edefensoria pblica;

    XIV. proteo e integrao socialdas pessoas portadoras dedeficincia;

    XV. proteo infncia e juventude;

    XVI. organizao, garantias,direitos e deveres das polciascivis.

    artistico, turistico e paesaggistico;

    VIII. responsabilit per danni allambiente, alconsumatore, a beni e diritti di valore artistico,estetico,storico, turistico e paesaggistico;

    IX. istruzione, cultura, insegnamento e sport;

    X. creazione, funzionamento e processi di giudizio dipiccole cause;

    XI. procedure in materia processuale;

    XII. previdenza sociale, protezione e difesa della salute;

    XIII. assistenza giuridica e pubblica tutela giudiziaria;

    XIV. protezione e integrazione sociale delle personeportatrici di handicap;

    XV. protezione dellinfanzia e della giovent;

    XVI. organizzazione, garanzie, diritti e doveri dellepolizie civili.

    1 No mbito da legislao concorrente, a competncia daUnio limitar-se- a estabelecer normas gerais.

    1 Nellambito della legislazione concorrente, la competenza dellUnione silimiter a stabilire norme generali.

    2 A competncia da Unio para legislar sobre normas geraisno exclui a competncia suplementar dos Estados.

    2 La competenza dellUnione a legiferare su norme generali non esclude lacompetenza supplementare degli Stati.

    3 Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estadosexercero a competncia legislativa plena, para atender a suaspeculiaridades.

    3 In caso di mancanza di legge federale sulle norme generali, gli Statieserciteranno la piena competenza legislativa, per soddisfare le loro esigenzepeculiari.

    4 A supervenincia de lei federal sobre normas geraissuspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio.

    4 La sopravvenienza di legge federale sulle norme generali sospende lefficaciadella legge statale, su quanto espresso in contrario.

    Captulo III Capitolo III

    Dos Estados Federados Degli Stati della Federazione

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelasConstituies e leis que adotarem, observados os princpiosdesta Constituio.

    Art. 25. Gli Stati sono organizzati e retti in base alle Costituzioni e leggi cheadotteranno, rispettati i principi della presente Costituzione.

    1 So reservadas aos Estados as competncias que no lhessejam vedadas por esta Constituio

    1 Sono riservate agli Stati quelle competenze che non siano vietate dallapresente Costituzione.

    2 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou medianteconcesso, os servios locais de gs canalizado, na forma dalei, vedada a edio de medida provisria para a suaregulamentao.

    2 Spetta agli Stati lo sfruttamento diretto, o mediante concessione, dei servizilocali di gas canalizzato, secondo quanto stabilito dalla legge, restando vietatalemanazione di misure provvisorie per la sua regolamentazione.

    3 Os Estados podero, mediante lei complementar,